Desde o lan\u00e7amento da Agenda BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) em 2013, a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), atrav\u00e9s de um grupo amplo formado por 140 jurisdi\u00e7\u00f5es, chamado de Inclusive Framework, e com um forte apoio do G20, vem trabalhando em um esfor\u00e7o coordenado para enfrentar pr\u00e1ticas fiscais agressivas de empresas multinacionais.<\/p>\n
A primeira fase do projeto, conhecida como BEPS 1.0, concentrou-se em a\u00e7\u00f5es pontuais para fechar lacunas jur\u00eddicas entre os sistemas tribut\u00e1rios nacionais. Ela foi conclu\u00edda em 2015, com a publica\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio contendo recomenda\u00e7\u00e3o de 15 a\u00e7\u00f5es diferentes que foram, em sua grande maioria, adotadas pelos membros do Inclusive Framework e vem, de certa forma, gerando efeitos.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, com o avan\u00e7o da economia digital e a crescente press\u00e3o pol\u00edtica por solu\u00e7\u00f5es globais, a OCDE iniciou, em 2019, o BEPS 2.0, estruturado em dois pilares. O Pilar 1 buscava realocar direitos de tributa\u00e7\u00e3o para mercados consumidores. J\u00e1 o Pilar 2 prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um imposto m\u00ednimo global de 15%, aplic\u00e1vel a grupos multinacionais com receitas consolidadas acima de \u20ac 750 milh\u00f5es, com o objetivo de limitar a concorr\u00eancia fiscal nociva entre pa\u00edses.<\/p>\n
O Pilar 2 introduziu um conjunto complexo de regras, entre elas a Income Inclusion Rule (IIR), a Undertaxed Profits Rule (UTPR) e os regimes dom\u00e9sticos qualificados (QDMTT), que em conjunto buscam assegurar que as multinacionais estejam sujeitas a uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% em todas as jurisdi\u00e7\u00f5es onde operam, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o de suas matrizes e de particularidades em suas estruturas de investimento.<\/p>\n
Tais regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor em mais de 60 jurisdi\u00e7\u00f5es, incluindo todas as na\u00e7\u00f5es membro da Uni\u00e3o Europeia. No Brasil, tivemos a ado\u00e7\u00e3o do QDMTT, agora em 2025, atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o do Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL pela Lei 15.079, de 2024.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, os grandes e amplos avan\u00e7os no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia e do Inclusive Framework, a posi\u00e7\u00e3o dos EUA variou durante a \u00faltima d\u00e9cada. Durante o governo Biden, a ret\u00f3rica oficial foi de apoio ao Pilar 2, embora n\u00e3o tenha havido mudan\u00e7a legislativa que de fato adotasse a sistem\u00e1tica proposta pela OCDE.<\/p>\n
Com o novo governo dos EUA, agora em 2025, teve in\u00edcio uma forte ofensiva contra o Pilar 2, em especial contra a sistem\u00e1tica do IIR e do UTPR, que permitiriam que outras jurisdi\u00e7\u00f5es tributassem grupos americanos, incluindo em rela\u00e7\u00e3o com lucros auferidos nos Estados Unidos.<\/p>\n
Argumentam os EUA que a sistem\u00e1tica americana do Global Intangible Low-Taxed Income (GILTI), que tributa resultados das investidas estrangeiras de empresas americanas, seria equivalente ao IIR do Pilar 2, de forma que seria desnecess\u00e1ria qualquer altera\u00e7\u00e3o \u00e0s regras norte americanas para assegurar a competitividade global buscada pela iniciativa do Pilar 2.<\/p>\n
Esta ofensiva resultou na proposta de inclus\u00e3o no regulamento do imposto de renda americano da Se\u00e7\u00e3o 899, que permitiria os EUA retaliar jurisdi\u00e7\u00f5es que aplicassem o Pilar 2 a grupos americanos.<\/p>\n
Como resultado dessa ofensiva, o G7 publicou, em 28 de junho de 2025, comunica\u00e7\u00e3o conjunta do Grupo, propondo um novo caminho a ser adotado, o chamado \u201cside-by-side system\u201d. Segundo esta abordagem, empresas multinacionais sediadas nos EUA estariam isentas da aplica\u00e7\u00e3o da IIR e da UTPR por outras jurisdi\u00e7\u00f5es, em reconhecimento ao car\u00e1ter supostamente equivalente de certos mecanismos de tributa\u00e7\u00e3o americanos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, este comunicado prop\u00f5e a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa do Pilar 2, com revis\u00e3o das regras relativas ao tratamento de cr\u00e9ditos fiscais baseados em subst\u00e2ncia. Por outro lado, o G7 afirma ter chegado a um compromisso pol\u00edtico dos EUA de abrir m\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o 899 \u2013 o que, de fato, ocorreu, dado que a vers\u00e3o da chamada One Big Beautiful Bill Act, aprovada no Senado j\u00e1 n\u00e3o inclu\u00eda a Se\u00e7\u00e3o 899. Ficou ainda comprometido o G7 a obter aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u201cside-by-side\u201d pelos 140 pa\u00edses que trabalham no BEPS 2.0 no Inclusive Framework.<\/p>\n
Mas a proposta do G7 suscita questionamentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos relevantes.\u00a0 Ao admitir um regime alternativo apenas para os EUA, a estrutura do Pilar 2 pode ficar comprometida e cria-se um precedente perigoso: a coexist\u00eancia de m\u00faltiplos regimes de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a aprova\u00e7\u00e3o deste modelo pelos demais pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, que j\u00e1 possui uma Diretiva que determina a aplica\u00e7\u00e3o do Pilar 2, e pelos pa\u00edses parte do esfor\u00e7o do BEPS, pode ser demorada. Aqui h\u00e1 que se considerar que outros pa\u00edses, como o pr\u00f3prio Brasil, poderiam se opor a uma altera\u00e7\u00e3o que beneficiasse apenas grupos norte-americanos.<\/p>\n
Afinal, os grupos brasileiros j\u00e1 s\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos no Brasil \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre os lucros auferidos no exterior, em al\u00edquota superior \u00e0quela que incide nos EUA via aplica\u00e7\u00e3o do GILTI. Portanto, poderiam os grupos brasileiros tamb\u00e9m pleitear um tratamento ison\u00f4mico \u00e0quele que os EUA agora pedem a seus grupos.<\/p>\n
Uma vez havendo um acordo entre os pa\u00edses, transformar isso em texto legislativo aprovado por todos os membros pode tardar mais alguns meses. Durante este per\u00edodo, pergunta-se o que deveriam fazer os grupos multinacionais que apuraram impostos devidos pela sistem\u00e1tica do Pilar 2, mas ainda n\u00e3o recolheram estes valores. Mas uma certeza existe: n\u00e3o podem ainda estes grupos abrir m\u00e3o do cumprimento das regras j\u00e1 existentes, nem com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correlatas, sob o risco de penalidades caso o \u201cside-by-side system\u201d seja afastado, ou caso sua implementa\u00e7\u00e3o seja tardia.<\/p>\n
\u00c9 preciso tamb\u00e9m ter em mente que, ainda que estes esfor\u00e7os resultem em elimina\u00e7\u00e3o, ou posterga\u00e7\u00e3o \u201cad eternum\u201d da aplica\u00e7\u00e3o do IIR e do UTPR, as regras dom\u00e9sticas, chamadas de QDMTT, como o Adicional da CSLL, devem permanecer. As regras QDMTT n\u00e3o est\u00e3o no foco dos EUA e tampouco foram objeto do comunicado do G7 do final de junho. Desta forma, o cumprimento destas regras, que seguem o modelo do Pilar 2, \u00e9 ainda necess\u00e1rio.<\/p>\n
O Pilar 2 surgiu como promessa de justi\u00e7a tribut\u00e1ria global. No entanto, o recente comunicado do G7 revela um movimento de flexibiliza\u00e7\u00e3o unilateral, que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, desigualdade de tratamento e perda de legitimidade para o sistema tribut\u00e1rio internacional constru\u00eddo pelo projeto BEPS.<\/p>\n
Resta agora acompanhar como as demais jurisdi\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m do G7 e da UE, reagir\u00e3o \u00e0 proposta do \u201cside-by-side system\u201d. Em particular, ser\u00e1 importante observar a posi\u00e7\u00e3o de economias emergentes e estrategicamente relevantes \u2014 como os pa\u00edses dos Brics, incluindo o Brasil \u2014 cujos grupos multinacionais permanecem sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do IIR e do UTPR por terceiros, mesmo sem terem implementado integralmente o Pilar 2 em seus pr\u00f3prios ordenamentos.<\/p>\n
Caso a proposta do G7 avance, consolidando um regime diferenciado para grupos norte-americanos, crescer\u00e1 o risco de eros\u00e3o da legitimidade e da estabilidade do arcabou\u00e7o de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global idealizado pela OCDE.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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