{"id":12827,"date":"2025-07-21T06:12:20","date_gmt":"2025-07-21T09:12:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/o-que-o-stf-dira-do-futuro-da-execucao-trabalhista\/"},"modified":"2025-07-21T06:12:20","modified_gmt":"2025-07-21T09:12:20","slug":"o-que-o-stf-dira-do-futuro-da-execucao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/21\/o-que-o-stf-dira-do-futuro-da-execucao-trabalhista\/","title":{"rendered":"O que o STF dir\u00e1 do futuro da execu\u00e7\u00e3o trabalhista?"},"content":{"rendered":"

Um dos temas mais importantes para a efetividade da execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na pauta do STF<\/a>. Trata-se do Tema 1.232 de Repercuss\u00e3o Geral. <\/span>O que se esperar desse julgamento? Como o STF tem enfrentado a mat\u00e9ria? Como compatibilizar a decis\u00e3o com o artigo 926 do CPC, que indica a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade, coer\u00eancia e integridade na atua\u00e7\u00e3o dos tribunais? Quais efeitos produzir\u00e1 na jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/span><\/p>\n

Essas e outras perguntas remetem \u00e0 natureza da quest\u00e3o jur\u00eddica objeto da controv\u00e9rsia e \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, objetos de an\u00e1lise nesse texto, para auxiliar na obten\u00e7\u00e3o das respostas.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Natureza da quest\u00e3o afetada<\/h3>\n

Ao reconhecer a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, afirmou-se, entre outros fundamentos, que a inclus\u00e3o de empresas componentes do grupo econ\u00f4mico na fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista poderia violar a S\u00famula Vinculante 10, que consagra a \u201ccl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio\u201d, al\u00e9m do devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa. Trata-se, pois, de <\/span>quest\u00e3o de natureza processual<\/span>.<\/span><\/p>\n

A observa\u00e7\u00e3o se justifica em raz\u00e3o de <\/span>existir a<\/span>\u00a0<\/span>figura aut\u00f4noma de grupo econ\u00f4mico trabalhista<\/span>, criada pela Lei 435, de 17\/05\/1937, com o objetivo de \u201cresguardar os empregados dos grupos industriais de poss\u00edveis perdas de direitos ou vantagens que a legisla\u00e7\u00e3o social lhes confere, tais como f\u00e9rias, contagem do tempo, etc.\u201d Portanto, a sua exist\u00eancia <\/span>precede \u00e0 exist\u00eancia da pr\u00f3pria CLT<\/span>, que o incorporou posteriormente no seu artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba.<\/span><\/p>\n

O reconhecimento consta na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da consolida\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o de <\/span>o grupo ser<\/span>, por fic\u00e7\u00e3o legal, <\/span>empregador \u00fanico<\/span>, para os fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho. Confira-se: <\/span><\/p>\n

\u201cNa introdu\u00e7\u00e3o (a Consolida\u00e7\u00e3o) aperfei\u00e7oou a reda\u00e7\u00e3o dos artigos; inseriu a defini\u00e7\u00e3o de empregador, que integra o conceito definitivo de rela\u00e7\u00e3o de emprego, acompanhando-o da no\u00e7\u00e3o de empregadora \u00fanica dada pela Lei 435, de 17.5.1937\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Essa importante figura jur\u00eddica, <\/span>nascida h\u00e1 mais de 88 anos<\/span>, foi ampliada pela Lei 13.467\/2017, que introduziu no \u00e2mbito da norma definidora do grupo econ\u00f4mico urbano a mesma configura\u00e7\u00e3o que existia, desde 1973, na legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao trabalho rural (artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 5.889\/1973), ao afastar a necessidade de rela\u00e7\u00e3o hierarquizada entre as empresas para considerar suficiente a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o entre elas (artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CLT).<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o s\u00e3o objeto de questionamento o <\/span>pressuposto da<\/span>\u00a0<\/span>responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0(integrar o grupo econ\u00f4mico), <\/span>a natureza da responsabilidade<\/span>\u00a0(solid\u00e1ria) ou <\/span>como se constitui o grupo econ\u00f4mico trabalhista<\/span>\u00a0(demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, efetiva comunh\u00e3o de interesses e atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes). <\/span><\/p>\n

O debate <\/span>restringiu-se ao campo<\/span>\u00a0<\/span>processual<\/span>, em virtude de <\/span>previs\u00e3o expressa em dispositivos legais cuja constitucionalidade n\u00e3o \u00e9 questionada (artigo 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da CLT)<\/span>.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia do STF em decis\u00f5es trabalhistas<\/h3>\n

Anteriormente \u00e0 vig\u00eancia do CPC de 2015, <\/span>a jurisprud\u00eancia do STF era pac\u00edfica<\/span> no sentido de afirmar que decis\u00e3o que interpreta e aplica ao caso concreto legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, sem declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou afastamento da norma com base no texto constitucional, n\u00e3o viola a \u201cCl\u00e1usula de Reserva de Plen\u00e1rio\u201d ou a S\u00famula Vinculante 10.<\/span><\/p>\n

A tese foi reproduzida pelo ministro Gilmar Mendes<\/a>, em julgamento, \u00e0 unanimidade, pelo Tribunal Pleno e nele s\u00e3o citados julgados das duas Turmas:<\/span>[1]<\/a><\/p>\n

\u201cRegistro, ainda, que \u00e9 permitido aos magistrados, no exerc\u00edcio de atividade hermen\u00eautica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplica\u00e7\u00e3o a determinadas hip\u00f3teses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Ju\u00edzo reclamado n\u00e3o declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extra\u00eddos da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 pertinente a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/span><\/em><\/p>\n

Como precedentes da Corte que ratificam essa orienta\u00e7\u00e3o, registro o RE-AgR 572.497, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 28.11.2008; e o RE-AgR 585.401, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.2.2011\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Com a vig\u00eancia do CPC, a controv\u00e9rsia adquiriu novos contornos jur\u00eddicos, em face do artigo 513, \u00a7 5\u00ba, e, ainda assim, <\/span>a jurisprud\u00eancia preservou a tese firmada anteriormente<\/span>, em ac\u00f3rd\u00e3os que rejeitaram reclama\u00e7\u00f5es em que foram questionadas decis\u00f5es oriundas da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Em virtude da relev\u00e2ncia, cito, por todos, ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> que se valeu da preced\u00eancia da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais como fonte supletiva primeira da execu\u00e7\u00e3o trabalhista (art. 889 da CLT) e <\/span>afirmou a inaplicabilidade do artigo 513, \u00a7 5\u00ba, do CPC \u00e0s execu\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/span>\u00a0(destaques postos):<\/span>\u00a0<\/span>[2]<\/a><\/p>\n

\u201cDIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMA\u00c7\u00c3O. ALEGADA OFENSA \u00c0 S\u00daMULA VINCULANTE 10. CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO. 1. Agravo interno em reclama\u00e7\u00e3o ajuizada em face de decis\u00e3o que imputou responsabilidade solid\u00e1ria, por d\u00e9bitos trabalhistas, a empresa pertencente ao grupo econ\u00f4mico da controladora da devedora principal. Alega\u00e7\u00e3o de que foi afastado o disposto nos arts. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, e 448-A, da CLT e no art. 513, \u00a7 5\u00ba, do CPC, sem a observ\u00e2ncia da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, em afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante 10<\/span>. 2. Ao concluir pela responsabilidade da empresa sucedida pelos d\u00e9bitos trabalhistas da sucessora, a decis\u00e3o reclamada n\u00e3o declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 448-A da CLT, mas verificou as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas para a incid\u00eancia das referidas normas ao caso concreto<\/span>. 3. A possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra quem n\u00e3o participou do processo de conhecimento tem<\/span>\u00a0previs\u00e3o na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/span>\u00a0\u2013 que, nos termos do art. 889 da CLT, \u00e9 fonte normativa de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria para as execu\u00e7\u00f5es trabalhistas. O art. 513, \u00a7 5\u00ba, do CPC<\/span>, que interdita essa possibilidade no processo civil, n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es trabalhistas por decorr\u00eancia l\u00f3gica do sistema normativo<\/span>, n\u00e3o de uma forma velada de declarar sua inconstitucionalidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Como visto, a jurisprud\u00eancia do STF manteve-se <\/span>est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente no sentido da inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 hip\u00f3tese<\/span>.<\/span><\/p>\n

O reconhecimento da caracteriza\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico de fato e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas n\u00e3o integrantes do processo origin\u00e1rio: o caso Starlink<\/h3>\n

A possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresa que n\u00e3o integrou a rela\u00e7\u00e3o processual origin\u00e1ria como medida necess\u00e1ria \u00e0 garantia do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o fixada em decis\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 estranha \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF. <\/span><\/p>\n

Muito ao contr\u00e1rio, a tese foi chancelada pela 1\u00aa Turma em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime (com ressalva do mnistro Luiz Fux) no caso que envolveu o descumprimento de ordem judicial por parte das empresas <\/span>Twitter International Unlimited Company<\/span>, <\/span>T. I.<\/span>\u00a0<\/span>Brazil Holdings Llc<\/span>\u00a0e X Brasil Internet Ltda, ensejou a imposi\u00e7\u00e3o de multas di\u00e1rias e consequente bloqueio de contas banc\u00e1rias. <\/span><\/p>\n

Diante da inexist\u00eancia de saldo suficiente, <\/span>a ordem foi redirecionada<\/span>\u00a0para as empresas <\/span>Starlink Brazil Holding Ltda<\/span> e Starlink Brazil Servi\u00e7os de Internet, do mesmo grupo econ\u00f4mico e, at\u00e9 ent\u00e3o, estranhas ao processo. O ministro relator, Alexandre de Moraes<\/a>, entre outros fundamentos, citou grupo econ\u00f4mico trabalhista e a jurisprud\u00eancia do STJ para embasar a solidariedade reconhecida:<\/span>[3]<\/a><\/p>\n

\u201cX BRASIL, STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA e STARLINK BRAZIL SERVI\u00c7OS DE INTERNET constituem, em territ\u00f3rio nacional, juntamente com a SPACE X (estrangeira), o que em nosso ordenamento jur\u00eddico se denomina \u201cgrupo econ\u00f4mico de fato\u201d, pois, embora sem um ajuste formal expresso, e, mesmo sendo sociedades empres\u00e1rias aut\u00f4nomas e distintas entre si, atuam sob a mesma coordena\u00e7\u00e3o e comando de ELON MUSK e com objetivos absolutamente convergentes.<\/span><\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/em><\/p>\n

A responsabilidade solid\u00e1ria das empresas componentes de um mesmo grupo econ\u00f4mico de fato \u00e9 reconhecida no Direito brasileiro na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, no que concerne aos passivos trabalhistas (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, art. 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba), bem como pela jurisprud\u00eancia pacificada do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, no contexto do Direito Civil (AgInt no Aresp 2.344.478\/SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, DJe de 21\/11\/2023) e do Direito Tribut\u00e1rio (REsp n. 1.808.645\/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13\/6\/2023, DJe de 28\/6\/2023)<\/span><\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/em><\/p>\n

Diante disso configurada a exist\u00eancia de \u201cgrupo econ\u00f4mico de fato\u201d entre a X BRASIL INTERNET LTDA, a STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA e a STARLINK BRAZIL SERVI\u00c7OS DE INTERNET., determinei a responsabilidade solid\u00e1ria de todas as empresas para adimplemento das multas di\u00e1rias decorrentes de desobedi\u00eancia \u00e0s ordens judiciais.\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Ele analisou, entre outros, aspectos f\u00e1ticos relacionados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do capital, \u00e0 composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o das empresas e ao relacionamento da empresa brasileira com a matriz estrangeira. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o se questionou o poss\u00edvel obst\u00e1culo previsto no artigo 513, \u00a7 5\u00ba, do CPC, nem se instaurou incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (art. 133 do CPC), em virtude do claro descumprimento da decis\u00e3o proferida, tal como ocorre em decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que afirmam ser o grupo empregador \u00fanico e, por isso, \u00e9 permitido ao respons\u00e1vel deduzir as defesas cab\u00edveis na fase pr\u00f3pria. Portanto, o contradit\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suprimido; apenas \u00e9 diferido. <\/span><\/p>\n

O STF seguiu a linha da jurisprud\u00eancia firmada.<\/span><\/p>\n

Exame dos votos proferidos no julgamento da Repercuss\u00e3o Geral<\/h3>\n

O julgamento do m\u00e9rito do Tema 1.232 foi iniciado na sess\u00e3o virtual de 3\/11\/2023 a 10\/11\/2023, oportunidade em que o ministro relator, Dias Toffoli<\/a>, inicialmente, delimitou a quest\u00e3o constitucional e <\/span>manteve a natureza processual<\/span>.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, reafirmou a jurisprud\u00eancia consolidada e <\/span>afastou a alegada viola\u00e7\u00e3o constitucional<\/span>\u00a0\u201cquando o Tribunal de origem nem sequer adentra na an\u00e1lise do art. 513, \u00a7 5\u00ba, do CPC, apenas interpretando e aplicando ao caso concreto outras normas mais espec\u00edficas\u201d.<\/span><\/p>\n

Antes, reconheceu ser poss\u00edvel incluir, na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, empresa integrante de grupo econ\u00f4mico, pois \u201cvedar completamente o redirecionamento seria um retrocesso enorme e colocaria em risco os direitos sociais assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. <\/span><\/p>\n

Apesar dessa conclus\u00e3o, afirmou que deve ser propiciada a oportunidade \u201cpara que, assim desejando, possa se manifestar, produzir provas das pr\u00f3prias alega\u00e7\u00f5es (ou contrapor as j\u00e1 anexadas aos autos) e efetivamente influir no convencimento do juiz quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de tal situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica, apta a ensejar, nos termos da lei trabalhista, a sua responsabilidade solid\u00e1ria\u201d, para o que se faz necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do \u201cincidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto no art. 133 a 137 do CPC, com as modifica\u00e7\u00f5es constantes do art. 855-A da CLT\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seguida, fixou a seguinte tese em Repercuss\u00e3o Geral: <\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 permitida a inclus\u00e3o, no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o trabalhista, de pessoa jur\u00eddica pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico (art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da CLT) e que n\u00e3o participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, previsto no art. 133 a 137 do CPC, com as modifica\u00e7\u00f5es do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Todavia, ao destacar o processo, o ministro relator posteriormente reajustou o seu voto e incluiu na tese a express\u00e3o \u201cdevendo ser atendido o requisito do art. 50 do C\u00f3digo Civil (abuso da personalidade jur\u00eddica)\u201d, mat\u00e9ria estranha ao ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu a Repercuss\u00e3o Geral e contr\u00e1ria a decis\u00f5es recentes do pr\u00f3prio STF, como no caso Starlink, a desafiar a incid\u00eancia do disposto no artigo 926 do CPC.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a tese afasta, indiretamente, o artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Lei 13.467\/2017, norma em plenas vig\u00eancia e efic\u00e1cia; representa a nega\u00e7\u00e3o da autonomia jur\u00eddica do grupo econ\u00f4mico trabalhista, criado antes mesmo da CLT; e constitui inova\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio debate, na medida em que a quest\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 exclusivamente de natureza processual, pois n\u00e3o est\u00e1 posta em xeque a natureza da responsabilidade ou os pressupostos de sua caracteriza\u00e7\u00e3o, conforme delineado na quest\u00e3o constitucional afirmada no voto.<\/span><\/p>\n

Tal como proposta, ela compromete a efetividade da execu\u00e7\u00e3o trabalhista, aumentar\u00e1 os \u00edndices de congestionamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais e n\u00e3o fiscais na Justi\u00e7a do Trabalho<\/span>[4]<\/a>\u00a0e criar\u00e1 para os tribunais trabalhistas a relevante tarefa de definir, <\/span>em jurisprud\u00eancia fundada nos princ\u00edpios pr\u00f3prios do direito e do processo do trabalho<\/span>, o que constitui \u201cabuso da personalidade jur\u00eddica\u201d. <\/span><\/p>\n

Entre as suas acep\u00e7\u00f5es, abuso \u00e9 uso incorreto ou ileg\u00edtimo; \u00e9 excesso. No par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 50 citado, o desvio de finalidade se caracteriza pela <\/span>pr\u00e1tica de ato il\u00edcito de qualquer natureza<\/span> e, com base no artigo 186, assim age <\/span>quem viola direito e causa dano a outrem, <\/span>o que<\/span>\u00a0<\/span>deixar\u00e1 em aberto in\u00fameras quest\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da tese. <\/span><\/p>\n

Exemplos de algumas delas: o abuso estar\u00e1 representado pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es regular e legalmente constitu\u00eddas resultantes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho? Quais argumentos seriam leg\u00edtimos para justificar o inadimplemento, se o empregador, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 quem assume os riscos da atividade econ\u00f4mica (artigo 2\u00ba da CLT)? O remanejamento de recursos oriundos da atividade empresarial para contas pessoais dos s\u00f3cios \u00e9 uso abusivo? <\/span><\/p>\n

Custeio de despesas estranhas aos objetivos empresariais, inclusive dos s\u00f3cios, \u00e9 atividade regular da sociedade empres\u00e1ria? Realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em nome de determinada empresa e ofertar bens pertencentes a outras empresas do grupo representa desvio de finalidade destas \u00faltimas? Transfer\u00eancia de recursos de uma para outras empresas do grupo constitui exerc\u00edcio regular dos deveres legais a elas atribu\u00eddos? O fundamento do C\u00f3digo Civil se aplica \u00e0 fase de conhecimento, sequer questionada na Repercuss\u00e3o Geral? Ele afastar\u00e1 os dispositivos do CTN que autorizam a responsabiliza\u00e7\u00e3o do coexecutado?<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Ao longo do texto, procurou-se demonstrar que a inclus\u00e3o de empresas integrantes do grupo econ\u00f4mico trabalhista na execu\u00e7\u00e3o foi abrigada em julgados do STF e se mostra inovadora a refer\u00eancia ao artigo 50 do C\u00f3digo Civil como fundamento para a responsabiliza\u00e7\u00e3o delas, dispositivo que se choca com o \u00a7 2\u00ba do artigo 2\u00ba da CLT, vigente, eficaz e espec\u00edfico \u00e0 hip\u00f3tese. O voto inicial do ministro relator refletia essa jurisprud\u00eancia dominante, antes e depois da vig\u00eancia do CPC. Espera-se que, a final, prevale\u00e7a, a teor do artigo 926 do CPC.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0Rcl 12122 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, em 19\/06\/2013.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Rcl 55073 AgR, rel. Min, Roberto Barroso, 1\u00aa T., em 22\/05\/2023.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Pet. 12.404\/DF, em 20\/08\/2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0Segundo dados do Programa Justi\u00e7a em N\u00fameros do CNJ, dispon\u00edveis publicamente, em 31\/05\/2025, as Taxas de Congestionamento Bruta e L\u00edquida, em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o fiscal, alcan\u00e7aram 64,29% e 48,82%, respectivamente, as menores em todo Poder Judici\u00e1rio e inferiores \u00e0s m\u00e9dias nacionais (68,32% e 60,01%).<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um dos temas mais importantes para a efetividade da execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na pauta do STF. Trata-se do Tema 1.232 de Repercuss\u00e3o Geral. O que se esperar desse julgamento? Como o STF tem enfrentado a mat\u00e9ria? Como compatibilizar a decis\u00e3o com o artigo 926 do CPC, que indica a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade, coer\u00eancia e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12827"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12827"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12827\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}