{"id":12876,"date":"2025-07-22T10:25:15","date_gmt":"2025-07-22T13:25:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/licenciamento-ambiental-por-autodeclaracao-avanco-ou-retrocesso\/"},"modified":"2025-07-22T10:25:15","modified_gmt":"2025-07-22T13:25:15","slug":"licenciamento-ambiental-por-autodeclaracao-avanco-ou-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/licenciamento-ambiental-por-autodeclaracao-avanco-ou-retrocesso\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental por autodeclara\u00e7\u00e3o: avan\u00e7o ou retrocesso?"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s d\u00e9cadas de regula\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Congresso Nacional<\/a> busca ser protagonista em mat\u00e9ria de licenciamento ambiental<\/a>. Para tanto, aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial o PL 2159\/2021<\/a>, que se prop\u00f5e a ser o estatuto geral desse tipo de licenciamento.<\/span><\/p>\n

Entre as medidas propostas est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um modelo mais simples para empreendimentos de baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor. Trata-se da Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), que permite a libera\u00e7\u00e3o de projetos mediante declara\u00e7\u00e3o do empreendedor de que cumpre os requisitos exigidos por lei, sem a necessidade de an\u00e1lise pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Essa sistem\u00e1tica de autodeclara\u00e7\u00e3o provocou rea\u00e7\u00f5es. Argumenta-se que seria forma de \u201c<\/span>dispensa de licenciamento<\/span>\u201d, ou uma \u201c<\/span>licen\u00e7a autom\u00e1tica sem fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d, o que violaria o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e o dever constitucional de licenciamento ambiental pr\u00e9vio para atividades potencialmente causadoras de danos ambientais. Essas vis\u00f5es talvez sejam apressadas, e n\u00e3o consideram a sistem\u00e1tica do modelo.<\/span><\/p>\n

Pelo projeto, o primeiro passo para o licenciamento ambiental via LAC \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, do Relat\u00f3rio de Caracteriza\u00e7\u00e3o do Empreendimento (RCE). O documento indica o porte, a localiza\u00e7\u00e3o e o potencial poluidor da atividade. O RCE deve ainda demonstrar tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es cumulativas:<\/span><\/p>\n

o empreendimento deve ser qualificado, simultaneamente, como de pequeno ou m\u00e9dio porte e ter baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor; <\/span>
\ndevem ser previamente conhecidos a regi\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, os impactos ambientais da tipologia e as medidas de controle ambiental necess\u00e1rias; e <\/span>
\nn\u00e3o pode haver supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, o que exigiria autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

O RCE \u00e9 instrumento de autodeclara\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o licenciador n\u00e3o necessariamente verificar\u00e1 se o requerente atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es. De todo modo, segundo o texto, \u201c<\/span>as informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo empreendedor no RCE poder\u00e3o ser analisadas pela autoridade licenciadora por amostragem<\/span>\u201d. Feita a declara\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 outorgada a licen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Uma vez concedida a LAC, a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do empreendimento ser\u00e1 realizada por meio de vistorias por amostragem. Inconsist\u00eancias ou irregularidades podem levar \u00e0 revis\u00e3o da licen\u00e7a, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es (mais graves que as atuais) e \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o do uso da LAC para determinada atividade.<\/span><\/p>\n

A modelagem inovadora, de fato, implica simplifica\u00e7\u00e3o administrativa que, no Brasil, tem valor e relaciona-se ao dever (tamb\u00e9m constitucional) de efici\u00eancia. O papel do Estado n\u00e3o ser\u00e1 mais o de verificar, previamente, se pode ou n\u00e3o liberar a atividade, mas sim o de acompanhar e fiscalizar, posteriormente, intervindo apenas se forem identificadas irregularidades. Confia-se no particular, com fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior e san\u00e7\u00f5es mais graves.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida \u00e9 se essa outorga simplificada seria incompat\u00edvel com o dever de precau\u00e7\u00e3o e com a obriga\u00e7\u00e3o de licenciamento pr\u00e9vio. N\u00e3o nos parece ser o caso.<\/span><\/p>\n

Primeiro, porque a Constitui\u00e7\u00e3o exige estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental apenas para atividades \u201cpotencialmente causadoras de <\/span>significativa<\/span> degrada\u00e7\u00e3o\u201d. A LAC, por sua vez, \u00e9 limitada a empreendimentos de menor impacto, conforme previsto no artigo 22 do projeto de lei.<\/span><\/p>\n

Segundo, porque o <\/span>princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/span> n\u00e3o exige que todo e qualquer empreendimento esteja sujeito ao mesmo grau de controle preventivo. A ideia \u00e9 que o Estado atue de forma proporcional ao potencial de dano. Precau\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de paralisia e hiperfiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

O modelo da LAC parte do reconhecimento de que determinadas atividades, com impacto ambiental limitado e control\u00e1vel, podem ser objeto de procedimento menos rigoroso, acompanhado de cuidados proporcionais aos riscos, bem como mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o posterior. A pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o legal da LAC restringe sua aplica\u00e7\u00e3o a casos em que os impactos s\u00e3o previamente conhecidos e as medidas de controle s\u00e3o claras, o que viabiliza o uso de estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias alternativas ao licenciamento tradicional, mais custoso.<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode significar um comando de desconfian\u00e7a geral, a inviabilizar o modelo de autodeclara\u00e7\u00e3o. O Estado deve agir de boa-f\u00e9, partindo da premissa de que tamb\u00e9m seus cidad\u00e3os agem de boa-f\u00e9. A modelagem por declara\u00e7\u00e3o oferece efici\u00eancia justific\u00e1vel em casos de menor potencial danoso. Mais: trata-se de meio regulat\u00f3rio responsivo que busca criar incentivos a que os bons empreendedores sintam confian\u00e7a na sua atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Mas n\u00e3o sejamos ing\u00eanuos. A LAC conviver\u00e1 com declara\u00e7\u00f5es falsas. A verdade \u00e9 que a m\u00e1-f\u00e9 existir\u00e1 em qualquer tipo de modelo. Da\u00ed que a LAC demanda mecanismos eficazes de inspe\u00e7\u00e3o por amostragem, com base em risco, setores cr\u00edticos e uso racional da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, cogitar-se (inclusive por regulamento) de meios digitais automatizados (e menos custosos) de controle da autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso fazer valer o modelo de san\u00e7\u00f5es, as quais s\u00e3o mais pesadas que no modelo em vigor. Faz sentido: se, de um lado, simplifica-se o licenciamento, por outro, pune-se mais severamente o desvio. Em suma: \u00e9 poss\u00edvel desenvolver instrumentos que combinem risco de detec\u00e7\u00e3o, severidade e seletividade de san\u00e7\u00e3o, criando-se incentivos reais \u00e0 conformidade.<\/span><\/p>\n

Que a LAC, caso sancionada, seja um recado sincero aos empreendedores de boa-f\u00e9 e, ao mesmo tempo, um sinal claro de confian\u00e7a regulada.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s d\u00e9cadas de regula\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Congresso Nacional busca ser protagonista em mat\u00e9ria de licenciamento ambiental. Para tanto, aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial o PL 2159\/2021, que se prop\u00f5e a ser o estatuto geral desse tipo de licenciamento. Entre as medidas propostas est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um modelo mais simples para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12876"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12876"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12876\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}