{"id":12775,"date":"2025-07-18T06:11:51","date_gmt":"2025-07-18T09:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/proposta-do-cade-estimula-negociacao-de-acordos\/"},"modified":"2025-07-18T06:11:51","modified_gmt":"2025-07-18T09:11:51","slug":"proposta-do-cade-estimula-negociacao-de-acordos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/proposta-do-cade-estimula-negociacao-de-acordos\/","title":{"rendered":"Proposta do Cade estimula negocia\u00e7\u00e3o de acordos"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) colocou em consulta p\u00fablica uma proposta de resolu\u00e7\u00e3o que promete dar mais seguran\u00e7a e efetividade \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de acordos judiciais com a autarquia. Embora a Lei 13.988, de 2020, j\u00e1 houvesse regulamentado a negocia\u00e7\u00e3o de acordos quando o d\u00e9bito decorrente de uma condena\u00e7\u00e3o estivesse inscrito em d\u00edvida ativa, faltava um regramento claro para os casos em que a judicializa\u00e7\u00e3o ocorre antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, que \u00e9 a hip\u00f3tese mais comum.<\/span><\/p>\n

A proposta \u00e9 apresentada menos de seis meses ap\u00f3s encerrada a possibilidade de ades\u00e3o ao Desenrola Ag\u00eancias, uma rara oportunidade de obten\u00e7\u00e3o de descontos e prazo em processos envolvendo o Cade. Isso mostra uma inten\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de que o esfor\u00e7o para reduzir a litigiosidade seja permanente. Para as empresas, significa que h\u00e1 necessidade de repensar estrat\u00e9gias de defesa, considerando custos e benef\u00edcios da judicializa\u00e7\u00e3o versus a busca de uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/span><\/p>\n

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Se aprovada a norma proposta, que fica em consulta p\u00fablica at\u00e9 23 de julho, tamb\u00e9m ser\u00e3o criados incentivos autom\u00e1ticos para quem optar por n\u00e3o questionar judicialmente as decis\u00f5es do Cade.<\/span><\/p>\n

Uma das principais inova\u00e7\u00f5es da proposta \u00e9 a concess\u00e3o de desconto de 10% para pagamento em at\u00e9 60 dias de multas impostas pela autarquia. As condi\u00e7\u00f5es para essa redu\u00e7\u00e3o s\u00e3o a confiss\u00e3o da d\u00edvida e a ren\u00fancia expressa ao direito de recurso administrativo ou impugna\u00e7\u00e3o judicial. Apesar de o percentual de desconto n\u00e3o ser elevado, a novidade estabelece um incentivo antes inexistente para aqueles que j\u00e1 avaliavam n\u00e3o questionar judicialmente uma condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a possibilidade de parcelamento das multas em at\u00e9 60 meses, tamb\u00e9m condicionada \u00e0 ren\u00fancia \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o. Esta modalidade atende a um grupo expressivo de empresas que, embora n\u00e3o confiassem no \u00eaxito dos processos judiciais, recorriam a este mecanismo em raz\u00e3o de dificuldades de caixa para quita\u00e7\u00e3o integral imediata da multa imposta. Com a medida, o Cade evita a judicializa\u00e7\u00e3o motivada apenas pelo desejo de ganhar tempo para quitar a d\u00edvida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos aspectos mais relevantes da proposta de resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de rito espec\u00edfico para negocia\u00e7\u00e3o de acordos em processos j\u00e1 judicializados. A medida estabelece compet\u00eancias claras e procedimentos padronizados para a atua\u00e7\u00e3o das diferentes unidades do \u00f3rg\u00e3o, como j\u00e1 havia sido feito para a negocia\u00e7\u00e3o de acordos em processos que ainda estavam na fase administrativa, os TCCs.<\/span><\/p>\n

Uma evolu\u00e7\u00e3o importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma que prev\u00ea a negocia\u00e7\u00e3o de acordos na fase administrativa \u00e9 a previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o de um representante do tribunal do Cade. Como a lei exige que o tribunal aprove os acordos, o envolvimento desde o in\u00edcio de um representante desse colegiado evita que a negocia\u00e7\u00e3o corra o risco de posteriormente ser revista, em raz\u00e3o de o \u00f3rg\u00e3o que dar\u00e1 a palavra final ter ficado fora das discuss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Chama aten\u00e7\u00e3o na proposta a aus\u00eancia de crit\u00e9rios r\u00edgidos para as concess\u00f5es que podem ser feitas nos acordos. Embora essa flexibilidade permita solu\u00e7\u00f5es customizadas para cada caso, tamb\u00e9m reduz a previsibilidade sobre o benef\u00edcio que pode ser alcan\u00e7ado e d\u00e1 menos seguran\u00e7a aos membros da comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o ao conceder descontos.<\/span><\/p>\n

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Empresas e advogados especializados dever\u00e3o acompanhar atentamente a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas regras de descontos para compreender os par\u00e2metros efetivamente adotados pelo Cade e analisar as vantagens e os riscos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 uma previs\u00e3o de revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer constantes de decis\u00f5es do Cade pela via do acordo. A legalidade da aplica\u00e7\u00e3o dessa previs\u00e3o a casos oriundos de atos de concentra\u00e7\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel, dada a previs\u00e3o da Lei de Defesa da Concorr\u00eancia de que a decis\u00e3o nesse tipo de processo n\u00e3o pode ser revista no \u00e2mbito do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Por fim, a proposta tamb\u00e9m disciplina crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria e desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Na linha da altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, feita em 2019, e de precedentes recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a norma proposta restringe a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o a casos de \u201cabuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social\u201d. Tamb\u00e9m estabelece um rito que antes n\u00e3o estava claro para inclus\u00e3o de devedor solid\u00e1rio ap\u00f3s a decis\u00e3o do tribunal.<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 positiva e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de acordos judiciais. Com os aprimoramentos decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es recebidas na consulta p\u00fablica, a norma tende a romper com uma tradi\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o existente no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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