{"id":12867,"date":"2025-07-22T06:12:30","date_gmt":"2025-07-22T09:12:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/a-uniformizacao-da-jurisprudencia-do-ibs-e-da-cbs\/"},"modified":"2025-07-22T06:12:30","modified_gmt":"2025-07-22T09:12:30","slug":"a-uniformizacao-da-jurisprudencia-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/a-uniformizacao-da-jurisprudencia-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"A uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do IBS e da CBS"},"content":{"rendered":"

O novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo adotado pelo Brasil com a reforma tribut\u00e1ria<\/a> se baseia em um IVA dual composto pela CBS<\/a>, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (artigo 195, V, CF), e pelo IBS<\/a>, de compet\u00eancia compartilhada entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal (artigo 156-A, CF).<\/span><\/p>\n

S\u00e3o tributos que se sujeitam \u00e0s mesmas normas gerais, nos termos da LC 214\/2025, mas cujas demandas ser\u00e3o julgadas por tribunais administrativos distintos. \u00c9 neste contexto que se coloca a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do IBS e da CBS, tema que \u00e9 objeto do PLP 108\/2024<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/span><\/p>\n

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A uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa relativa aos referidos tributos \u00e9 essencial para garantir o respeito ao princ\u00edpio da simplicidade (artigo 145, \u00a7 3\u00ba, CF) e evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias, que resultariam em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e incremento do contencioso.<\/span><\/p>\n

O PLP 108\/2024, em seu artigo 111, prop\u00f5e atribuir esta tarefa ao Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (CHAT). O rol de legitimados para provocar a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9 restrito (artigo 112[1]<\/a>) e as decis\u00f5es, a serem tomadas no prazo de 90 dias \u00fateis, ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante (artigo 113). N\u00e3o h\u00e1, contudo, o sobrestamento de processos em curso que tratem do mesmo tema, o que permite que decis\u00f5es contradit\u00f3rias continuem a ser proferidas mesmo depois da submiss\u00e3o da quest\u00e3o ao CHAT.<\/span><\/p>\n

Para o exame cr\u00edtico destes dispositivos, entendemos importante delimitar duas quest\u00f5es preliminares: <\/span><\/p>\n

a natureza jur\u00eddica da tarefa de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa do IBS e da CBS; e <\/span>
\na estrutura\u00e7\u00e3o do CHAT, \u00f3rg\u00e3o ao qual referida tarefa foi atribu\u00edda. <\/span><\/p>\n

A uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia constitui, evidentemente, exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa fiscal. Ora, a C\u00e2mara Superior do IBS consiste em inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia deste imposto (artigo 109 do PLP 108\/2024), do mesmo modo que a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem a fun\u00e7\u00e3o de solucionar diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal (artigo 37, \u00a7 2\u00b0, II, Decreto 70.235\/1972). N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que ambas exercem jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa. A tarefa atribu\u00edda ao CHAT compartilha da mesma natureza, apesar de se referir a dois contenciosos administrativos distintos. <\/span><\/p>\n

Ocorre que o CHAT, na forma como estruturado, constitui \u00f3rg\u00e3o essencialmente consultivo e de delibera\u00e7\u00e3o interna \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federativos. Trata-se de \u00f3rg\u00e3o composto exclusivamente por representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 319, I, LC 214\/2025), o qual realiza reuni\u00f5es peri\u00f3dicas nas quais decide, por unanimidade dos presentes (artigo 320, I e II, LC 214\/2025), acerca da uniformiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, com o intuito de prevenir lit\u00edgios, al\u00e9m de deliberar sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos comuns (artigos 321, I a III, LC 214\/2025). N\u00e3o h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos contribuintes ou sequer a obriga\u00e7\u00e3o de sua oitiva. <\/span><\/p>\n

A delimita\u00e7\u00e3o destas duas quest\u00f5es preliminares demonstra que o CHAT, ao qual foi atribu\u00edda tarefa que constitui exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, foi estruturado como \u00f3rg\u00e3o consultivo que se manifesta em nome das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federados. <\/span><\/p>\n

Desta feita, consideramos que as principais limita\u00e7\u00f5es do PLP 108\/2024 que merecem ser aprimoradas s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

a inexist\u00eancia de paridade na composi\u00e7\u00e3o do colegiado respons\u00e1vel por uniformizar a jurisprud\u00eancia do IBS e da CBS[2]<\/a>; <\/span>
\na aus\u00eancia de oitiva do contribuinte neste procedimento; e <\/span>
\no n\u00e3o sobrestamento dos processos administrativos que tratem de mat\u00e9ria id\u00eantica \u00e0 quest\u00e3o sujeita ao exame do CHAT. <\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 primeira imperfei\u00e7\u00e3o apontada, 8 propostas de emenda[3]<\/a> ao PLP 108\/2024 sugerem altera\u00e7\u00f5es desej\u00e1veis ao estabelecer que, nas delibera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do IBS e da CBS, a composi\u00e7\u00e3o do CHAT ser\u00e1 ampliada para incluir 8 representantes dos contribuintes. Deste modo, ser\u00e1 assegurada a composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria do CHAT para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa fiscal, o que favorece \u201ca conformidade tribut\u00e1ria, elimina a dist\u00e2ncia de interpreta\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuintes, bem como direciona os esfor\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/span>\u201d.[4]<\/a><\/p>\n

A segunda limita\u00e7\u00e3o indicada \u00e9 abordada pela Emenda 160 ao PLP 108\/2024, que pretende alterar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 111 para tornar obrigat\u00f3ria a oitiva dos contribuintes no processo de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial, representados pelas entidades representativas de categorias econ\u00f4micas. Entendemos que a oitiva obrigat\u00f3ria de ambas as partes, contribuinte e fisco, \u00e9 a medida mais adequada em prol do contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

No caso das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias representa adequadamente os interesses dos entes federados. No caso dos contribuintes, a op\u00e7\u00e3o de assegurar a sua manifesta\u00e7\u00e3o por meio das entidades representativas com legitimidade para provocar o CHAT tamb\u00e9m se assemelha adequada, na medida em que evita o congestionamento das oitivas. <\/span><\/p>\n

O terceiro t\u00f3pico que merece aprimoramentos foi objeto de 7[5]<\/a> propostas de emenda ao PLP 108\/2024, as quais adequadamente sugerem a suspens\u00e3o autom\u00e1tica de todos os processos administrativos que tratem da mat\u00e9ria objeto da uniformiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o final do CHAT. Essa medida, que segue o exemplo de outras pr\u00e1ticas de padroniza\u00e7\u00e3o jurisprudencial utilizadas no ordenamento nacional, como o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) no \u00e2mbito judicial, evita decis\u00f5es administrativas conflitantes que resultariam no incremento do contencioso administrativo e judicial.<\/span><\/p>\n

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Apesar das limita\u00e7\u00f5es apontadas, consideramos acertada a escolha do PLP 108\/2024 de restringir o rol de legitimados a provocar o CHAT. A expans\u00e3o demasiada da legitimidade ativa poderia tornar o \u00f3rg\u00e3o apenas mais uma inst\u00e2ncia recursal e o congestionaria, de modo a inviabilizar o cumprimento do prazo para suas decis\u00f5es. Ademais, a pluralidade de requisi\u00e7\u00f5es poderia resultar na multiplicidade de decis\u00f5es do pr\u00f3prio colegiado acerca do mesmo tema, com o aumento do risco de decis\u00f5es conflitantes, as quais minariam a pr\u00f3pria credibilidade e for\u00e7a vinculante das decis\u00f5es do CHAT.<\/span><\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o de uma legitimidade ativa restrita, aberta aos contribuintes t\u00e3o somente por interm\u00e9dio das entidades representativas de categorias econ\u00f4micas, torna fact\u00edvel o cumprimento do prazo de 90 dias \u00fateis para decis\u00e3o, sem inviabilizar que as demandas dos contribuintes por uniformiza\u00e7\u00e3o sejam levadas ao CHAT. Neste contexto, consideramos indesej\u00e1vel o trecho da proposta de Emenda 230 que sugere expandir a legitimidade ativa para provocar o CHAT a todas as partes envolvidas em processos administrativos fiscais nos quais tenha sido identificada a diferen\u00e7a jurisprudencial. <\/span><\/p>\n

Enfim, entendemos que a tarefa de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do IBS e da CBS \u00e9 fundamental para garantir simplicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na tributa\u00e7\u00e3o do consumo. O PLP 108\/2024, acertadamente, dedicou-se a abordar este tema. Esperamos que o Senado Federal progrida na sua regulamenta\u00e7\u00e3o de modo a superar as limita\u00e7\u00f5es apontadas e conciliar a efetividade no desempenho desta tarefa com a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos contribuintes. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0S\u00e3o legitimados apenas: (i) o Presidente do CG-IBS; (ii) a autoridade m\u00e1xima do Minist\u00e9rio da Fazenda; e (iii) as entidades representativas de categorias econ\u00f4micas respons\u00e1veis pela nomea\u00e7\u00e3o dos representantes dos contribuintes nos \u00f3rg\u00e3os de julgamento do CG-IBS.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Tanto o contencioso da CBS (contencioso administrativo federal) quanto o contencioso do IBS det\u00eam a segunda e terceira inst\u00e2ncias configuradas de forma parit\u00e1ria. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Propostas de Emenda de n\u00b0s 60, 76, 103, 118, 130, 188, 248 e 271. \u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0Trecho da justificativa da Emenda n\u00b0 60. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Propostas de Emendas de n\u00b0s 61, 77, 102, 110, 187, 230 e 258.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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