{"id":12853,"date":"2025-07-21T17:05:12","date_gmt":"2025-07-21T20:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/pec-66-23-quando-o-estado-legaliza-o-atraso\/"},"modified":"2025-07-21T17:05:12","modified_gmt":"2025-07-21T20:05:12","slug":"pec-66-23-quando-o-estado-legaliza-o-atraso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/pec-66-23-quando-o-estado-legaliza-o-atraso\/","title":{"rendered":"PEC 66\/23: quando o Estado legaliza o atraso"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou no \u00faltimo dia 15, em segundo turno, a PEC 66\/2023<\/a>. A mat\u00e9ria, que retorna ao Senado<\/a>, altera as regras para o pagamento de precat\u00f3rios e o parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos entes federativos.<\/p>\n

Em ess\u00eancia, a PEC substitui o prazo fixado at\u00e9 2029 para quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas judiciais por um modelo de teto escalonado com base na receita corrente l\u00edquida dos estados e munic\u00edpios. Tamb\u00e9m reabre, amplamente, a possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos com a Previd\u00eancia Social por at\u00e9 25 anos.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

A proposta tem origem no Senado, mas foi modificada na C\u00e2mara por meio do substitutivo apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Entre as mudan\u00e7as est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de uma faixa de percentuais de pagamento obrigat\u00f3rios que varia conforme o estoque de precat\u00f3rios em atraso. Se esse estoque corresponder a at\u00e9 15% da receita l\u00edquida do ente federativo, o limite de pagamento ser\u00e1 de 1%.<\/p>\n

Esse \u00edndice cresce gradativamente at\u00e9 atingir 5% da receita para estoques acima de 85%. A partir de 2036, se ainda houver d\u00edvidas n\u00e3o quitadas, os percentuais subir\u00e3o novamente. O texto tamb\u00e9m autoriza a Uni\u00e3o a criar linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios que ultrapassarem a m\u00e9dia de comprometimento da receita nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

No papel, o mecanismo parece criar regras mais claras e previs\u00edveis. Mas, na pr\u00e1tica, ele empurra os pagamentos para d\u00e9cadas \u00e0 frente. Transforma o credor em um agente passivo de um processo institucionalmente lento e desconectado da realidade. Quem aguarda h\u00e1 anos por um valor reconhecido judicialmente agora enfrentar\u00e1 mais etapas, tetos e c\u00e1lculos que, no fim das contas, representam atraso legalizado.<\/p>\n

A PEC 66 tamb\u00e9m promove uma mudan\u00e7a relevante na forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios. O texto incorpora a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2015, que havia invalidado o uso da taxa referencial (TR), e fixa o IPCA como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o. Estabelece ainda juros simples de 2% ao ano por mora. Mas cria uma exce\u00e7\u00e3o: se a soma do IPCA com os juros ultrapassar a taxa Selic no mesmo per\u00edodo, o valor ser\u00e1 corrigido apenas pela Selic. O resultado disso \u00e9 que o credor, mais uma vez, pode sair perdendo, dependendo da pol\u00edtica monet\u00e1ria vigente.<\/p>\n

Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 a reabertura do parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias. Prefeituras de todo o pa\u00eds poder\u00e3o refinanciar d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o por um prazo de at\u00e9 25 anos. A d\u00edvida acumulada j\u00e1 ultrapassava os R$ 190 bilh\u00f5es em 2022. Em vez de pensar em medidas estruturantes, o governo federal escolhe abrir mais uma janela de parcelamento que fragiliza ainda mais o caixa da Previd\u00eancia. Um sistema que j\u00e1 opera no limite precisa de refor\u00e7o, n\u00e3o de adiamentos sucessivos.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m amplia, at\u00e9 o fim de 2026, a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas dos munic\u00edpios de 30% para 50%. Com isso, as receitas originalmente destinadas a finalidades espec\u00edficas poder\u00e3o ser utilizadas livremente pelas administra\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n

Embora esse mecanismo possa oferecer algum respiro or\u00e7ament\u00e1rio no curto prazo, ele carrega o risco de desorganizar o planejamento e comprometer pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, justamente nas localidades mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Sim, \u00e9 fato que muitos munic\u00edpios operam no vermelho e convivem com dificuldades reais de gest\u00e3o fiscal. Mas a PEC 66 n\u00e3o oferece solu\u00e7\u00e3o estrutural, somente transfere a conta para os credores e para o futuro. Ao abdicar do compromisso com o pagamento das d\u00edvidas j\u00e1 reconhecidas e ao postergar o ingresso de recursos no sistema previdenci\u00e1rio, o Estado envia um recado perigoso: cumprir decis\u00f5es judiciais deixou de ser prioridade.<\/p>\n

Os defensores da proposta falam em moderniza\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a fiscal. Mas nenhuma reorganiza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas pode se sustentar \u00e0 custa do enfraquecimento das institui\u00e7\u00f5es, da descren\u00e7a no Judici\u00e1rio e da perda de credibilidade dos pr\u00f3prios entes federativos. Se a solu\u00e7\u00e3o encontrada para aliviar os cofres p\u00fablicos \u00e9 calotear com aval constitucional, ent\u00e3o temos um problema maior do que o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no \u00faltimo dia 15, em segundo turno, a PEC 66\/2023. A mat\u00e9ria, que retorna ao Senado, altera as regras para o pagamento de precat\u00f3rios e o parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos entes federativos. Em ess\u00eancia, a PEC substitui o prazo fixado at\u00e9 2029 para quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas judiciais por um […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12853"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12853"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12853\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12853"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}