{"id":12798,"date":"2025-07-18T17:02:06","date_gmt":"2025-07-18T20:02:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/alexandre-de-moraes-impede-cobranca-retroativa-do-iof\/"},"modified":"2025-07-18T17:02:06","modified_gmt":"2025-07-18T20:02:06","slug":"alexandre-de-moraes-impede-cobranca-retroativa-do-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/alexandre-de-moraes-impede-cobranca-retroativa-do-iof\/","title":{"rendered":"Alexandre de Moraes impede cobran\u00e7a retroativa\u00a0do IOF"},"content":{"rendered":"

Uma nova decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), impede a cobran\u00e7a retroativa da majora\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>) referente ao per\u00edodo em que a efic\u00e1cia do decreto presidencial que elevou o tributo esteve suspensa. Com isso, a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas somente valer\u00e1 a partir de 16 de julho, quando o ministro restabeleceu a vig\u00eancia do ato do Executivo.<\/p>\n

Nesta sexta-feira (18\/7), o relator das a\u00e7\u00f5es determinou a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o anterior, quando restabeleceu o decreto presidencial com efeitos \u201cex tunc\u201d \u2014 ou seja, desde a sua edi\u00e7\u00e3o, em 11 de junho.<\/p>\n

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\u201cNo per\u00edodo compreendido pela suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do decreto presidencial n\u00e3o se aplicam retroativamente as al\u00edquotas majoradas. A din\u00e2mica e complexidade das opera\u00e7\u00f5es financeiras sujeitas ao referido tributo constituem obst\u00e1culo significativo \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da exa\u00e7\u00e3o fiscal, sob risco de inseguran\u00e7a e aumento injustificado de litigiosidade entre Fisco e agentes econ\u00f4micos\u201d, afirmou Moraes.<\/p>\n

A decis\u00e3o responde a uma inquieta\u00e7\u00e3o do mercado financeiro e dos contribuintes desde que a Corte declarou a validade do decreto. O ministro acolheu o pleito da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Paran\u00e1 (Fiep), que alertou para um poss\u00edvel impacto \u201cna seguran\u00e7a e estabilidade de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e econ\u00f4micas\u201d ao cobrar o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 conclu\u00eddas.<\/p>\n

\u201cDurante esse per\u00edodo, milhares de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e investimentos foram realizadas com base na leg\u00edtima expectativa de que as al\u00edquotas majoradas estavam suspensas, resultando em contratos j\u00e1 liquidados, produtos securit\u00e1rios j\u00e1 comercializados com pr\u00eamios calculados sob as al\u00edquotas anteriores, e opera\u00e7\u00f5es cambiais j\u00e1 finalizadas sem a incid\u00eancia do tributo majorado\u201d, apontou a entidade.<\/p>\n

Na quinta-feira (17\/7), a Receita Federal divulgou nota na qual exonerava os bancos pela responsabilidade de cobrar e repassar o tributo no per\u00edodo em que ele esteve suspenso. Contudo, isso n\u00e3o impedia que as empresas tomadoras de cr\u00e9dito e outros contribuintes com opera\u00e7\u00f5es com VGBL, FDIC e c\u00e2mbio fossem consideradas devedoras do tributo e cobradas posteriormente pelo Fisco. Agora, esta cobran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser feita.<\/p>\n

No mesmo despacho, o ministro tamb\u00e9m deferiu o ingresso de diversas entidades como amici curiae nas a\u00e7\u00f5es em an\u00e1lise, como a pr\u00f3pria Fiep, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) e a CNSeg, que representa o setor de seguros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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