{"id":12773,"date":"2025-07-18T06:11:51","date_gmt":"2025-07-18T09:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/desafio-fiscal-e-urgente-valorizacao-da-receita-federal\/"},"modified":"2025-07-18T06:11:51","modified_gmt":"2025-07-18T09:11:51","slug":"desafio-fiscal-e-urgente-valorizacao-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/18\/desafio-fiscal-e-urgente-valorizacao-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"Desafio fiscal e urgente valoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal"},"content":{"rendered":"

O crescente rombo fiscal no horizonte imp\u00f4s ao governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas que, sob a \u00f3tica de muitos, se mostram paliativas e socialmente question\u00e1veis, por atacarem os sintomas do problema, n\u00e3o as verdadeiras causas estruturais. Ganham destaque a eleva\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>) e a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.303\/2025.<\/p>\n

Em maio, o Executivo majorou o IOF, visando inicialmente arrecadar R$ \u202f61\u202fbilh\u00f5es em dois anos, mas reduziu tal proje\u00e7\u00e3o para R$ 30\u202fbilh\u00f5es at\u00e9 2026<\/a>. Economistas lembram que o IOF \u00e9 um imposto t\u00f3xico ao crescimento. Samuel Pess\u00f4a (FGV\/IBRE) define-o como \u201chorroroso. \u00c9 um imposto sobre crescimento econ\u00f4mico, sobre efici\u00eancia<\/a>\u201d, devendo ser zerado, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n

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N\u00e3o surpreende, portanto, que o Congresso, exausto de aumentos emergenciais, tenha derrubado, via Decreto Legislativo 314\/2025<\/a>, os atos que elevaram o IOF \u2013 fato in\u00e9dito em 33 anos<\/a>. O recado foi dado: n\u00e3o \u00e9 prudente aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o por meio de tributos com fun\u00e7\u00e3o primordialmente regulat\u00f3ria da atividade econ\u00f4mica, ainda que se tente vender a ideia de que somente os mais ricos pagar\u00e3o.<\/p>\n

Diante o rev\u00e9s, o governo editou a MP 1.303\/2025<\/a>, por meio da qual se busca arrecadar R$ 31,4 bilh\u00f5es at\u00e9 2026<\/a>. Desta vez, o pretexto \u00e9 buscar arrecadar dos \u201crentistas\u201d, no entanto, mas imp\u00f5e um custo social alt\u00edssimo, afetando diretamente a renda de pequenos investidores e revogando isen\u00e7\u00f5es fiscais que at\u00e9 ent\u00e3o serviam para fomentar a economia em setores estrat\u00e9gicos como o imobili\u00e1rio (FIIs) e o agroneg\u00f3cio (Fiagro).<\/p>\n

Em contrapartida \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o de tributos, reside uma alternativa de longo prazo mais eficaz: o investimento na valoriza\u00e7\u00e3o dos auditores-fiscais da Receita Federal. Esses servidores p\u00fablicos t\u00eam se mobilizado desde novembro de 2024, buscando a recomposi\u00e7\u00e3o de seu vencimento b\u00e1sico, significativamente corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o \u201cInstala\u00e7\u00e3o da Mesa Espec\u00edfica dos Auditores-Fiscais da RFB e reajuste do vencimento b\u00e1sico<\/a>\u201d, idealizada com a colabora\u00e7\u00e3o de mais de 600 auditores-fiscais de todo o pa\u00eds, foi lan\u00e7ada no Dia do Servidor P\u00fablico de 2024 com pretens\u00f5es de evitar a eclos\u00e3o de uma greve. Apesar de reunir mais de 7.000 assinaturas, o Ministro da Fazenda n\u00e3o recebeu a representa\u00e7\u00e3o da classe, n\u00e3o deu import\u00e2ncia ao abaixo-assinado e pagou para ver.<\/p>\n

O resultado foi inevit\u00e1vel: a deflagra\u00e7\u00e3o de um movimento paredista que produziu grande impacto nas contas p\u00fablicas, a ponto de frustrar as expectativas de arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 81,5 bilh\u00f5es<\/a>. Ou seja, negligenciar essa quest\u00e3o n\u00e3o foi uma boa estrat\u00e9gia.<\/p>\n

Apenas em um dos diversos processos de trabalho impactados pela greve, verificou-se a n\u00e3o conclus\u00e3o de R$ 14,3 bilh\u00f5es<\/a> em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Essa arrecada\u00e7\u00e3o perdida j\u00e1 representaria quase metade da receita adicional esperada com o aumento do IOF at\u00e9 2026.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) reconheceu que a paralisa\u00e7\u00e3o dos auditores da Receita \u201cinterrompe servi\u00e7os essenciais<\/a>\u201d e \u201cafeta diretamente a capacidade do Estado de manter e custear a estrutura estatal e\u201d \u201cde financiar as pol\u00edticas p\u00fablicas<\/a>\u201d. A descontinuidade dessas atividades vitais acarreta a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, aprofundando a crise fiscal.<\/p>\n

A efici\u00eancia da Receita Federal \u00e9 not\u00e1vel, com um custo operacional inferior a 0,5% do montante arrecadado, um \u00edndice microsc\u00f3pico comparado a praticamente qualquer outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Cada real investido na valoriza\u00e7\u00e3o dos auditores-fiscais gera um retorno significativo para o Estado. Casos como a extin\u00e7\u00e3o do Sicobe em 2023, que provocou perdas de R$\u202f88\u202fbilh\u00f5es<\/a> no setor de bebidas e uma redu\u00e7\u00e3o anual de at\u00e9 R$ 30 bilh\u00f5es<\/a> na arrecada\u00e7\u00e3o, ilustram a import\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente. Situa\u00e7\u00f5es semelhantes ocorrem nos setores de combust\u00edveis, cigarros e eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Cada carga contrabandeada e cada documento fiscal omitido representam tributos que deixam de ser arrecadados \u2014 il\u00edcitos cuja detec\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dependem, exclusivamente, da expertise t\u00e9cnica e da compet\u00eancia legal dos auditores-fiscais.<\/p>\n

O Sindifisco Nacional estima que, com a normaliza\u00e7\u00e3o das atividades da Receita, mediante o satisfat\u00f3rio atendimento das demandas da categoria, o aumento imediato da arrecada\u00e7\u00e3o seria expressivo, alcan\u00e7ando cerca de R$ 35,5 bilh\u00f5es em seis meses e R$ 53,3 bilh\u00f5es em 12 meses<\/a>, provenientes de autua\u00e7\u00f5es, cobran\u00e7as e combate a fraudes.<\/p>\n

Apesar da complexidade e relev\u00e2ncia de suas fun\u00e7\u00f5es, os auditores-fiscais da Receita Federal enfrentam uma d\u00e9cada sem recomposi\u00e7\u00e3o salarial real, desde o \u00faltimo acordo em 2016<\/a>. Em 2024, a Receita ficou de fora das mesas espec\u00edficas e tempor\u00e1rias abertas pelo governo federal para a reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras, nas quais foram concedidas recomposi\u00e7\u00f5es salariais que variaram de 12,8% (magist\u00e9rio federal) a 30,4% (carreiras da Previc) para o bi\u00eanio 2025-2026.<\/p>\n

Essa desvaloriza\u00e7\u00e3o, refletida na remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 de todos os seus pares nos fiscos estaduais e, por incr\u00edvel que pare\u00e7a, at\u00e9 mesmo de muitos fiscos municipais, resultou na desist\u00eancia de 14 candidatos aprovados no \u00faltimo concurso para auditor-fiscal da Receita, que optaram por vagas mais atrativas.<\/p>\n

No dia 11 de julho, ap\u00f3s a maior greve da hist\u00f3ria recente, uma proposta insuficiente foi aceita<\/a> \u2013 majoritariamente por auditores-fiscais aposentados \u2013 ofereceu-se 9,22%, exclusivamente para quem j\u00e1 est\u00e1 em final de carreira, e t\u00e3o-somente a partir de abril de\u202f2026. Tal \u00edndice corresponde a menos da metade do concedido \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional, com cuja remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica os auditores-fiscais da Receita mantinham hist\u00f3rica equival\u00eancia.<\/p>\n

A import\u00e2ncia da valoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria \u00e9 reconhecida por representantes de diferentes correntes pol\u00edticas. Deputados como S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) manifestaram apoio aos pleitos da categoria<\/a>. A preced\u00eancia dessa classe de servidores p\u00fablicos tem estatura constitucional, conforme prescrevem os incisos XVIII<\/a> e XXII<\/a> do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: por exercerem atividades essenciais ao pr\u00f3prio funcionamento do Estado, devem contar com recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n

Em resumo, aumentar o IOF ou implementar o disposto na MP 1.303\/2025 s\u00e3o medidas pontuais e injustas, que elevam a carga tribut\u00e1ria desnecessariamente, pressionam o consumo e a renda sem resolver o desequil\u00edbrio fiscal. S\u00e3o pol\u00edticas de curto prazo e efeito regressivo, que oneram especialmente as camadas m\u00e9dias e baixas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Em contrapartida, valorizar a Receita Federal \u2013 concedendo a justa recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias, oferecendo condi\u00e7\u00f5es de trabalho e tecnologia \u2013 \u00e9 investir na efici\u00eancia do Estado e na sustentabilidade fiscal, gerando ganhos robustos, de longo prazo. Essa estrat\u00e9gia amplia a base de arrecada\u00e7\u00e3o efetiva, promove justi\u00e7a fiscal e combate, com efic\u00e1cia, privil\u00e9gios indevidos, a sonega\u00e7\u00e3o e as fraudes nos pontos em que de fato se concentram.<\/p>\n

Como bem resumiu o Sindifisco, \u201c<\/em>Valorizar os auditores \u00e9 valorizar a Rep\u00fablica, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade e prover os cofres p\u00fablicos de dinheiro para as necessidades sociais<\/a>\u201d<\/em> e corresponde a uma \u00ednfima fra\u00e7\u00e3o do custo representado pelo aumento de tributos.<\/p>\n

Embora tenham acabado com a paralisa\u00e7\u00e3o, o problema estrutural da Receita Federal ainda n\u00e3o foi resolvido. Os 9,22% prometidos para somente daqui a 9 meses, depois de uma d\u00e9cada do \u00faltimo acordo de reajuste<\/a>, perpetuam a desvaloriza\u00e7\u00e3o, revelando-se insuficientes para colocar a m\u00e1quina arrecadat\u00f3ria novamente nos trilhos e a todo o vapor.<\/p>\n

Nas palavras da deputada Erika Kokay, os auditores-fiscais da Receita s\u00e3o \u201cservidores absolutamente fundamentais para o pa\u00eds<\/a>\u201d e sua atua\u00e7\u00e3o \u201cse transforma em pol\u00edticas p\u00fablicas<\/a>\u201d. Portanto, senhor ministro da Fazenda, antes de novas eleva\u00e7\u00f5es na carga tribut\u00e1ria, priorize a valoriza\u00e7\u00e3o daqueles que fiscalizam e arrecadam os tributos j\u00e1 existentes, reconhecendo seu papel crucial para a garantia da sa\u00fade financeira do pa\u00eds e para a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade a todos os brasileiros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O crescente rombo fiscal no horizonte imp\u00f4s ao governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas que, sob a \u00f3tica de muitos, se mostram paliativas e socialmente question\u00e1veis, por atacarem os sintomas do problema, n\u00e3o as verdadeiras causas estruturais. Ganham destaque a eleva\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.303\/2025. Em maio, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12773"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12773"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12773\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}