{"id":12870,"date":"2025-07-22T09:02:19","date_gmt":"2025-07-22T12:02:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/especialistas-apontam-inseguranca-em-lei-do-piaui-sobre-desagio-em-precatorios-alimentar\/"},"modified":"2025-07-22T09:02:19","modified_gmt":"2025-07-22T12:02:19","slug":"especialistas-apontam-inseguranca-em-lei-do-piaui-sobre-desagio-em-precatorios-alimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/especialistas-apontam-inseguranca-em-lei-do-piaui-sobre-desagio-em-precatorios-alimentar\/","title":{"rendered":"Especialistas apontam inseguran\u00e7a em lei do Piau\u00ed sobre des\u00e1gio em precat\u00f3rios alimentar"},"content":{"rendered":"

Buscando regular os contratos de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios de natureza alimentar, Rafael Fonteles<\/a> (PT-PI), governador do Piau\u00ed, sancionou em 16 de abril a Lei 8.651\/2025<\/a>, que estabelece valores de des\u00e1gio em cess\u00e3o de cr\u00e9dito alimentar no estado. A norma pro\u00edbe a cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio desta natureza em percentual superior a 40%, al\u00e9m de <\/span>dispor que os contratos firmados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o e superiores \u00e0 porcentagem prevista na lei ser\u00e3o considerados abusivos, devendo ser remetidos \u00e0 autoridade policial para apura\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

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A lei estadual ainda veda, sob pena de reponsabilidade, o repasse ao cession\u00e1rio de quantia superior ao limite fixado na norma, devendo ser assegurado o dep\u00f3sito, em conta do titular do precat\u00f3rio, do percentual m\u00ednimo de 60% do seu cr\u00e9dito. Por fim, disp\u00f5e que o estado do Piau\u00ed dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento da norma, especialmente nos contratos que envolvam pessoas com as prefer\u00eancias legais previstas no art. 100<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O dispositivo mencionado estabelece que \u201cos pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, contudo, a norma possui ind\u00edcios claros de inconstitucionalidade, por invadir a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o ao disciplinar sobre mat\u00e9ria de Direito Civil e Processual, podendo ainda trazer impactos econ\u00f4micos ao mercado de precat\u00f3rios. O principal e mais imediato, por exemplo, est\u00e1 relacionado ao desest\u00edmulo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de investidores especializados, o que reduz a liquidez e, em consequ\u00eancia, dificulta opera\u00e7\u00f5es que, para muito credores, s\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o para obter recursos que lhes s\u00e3o devidos de forma mais r\u00e1pida.<\/p>\n

A norma piauiense desencoraja opera\u00e7\u00f5es estruturadas, securitiza\u00e7\u00f5es e fundos de investimento em precat\u00f3rios. Al\u00e9m disso, de acordo com os especialistas, a norma traz riscos evidentes, ao invalidar neg\u00f3cios anteriores e qualific\u00e1-los como abusivos.<\/p>\n

Daniel Longa, s\u00f3cio de reestrutura\u00e7\u00e3o do Cescon Barrieu, avalia que uma legisla\u00e7\u00e3o como pode dificultar os avan\u00e7os do mercado de precat\u00f3rios, e seus impactos, apesar de parecer que ser\u00e3o refletidos apenas em territ\u00f3rio piauiense, podem acabar se tornando uma tend\u00eancia nos demais estados. \u201cEsse tipo de lei \u00e9 prejudicial para o mercado de cr\u00e9dito e pode afastar investidores mais s\u00e9rios de prover essa alternativa\u201d, pondera.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Longa cita que tem visto o estado e o Judici\u00e1rio algumas vezes refrat\u00e1rios em homologar essas cess\u00f5es de cr\u00e9dito, seja pelo custo operacional\u00a0 ou por assistencialismo. \u201cMas o fato \u00e9 que o mercado de precat\u00f3rios \u00e9 importante para quem vende esses ativos e busca a liquidez imediata, uma alternativa para um funcion\u00e1rio p\u00fablico ou aposentado que n\u00e3o quer se endividar com consignado, um empr\u00e9stimo, e que cansaram de esperar pelo recebimento de um direito\u201d, avalia. <\/span><\/p>\n

Assim como Longa, Gilberto Badar\u00f3, advogado especialista em precat\u00f3rios e s\u00f3cio do Badar\u00f3 Almeida & Advogados Associados, acredita que normas como essa afastam investimentos e comprometem a previsibilidade \u2013 essencial a qualquer mercado \u2013, especialmente no de precat\u00f3rios, que j\u00e1 sofre com a morosidade e o inadimplemento do poder p\u00fablico. \u201cA tend\u00eancia natural ser\u00e1 a retra\u00e7\u00e3o desse mercado no Piau\u00ed, dificultando ou mesmo inviabilizando opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o que, para muitos credores, representam a \u00fanica possibilidade de acesso a recursos que o estado lhes deve, mas n\u00e3o paga em tempo razo\u00e1vel\u201d, diz.<\/p>\n

Segundo o advogado, a Lei 8.651\/2025 tamb\u00e9m restringe a autonomia privada, ao interferir diretamente na liberdade contratual e na livre iniciativa, ambas protegidas pela Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m dos impactos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos, Badar\u00f3 considera que a legisla\u00e7\u00e3o ainda pode trazer um risco penal por meio do envio compuls\u00f3rio desses contratos \u00e0 autoridade policial, sem base legal clara, podendo gerar investiga\u00e7\u00f5es abusivas, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

De acordo com Cl\u00f3vis Gimenes, s\u00f3cio do Gimenes Neto Advogados, n\u00e3o cabe ao estado do Piau\u00ed querer definir uma limita\u00e7\u00e3o objetiva sobre o des\u00e1gio na cess\u00e3o. Para ele, \u00e9 ainda mais preocupante a disposi\u00e7\u00e3o do art. 3\u00b0 da lei, que busca atribuir efeitos retroativos para considerar abusivos contratos firmados anteriormente, inclusive com ordem para apura\u00e7\u00e3o criminal. \u201cNeste ponto, entendo que a norma pode ser questionada acerca de viola\u00e7\u00f5es a irretroatividade, ao ato jur\u00eddico perfeito e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Thiago Paranhos Neves, advogado do Pinheiro Guimar\u00e3es Advogados, segue o mesmo entendimento que os seus colegas. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o do limite de 40% de des\u00e1gio na cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios alimentares devidos pelo Piau\u00ed \u00e9 altamente question\u00e1vel e pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cEsse limite s\u00f3 se aplica aos acordos diretos, realizados perante ju\u00edzos auxiliares de concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, mas n\u00e3o pode ser aplicada a qualquer opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

Ele ressalta que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o reconhece o direito do credor de ceder seus precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do ente devedor. \u201cDesta forma, n\u00e3o cabe ao estado impor \u00f3bices ou condi\u00e7\u00f5es \u00e0 cess\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

Por outro lado, Eduardo Vital Chaves, advogado do Rayes e Fagundes, entende que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na lei do Piau\u00ed, visto que, para ele, a norma se limita a tratar do limite de des\u00e1gio nas cess\u00f5es a terceiros de precat\u00f3rios de natureza alimentar pagos naquele estado, n\u00e3o contradizendo a legisla\u00e7\u00e3o federal que regulamenta a mat\u00e9ria e nem o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Chaves, a limita\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio em, no m\u00e1ximo, 40% do valor do cr\u00e9dito atualizado, visa evitar especula\u00e7\u00f5es e abusos na compra e venda de precat\u00f3rios. \u201cSabidamente, o mercado de precat\u00f3rios trabalha com margens bem agressivas, ent\u00e3o a preocupa\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 que o precat\u00f3rio alimentar n\u00e3o seja alvo de especula\u00e7\u00f5es do mercado. N\u00e3o raros casos, quem vende o precat\u00f3rio se encontra em um momento de vulnerabilidade e urg\u00eancia, o que faz com que vendam o precat\u00f3rio e n\u00e3o possam aguardar por seu regular pagamento\u201d, avalia.<\/p>\n

Logo, em sua avalia\u00e7\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio \u00e9 uma ferramenta interessante adotada pelo Piau\u00ed. Para Chaves, no entanto, o ponto cr\u00edtico da lei e que pode trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o seu art. 3\u00b0, ao falar que os casos de viola\u00e7\u00e3o da lei ser\u00e3o remetidos \u00e0 autoridade policial para apura\u00e7\u00e3o criminal. \u201cN\u00e3o me parece que \u00e9 a medida mais coerente. Seria mais coerente, por exemplo que a cess\u00e3o em percentuais diversos fosse causa de anula\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o das cess\u00f5es realizadas\u201d, afirma.<\/p>\n

A reportagem do JOTA<\/span><\/strong> procurou a Procuradoria-Geral do Estado do Piau\u00ed (PGE-PI) reiteradas vezes, mas n\u00e3o obteve retorno. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Buscando regular os contratos de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios de natureza alimentar, Rafael Fonteles (PT-PI), governador do Piau\u00ed, sancionou em 16 de abril a Lei 8.651\/2025, que estabelece valores de des\u00e1gio em cess\u00e3o de cr\u00e9dito alimentar no estado. A norma pro\u00edbe a cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio desta natureza em percentual superior a 40%, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12870"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12870"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12870\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}