{"id":12774,"date":"2025-07-18T06:11:51","date_gmt":"2025-07-18T09:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/por-que-se-preocupar-com-a-matriz-de-riscos-nas-contratacoes-publicas\/"},"modified":"2025-07-18T06:11:51","modified_gmt":"2025-07-18T09:11:51","slug":"por-que-se-preocupar-com-a-matriz-de-riscos-nas-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/por-que-se-preocupar-com-a-matriz-de-riscos-nas-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Por que se preocupar com a matriz de riscos nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas?"},"content":{"rendered":"

A atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a> (Lei 14.133\/21) positivou relevantes ferramentas, entre as quais se destaca a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, que j\u00e1 era prevista para contrata\u00e7\u00f5es sujeitas a leis espec\u00edficas<\/span>[1]<\/a>, mas agora recebe defini\u00e7\u00e3o e contornos legais expressos na lei geral da atividade contratual do Estado<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A matriz de riscos \u00e9 um importante componente da estrutura contratual, na medida em que tem a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de alocar entre as partes contratantes os poss\u00edveis riscos supervenientes \u00e0 assinatura do contrato e que podem impactar seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, permitindo a pr\u00e9via precifica\u00e7\u00e3o desses riscos.<\/span><\/p>\n

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Formalmente, \u00e9 um documento guia que integra o contrato, seja na forma de cl\u00e1usulas contratuais constantes de sua minuta ou no formato de anexo pr\u00f3prio (ou ainda um modelo h\u00edbrido que combina as duas formas). <\/span><\/p>\n

Cabe lembrar que riscos e obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o institutos diversos e com fun\u00e7\u00f5es distintas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o devem ser confundidos na modelagem contratual<\/span>[3]<\/a>. A lei geral refor\u00e7ou essa compreens\u00e3o, ao prever que a aloca\u00e7\u00e3o eficiente de riscos deve considerar as obriga\u00e7\u00f5es e encargos j\u00e1 atribu\u00eddos \u00e0s partes no contrato<\/span>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O tema da aloca\u00e7\u00e3o de riscos nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas merece a devida preocupa\u00e7\u00e3o de quem atua na modelagem dos contratos administrativos, pois envolve a dif\u00edcil tarefa de distribuir, de maneira racional, as responsabilidades por eventos que podem surgir no curso da execu\u00e7\u00e3o contratual, interferindo na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato e no cumprimento do seu escopo. <\/span><\/p>\n

Por isso mesmo, restou expresso na lei geral que o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato em rela\u00e7\u00e3o a eventos supervenientes \u00e9 definido pela matriz de riscos, que deve ser observada na solu\u00e7\u00e3o de eventuais pleitos das partes. Assim, uma vez atendidas as condi\u00e7\u00f5es do contrato e da matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, ser\u00e1 considerado mantido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de reequil\u00edbrio relacionados aos riscos assumidos<\/span>[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a determina\u00e7\u00e3o na Lei 14.133\/21 para que se quantifique a aloca\u00e7\u00e3o de riscos<\/span>[6]<\/a>, justamente porque todo risco previsto e alocado ao contratado importa em um custo para segur\u00e1-lo ou remuner\u00e1-lo. Isto \u00e9, quanto maior os riscos atribu\u00eddos ao contratado, maior ser\u00e1 o valor de sua proposta e remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas aqui o \u00f3bvio precisa ser dito: a matriz de riscos n\u00e3o serve simplesmente para eximir as partes de responsabilidades decorrentes da concretiza\u00e7\u00e3o de riscos que n\u00e3o lhe foram alocados. <\/span><\/p>\n

Atenta a esse ponto, a Lei 14.133\/21 exige que a matriz contemple mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos alocados<\/span>[7]<\/a>, para que, caso se materializem, n\u00e3o prejudiquem o bom andamento da execu\u00e7\u00e3o contratual. O objetivo deve ser sempre o \u00eaxito da execu\u00e7\u00e3o do contrato com a entrega efetiva de bem ou servi\u00e7o que satisfa\u00e7a uma necessidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

De fato, nem toda contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica envolve riscos significativos que exijam aloca\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual a lei geral de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas determina apenas que, a princ\u00edpio, os riscos contratuais sejam sopesados na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o<\/span>[8]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Partindo dessa premissa, a Lei 14.133\/21 prev\u00ea que a elabora\u00e7\u00e3o de matriz de riscos nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como regra, \u00e9 um ato discricion\u00e1rio do gestor p\u00fablico<\/span>[9]<\/a>, ressalvados alguns casos em que referida lei geral obriga a aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes<\/span>[10]<\/a>, al\u00e9m de outros contratos administrativos previstos em leis espec\u00edficas que imp\u00f5e a incorpora\u00e7\u00e3o da matriz<\/span>[11]<\/a>. <\/span><\/p>\n

De qualquer modo, a aus\u00eancia de imposi\u00e7\u00e3o legal expl\u00edcita n\u00e3o desobriga o gestor p\u00fablico do dever de avaliar a necessidade de aloca\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos na atividade contratual do Estado. As concess\u00f5es comuns, reguladas pela Lei 8.987\/95 (Lei de Concess\u00f5es), talvez sejam o principal exemplo de contratos administrativos que adotam matriz de riscos, \u00e0 m\u00edngua de imposi\u00e7\u00e3o legal nesse sentido. <\/span><\/p>\n

Seja nas hip\u00f3teses de elabora\u00e7\u00e3o facultativa ou de imposi\u00e7\u00e3o legal, a matriz deve ser formalizada com a aloca\u00e7\u00e3o eficiente de riscos, como, inclusive, determina a lei geral<\/span>[12]<\/a>. Mas como fazer essa aloca\u00e7\u00e3o eficiente em contratos administrativos, a fim de melhorar a governan\u00e7a na gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o contratual, considerando-se as peculiaridades de cada objeto?<\/span><\/p>\n

Inicialmente, frise-se que n\u00e3o existe uma matriz de riscos universal e que seja adequada a todo tipo de contrato administrativo, pois cada setor e cada objeto possuem suas peculiaridades. Mesmo nas contrata\u00e7\u00f5es com escopos aparentemente parecidos (por exemplo, concess\u00e3o de uso de parque), \u00e9 necess\u00e1rio o aperfei\u00e7oamento constante da aloca\u00e7\u00e3o de riscos a partir das experi\u00eancias adquiridas ao longo da execu\u00e7\u00e3o de contratos anteriores.<\/span><\/p>\n

Decorre das melhores pr\u00e1ticas internacionais a concep\u00e7\u00e3o de que o risco deve<\/span>\u00a0<\/span>ser alocado a quem melhor o gerencia, entendimento que foi incorporado na lei geral<\/span>[13]<\/a>. Nesse ponto, n\u00e3o existem crit\u00e9rios absolutos, admitindo-se a aloca\u00e7\u00e3o \u00e0quele que possui mais informa\u00e7\u00f5es, maior poder de decis\u00e3o e\/ou real capacidade de arcar, suportar e mitigar o risco. O que importa \u00e9 que os crit\u00e9rios eleitos sejam racionais, transparentes e justificados. <\/span><\/p>\n

Contudo, apesar das diretrizes tra\u00e7adas pela Lei 14.133\/21, nota-se que a aloca\u00e7\u00e3o de riscos \u00e9 um componente negligenciado em muitas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, at\u00e9 mesmo em contratos administrativos mais complexos e de longo prazo, como s\u00e3o as concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e PPPs. <\/span><\/p>\n

Ainda \u00e9 utilizada a f\u00f3rmula gen\u00e9rica segundo a qual alguns riscos taxativos s\u00e3o alocados ao contratante, enquanto um rol extenso e meramente exemplificativo \u00e9 atribu\u00eddo ao contratado, o que efetivamente n\u00e3o atende o ideal de matriz de riscos eficiente. <\/span><\/p>\n

A despeito da exig\u00eancia legal de uma aloca\u00e7\u00e3o de riscos que estabele\u00e7a mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de sinistros<\/span>[14]<\/a>, n\u00e3o \u00e9 incomum encontrar contratos administrativos com alto investimento privado e de longa dura\u00e7\u00e3o \u2013 por exemplo, concess\u00f5es comuns \u2013, que simplesmente distribuem riscos entre as partes sem se preocupar com t\u00e9cnicas capazes de reduzir a probabilidade de ocorr\u00eancia dos eventos indesejados. <\/span><\/p>\n

Com efeito, persiste a dificuldade em elaborar uma matriz de riscos eficiente no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja por neglig\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, seja pela falta de expertise dos servidores p\u00fablicos na \u00e1rea atuarial, na qual s\u00e3o avaliados e precificados riscos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que uma matriz n\u00e3o embasada em crit\u00e9rios racionais e metodol\u00f3gicos claros, que permitam a distribui\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e segura de riscos, desvirtua finalidade da ferramenta de proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade \u00e0s partes durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual, bem como impede que o contratado formule sua proposta de forma consciente.<\/span><\/p>\n

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N\u00e3o s\u00f3 isso, a aloca\u00e7\u00e3o ineficiente de riscos pode afastar licitantes s\u00e9rios e abrir espa\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de licitante aventureiro, que assume riscos sem a devida precifica\u00e7\u00e3o e sem a capacidade de enfrent\u00e1-los, ensejando longas e onerosas discuss\u00f5es sobre a altera\u00e7\u00e3o da matriz de riscos e das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras da proposta ap\u00f3s a assinatura do contrato. <\/span><\/p>\n

No pior cen\u00e1rio, a aloca\u00e7\u00e3o ineficiente de riscos pode acarretar a indesej\u00e1vel inexecu\u00e7\u00e3o do objeto e extin\u00e7\u00e3o do contrato pelos mais variados motivos (inadimplemento, caducidade, relicita\u00e7\u00e3o, etc.), comprometendo a entrega e a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A estrutura\u00e7\u00e3o de contratos administrativos \u00e9 uma tarefa que desafia uma aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos riscos envolvidos, sobretudo em contratos de longo prazo e que envolvem vultuosos investimentos. <\/span><\/p>\n

Por tudo isso, \u00e9 preciso reconhecer que a matriz de riscos \u00e9 um tema central em mat\u00e9ria de boa gest\u00e3o contratual e merece o devido aprimoramento daqueles que atuam na modelagem das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0A matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos j\u00e1 era prevista expressamente na revogada Lei do RDC (arts. 9\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei 12.462\/2011) e no Estatuto das Empresas Estatais (arts. 42, X, \u00a71\u00ba, I, \u201cd\u201d; 69, X; 81, \u00a78\u00ba, da Lei 13.303\/2016). A Lei de PPPs tamb\u00e9m j\u00e1 consagrava a aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre os contratantes (art. 4\u00ba, VI, 5\u00ba, III, da Lei 11.079\/2004), embora n\u00e3o trate especificamente da matriz. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Art. 6\u00ba, XXVII, da Lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Riscos s\u00e3o eventos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis que podem impactar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, ensejando (ou n\u00e3o) o direito a reequil\u00edbrio a depender do que restou previsto no instrumento contratual. J\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es, institutos t\u00edpicos do direito civil, consistem em presta\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o fazer ou de dar assumidas pelas partes no contrato e que guiar\u00e3o o atingimento de seu escopo. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0Art. 103, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Art. 103, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei 14133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0Art. 103, \u00a73\u00ba, da Lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0Art. 22, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Art. 18, X, da Lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0Art. 22, <\/span>caput<\/span>, e 103 da Lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0A Lei 14.133\/21 obriga a elabora\u00e7\u00e3o de matriz de riscos nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de grande vulto ou em regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada (art. 22, \u00a73\u00ba, da Lei 14.133\/21).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0\u00c9 o caso dos contratos administrativos de ppps (administrativas ou patrocinadas), que exigem a reparti\u00e7\u00e3o objetiva dos riscos entre as partes e a respectiva previs\u00e3o contratual (art. 4\u00ba, VI; 5\u00ba, III, da Lei 11.079\/2004).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a>\u00a0Art. 22, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/a>Art. 103, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/a>\u00a0Art. 22, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/21) positivou relevantes ferramentas, entre as quais se destaca a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, que j\u00e1 era prevista para contrata\u00e7\u00f5es sujeitas a leis espec\u00edficas[1], mas agora recebe defini\u00e7\u00e3o e contornos legais expressos na lei geral da atividade contratual do Estado[2]. A matriz de riscos \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12774"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12774"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12774\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}