{"id":12847,"date":"2025-07-21T15:59:32","date_gmt":"2025-07-21T18:59:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/mp-que-torna-obrigatorio-o-uso-de-energia-renovavel-em-zpes-e-publicada-pelo-governo-federal\/"},"modified":"2025-07-21T15:59:32","modified_gmt":"2025-07-21T18:59:32","slug":"mp-que-torna-obrigatorio-o-uso-de-energia-renovavel-em-zpes-e-publicada-pelo-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/mp-que-torna-obrigatorio-o-uso-de-energia-renovavel-em-zpes-e-publicada-pelo-governo-federal\/","title":{"rendered":"MP que torna obrigat\u00f3rio o uso de energia renov\u00e1vel em ZPEs \u00e9 publicada pelo governo federal"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (21\/7), a Medida Provis\u00f3ria 1.307\/2025<\/a>, que altera a Lei 11.508\/2007<\/a> e estabelece que toda energia el\u00e9trica utilizada por empresas instaladas em Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) seja proveniente de usinas de fontes renov\u00e1veis. A MP vale para projetos que tenham entrado em opera\u00e7\u00e3o a partir da data de edi\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n

A medida, assinada pelo presidente Lula<\/a>, tamb\u00e9m pode viabilizar a instala\u00e7\u00e3o de um data center de grande porte no estado do Cear\u00e1. \u201cEu assinei essa medida provis\u00f3ria agora criando uma coisa chamada data center aqui. Liberamos hoje para que o Cear\u00e1 consiga ser o primeiro estado a ter um data center de grande porte e sirva de est\u00edmulo para outros estados fazerem a mesma coisa\u201d, afirmou o presidente durante uma visita a obras no Porto do Pec\u00e9m, no estado, na sexta-feira (19\/7), ao falar sobre a MP.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Segundo Laura Souza, s\u00f3cia de Infraestrutura e Energia do Machado Meyer, embora a medida do governo n\u00e3o afirme nada espec\u00edfico sobre os data centers, como ela inclui no rol das atividades que possuem suspens\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais aplic\u00e1veis aos projetos de industrializa\u00e7\u00e3o que est\u00e3o nas ZPEs, ela tamb\u00e9m acaba contemplando os data centers, pois s\u00e3o servi\u00e7os destinados ao exterior.<\/p>\n

\u201cQuando instalados em ZPE, eles ter\u00e3o o mesmo benef\u00edcio tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel a quem, pela reda\u00e7\u00e3o da lei anterior, apenas o processo de industrializa\u00e7\u00e3o estava sujeito ao benef\u00edcio da suspens\u00e3o dos impostos\u201d, destacou.\u00a0\u201cEnt\u00e3o, quando se diz que \u00e9 uma MP que beneficia data centers, ela beneficia os projetos j\u00e1 aprovados e que ser\u00e3o instalados em ZPE, que dentre tantos requisitos ter\u00e3o tamb\u00e9m que ser atendidos por gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel\u201d, concluiu Souza.<\/p>\n

O que diz a MP<\/h3>\n

O ato do Executivo estabelece que as empresas prestadoras de servi\u00e7os ter\u00e3o as al\u00edquotas reduzidas a zero da contribui\u00e7\u00e3o para PIS\/Pasep e da Cofins incidentes na importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de servi\u00e7os, desde que possuam v\u00ednculo contratual com empresa autorizada a operar em ZPE. Caso seja desfeito o v\u00ednculo contratual, a medida prev\u00ea que fica extinta a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria do regime para a empresa prestadora de servi\u00e7os e fica a empresa industrial ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior contratante obrigada a comunicar ao CZPE a extin\u00e7\u00e3o do referido contrato no prazo de trinta dias, contado da data de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a MP estabelece que o ato que autorizar a instala\u00e7\u00e3o de uma empresa em ZPE relacionar\u00e1 os produtos a serem fabricados, com a sua classifica\u00e7\u00e3o na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e os servi\u00e7os vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao mercado externo, e assegurar\u00e1 o tratamento institu\u00eddo pela lei pelo prazo de 20 anos.<\/p>\n

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A medida tamb\u00e9m observa que o ato que aprovar projeto de uma empresa prestadora de servi\u00e7os identificar\u00e1 o entalecimento beneficiado, relacionar\u00e1 os servi\u00e7os a serem prestados, de acordo com sua classifica\u00e7\u00e3o na Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (NBS), e assegurar\u00e1 o tratamento institu\u00eddo pelo prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia concedido para a empresa industrial ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior operar em ZPE.<\/p>\n

A MP institui ainda que a apresenta\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ocorrer no prazo de 12 meses, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o do uso de energias renov\u00e1veis, entretanto, n\u00e3o dever\u00e1 se aplicar \u00e0s empresas que prestam servi\u00e7os industriais ou ao exterior, de acordo com o art. 21-B da Lei 11.508; aos consumidores cativos instalados em ZPE; \u00e0 parcela de energia el\u00e9trica gerada para consumo pr\u00f3prio a partir de usinas instaladas na respectiva ZPE; e aos projetos aprovados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (CZPE) antes da data de publica\u00e7\u00e3o da MP 1.307.<\/p>\n

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O governo federal publicou, nesta segunda-feira (21\/7), a Medida Provis\u00f3ria 1.307\/2025, que altera a Lei 11.508\/2007 e estabelece que toda energia el\u00e9trica utilizada por empresas instaladas em Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) seja proveniente de usinas de fontes renov\u00e1veis. A MP vale para projetos que tenham entrado em opera\u00e7\u00e3o a partir da data de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12847"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12847"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12847\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}