{"id":12810,"date":"2025-07-19T06:02:24","date_gmt":"2025-07-19T09:02:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/19\/combate-a-corrupcao-e-a-investigacao-dos-eua-via-secao-301-contra-o-brasil\/"},"modified":"2025-07-19T06:02:24","modified_gmt":"2025-07-19T09:02:24","slug":"combate-a-corrupcao-e-a-investigacao-dos-eua-via-secao-301-contra-o-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/19\/combate-a-corrupcao-e-a-investigacao-dos-eua-via-secao-301-contra-o-brasil\/","title":{"rendered":"Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a investiga\u00e7\u00e3o dos EUA via Se\u00e7\u00e3o 301 contra o Brasil"},"content":{"rendered":"

O Escrit\u00f3rio do Representante Comercial dos Estados Unidos (Office of The United States Trade Representative) publicou no \u00faltimo dia 15 de julho aviso<\/a> de abertura da investiga\u00e7\u00e3o contra o Brasil com fundamento na Se\u00e7\u00e3o 301 do Trade Act de 1974, por supostos atos e pr\u00e1ticas irracionais ou discriminat\u00f3rias que sobrecarregariam ou restringiriam o com\u00e9rcio norte-americano.<\/p>\n

Entre os seis pontos indicados no aviso como objeto da investiga\u00e7\u00e3o encontram-se as pr\u00e1ticas anticorrup\u00e7\u00e3o adotadas pelo Brasil, as quais, de acordo com o aviso, teriam enfraquecido consideravelmente em algumas \u00e1reas.<\/p>\n

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Para justificar a abertura da investiga\u00e7\u00e3o quanto a esse ponto, o aviso faz tr\u00eas observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em primeiro lugar, o aviso indica, como exemplo do enfraquecimento do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil, que haveria not\u00edcias de falta de transpar\u00eancia na celebra\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia entre promotores e empresas envolvidas em corrup\u00e7\u00e3o, bem como conflitos de interesse em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o aviso refere-se a um caso \u201camplamente divulgado\u201d envolvendo suborno de agentes p\u00fablicos em obras p\u00fablicas e lavagem de dinheiro, no qual um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) teria anulado as condena\u00e7\u00f5es e recebido \u201ccr\u00edticas generalizadas\u201d.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o haja mais informa\u00e7\u00f5es, pode-se deduzir que o aviso se refira \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia celebrados no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n

Por fim, o aviso menciona supostas evid\u00eancias de que a falta de efetiva aplica\u00e7\u00e3o de medidas anticorrup\u00e7\u00e3o e a falta de transpar\u00eancia no Brasil poderiam prejudicar empresas norte-americanas que atuam e investem no pa\u00eds, al\u00e9m de levantar preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de combate ao suborno e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sem se desconsiderarem as eventuais motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por tr\u00e1s da medida e informa\u00e7\u00f5es adicionais que poder\u00e3o ser apresentadas ao final da investiga\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado do aviso merece an\u00e1lise quanto a um poss\u00edvel conflito de vers\u00f5es sobre o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

Por um lado, as justificativas apresentadas no aviso para a abertura da investiga\u00e7\u00e3o alinham-se a conclus\u00f5es alcan\u00e7adas por outros atores internos e externos sobre o suposto enfraquecimento do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil. Por exemplo, os apontamentos do aviso s\u00e3o muito similares aos apontamentos apresentados pela Transpar\u00eancia Internacional em seu relat\u00f3rio<\/a> de retrospectiva sobre o Brasil em 2024.<\/p>\n

No relat\u00f3rio, em que se apontou a queda do Brasil no \u00cdndice de Percep\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o teceu cr\u00edticas \u00e0s decis\u00f5es do STF que permitiram a suspens\u00e3o e a renegocia\u00e7\u00e3o das multas aplicadas \u00e0s empresas investigadas na Lava Jato, de maneira semelhante \u00e0 cr\u00edtica contida no aviso do governo norte-americano.<\/p>\n

Da mesma forma, ao mencionar uma suposta falta de efetividade das medidas anticorrup\u00e7\u00e3o e preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, o aviso ecoa as cr\u00edticas feitas a recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas e decis\u00f5es judiciais no campo do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, em especial as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, em grande parte validadas pelo STF, as quais foram objeto de cr\u00edticas como um suposto afrouxamento do sistema.<\/p>\n

Por outro lado, dados diversos podem indicar um avan\u00e7o no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em determinadas \u00e1reas. Por exemplo, em relat\u00f3rio <\/a>de 2023, a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) elogiou o Brasil pelos avan\u00e7os no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o transnacional, destacando o uso eficaz de acordos de leni\u00eancia, a coopera\u00e7\u00e3o internacional e os esfor\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es para fortalecer a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas e envolver o setor privado, a despeito de ter formulado recomenda\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n

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Na mesma linha, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) divulgou<\/a> ter superado o recorde de Processos Administrativos de Responsabiliza\u00e7\u00e3o instaurados e julgados em 2024, com 76 e 75 processos respectivamente, visando a apurar poss\u00edveis pr\u00e1ticas de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m lan\u00e7ou o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e o programa Pr\u00f3-\u00c9tica, com o objetivo de engajar empresas na ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas \u00e9ticas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no que diz respeito \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas, pode-se constatar relevante fundamento jur\u00eddico nas atualiza\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, em especial para o aperfei\u00e7oamento do rito legal e a restri\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas de m\u00e1-gest\u00e3o que envolvam dolo.<\/p>\n

Ainda, vale observar que a Meta 4 das Metas Nacionais do Judici\u00e1rio para 2025<\/a> estabelece o dever de prioriza\u00e7\u00e3o de julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 improbidade administrativa e aos il\u00edcitos eleitorais.<\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 prov\u00e1vel que a investiga\u00e7\u00e3o \u2013 da qual podem advir relevantes consequ\u00eancias para o Brasil \u2013 tenha que se debru\u00e7ar sobre diferentes nuances<\/em> do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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