{"id":12836,"date":"2025-07-21T12:14:07","date_gmt":"2025-07-21T15:14:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/congresso-encerra-semestre-com-pautas-tributarias-pendentes-veja-quais-sao\/"},"modified":"2025-07-21T12:14:07","modified_gmt":"2025-07-21T15:14:07","slug":"congresso-encerra-semestre-com-pautas-tributarias-pendentes-veja-quais-sao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/congresso-encerra-semestre-com-pautas-tributarias-pendentes-veja-quais-sao\/","title":{"rendered":"Congresso encerra semestre com pautas tribut\u00e1rias pendentes; veja quais s\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional encerrou o semestre sem finalizar a an\u00e1lise de mat\u00e9rias tribut\u00e1rias relevantes, que devem ser retomadas em agosto. Entre os assuntos n\u00e3o encerrados pelo Congresso e pela C\u00e2mara dos Deputados est\u00e3o os vetos ao PLP 68\/2024, de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a>; a reforma do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica<\/a> (IRPF) e as propostas de limita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. J\u00e1 no Senado ficou pendente o PLP 108\/2024, segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n

Confira abaixo o que esperar para o in\u00edcio do segundo semestre<\/strong><\/h3>\n

Vetos<\/h3>\n

Com a sess\u00e3o para an\u00e1lise de vetos sendo remanejada para o pr\u00f3ximo semestre, foi adiado o exame de dispositivos exclu\u00eddos do PLP 68\/24, primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Um dos itens restantes prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto Seletivo na exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Estar\u00e3o sujeitos ao seletivo, entre outros, ve\u00edculos, tabaco, bebidas alco\u00f3licas e a\u00e7ucaradas e bens minerais. O governo argumenta que h\u00e1 inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de bens minerais, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o imposto neste caso incide independentemente da destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro ponto vetado prev\u00ea que ser\u00e1 aplicada al\u00edquota zero na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, cr\u00e9dito, t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o do direito de dedu\u00e7\u00e3o dessas despesas da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS. Na justificativa, o Executivo diz ser inconstitucional a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal para institui\u00e7\u00f5es financeiras na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n

Foram derrubados, na \u00faltima sess\u00e3o do Congresso, os vetos mais pol\u00eamicos, que previam os Fundos de Investimento do Agroneg\u00f3cio (Fiagros), dos Fundos Imobili\u00e1rios (FIIs) e dos fundos patrimoniais como n\u00e3o contribuintes do IBS e da CBS. Apesar disso, permanecem na pauta dispositivos que preveem hip\u00f3teses de incid\u00eancia desses tributos para FIIs e Fiagros no caso dos fundos n\u00e3o atenderem requisitos de isen\u00e7\u00e3o do IR para cotistas pessoas f\u00edsicas ou se estivessem sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Reforma do IR<\/h3>\n

Na C\u00e2mara, ficou pendente a vota\u00e7\u00e3o do PL 1087\/25, da reforma do IRPF, no plen\u00e1rio. O projeto foi aprovado por unanimidade na comiss\u00e3o especial que trata do tema em 16 de julho, na \u00faltima semana antes do recesso. No mesmo dia, o l\u00edder do governo na Casa, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) disse que a proposta deve ser votada pelo Congresso at\u00e9 setembro. A pauta \u00e9 uma das prioridades do Governo para o pr\u00f3ximo semestre.<\/p>\n

Apesar da expectativa e do esfor\u00e7o do governo para agilizar a tramita\u00e7\u00e3o da proposta, o Imposto de Renda n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 noventena, mas ao princ\u00edpio da anterioridade anual. Ou seja, diferentemente de tributos como IPI, CSLL, PIS e Cofins, n\u00e3o precisa ser aprovado at\u00e9 90 dias antes da virada do ano (que seria em 30 de setembro) para ter vig\u00eancia em 2026. O projeto tem at\u00e9 31 de dezembro para virar lei.<\/p>\n

Benef\u00edcios fiscais<\/h3>\n

Havia ainda expectativa de que o PLP 41\/19, que trata dos benef\u00edcios fiscais, fosse apreciado no dia 17, na \u00faltima sess\u00e3o antes do recesso. O texto, no entanto, n\u00e3o estava fechado. No in\u00edcio do m\u00eas, a expectativa era de que a C\u00e2mara aprovasse uma vers\u00e3o similar \u00e0 aprovada pelo Senado, que inclui apenas crit\u00e9rios e metas para a concess\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, financeiros e credit\u00edcios, sem endere\u00e7ar diretamente a redu\u00e7\u00e3o de gastos.<\/p>\n

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Nos \u00faltimos dias, por\u00e9m, o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), discutiu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a inclus\u00e3o de um percentual de corte na proposta. Ainda n\u00e3o foi definida uma taxa de corte, mas a expectativa \u00e9 de que a redu\u00e7\u00e3o seja avaliada benef\u00edcio a benef\u00edcio e n\u00e3o de forma linear. Neste cen\u00e1rio, perder\u00e1 for\u00e7a o PLP 128\/25, que prop\u00f5e corte linear de 10%, apresentado por Mauro Benevides (PDT-CE).<\/p>\n

PLP 108\/2024<\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m ficou pendente de an\u00e1lise o PLP 108\/24, o segundo projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o, que trata, entre outros assuntos, do Comit\u00ea Gestor do IBS e do julgamento administrativo do imposto. A expectativa inicial era que o relat\u00f3rio fosse aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado ainda neste semestre.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio, no entanto, ficou invi\u00e1vel em meio ao impasse a respeito da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O governo aposta no relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para ser o mediador de um acordo entre a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).<\/p>\n

O relator afirmou ao JOTA<\/span><\/strong> que o adiamento se deu ap\u00f3s pedido do pr\u00f3prio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para \u201ctentar mais uma rodada de entendimento\u201d. As conversas j\u00e1 foram iniciadas para buscar um entendimento para a elabora\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0relat\u00f3rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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