{"id":12789,"date":"2025-07-18T15:18:06","date_gmt":"2025-07-18T18:18:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=12789"},"modified":"2025-07-18T15:18:06","modified_gmt":"2025-07-18T18:18:06","slug":"5a-camara-do-trt-15-rejeita-dificuldade-de-contratacao-como-justificativa-para-descumprimento-da-cota-legal-de-pcds","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/5a-camara-do-trt-15-rejeita-dificuldade-de-contratacao-como-justificativa-para-descumprimento-da-cota-legal-de-pcds\/","title":{"rendered":"5\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 rejeita dificuldade de contrata\u00e7\u00e3o como justificativa para descumprimento da cota legal de PCDs"},"content":{"rendered":"

5\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 rejeita dificuldade de contrata\u00e7\u00e3o como justificativa para descumprimento da cota legal de PCDs<\/span><\/p>\n

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Sex, 18\/07\/2025 – 12:18<\/span><\/p>\n

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5\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 rejeita dificuldade de contrata\u00e7\u00e3o como justificativa para descumprimento da cota legal de PCDs<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A 5\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e majorou para R$ 200 mil o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo imposta a uma institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, em raz\u00e3o do descumprimento da cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PCDs), prevista no artigo 93 da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz Valdir Rinaldi da Silva, titular da 4\u00aa Vara do Trabalho de Sorocaba, determinou ao Instituto Nacional de Ci\u00eancias da Sa\u00fade (INCS), r\u00e9u na ACP, a contrata\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios reabilitados da Previd\u00eancia Social ou pessoas com defici\u00eancia, habilitadas, para o preenchimento da cota legal, sob pena de multa. A senten\u00e7a tamb\u00e9m imp\u00f4s que a dispensa de pessoas nessas condi\u00e7\u00f5es ocorra apenas ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de outro trabalhador em situa\u00e7\u00e3o equivalente, conforme disposto em lei. Al\u00e9m disso, o Instituto foi condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil, contra o qual recorreu o MPT, requerendo a majora\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

Conforme constou dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico comprovou, por meio de consulta realizada no site do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que a institui\u00e7\u00e3o emprega n\u00famero inferior ao exigido pela legisla\u00e7\u00e3o. A defesa alegou dificuldades na contrata\u00e7\u00e3o de PCDs, por inexist\u00eancia de profissionais qualificados para as vagas dispon\u00edveis.<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com a senten\u00e7a, o colegiado entendeu que a empresa n\u00e3o demonstrou ter implementado esfor\u00e7os concretos para o cumprimento da norma. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel considerar que a mera publicidade da exist\u00eancia de vagas de empregos voltadas ao p\u00fablico PCD seja suficiente para caracterizar a alegada dificuldade de preenchimento da cota, sem que exista prova de um programa organizado para a contrata\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia da pessoa com defici\u00eancia em seus quadros de trabalhadores\u201d, destacou a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Adriene Sidnei de Moura David.<\/p>\n

Para os magistrados, a viola\u00e7\u00e3o constatada \u201cse reveste de gravidade apta a representar uma ofensa significativa aos direitos de personalidade da coletividade envolvida\u201d, tratando-se de uma agress\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel aos valores \u00e9ticos da sociedade que atrai a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo\u201d. Com base nesses fundamentos e considerando a persist\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o, a gravidade da conduta e a fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria e pedag\u00f3gica da san\u00e7\u00e3o, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o foi reajustado de R$ 150 mil para R$ 200 mil.\u00a0Processo n. 0010561-87.2024.5.15.0135<\/p>\n

Foto: banco de imagens Freepik.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.
\nTRT-15
\nTel.(19) 3236 1789
\nimprensa@trt15.jus.br<\/em><\/p>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 18\/07\/2025 – 12:18<\/div>\n

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