{"id":12780,"date":"2025-07-18T09:10:12","date_gmt":"2025-07-18T12:10:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/reforma-tributaria-regulamentacao-pendente-gera-duvidas-sobre-a-implementacao-em-2026\/"},"modified":"2025-07-18T09:10:12","modified_gmt":"2025-07-18T12:10:12","slug":"reforma-tributaria-regulamentacao-pendente-gera-duvidas-sobre-a-implementacao-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/reforma-tributaria-regulamentacao-pendente-gera-duvidas-sobre-a-implementacao-em-2026\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: regulamenta\u00e7\u00e3o pendente gera d\u00favidas sobre a implementa\u00e7\u00e3o em 2026"},"content":{"rendered":"

Unificar tributos, modernizar o sistema, reduzir a burocracia e simplificar o dia a dia das empresas. Em 2023, essas foram as promessas que acompanharam a aprova\u00e7\u00e3o da<\/span> reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/a> e o novo sistema de cobran\u00e7a de tributos \u2013 que inclui a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (<\/span>IBS<\/span><\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (<\/span>CBS<\/span><\/a>). Mas, faltando apenas alguns meses para o in\u00edcio da fase de transi\u00e7\u00e3o, ainda h\u00e1 incertezas sobre os detalhes operacionais da fase de transi\u00e7\u00e3o, cujo in\u00edcio est\u00e1 previsto para Janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

O texto faz parte de uma s\u00e9rie de reportagens que aponta as lacunas e prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A partir de 2026, as empresas brasileiras passam a conviver com dois sistemas tribut\u00e1rios: o atual, que envolve<\/span> ICMS<\/span><\/a>,<\/span> ISS<\/span><\/a>,<\/span> PIS<\/span><\/a> e<\/span> Cofins<\/span><\/a>; e o novo, baseado no IBS e na CBS. Esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que se estende at\u00e9 2032, come\u00e7a com um ano de testes em que o recolhimento dos novos tributos ser\u00e1 dispensado, desde que as empresas cumpram com determinadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. <\/span><\/p>\n

No entanto, existe um problema cr\u00edtico: estas obriga\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o foram definidas pelo governo. Esta situa\u00e7\u00e3o cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e operacional para as empresas, que precisam se preparar para uma mudan\u00e7a significativa sem conhecer as regras que dever\u00e3o seguir.<\/span><\/p>\n

Quest\u00f5es como a forma de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, crit\u00e9rios para a compensa\u00e7\u00e3o com os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, e como se dar\u00e1 a conviv\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos sistemas novo e antigo ainda est\u00e3o em aberto. Segundo especialistas ouvidos pelo <\/span>Est\u00fadio JOTA<\/span>, as perguntas em aberto impedem um planejamento efetivo para o pr\u00f3ximo ano.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o empresariado ainda n\u00e3o consegue se preparar para o novo modelo tribut\u00e1rio. E ainda n\u00e3o h\u00e1 sinal de que as regras ser\u00e3o divulgadas num futuro pr\u00f3ximo, a menos de seis meses para o in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, a falta de defini\u00e7\u00e3o clara cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para que a fase de testes se inicie em 2026, j\u00e1 que as empresas n\u00e3o sabem quais ser\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os cadastros exigidos ou qual ser\u00e1 a al\u00edquota cobrada para fazer simula\u00e7\u00f5es. \u201cEstamos longe de ter um posicionamento sobre o que precisa ser feito, de que forma e qual vai ser o custo disso para as empresas.\u201d<\/span><\/p>\n

Prazo apertado<\/h3>\n

Dois textos legislativos s\u00e3o respons\u00e1veis por construir o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o: a<\/span> LC 214\/2025<\/span><\/a> regulamenta o IBS, o CBS e o Imposto Seletivo, enquanto a Lei de Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o do IBS (<\/span>PLP 108\/2024<\/span><\/a>) cria o Comit\u00ea Gestor do IBS, \u00f3rg\u00e3o que exercer\u00e1 o papel de arrecadar, compensar d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos e a distribuir receitas. Essa entidade ir\u00e1 definir as pr\u00e1ticas para as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a forma de emiss\u00e3o de documentos fiscais, e as compensa\u00e7\u00f5es e penalidades durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator do PLP 108\/2024 na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou no in\u00edcio de abril o plano de trabalho para a regulamenta\u00e7\u00e3o final da reforma. Foram realizadas quatro audi\u00eancias p\u00fablicas at\u00e9 junho para discutir o texto, que agora recebe emendas e aguarda vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas a aprova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que cria o Comit\u00ea Gestor do IBS n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico ponto aguardado para que as empresas se preparem para o novo modelo. H\u00e1 d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas do CBS e da IBS, preocupa\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o do<\/span> split payment<\/span><\/a> e quanto ao impacto dos novos tributos na base de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 essencial que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja publicada com anteced\u00eancia m\u00ednima razo\u00e1vel, permitindo que as empresas tenham tempo para atualizar seus sistemas, capacitar sua equipe e reestruturar suas rotinas cont\u00e1beis e fiscais\u201d, explica Fernando Bittencourt, advogado e s\u00f3cio da LFB Advogados.<\/span><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e compensa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Partindo para exemplos concretos, o artigo 348 da LC 214\/2025 prev\u00ea que o recolhimento da CBS e do IBS ser\u00e1 facultativo em 2026, desde que as empresas cumpram as \u201cobriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d. O problema \u00e9 que, por ora, essas exig\u00eancias ainda n\u00e3o est\u00e3o postas.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 um normativo definindo isso\u201d, diz Luiz Roberto Peroba, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados. \u201cPor isso, \u00e9 importante que o governo divulgue algo simplificado para as empresas conseguirem ajustar seus sistemas at\u00e9 o final do ano, ou ent\u00e3o prorrogue o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o para 2027.\u201d<\/span><\/p>\n

Assim, em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, a regulamenta\u00e7\u00e3o deveria estabelecer, primeiro, quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que poder\u00e3o dispensar o recolhimento do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

O mesmo artigo 348 tamb\u00e9m estipula um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o cruzada entre PIS\/Cofins e IBS\/CBS durante a fase de transi\u00e7\u00e3o, sendo mais um elemento de incerteza para as empresas, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao IBS. Falta apontar a metodologia que ser\u00e1 aplicada \u2013 se os valores recolhidos como cobran\u00e7a de IBS\/CBS em 2026 se tornar\u00e3o uma esp\u00e9cie de cr\u00e9dito de PIS\/COFINS para manter a neutralidade fiscal, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Contrapartidas entre encargos federais s\u00e3o pr\u00e1ticas relativamente comuns e longamente estabelecidas no Brasil e, sendo assim, a din\u00e2mica entre PIS\/Cofins e CBS n\u00e3o deve ser um foco de transtorno na fase de transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como explica Xavier, da FGV Direito Rio. J\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o do IBS \u2013 cuja receita ser\u00e1 partida entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2013 \u00e9 mais complexa, embora n\u00e3o represente um terreno completamente desconhecido. \u201cO mecanismo n\u00e3o \u00e9 eficiente, n\u00e3o \u00e9 simples\u201d, diz Xavier. \u201cE a reforma veio para dar simplicidade.\u201d<\/span><\/p>\n

Outros artigos da LC 214\/25 (de 378 a 382) autorizam que cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS sejam compensados com d\u00e9bitos de CBS \u2013 se n\u00e3o forem usados at\u00e9 o fim da vig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es atuais, por exemplo. Mas a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda precisa detalhar como as possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7as temporais<\/h3>\n

Uma das mudan\u00e7as centrais da reforma \u00e9 que os novos tributos ser\u00e3o recolhidos no ato de pagamento da compra ou contrata\u00e7\u00e3o e os documentos fiscais ser\u00e3o emitidos no mesmo momento. Hoje, a emiss\u00e3o ocorre na sa\u00edda da mercadoria (da loja ou no envio de um pedido online) ou contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Na transi\u00e7\u00e3o, qual dos dois marcadores valer\u00e1?<\/span><\/p>\n

No m\u00ednimo, o crit\u00e9rio temporal dever\u00e1 ser o mesmo para ISS, ICMS, IBS e CBS; at\u00e9 porque os atuais documentos fiscais ser\u00e3o adaptados para acomodar os novos tributos. Por isso, para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, na fase de transi\u00e7\u00e3o, recomenda-se manter essa emiss\u00e3o no momento de envio \u2013 ainda que os tributos tenham sido recolhidos no momento do pagamento. Para esses casos, a regulamenta\u00e7\u00e3o poderia detalhar como lidar com esse descasamento entre o recolhimento dos tributos e a emiss\u00e3o da nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a vincula\u00e7\u00e3o do recolhimento com o ato de pagamento tamb\u00e9m imp\u00f5e brechas de interpreta\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o trouxe uma defini\u00e7\u00e3o precisa sobre o que seria, nesse contexto, considerado pagamento \u2013 inclusive observando diferentes modalidades de liquida\u00e7\u00e3o financeira de transa\u00e7\u00f5es. Dito de outra forma, hoje em dia as transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o costumam se limitar a uma transfer\u00eancia banc\u00e1ria enquanto bloqueios ou reserva de valores via cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o liquidam efetivamente um d\u00e9bito. Assim, \u00e9 necess\u00e1ria uma \u201cpalavra final\u201d sobre o pagamento que ensejar\u00e1 o recolhimento dos impostos de consumo.<\/span><\/p>\n

Documentos fiscais<\/h3>\n

Outro ponto de desconforto das empresas \u00e9 a indefini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 poss\u00edvel duplicidade de procedimentos ou a sobreposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tanto os tributos antigos quanto os novos dever\u00e3o ser recolhidos entre 2026 e 2032.<\/span><\/p>\n

Nas \u00faltimas semanas, algumas respostas para enfrentar a quest\u00e3o come\u00e7aram a chegar. O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (Encat) divulgou, em abril e maio, atualiza\u00e7\u00f5es de notas t\u00e9cnicas que tratam da adequa\u00e7\u00e3o de layouts dos documentos fiscais para a reforma tribut\u00e1ria. Foram criados novos campos e modifica\u00e7\u00f5es de determinados controles, al\u00e9m de redutores de al\u00edquotas, por exemplo. Em julho, come\u00e7am os primeiros testes com os novos formatos.<\/span><\/p>\n

Mas o pr\u00f3prio regramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais pode apresentar desafios durante a fase de transi\u00e7\u00e3o \u2013 e, novamente, as diferentes naturezas dos tributos s\u00e3o apontadas como poss\u00edveis entraves, com potencial para gerar conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o e de prazos.<\/span><\/p>\n

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O setor de servi\u00e7os enfrenta desafios particulares na implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A potencial exig\u00eancia de m\u00faltiplos formatos de notas fiscais n\u00e3o s\u00f3 aumenta exponencialmente a complexidade t\u00e9cnica, como tamb\u00e9m eleva os riscos operacionais e custos de adequa\u00e7\u00e3o. Para minimizar estes impactos, especialistas defendem a preserva\u00e7\u00e3o dos regimes simplificados de documenta\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 estabelecidos com estados e munic\u00edpios, especialmente para setores com alto volume de opera\u00e7\u00f5es. Esta manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para viabilizar a transi\u00e7\u00e3o sem comprometer a efici\u00eancia operacional das empresas ou gerar custos excessivos de conformidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor dever\u00e1 trazer as normas para direcionar a atua\u00e7\u00e3o das empresas nesse \u00e2mbito. Mas, dada a complexidade do assunto, as discuss\u00f5es tendem a ser extensas.<\/span><\/p>\n

Gradualismo<\/h3>\n

Considerando a extens\u00e3o das mudan\u00e7as propostas pela reforma tribut\u00e1ria e o in\u00edcio da fase de transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 no ano que vem, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o que as novas regras cheguem ao supet\u00e3o. Por isso, uma demanda \u00e9 que durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, sejam afastadas as penalidades por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, quando n\u00e3o houver reincid\u00eancia e, potencialmente, para parte dos contribuintes que enfrentam cen\u00e1rios mais desafiadores.<\/span><\/p>\n

\u201cO problema n\u00e3o parece ser especificamente o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, mas sim, a aus\u00eancia de prazo para adapta\u00e7\u00e3o e de garantias para evitar a penaliza\u00e7\u00e3o dos contribuintes no cumprimento das novas regras\u201d, diz Bittencourt, da LFB Advogados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, diante do per\u00edodo curto de adapta\u00e7\u00e3o at\u00e9 2026, alguns especialistas recomendam mudan\u00e7as em alguns prazos do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Isso porque algumas das obriga\u00e7\u00f5es impostas pela LC 214\/25 envolvem grande complexidade tanto para os contribuintes quanto para o Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da reconfigura\u00e7\u00e3o dos sistemas ERP, as empresas enfrentam um desafio ainda maior: a necessidade de coletar novos dados para atribuir corretamente as al\u00edquotas e cumprir com as novas exig\u00eancias fiscais. Este processo de coleta de dados \u00e9 extremamente complexo e demorado, e n\u00e3o pode ser iniciado at\u00e9 que as regulamenta\u00e7\u00f5es forne\u00e7am orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre quais dados espec\u00edficos precisam ser coletados e quais ser\u00e3o as fontes desses dados (por exemplo, APIs governamentais para verifica\u00e7\u00e3o de status do contribuinte).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as empresas precisam de tempo suficiente para educar fornecedores sobre as mudan\u00e7as, treinar equipes internas, orientar clientes sobre os novos procedimentos e adequar processos internos. Este tempo de prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir uma transi\u00e7\u00e3o efetiva e minimizar riscos operacionais.<\/span><\/p>\n

Por fim, outro ponto cr\u00edtico \u00e9 o split payment, mecanismo que vincula automaticamente o recolhimento do tributo ao pagamento eletr\u00f4nico, dividindo o valor entre vendedor e fisco, representa um dos maiores desafios tecnol\u00f3gicos da reforma. <\/span><\/p>\n

Devido \u00e0 sua complexidade e necessidade de nova infraestrutura tecnol\u00f3gica, especialistas recomendam sua posterga\u00e7\u00e3o para 2029, coincidindo com o per\u00edodo em que os novos tributos ser\u00e3o recolhidos sem compensa\u00e7\u00e3o com o sistema atual. Esta extens\u00e3o de prazo, somada a um per\u00edodo inicial sem penalidades, \u00e9 fundamental para garantir uma implementa\u00e7\u00e3o segura deste mecanismo antievas\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cO split payment e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o os dois grandes temas da transi\u00e7\u00e3o. Deveriam ser exigidos apenas depois de testados publicamente e com prazo razo\u00e1vel para adapta\u00e7\u00e3o\u201d, diz Peroba, do Pinheiro Neto Advogados.<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/strong> PLP 16\/2025 busca neutralidade fiscal e preven\u00e7\u00e3o dos perigos da tributa\u00e7\u00e3o em cascata<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Unificar tributos, modernizar o sistema, reduzir a burocracia e simplificar o dia a dia das empresas. Em 2023, essas foram as promessas que acompanharam a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e o novo sistema de cobran\u00e7a de tributos \u2013 que inclui a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12780"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12780"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12780\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}