{"id":12813,"date":"2025-07-19T06:02:24","date_gmt":"2025-07-19T09:02:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/19\/reforma-tributaria-e-seus-impactos-para-o-setor-de-tecnologia-no-brasil\/"},"modified":"2025-07-19T06:02:24","modified_gmt":"2025-07-19T09:02:24","slug":"reforma-tributaria-e-seus-impactos-para-o-setor-de-tecnologia-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/19\/reforma-tributaria-e-seus-impactos-para-o-setor-de-tecnologia-no-brasil\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e seus impactos para o setor de tecnologia no Brasil"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 muito, o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional demanda ajustes profundos. Al\u00e9m da elevada carga tribut\u00e1ria[1]<\/a>, convivemos por d\u00e9cadas com um sistema complexo e disfuncional, com o agravante de ser centrado no consumo, o que o torna injusto, dada sua regressividade, contribuindo para o aumento da desigualdade social no pa\u00eds.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a constru\u00e7\u00e3o de um novo Brasil exige um sistema tribut\u00e1rio mais simples, transparente e justo, com regras claras que contribuam para corrigir distor\u00e7\u00f5es competitivas, incentivar a correta aloca\u00e7\u00e3o de investimentos e o crescimento econ\u00f4mico, impulsionando o desenvolvimento social e a distribui\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria<\/a> relativa ao consumo, promovida por meio da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> e regulamentada pela Lei Complementar 214\/2025<\/a>, consagra, precisamente, a simplicidade, a transpar\u00eancia e a justi\u00e7a tribut\u00e1ria como alguns dos princ\u00edpios que devem ser observados na constru\u00e7\u00e3o do novo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, ao lado da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.<\/p>\n

O novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de 4 tributos (ICMS, ISS, Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e COF) e a cria\u00e7\u00e3o de 3 novos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios; a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS); e o Imposto Seletivo, estes \u00faltimos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Entre as modifica\u00e7\u00f5es estruturantes do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, est\u00e3o:<\/p>\n

a amplia\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel, incidindo sobre \u201copera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os\u201d;
\na al\u00edquota \u00fanica para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o;
\na n\u00e3o cumulatividade ampla, assegurando a compensa\u00e7\u00e3o dos tributos devidos \u201ccom o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal\u201d[2]<\/a>;
\na tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es interestaduais e intermunicipais no destino; e
\na veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais.<\/p>\n

Verifica-se, assim, que se trata de uma reforma tribut\u00e1ria que trar\u00e1 mudan\u00e7as profundas, impactando significativamente n\u00e3o apenas a sistem\u00e1tica de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos, mas fundamentalmente a estrutura operacional e financeira dos diversos setores de nossa economia.<\/p>\n

Entre eles, o setor de tecnologia, que tem papel estrat\u00e9gico no crescimento econ\u00f4mico, contribuindo para o desenvolvimento de novos produtos e servi\u00e7os, bem como para a gera\u00e7\u00e3o de empregos de maior valor agregado, propiciando a qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra local e a gera\u00e7\u00e3o de riqueza.<\/p>\n

Trata-se de um setor transversal, cujo crescimento contribui para todos os demais segmentos da economia, acelerando o desenvolvimento. Sua relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica decorre n\u00e3o apenas da capacidade de fomentar a inova\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de sua contribui\u00e7\u00e3o para o aumento de efici\u00eancia e produtividade, grande desafio no Brasil.<\/p>\n

Por\u00e9m, mesmo diante dessa import\u00e2ncia, os impactos trazidos pelas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma tribut\u00e1ria relativa ao consumo para o setor de tecnologia n\u00e3o ser\u00e3o pequenos.<\/p>\n

Primeiro, em raz\u00e3o do significativo incremento da carga tribut\u00e1ria sobre o setor. Isso porque a amplia\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel pelo IBS e pela CBS, ensejando a incid\u00eancia de al\u00edquota \u00fanica sobre \u201copera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os\u201d, permitir\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o de atividades que hoje n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS ou do ISSQN.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a carga tribut\u00e1ria de empresas do setor prestadoras de servi\u00e7os optantes pelo regime do lucro presumido, que tem limite m\u00e1ximo de 8,65%, poder\u00e1 ter incremento de cerca de 20 pontos percentuais, caso a al\u00edquota chegue aos estimados 28%. E, infelizmente, a n\u00e3o cumulatividade ampla n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para a redu\u00e7\u00e3o desse impacto, na medida em que se trata de setor intensivo em m\u00e3o-de-obra, cujos insumos sujeitos a incid\u00eancia do IBS e da CBS \u2013 aptos \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, portanto \u2013 s\u00e3o poucos.<\/p>\n

Segundo, em raz\u00e3o da complexidade que a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es interestaduais e intermunicipais poder\u00e1 trazer para o setor, j\u00e1 que, em opera\u00e7\u00f5es digitais \u00e9 substancialmente mais dif\u00edcil determinar, com precis\u00e3o, o domic\u00edlio principal do adquirente \u2013 que ser\u00e1 considerado local da opera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a bens m\u00f3veis imateriais, inclusive direitos \u2013, exigindo a utiliza\u00e7\u00e3o de rastreamentos e controles ainda mais sofisticados, a fim de evitar discuss\u00f5es acerca do correto recolhimento do IBS.<\/p>\n

Terceiro, no caso espec\u00edfico das plataformas digitais[3]<\/a>, mesmo que domiciliadas no exterior, a Lei Complementar 214\/2025 atribuiu-lhes a responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento do IBS e da CBS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio com:<\/p>\n

o adquirente ou destinat\u00e1rio e em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e
\no fornecedor, nas hip\u00f3teses que este seja residente ou domiciliado no Pa\u00eds, seja contribuinte, ainda que n\u00e3o inscrito; e n\u00e3o registre a opera\u00e7\u00e3o em documento fiscal eletr\u00f4nico[4]<\/a>.<\/p>\n

Diante disso, foi estabelecida a obriga\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, inclusive a domiciliada no exterior, inscreverem-se no cadastro do IBS e da CBS[5]<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, a Lei Complementar 214\/2025, no par\u00e1grafo 5\u00ba de seu artigo 22, tamb\u00e9m prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o das plataformas digitais apresentarem, ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 Receita Federal, \u201cinforma\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os realizadas por seu interm\u00e9dio, inclusive identificando o fornecedor, ainda que n\u00e3o seja contribuinte\u201d, onerando o setor com mais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

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Por fim, o setor de tecnologia \u2013 que, diante de seu car\u00e1ter estrat\u00e9gico, tem sido contemplado com tratamentos diferenciados \u2013 ainda ser\u00e1 impactado pela veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais.<\/p>\n

Isso inclui, a partir de 1\u00ba janeiro de 2027, a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados a PIS e Cofins previstos na Lei do Bem (Lei 11.196\/2005), em rela\u00e7\u00e3o ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para a Plataforma de Exporta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Repes)[6]<\/a>, ao Regime Especial de Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap)[7]<\/a> e ao Programa de Inclus\u00e3o Digital[8]<\/a>.<\/p>\n

Portanto, ainda que a reforma tribut\u00e1ria relativa ao consumo tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional<\/a> com o objetivo de contribuir com o crescimento econ\u00f4mico e, consequentemente, com o desenvolvimento social e a distribui\u00e7\u00e3o de renda no Brasil, \u00e9 fundamental que suas implica\u00e7\u00f5es sejam avaliadas em todos os modelos de neg\u00f3cio, especialmente em setores estrat\u00e9gicos como o de tecnologia.<\/p>\n

Somente assim poderemos efetivamente aproveitar as oportunidades que surgir\u00e3o dessa transforma\u00e7\u00e3o que, ao simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, tem o potencial de incrementar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global e, sobretudo, contribuir para a melhoraria da qualidade de vida dos brasileiros.<\/p>\n

[1]<\/a> Segundo dados do Boletim de Estimativa da Carga Tribut\u00e1ria Bruta do Governo Geral de 2024, publicado pelo Tesouro Nacional, a carga bruta do Governo Geral (governo central, governos estaduais e municipais) foi de 32,32% do PIB em 2024, o que representa um aumento de 2,06 pontos percentuais do PIB em rela\u00e7\u00e3o a 2023, quando foi de 30,26% do PIB.<\/p>\n

[2]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 156-A, VIII.<\/p>\n

[3]<\/a> A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, em seu artigo 22, \u00a7 1\u00ba, define plataforma digital como aquela que: i) atua como intermedi\u00e1ria entre fornecedores e adquirentes nas opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas de forma n\u00e3o presencial ou por meio eletr\u00f4nico; e ii) controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais \u00e0 opera\u00e7\u00e3o: a) cobran\u00e7a; b) pagamento; c) defini\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es; ou d) entrega. De outra parte, A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, em seu artigo 22, \u00a7 2\u00ba, estabelece que n\u00e3o se considera plataforma digital aquela que executa somente uma das seguintes atividades: i) fornecimento de acesso \u00e0 internet; ii) servi\u00e7os de pagamentos prestados por institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; iii) publicidade; ou iv) busca ou compara\u00e7\u00e3o de fornecedores, desde que n\u00e3o cobre pelo servi\u00e7o com base nas vendas realizadas.<\/p>\n

[4]<\/a> Lei Complementar 214\/2025, art. 22, I e II.<\/p>\n

[5]<\/a> Lei Complementar 214\/2025, art. 23.<\/p>\n

[6]<\/a> Previstos nos artigos 4\u00ba a 6\u00ba, nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba do artigo 8\u00ba e no artigo 9\u00ba da Lei 11.196\/2005.<\/p>\n

[7]<\/a> Previstos nos artigos 12 a 16 da Lei 11.196\/2005.<\/p>\n

[8]<\/a> Previstos nos artigos 28 a 30 da Lei 11.196\/2005.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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