{"id":12788,"date":"2025-07-18T13:31:46","date_gmt":"2025-07-18T16:31:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/licoes-cruzadas-por-que-o-stf-erra-ao-promover-conciliacoes-em-acoes-de-controle-abstrato\/"},"modified":"2025-07-18T13:31:46","modified_gmt":"2025-07-18T16:31:46","slug":"licoes-cruzadas-por-que-o-stf-erra-ao-promover-conciliacoes-em-acoes-de-controle-abstrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/licoes-cruzadas-por-que-o-stf-erra-ao-promover-conciliacoes-em-acoes-de-controle-abstrato\/","title":{"rendered":"Li\u00e7\u00f5es cruzadas: por que o STF erra ao promover concilia\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es de controle abstrato?"},"content":{"rendered":"

A recente aposta do Supremo Tribunal Federal na busca pelas concilia\u00e7\u00f5es \u2014 essa \u201cnova fronteira<\/a>\u201d do tribunal \u2014 tem sido apresentada pela corte como uma inova\u00e7\u00e3o virtuosa<\/a>. A pr\u00e1tica do STF, no entanto, demonstra que essa agenda, sobretudo quando transborda das a\u00e7\u00f5es litigiosas (ACO, AO e MS, por exemplo) para as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO e ADPF aut\u00f4noma), constitui um equ\u00edvoco normativo e institucional<\/strong><\/a> que amea\u00e7a tanto o desenho da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira quanto a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n

Tal movimento n\u00e3o passa despercebido e gera m\u00faltiplas rea\u00e7\u00f5es. Se parte da comunidade acad\u00eamica demonstra, h\u00e1 algum tempo, perplexidade com a autocomposi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de controle[1]<\/a>, setores da sociedade civil, nos \u00faltimos anos, tamb\u00e9m t\u00eam levantado indaga\u00e7\u00f5es sobre as concilia\u00e7\u00f5es conduzidas pela corte[2]<\/a>.<\/p>\n

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No fim, estudiosos e sociedade se questionam: a busca pela autocomposi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade \u00e9 o verdadeiro papel de um Tribunal Constitucional? Ou, em outros termos, como apontaram os professores Dimitri Dimoulis (FGV-SP) e Soraya Lunardi (Unesp), \u201cser ou n\u00e3o ser Corte Constitucional? Eis o problema da concilia\u00e7\u00e3o<\/a>\u201d.<\/p>\n

Conciliar em a\u00e7\u00f5es de controle?<\/h3>\n

No controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO e ADPF aut\u00f4noma), o Supremo n\u00e3o arbitra lit\u00edgios federativos ou privados. Ao contr\u00e1rio, ele se pronuncia sobre a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constitui\u00e7\u00e3o. Sem partes, sem interesses contrapostos ou lides<\/em>[3]<\/a>, <\/em>nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado um legitimado ativo, que n\u00e3o \u00e9 dono do direito e n\u00e3o disp\u00f5e sobre a a\u00e7\u00e3o, provoca o STF para que esse averigue a constitucionalidade de determinado ato normativo com o texto constitucional. Exatamente por tal raz\u00e3o que a causa de pedir das a\u00e7\u00f5es de controle \u00e9 aberta e a desist\u00eancia \u00e9 vedada.<\/p>\n

Introduzir audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o nesse espa\u00e7o de controle de constitucionalidade, em um impr\u00f3prio transplante jur\u00eddico de instrumentos t\u00edpicos do processo civil para o processo constitucional objetivo, desloca o foco do Supremo de guardi\u00e3o da supremacia constitucional para mediador de interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos<\/strong>, abrindo a porta para se \u201cnegociar a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Isto \u00e9: troca-se cl\u00e1usulas constitucionais por compromissos contingentes firmados por atores circunstanciais, que quase nunca representam grupos vulner\u00e1veis. O resultado da cria\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia constitucional an\u00f4mala \u00e9 a relativiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, especialmente os de grupos vulner\u00e1veis que n\u00e3o disp\u00f5em de poder de barganha nas audi\u00eancias e que t\u00eam os seus direitos transacionados por agentes que sequer deveriam estar presentes no processo e no procedimento de uma a\u00e7\u00e3o de controle.<\/p>\n

D\u00e9ficit de representatividade e voluntariedade<\/h3>\n

Para al\u00e9m do impasse t\u00e9cnico elementar, qual seja a impossibilidade jur\u00eddica de autocomposi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado e abstrato[4]<\/a>, \u00e9 preciso dizer que qualquer autocomposi\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e voluntariedade<\/strong> e adequada representa\u00e7\u00e3o<\/strong> dos afetados<\/strong>.<\/p>\n

Nos processos acordados no STF, por\u00e9m, comparecem entes estatais, corpora\u00e7\u00f5es ou associa\u00e7\u00f5es de alcance limitado, enquanto pessoas diretamente impactadas raramente t\u00eam voz ou poder de decis\u00e3o.<\/p>\n

Isso agrava o risco de decis\u00f5es sobre direitos alheios sem participa\u00e7\u00e3o adequada de seus titulares \u2013 problema grave quando est\u00e3o em jogo direitos de minorias. Um exemplo negativo e que ilustra a discrep\u00e2ncia entre minorias e maiorias ocorreu na audi\u00eancia em conjunto das a\u00e7\u00f5es que discutiam a constitucionalidade da lei do marco temporal (Lei 14.701\/2023)<\/a>, com claro prevalecimento de agentes ligados ao agroneg\u00f3cio em detrimento dos ind\u00edgenas.<\/p>\n

Aus\u00eancia de marco normativo e controle procedimental<\/h3>\n

O tribunal tem expandido a sua pr\u00e1tica de concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de controle \u201ccaso a caso\u201d, com marcante interfer\u00eancia do relator e sem a participa\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. \u00c9 o ministro relator quem manda o processo para concilia\u00e7\u00e3o, assim como a presid\u00eancia da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o incumbe a quem o mesmo relator indicar \u2013 seu juiz instrutor, juiz auxiliar ou o juiz coordenador do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00f5es Consensuais do STF.<\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar que o \u00f3rg\u00e3o do STF respons\u00e1vel pela concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o inventado por resolu\u00e7\u00e3o unilateral da presid\u00eancia da corte. N\u00e3o est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, na legisla\u00e7\u00e3o ou no Regimento Interno do STF<\/strong>. Tudo isso cria um terreno f\u00e9rtil para o voluntarismo judicial<\/strong>, sem padr\u00f5es transparentes para aferir representatividade, delimitar objetos concili\u00e1veis ou submeter eventuais ajustes ao plen\u00e1rio.<\/p>\n

O fracasso anunciado: o caso do IOF<\/h3>\n

Esses d\u00e9ficits explicam o desfecho da tentativa de conciliar o Executivo e o Congresso Nacional na A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7827 e 7839 e na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 96, sobre o Decreto Executivo que majorou o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). O encontro casual dos principais pol\u00edticos negociadores em evento ocorrido em Lisboa mostrou que todos defendiam o consenso. Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, inclusive, defenderam a sa\u00edda pela autocomposi\u00e7\u00e3o[5]<\/a>.<\/p>\n

Mas o retorno ao Brasil mostrou o vazio procedimental da concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de controle: as partes preferiram devolver a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio<\/strong><\/a> para que o Supremo diga se o presidente exorbitou o poder regulamentar e se a justificativa fiscal atende ao texto constitucional, bem como para que examine se o Decreto Legislativo 176\/2025 \u00e9 constitucional ou n\u00e3o.<\/p>\n

A concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o agregou efici\u00eancia nem legitimidade: apenas retardou o controle de constitucionalidade e exp\u00f4s o STF \u00e0 cr\u00edtica de abdicar de sua fun\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria<\/strong>. Afinal, mais do que poder declarar a compatibilidade ou n\u00e3o de um ato normativo com a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 dever constitucional <\/strong>da corte faz\u00ea-lo.<\/p>\n

O acordo no caso dos descontos do INSS: apar\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o, eros\u00e3o de direitos<\/h3>\n

O caso do INSS aparentava ser um bom exemplo de concilia\u00e7\u00e3o feita pelo STF. Somente parece, pois n\u00e3o \u00e9. Primeiro porque houve um atropelo na condu\u00e7\u00e3o da causa. Existem duas a\u00e7\u00f5es sobre o tema no STF. Uma com o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a (ADPF 1224) e outra com o ministro Dias Toffoli (ADPF 1236).<\/p>\n

A despeito da rela\u00e7\u00e3o entre elas, nada foi feito em conjunto. Tudo foi feito individualmente. Como o Supremo n\u00e3o se v\u00ea como \u00f3rg\u00e3o colegiado e nem os ministros como corredores de uma mesma equipe, larga primeiro quem primeiro toca a sua a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Na ADPF 1236, a Uni\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) firmaram acordo, sem a participa\u00e7\u00e3o de nenhuma entidade que represente os milhares de aposentados lesados<\/strong>, para viabilizar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, o qual foi homologado pelo ministro relator[6]<\/a>. Conforme o par\u00e1grafo segundo da cl\u00e1usula s\u00e9tima[7]<\/a> do acordo homologado, os valores ser\u00e3o devolvidos, mas o INSS estar\u00e1 isento de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e de pagamento de danos morais.<\/p>\n

A suposta voluntariedade por parte do aposentado lesado para aderir \u00e0 proposta de ressarcimento do acordo, firmado sem a sua participa\u00e7\u00e3o, contrasta <\/strong>com a decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do acordo que acatou o pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para que se suspenda o andamento dos processos em curso e das senten\u00e7as de m\u00e9rito j\u00e1 proferidas[8]<\/a>.<\/p>\n

Vale dizer, se a ades\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria, por que os processos judiciais daqueles que n\u00e3o<\/strong> querem aderir ao acordo, exatamente porque \u00e9 ben\u00e9fico somente ao INSS, que se exime da responsabilidade pelos danos morais e devolu\u00e7\u00e3o em dobro, est\u00e3o suspensos?<\/p>\n

Por que as senten\u00e7as de m\u00e9rito j\u00e1 prolatadas garantindo a condena\u00e7\u00e3o do INSS em danos morais e repara\u00e7\u00e3o em dobro tamb\u00e9m est\u00e3o suspensas? E por quanto tempo? Em suma: por que um acordo firmado de forma an\u00f4mala em uma a\u00e7\u00e3o de controle tem efic\u00e1cia \u00e0queles que n\u00e3o o subscreveram e n\u00e3o querem aderir aos seus termos?<\/p>\n

Li\u00e7\u00f5es cruzadas: por que o STF erra ao priorizar concilia\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Os dois exemplos ilustram, na pr\u00e1tica, as dez perguntas cr\u00edticas<\/strong><\/a> que ainda continuam sem resposta: cabe conciliar em qualquer caso? Em qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o? \u00c9 poss\u00edvel transacionar no controle abstrato de constitucionalidade? Quem concilia? A concilia\u00e7\u00e3o acontece em nome pr\u00f3prio do agente, de um grupo ou de todos os afetados?<\/p>\n

Como se define e se afere representatividade de quem concilia? \u00c9 poss\u00edvel conciliar sobre direitos fundamentais indispon\u00edveis? De minorias e grupos vulner\u00e1veis tamb\u00e9m? Quem arbitra a concilia\u00e7\u00e3o \u2013 o ministro, seu juiz auxiliar, algu\u00e9m diferente pode ser escolhido pelas partes? Qual \u00e9 o papel que resta ao plen\u00e1rio? <\/strong><\/p>\n

Enquanto as respostas permanecem nebulosas, a pr\u00e1tica conciliat\u00f3ria acaba por desvirtuar a separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Cada vez mais, o STF assume um papel quase legislativo ao editar compromissos normativos, enquanto o Executivo e o Congresso terceirizam conflitos pol\u00edticos<\/strong>. Mesmo os bons acordos, quando parecem ter efeitos positivos, podem gerar um efeito negativo ainda n\u00e3o sentido \u2013 acordos singulares dificultam a forma\u00e7\u00e3o de precedentes jur\u00eddicos. <\/strong>Podem ser desfeitos por mudan\u00e7as de governo, de composi\u00e7\u00e3o da corte e deixam de lado o principal tipo de linguagem e argumenta\u00e7\u00e3o \u2013 a jur\u00eddica (deontol\u00f3gica).<\/p>\n

Os casos do IOF e do INSS demonstram que, dando certo ou errado o acordo, participam e transacionam os que possuem poder e acesso \u00e0 corte. Grupos sem lobby tendem a ficar de fora e sentam-se \u00e0 mesa atores institucionais e corporativos com poder de influ\u00eancia e barganha. Nesse cen\u00e1rio, como visto no caso do INSS, direitos fundamentais \u2013 individuais e coletivos \u2013 convertem-se em moeda de troca.<\/p>\n

Se tudo pode ser negociado numa mesa de concilia\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, ent\u00e3o o STF se converte no terceiro turno da pol\u00edtica<\/strong>. Ministros passam a ser pressionados ou passam a se voluntariar para costurar aven\u00e7as que deveriam ser resolvidas pela pol\u00edtica ordin\u00e1ria, com as negocia\u00e7\u00f5es de praxe (afinal, l\u00e1 sim \u00e9 espa\u00e7o da negocia\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Conciliar e mediar, at\u00e9 aqui, n\u00e3o tem sido constitucional e nem legal no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de controle abstrato. N\u00e3o \u00e9 di\u00e1logo institucional: \u00e9 negocia\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 busca cooperativa da melhor interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o: \u00e9 busca de acordo sobre o conte\u00fado e a aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de. O Supremo contra o processo constitucional: decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, transa\u00e7\u00e3o da constitucionalidade e o sil\u00eancio do Plen\u00e1rio. Revista Direito e Pr\u00e1xis<\/strong>, v. 12, p. 1034-1069, 2021; GODOY, Miguel Gualano de. STF e Processo Constitucional: caminhos poss\u00edveis entre a ministrocracia e o Plen\u00e1rio mudo<\/strong>. Belo Horizonte: Arraes, 2022. ASPERTI, Maria C\u00e9lia de Ara\u00fajo; CHIUZULI, Danieli Rocha. Supremo conciliador? An\u00e1lise dos casos encaminhados \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do supremo tribunal federal. REI \u2013 Revista Estudos Institucionais, [s. l.]<\/strong>, v. 10, n. 2, p. 450\u2013499, 2024; GODOY, Miguel Gualano de. A nova fronteira do STF: concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. JOTA<\/span><\/strong>, Bras\u00edlia, 15 jan. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/a-nova-fronteira-do-stf-conciliacao-e-mediacao>. Acesso em: 15 jul. 2025; LIMA, Caroline S. Primeiras reflex\u00f5es sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional consensual. Revista Contempor\u00e2nea<\/strong>, v. 4, n. 2, 2024, p. 01-16; BE\u00c7AK, Rubens; FERNANDES, Lucas Paulo. A autocomposi\u00e7\u00e3o em controle de constitucionalidade: da solu\u00e7\u00e3o do conflito ao problema deliberativo. In<\/em>: BASTOS, Antonio Virgilio Bittencourt; BORGES-ANDRADE, Jairo Eduardo; ZANELLI, Jos\u00e9 C. Autocomposi\u00e7\u00e3o em perspectiva <\/strong>[\u2026]. Montes Claros: Editora Unimontes, 2024; SOUZA J\u00daNIOR, Enivaldo R. de; BINDA, Rosana J\u00falia. Concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Suprema Corte: mudan\u00e7a de paradigma e desjudicializa\u00e7\u00e3o processual. Revista de Doutrina Jur\u00eddica<\/strong>, Bras\u00edlia, v. 113, n. 00, 2022. BRITO, Leonardo Soares. Processo Constitucional e Supremo<\/strong>: Disfuncionalidades e Propostas de Reformas. Londrina: Editora Thoht, 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> TAVARES, Maria Herm\u00ednia. O Supremo conciliador. Folha de S\u00e3o Paulo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 09 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/maria-herminia-tavares\/2025\/07\/o-supremo-conciliador.shtml>. Acesso em: 15 jul. 2025; OLIVEIRA, Arthur Guimar\u00e3es de. STF investe em concilia\u00e7\u00e3o e estabelece novo modelo de \u2018n\u00e3o decis\u00e3o\u2019 no tribunal. Folha de S\u00e3o Paulo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 30 dez. 2024. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.fo- lha.uol.com.br\/poder\/2024\/12\/stf-investe-em-conciliacao-e-estabelece-novo-modelo-de-nao-decisao-no-tribu- nal.shtml>. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> MITIDIERO, Daniel F.; MARINONI, Luiz Guilherme B.; SARLET, Ingo W. Curso de direito constitucional<\/strong>. 12. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. ISBN 9786553624771. p. 476.<\/p>\n

[4]<\/a> Para aprofundamento da disfuncionalidade processual da transa\u00e7\u00e3o abstrata de (in)constitucionalidade, ver: BRITO, Leonardo Soares. Processo Constitucional e Supremo<\/strong>: Disfuncionalidades e Propostas De Reformas. 2025. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, Universidade Federal do Paran\u00e1, Curitiba, 2025, p. 79-91. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/acervodigital.ufpr.br\/xmlui\/handle\/1884\/95955><\/p>\n

[5]<\/a> ROHAN, Lucas. F\u00f3rum de Lisboa foi convertido em \u201csala de situa\u00e7\u00e3o\u201d da crise do IOF. Valor Econ\u00f4mico<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 04 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/07\/04\/forum-de-lisboa-foi-convertido-em-sala-de-situacao-da-crise-do-iof.ghtml>. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> Decis\u00e3o dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf<\/a><\/p>\n

[7]<\/a> \u201cCumpridas as obriga\u00e7\u00f5es previstas neste acordo, o INSS estar\u00e1 eximido do pagamento de danos morais e da devolu\u00e7\u00e3o de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tanto nas a\u00e7\u00f5es coletivas que tenham por objeto a mesma controv\u00e9rsia, quanto nas a\u00e7\u00f5es individuais cujos benefici\u00e1rios aderirem, individualmente, \u00e0 proposta de composi\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

[8]<\/a> \u201c[\u2026] como consect\u00e1rio l\u00f3gico da referida homologa\u00e7\u00e3o, determinado a suspens\u00e3o do andamento dos processos e da efic\u00e1cia das decis\u00f5es que tratam de controv\u00e9rsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extens\u00e3o da responsabilidade da Uni\u00e3o e do INSS pelos descontos<\/em>\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A recente aposta do Supremo Tribunal Federal na busca pelas concilia\u00e7\u00f5es \u2014 essa \u201cnova fronteira\u201d do tribunal \u2014 tem sido apresentada pela corte como uma inova\u00e7\u00e3o virtuosa. A pr\u00e1tica do STF, no entanto, demonstra que essa agenda, sobretudo quando transborda das a\u00e7\u00f5es litigiosas (ACO, AO e MS, por exemplo) para as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12788"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12788"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12788\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12788"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12788"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12788"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}