{"id":12829,"date":"2025-07-21T06:12:20","date_gmt":"2025-07-21T09:12:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/alternativas-a-execucao-fiscal-mecanismos-extrajudiciais\/"},"modified":"2025-07-21T06:12:20","modified_gmt":"2025-07-21T09:12:20","slug":"alternativas-a-execucao-fiscal-mecanismos-extrajudiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/alternativas-a-execucao-fiscal-mecanismos-extrajudiciais\/","title":{"rendered":"Alternativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal: mecanismos extrajudiciais"},"content":{"rendered":"

Um tema que ganha relevo no contexto do debate acerca do contencioso judicial tribut\u00e1rio: a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e o fortalecimento dos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, em um ambiente marcado pela solu\u00e7\u00e3o dialogada. <\/span><\/p>\n

Pesquisas<\/span>[1]<\/a>\u00a0t\u00eam sido direcionadas para identificar as causas da alta litigiosidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, levantando diversas hip\u00f3teses, das quais destacamos: o excesso de produ\u00e7\u00e3o de normas e as defici\u00eancias relacionadas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a imprevisibilidade da jurisprud\u00eancia e a morosidade em raz\u00e3o do fluxo e etapas de tramita\u00e7\u00e3o dos processos.<\/span><\/p>\n

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No \u00e2mbito da cobran\u00e7a judicial usual, deparamo-nos com um baixo grau de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, demora na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e elevados custos com a m\u00e1quina administrativa. Atenta a esses fatores, a advocacia p\u00fablica tem inovado e ofertado instrumentos que conferem em maior efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, oportunizam conformidade fiscal ao contribuinte. Com isso, a idealizada melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e o positivo impacto no desenvolvimento econ\u00f4mico dos entes federados.<\/span><\/p>\n

Na nossa vis\u00e3o, estamos a falar de uma nova era na rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte. Ganham destaque nessa agenda princ\u00edpios do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, como a consensualidade e a coopera\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

As procuradorias t\u00eam institucionalizado processos e procedimentos que externam filtros recursais, mediante dispensas de interposi\u00e7\u00e3o de recursos baseadas em precedentes qualificados, e seletividade, a partir de pisos m\u00ednimos, para a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa e o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais. Fixam-se fluxos de cobran\u00e7a administrativa, como a pr\u00e9via busca de bens, o protesto, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e a oferta de parcelamentos.<\/span><\/p>\n

Nessa l\u00f3gica, a oportuniza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, abrangendo, inclusive, editais acerca de temas de disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, e a regulamenta\u00e7\u00e3o de institutos como o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual e o pedido de revis\u00e3o da d\u00edvida inscrita revela que os passos t\u00eam sido rumo a uma rela\u00e7\u00e3o cooperativa e negociada. <\/span><\/p>\n

Nessa dire\u00e7\u00e3o, destaco a aplica\u00e7\u00e3o pelas procuradorias estaduais do Tema 1184 de repercuss\u00e3o geral fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>)<\/span>[2]<\/a>\u00a0que legitima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia do interesse de agir em abono ao princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa. <\/span><\/p>\n

O ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal passa a depender, cumulativamente, da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00e3o administrativa e do protesto de t\u00edtulo, salvo motivo de efici\u00eancia administrativa. O valor m\u00ednimo do d\u00e9bito para justificar a mobiliza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a deve ser razo\u00e1vel e proporcional segundo a Corte Suprema. <\/span><\/p>\n

Registre-se, inclusive, que o atual tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o impede, segundo o STF, que os entes federativos pe\u00e7am a suspens\u00e3o do processo objetivando a ado\u00e7\u00e3o dessas medidas administrativas, devendo comunicar ao juiz acerca do prazo pertinente.<\/span><\/p>\n

Sob esse racioc\u00ednio, instituindo tratamento racional e eficiente na tramita\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais pendentes no Poder Judici\u00e1rio, a Resolu\u00e7\u00e3o 547 CNJ, de 22 de fevereiro de 2024, voltada para a aplica\u00e7\u00e3o daquele precedente (Tema 1184), exemplifica a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o (parcelamento ou vantagem na via administrativa) e as hip\u00f3teses de dispensa do pr\u00e9vio protesto (comunica\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; anota\u00e7\u00e3o da CDA em \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos; e indica\u00e7\u00e3o de bens ou direitos penhor\u00e1veis do devedor na peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal).<\/span><\/p>\n

O referido normativo estabelece, ainda, a obriga\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais de valor inferior a R$ 10.000 quando do ajuizamento, sem que haja movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil h\u00e1 mais de um ano sem cita\u00e7\u00e3o do executado ou, ainda que positivo este ato, n\u00e3o tenham sido localizados bens penhor\u00e1veis. <\/span><\/p>\n

Recentemente, aquela normativa restou alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 617, de 12 de mar\u00e7o de 2025, que determina, igualmente, a extin\u00e7\u00e3o, em qualquer fase processual, das execu\u00e7\u00f5es fiscais sem indica\u00e7\u00e3o do CPF ou CNPJ e a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin), de que trata a Lei Federal 10.522, de 19 de julho de 2002. <\/span><\/p>\n

Outra eficaz medida imposta pelo novo regulamento refere-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios de notas e de registro de im\u00f3veis de realizarem a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 prefeitura acerca das mudan\u00e7as na titularidade de im\u00f3veis, observada a periodicidade de 60 dias, sem a cobran\u00e7a de emolumentos aos entes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Merece resgate a experi\u00eancia exitosa no estado de Mato Grosso do Sul do programa EXFIS Eficiente\u201d, no ano de 2024, materializada por meio do termo de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria interinstitucional firmado entre o Tribunal de Justi\u00e7a, a Procuradoria-Geral do Estado, as Procuradorias Municipais, os Poderes Executivos Estadual e Municipais e o Tribunal de Contas Estadual, que harmonizou procedimentos e rotinas com foco na desjudicializa\u00e7\u00e3o e no cumprimento do Tema 1184 do STF e dos citados normativos do CNJ, desencadeando na extin\u00e7\u00e3o de in\u00fameras execu\u00e7\u00f5es ficais.<\/span><\/p>\n

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Inova\u00e7\u00e3o que merece destaque \u2013 e cuja operacionaliza\u00e7\u00e3o depende da atua\u00e7\u00e3o em rede das advocacias p\u00fablicas federal, estadual e municipal \u2013 \u00e9 o uso do Cadin pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para registro dos devedores inscritos na d\u00edvida ativa desses entes, mediante conv\u00eanio com Uni\u00e3o (PGFN), \u00a0conforme autorizou a Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, que alterou a Lei de 2002 (10.522). A medida contribui para constituir em mora e comprovar a inadimpl\u00eancia do devedor.<\/span><\/p>\n

Destacamos, nesse rol de medidas administrativas, a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, com base no artigo 25 da Lei 13.606\/2018, que inseriu na Lei do Cadin (Lei 10.522\/02) o artigo 20-B, para permitir \u00e0 Fazenda, em caso de n\u00e3o pagamento do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa, <\/span>\u201caverbar a CDA nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indispon\u00edveis\u201d<\/span>.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que em parte tenha sido mitigado o uso do instituto, j\u00e1 que para o STF<\/span>[3]<\/a>\u00a0a Fazenda P\u00fablica pode averbar mas n\u00e3o decretar a indisponibilidade de bens sem decis\u00e3o judicial ou direito ao contradit\u00f3rio, a averba\u00e7\u00e3o promove a transpar\u00eancia da d\u00edvida ativa, j\u00e1 que evita aliena\u00e7\u00f5es fraudulentas e protege terceiros de boa-f\u00e9 que tenham adquirido o bem. <\/span><\/p>\n

Outra eficaz medida que permite \u00e0 advocacia p\u00fablica concentrar esfor\u00e7os nos cr\u00e9ditos com maior perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o consiste na cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos Especiais de Cobran\u00e7a de Cr\u00e9ditos Fiscais, os quais, valendo-se de sistemas e cruzamento gerencial das mais diversas bases de dados, localizam o patrim\u00f4nio dos devedores e realizam a classifica\u00e7\u00e3o conforme a capacidade de pagamento (o chamado <\/span>rating<\/span>\u00a0da d\u00edvida ativa do ente).<\/span><\/p>\n

Merece um debate pr\u00f3prio, ainda, o <\/span>PL 2488\/2022<\/span><\/a>, que tramita no Senado e prop\u00f5e criar a nova Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, com previs\u00e3o da \u201cexecu\u00e7\u00e3o fiscal extrajudicial\u201d, cujo procedimento ser\u00e1 realizado junto ao tabelionato de protesto, sendo exclusiva para cr\u00e9ditos de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

A reflex\u00e3o que fica \u00e9 que esses e outros instrumentos t\u00eam impulsionado a advocacia p\u00fablica para um lugar de maior destaque que o mero exerc\u00edcio do controle de legalidade da d\u00edvida e sua cobran\u00e7a na esfera judicial, mas, sim, um papel importante na moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da d\u00edvida, com evidente aperfei\u00e7oamento de suas atividades, da governan\u00e7a e do autocontrole. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0A t\u00edtulo de exemplo: <\/span>https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/relatorio-contencioso-tributario-final-v10-2.pdf<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0RE 1.355.208, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, j. 19\/12\/2023.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0ADI 5886, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, j. 09\/12\/2020. <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um tema que ganha relevo no contexto do debate acerca do contencioso judicial tribut\u00e1rio: a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e o fortalecimento dos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, em um ambiente marcado pela solu\u00e7\u00e3o dialogada. Pesquisas[1]\u00a0t\u00eam sido direcionadas para identificar as causas da alta litigiosidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, levantando diversas hip\u00f3teses, das quais destacamos: […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12829"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12829"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12829\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}