{"id":12837,"date":"2025-07-21T14:26:03","date_gmt":"2025-07-21T17:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/a-ilegalidade-da-portaria-1-118-24-do-ministerio-da-agricultura\/"},"modified":"2025-07-21T14:26:03","modified_gmt":"2025-07-21T17:26:03","slug":"a-ilegalidade-da-portaria-1-118-24-do-ministerio-da-agricultura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/a-ilegalidade-da-portaria-1-118-24-do-ministerio-da-agricultura\/","title":{"rendered":"A ilegalidade da Portaria 1.118\/24 do Minist\u00e9rio da Agricultura"},"content":{"rendered":"

A previsibilidade \u00e9 o fio condutor de toda ordem jur\u00eddica saud\u00e1vel. Nas rela\u00e7\u00f5es entre Estado e empresas, sobretudo no ambiente regulat\u00f3rio, ela representa mais do que um conforto institucional \u2014 \u00e9 a garantia m\u00ednima de racionalidade, coer\u00eancia e confian\u00e7a. T\u00e3o ou mais importante que o texto legal \u00e9 sua aplica\u00e7\u00e3o pelos tribunais.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a relev\u00e2ncia de julgado recente da Justi\u00e7a Federal em rela\u00e7\u00e3o aos limites do poder fiscalizat\u00f3rio do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria<\/a> (Mapa) da atividade agroindustrial em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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Com efeito, a senten\u00e7a proferida no Processo 5013914-64.2024.4.04.7208\/SC reconheceu a ilegalidade da Portaria SDA\/Mapa 1.118\/2024 ao impedir que a Administra\u00e7\u00e3o execute san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de atividades fabris quando n\u00e3o demonstrado risco sanit\u00e1rio atual. A decis\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto: reposiciona o debate sobre os limites do poder de pol\u00edcia no campo sanit\u00e1rio e industrial, reafirmando que san\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser instrumento de retalia\u00e7\u00e3o ou de intimida\u00e7\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia estava justamente na tentativa da Administra\u00e7\u00e3o, com base em ato administrativo ilegal, de aplicar medidas extremas \u2013 como a interdi\u00e7\u00e3o de plantas industriais \u2013 sem comprovar risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou embara\u00e7o contempor\u00e2neo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Trata-se de evidente desvio de finalidade e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, incompat\u00edvel com o direito administrativo sancionador moderno, que deve se inspirar nas garantias do devido processo e da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso, o ju\u00edzo reconheceu a retroatividade ben\u00e9fica da Lei 14.515\/2022, que revogou o artigo 2\u00ba da Lei 7.889\/1989 e redesenhou o regime sancionat\u00f3rio no campo agropecu\u00e1rio. Em linha com doutrina consolidada e com a jurisprud\u00eancia do STJ, o juiz afirmou que os preceitos do Direito Penal, enquanto express\u00e3o das liberdades fundamentais, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 seara administrativa \u2014 inclusive no que tange \u00e0 retroatividade da norma mais ben\u00e9fica. Uma obviedade t\u00e9cnica, mas ainda alvo de resist\u00eancia no interior de certas estruturas regulat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o traz outro aspecto que merece reflex\u00e3o: a relev\u00e2ncia da temporalidade no exerc\u00edcio do poder punitivo. A pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, por meio do Despacho 1.155\/2021, havia reconhecido, durante a pandemia de Covid-19, que n\u00e3o havia fundamento sanit\u00e1rio para a paralisa\u00e7\u00e3o das plantas. A revoga\u00e7\u00e3o dessa diretriz, dois anos ap\u00f3s o fim do estado de emerg\u00eancia, sem qualquer justificativa t\u00e9cnica adicional, nada mais \u00e9 do que a confiss\u00e3o da aus\u00eancia de perigo na demora, elemento essencial da medida.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, o magistrado utiliza como raz\u00e3o de decidir a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro (LINDB), determinando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pondere os efeitos de sua atividade regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o reiterada do Mapa, sob o pretexto de resgatar um \u201crigor perdido\u201d, termina por romper as premissas b\u00e1sicas do processo administrativo: contradit\u00f3rio, motiva\u00e7\u00e3o, veda\u00e7\u00e3o ao arb\u00edtrio e \u00e0 reformatio in pejus<\/em>. Mais do que nulidades formais, s\u00e3o sintomas de um desequil\u00edbrio estrutural entre a autoridade reguladora e o jurisdicionado. Al\u00e9m de promover o famoso \u201cefeito bumerangue\u201d t\u00e3o conhecido pela An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito, ou seja, a promo\u00e7\u00e3o de efeitos inversos dos desejados.<\/span><\/p>\n

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Ao reiterar a limita\u00e7\u00e3o material do poder punitivo estatal, a Justi\u00e7a Federal cumpre seu papel institucional e reafirma uma mensagem: efici\u00eancia, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00e3o valores secund\u00e1rios. S\u00e3o o que impede que a ordem administrativa se converta em arbitrariedade legalizada ou que cause preju\u00edzos \u00e0 sociedade.<\/span><\/p>\n

San\u00e7\u00e3o sem lastro t\u00e9cnico ou jur\u00eddico s\u00f3lido n\u00e3o corrige desvios; \u00e9 puro abuso regulat\u00f3rio e, com isso, produz inseguran\u00e7a, paralisa investimentos e enfraquece a confian\u00e7a na capacidade do Estado de regular com legitimidade. Que o caso sirva como ponto de inflex\u00e3o para uma atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do MAPA, inclusive para que revogue tal ato administrativo ilegal e inconstitucional.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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