{"id":12866,"date":"2025-07-22T06:12:30","date_gmt":"2025-07-22T09:12:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/reforma-do-codigo-civil-bagunca-na-dissolucao-de-sociedades-e-multiplos-calendarios\/"},"modified":"2025-07-22T06:12:30","modified_gmt":"2025-07-22T09:12:30","slug":"reforma-do-codigo-civil-bagunca-na-dissolucao-de-sociedades-e-multiplos-calendarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/reforma-do-codigo-civil-bagunca-na-dissolucao-de-sociedades-e-multiplos-calendarios\/","title":{"rendered":"Reforma do C\u00f3digo Civil: bagun\u00e7a na dissolu\u00e7\u00e3o de sociedades e m\u00faltiplos calend\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Este \u00e9 o primeiro de uma s\u00e9rie de artigos sobre o projeto de C\u00f3digo Civil<\/a> em mat\u00e9ria empresarial, com foco apenas no direito societ\u00e1rio. A ideia \u00e9 discutir as propostas e utiliz\u00e1-las como alavanca para compreender as raz\u00f5es dos nossos projetos de lei serem t\u00e3o deficientes e discutir poss\u00edveis estrat\u00e9gias para aperfei\u00e7oar nosso processo legislativo.<\/p>\n

*<\/p>\n

O que motivaria uma reforma legislativa no campo empresarial? Dois deveriam ser os objetivos. O primeiro seria impulsionar novos mercados focados em novos produtos e tecnologia, para gerar crescimento econ\u00f4mico. O segundo seria organizar mercados j\u00e1 existentes atrav\u00e9s de sinaliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria mais clara, para prevenir disputas empresariais e reduzir custos transacionais.<\/p>\n

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O projeto de reforma do C\u00f3digo Civil atualmente em tr\u00e2mite no Congresso Nacional (PL 4\/2025<\/a>) n\u00e3o parece atingir qualquer desses objetivos. Em vez de incentivar novos mercados, na \u00fanica parte que trata de institutos relacionados a produtos potenciais e regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, o projeto cria obst\u00e1culos \u00e0 entrada do Brasil na economia Web3. Tampouco apresenta uma regula\u00e7\u00e3o com sinaliza\u00e7\u00e3o clara para os jurisdicionados, que permita prevenir disputas.<\/p>\n

N\u00e3o tratarei aqui da parte relacionada \u00e0 economia Web3, que ser\u00e1 endere\u00e7ada em outra oportunidade. O foco, por ora, ser\u00e3o os dispositivos de direito societ\u00e1rio, que de forma desastrosa \u2013 pela complexidade, reda\u00e7\u00e3o assistem\u00e1tica e descolamento da estrutura econ\u00f4mica dos empres\u00e1rios regulados \u2013 apontam para o sentido oposto do que se espera de uma regula\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n

Come\u00e7arei os coment\u00e1rios pelos dispositivos que tratam da data da resolu\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias para fins de apura\u00e7\u00e3o de haveres nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o parcial. Esse \u00e9 um tema relevant\u00edssimo para o direito empresarial, constituindo boa parte da movimenta\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e um dos entroncamentos mais cr\u00edticos na vida dos empres\u00e1rios brasileiros.<\/p>\n

*<\/p>\n

A data de refer\u00eancia para a dissolu\u00e7\u00e3o parcial tem enorme relev\u00e2ncia por se tratar do marco temporal no qual a pessoa deixa de ocupar a posi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio e se torna potencial credora da sociedade. Essa transi\u00e7\u00e3o substitui o plexo de direitos e obriga\u00e7\u00f5es plurilaterais de s\u00f3cio por uma rela\u00e7\u00e3o bilateral entre ex-s\u00f3cio e sociedade, baseada em um poss\u00edvel valor a receber da sociedade pelo reembolso das quotas.<\/p>\n

As senten\u00e7as de dissolu\u00e7\u00e3o eram historicamente omissas em rela\u00e7\u00e3o a essa relevante quest\u00e3o da data. Em uma pesquisa realizada em 2011, tive a oportunidade de demonstrar que mais de 80% das senten\u00e7as de dissolu\u00e7\u00e3o eram omissas quanto \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o e mais de 62% quanto ao crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de haveres. (NUNES, Marcelo Guedes. Jurimetria aplicada ao direito societ\u00e1rio: Um estudo estat\u00edstico da dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade no Brasil, 2012. Tese de doutorado.)<\/p>\n

Como resultado, essas a\u00e7\u00f5es tinham dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de 1.782 dias (4 anos e 11 meses) e ao final n\u00e3o decidiam o essencial do que deviam decidir, deixando o julgamento das principais quest\u00f5es jur\u00eddicas a cargo do perito judicial respons\u00e1vel pelo laudo de avalia\u00e7\u00e3o na fase de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A grave omiss\u00e3o decorria da falta de uma disposi\u00e7\u00e3o clara na lei a respeito da estrutura da senten\u00e7a da fase resolut\u00f3ria da dissolu\u00e7\u00e3o, que deve incluir data de resolu\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de haveres e nomea\u00e7\u00e3o de perito. Essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para as a\u00e7\u00f5es julgadas em justi\u00e7a n\u00e3o especializada em mat\u00e9ria empresarial, para ju\u00edzes n\u00e3o habituados a lidar com conflitos dissolut\u00f3rios.<\/p>\n

Essas quest\u00f5es foram endere\u00e7adas na \u00faltima reforma do atual C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), cujos arts. 604 e 605 servem de verdadeiro roteiro para os ju\u00edzes sentenciarem esses casos, incluindo par\u00e2metros para data de resolu\u00e7\u00e3o, associados a cada hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de haveres, nome e qualifica\u00e7\u00e3o do perito.<\/p>\n

Criticado por alguns por serem teoricamente \u00f3bvios, esses dispositivos cumpriram um papel pragm\u00e1tico muito importante. Com as altera\u00e7\u00f5es no CPC, foi observada uma queda relevante no grau de omiss\u00e3o das senten\u00e7as, associada a uma acelera\u00e7\u00e3o nos julgamentos (derivada tamb\u00e9m de outros fatores, como o processo eletr\u00f4nico e a especializa\u00e7\u00e3o), tendo a reforma cumprido com sucesso o seu objetivo. O exemplo dessas altera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de tudo, demonstra a import\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos emp\u00edricos para orientar reformas e escolhas legislativas.<\/p>\n

O projeto de reforma do C\u00f3digo Civil surge agora com uma mir\u00edade de artigos e conceitos que gerar\u00e3o d\u00favidas, confus\u00e3o e, por consequ\u00eancia, incentivos a lit\u00edgios. O texto traz n\u00e3o um, nem dois, mas tr\u00eas dispositivos que tratam dessa mesma quest\u00e3o. Os artigos 1031, par\u00e1grafos 2\u00ba e 4\u00ba, o 1085-A e o 1086-A.<\/p>\n

Essas normas n\u00e3o obedecem a um padr\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o, com o uso de express\u00f5es distintas para o que deveria ser um \u00fanico instituto. No art. 1031, par\u00e1grafos 2\u00ba e 4\u00ba, utiliza-se da express\u00e3o \u201cdata de resolu\u00e7\u00e3o\u201d, no art. 1085-A, usa-se a \u201cdata de refer\u00eancia do balan\u00e7o\u201d e o art. 1086-A fala em \u201cdata de refer\u00eancia da liquida\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Na dic\u00e7\u00e3o do CPC a data de refer\u00eancia para fins de levantamento do balan\u00e7o \u00e9 a data da resolu\u00e7\u00e3o. A d\u00favida e a incerteza decorrentes do uso de express\u00f5es e prazos distintos incentivar\u00e3o lit\u00edgios desnecess\u00e1rios. Melhor seria adotar a mesma reda\u00e7\u00e3o do CPC e unificar o tratamento dispensado ao instituto nos dois c\u00f3digos.<\/p>\n

*<\/p>\n

E o problema n\u00e3o \u00e9 meramente redacional. As refer\u00eancias calend\u00e1rias utilizadas pelos arts. 1031 e 1086-A s\u00e3o inexplicavelmente diferentes na maioria das hip\u00f3teses, criando um desastroso desalinhamento entre a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do s\u00f3cio e seus direitos econ\u00f4micos.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de retirada imotivada, a mais frequente nos processos e na vida empresarial, o art. 1031 estabelece que a resolu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 60 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o art. 1086-A disp\u00f5e que a data da liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a mesma da data de notifica\u00e7\u00e3o. A diverg\u00eancia gera a situa\u00e7\u00e3o estranha na qual a pessoa ter\u00e1 direito a liquida\u00e7\u00e3o de sua quota 60 dias antes de a rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ter sido resolvida.<\/p>\n

Nesse intervalo entre liquida\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio\/credor tem direito a receber dividendos, votar e fiscalizar a sociedade, uma vez que a resolu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas 60 dias ap\u00f3s o levantamento do balan\u00e7o. Tamb\u00e9m nesse intervalo o s\u00f3cio\/credor poder\u00e1 pleitear dividendos (porque \u00e9 s\u00f3cio) e juros e corre\u00e7\u00e3o (porque \u00e9 credor dos haveres).<\/p>\n

Na retirada motivada, o art. 1031 fala em resolu\u00e7\u00e3o na data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que reconhece a proced\u00eancia do pedido de desfazimento do v\u00ednculo societ\u00e1rio, por\u00e9m o art. 1086-A estabelece a data da altera\u00e7\u00e3o do contrato social ou da interpela\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia para a liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para complicar, ao tratar do recesso (que \u00e9 uma retirada motivada) o art. 1031 fala em data da notifica\u00e7\u00e3o. A diverg\u00eancia gera as mesmas perplexidades. Se a data da interpela\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a refer\u00eancia do balan\u00e7o, n\u00e3o faz sentido deixar a sociedade para ser resolvida posteriormente, apenas na data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de um processo cuja mediana de dura\u00e7\u00e3o \u00e9 mais de 4 anos. Se \u00e9 a senten\u00e7a que desconstitui a rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na data em que transita em julgado, \u00e9 essa mesma data que deveria ser a refer\u00eancia para a liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta, por\u00e9m, estabelece que a senten\u00e7a de dissolu\u00e7\u00e3o, que tem natureza constitutiva negativa, ter\u00e1 efeitos retroativos. Ent\u00e3o, na pr\u00e1tica, o autor da a\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 s\u00f3cio, exercendo todos os direitos pol\u00edticos e econ\u00f4micos inerentes \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. Mas em car\u00e1ter prec\u00e1rio, pois, ao final dos estimados 4 anos do processo, receber\u00e1 uma senten\u00e7a prevendo que ele j\u00e1 n\u00e3o era s\u00f3cio h\u00e1 muito tempo. Haver\u00e1 repeti\u00e7\u00e3o dos dividendos? Todos os qu\u00f3runs das delibera\u00e7\u00f5es tomadas com seus votos ser\u00e3o revistos? A proposta \u00e9 omissa em todos esses pontos.<\/p>\n

*<\/p>\n

Os problemas continuam. O art. 1031, II elevou a separa\u00e7\u00e3o conjugal \u00e0 categoria de nova hip\u00f3tese de causa de dissolu\u00e7\u00e3o parcial, ao determinar que a resolu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na data da separa\u00e7\u00e3o de fato do casal. A vincula\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato com a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade \u00e9 disfuncional. A proposta cria a inusitada hip\u00f3tese de o s\u00f3cio, at\u00e9 mesmo o s\u00f3cio controlador, deixar a sociedade apenas porque se divorciou ou dissolveu uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Ao longo de d\u00e9cadas tentou-se criar um ambiente de estabilidade na vida empresarial. Estabelecer que o fim do relacionamento conjugal acarreta o fim do relacionamento societ\u00e1rio vai na contram\u00e3o de todo esse esfor\u00e7o. S\u00e3o rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas evidentemente distintas. No atual CPC, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 600 atribui legitimidade ativa para o c\u00f4njuge ou companheiro cuja rela\u00e7\u00e3o terminou requerer a apura\u00e7\u00e3o de haveres, mas n\u00e3o toma o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o (f\u00e1tica ou jur\u00eddica) como refer\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o dos haveres.<\/p>\n

Atualmente, o c\u00f4njuge que entende possuir diretos patrimoniais a reclamar de um dos s\u00f3cios poder\u00e1 faz\u00ea-lo no processo de div\u00f3rcio e partilha. Ao final, se de fato possuir direito (patrimonial, repita-se), \u00e9 poss\u00edvel ocorrer a hip\u00f3tese de apura\u00e7\u00e3o de haveres para pagamento desse cr\u00e9dito. Mas tamb\u00e9m pode ocorrer de o casal se reconciliar, de o ex-c\u00f4njuge n\u00e3o possuir o direito e at\u00e9 mesmo de a partilha ocorrer de modo a que a totalidade das quotas continue com o s\u00f3cio e o c\u00f4njuge receba outros bens em compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o projeto de C\u00f3digo Civil for aprovado como est\u00e1, nada disso ser\u00e1 poss\u00edvel. Teremos a dissolu\u00e7\u00e3o parcial apenas e somente porque houve uma separa\u00e7\u00e3o de fato. Tudo fica ainda mais confuso pelo fato de a sociedade continuar legitimada a propor a a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 a sociedade, ent\u00e3o, por via transversa, requerer o reconhecimento de um div\u00f3rcio e da consequente dissolu\u00e7\u00e3o parcial para fins de exclus\u00e3o de um s\u00f3cio? Novamente, a proposta se omite sobre as consequ\u00eancias de suas inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda sobre o div\u00f3rcio, apesar de o art. 1031, II resolver a sociedade na data da separa\u00e7\u00e3o de fato, o 1086-A fala em data da extin\u00e7\u00e3o do regime de bens para a liquida\u00e7\u00e3o. Segundo o art. 1576 do atual C\u00f3digo Civil, \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o judicial que p\u00f5e termo ao regime de bens, que por sua vez \u00e9 decretada ou homologada por senten\u00e7a.<\/p>\n

A diverg\u00eancia evidentemente criar\u00e1 situa\u00e7\u00f5es nas quais, por exemplo, a resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 se operou com a sa\u00edda do c\u00f4njuge da resid\u00eancia em comum, mas a liquida\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 depois, quando o regime de bens for extinto por senten\u00e7a ou acordo. Aqui, o ex-s\u00f3cio fica numa posi\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o tem direito aos lucros, n\u00e3o pode votar ou fiscalizar, mas est\u00e1 sujeito aos efeitos patrimoniais da administra\u00e7\u00e3o enquanto o regime de bens n\u00e3o for extinto com a fixa\u00e7\u00e3o da data de liquida\u00e7\u00e3o, o que pode levar meses ou anos.<\/p>\n

Por fim, como se a confus\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o fosse suficiente, vem ainda um terceiro dispositivo, o art. 1085-A, e apresenta um novo conceito, o de data de refer\u00eancia do balan\u00e7o, que n\u00e3o \u00e9 nem a data de refer\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o, nem a data da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou funcionalidade do dispositivo n\u00e3o \u00e9 explicada pelo projeto. Com isso, ap\u00f3s toda essa mir\u00edade de datas, prazos e hip\u00f3teses assistem\u00e1ticas, a data a ser utilizada pelo perito como refer\u00eancia para o balan\u00e7o pode ser qualquer outra, indefinida pelo projeto.<\/p>\n

Como resultado, um tema cr\u00edtico, uma mat\u00e9ria de central import\u00e2ncia para o direito empresarial, rotineira na vida dos ju\u00edzes e estabilizada pelos dispositivos do CPC, acabou completamente desorganizada, tornando-se um vetor potencial de grave desestabiliza\u00e7\u00e3o jurisprudencial, aumento de custos e incremento de inseguran\u00e7a.<\/p>\n

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Lendo o projeto e acompanhando o debate, fica claro que, por falta de tempo ou meios, n\u00e3o foi realizado nenhum estudo de impacto regulat\u00f3rio, nenhuma avalia\u00e7\u00e3o e nem mesmo uma an\u00e1lise explorat\u00f3ria b\u00e1sica, que tentasse ao menos estimar o impacto da aprova\u00e7\u00e3o dessa proposta.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer fundamento objetivo com base em alguma avalia\u00e7\u00e3o \u2013 por exemplo, no perfil dos conflitos judiciais entre empres\u00e1rios \u2013 que justifique as altera\u00e7\u00f5es propostas. Trata-se de um caso exemplar de legisla\u00e7\u00e3o idiossincr\u00e1tica, baseada em impress\u00f5es, opini\u00f5es e experi\u00eancias pessoais concebidas por um grupo qualificado, por\u00e9m muito restrito de pessoas.<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es de que a reforma ser\u00e1 positiva para a economia, gerar\u00e1 riqueza e crescimento n\u00e3o s\u00e3o embasadas em qualquer estudo e se limitam apenas \u00e0 express\u00e3o de um \u201cwishful thinking\u201d dos defensores do projeto.<\/p>\n

Volto ao tema no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Este \u00e9 o primeiro de uma s\u00e9rie de artigos sobre o projeto de C\u00f3digo Civil em mat\u00e9ria empresarial, com foco apenas no direito societ\u00e1rio. A ideia \u00e9 discutir as propostas e utiliz\u00e1-las como alavanca para compreender as raz\u00f5es dos nossos projetos de lei serem t\u00e3o deficientes e discutir poss\u00edveis estrat\u00e9gias para aperfei\u00e7oar nosso processo legislativo. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12866"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12866"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12866\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}