Ao conferir compet\u00eancia compartilhada para os Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios institu\u00edrem o IBS, a Constitui\u00e7\u00e3o, conforme altera\u00e7\u00e3o promovida pela Emenda Constitucional 132\/23, proibiu que esse imposto integrasse a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, assim como as bases de c\u00e1lculo do Imposto Seletivo, da CBS, do PIS\/COFINS e do PIS\/COFINS-importa\u00e7\u00e3o. O dispositivo pertinente encontra-se assim redigido:<\/p>\n
Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n \u00a71\u00ba O imposto previsto no caput\u00a0<\/strong>ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte:<\/em><\/p>\n (\u2026) IX \u2013 n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, \u201cb\u201d, IV e V, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239; (\u2026)<\/em><\/p>\n De modo semelhante, a Constitui\u00e7\u00e3o, conforme altera\u00e7\u00e3o promovida pela Emenda Constitucional n. 132\/23, tamb\u00e9m estabeleceu que a CBS n\u00e3o integrar\u00e1 a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a do IBS, do Imposto Seletivo, do PIS\/COFINS e do PIS\/COFINS-importa\u00e7\u00e3o. Eis o teor do dispositivo pertinente:<\/p>\n Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/em><\/p>\n (\u2026) V \u2013 sobre bens e servi\u00e7os, nos termos de lei complementar.<\/em><\/p>\n (\u2026) \u00a7 17. A contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, \u201cb\u201d, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239. (\u2026)<\/em><\/p>\n Tendo em vista os dispositivos acima, alguns juristas passaram a sustentar o absurdo l\u00f3gico e jur\u00eddico de que o IBS e a CBS devem integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS. De modo sucinto, a tese defendida \u00e9 a seguinte: como a Constitui\u00e7\u00e3o, de um lado, previu expressamente que tais tributos n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, na base de c\u00e1lculo uma da outra, e nas bases de c\u00e1lculo do Imposto Seletivo, do PIS\/Cofins e do PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o e, de outro lado, n\u00e3o os excluiu expressamente das bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS, ent\u00e3o o IBS e a CBS devem ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS.<\/p>\n Em outras palavras: da norma que expressamente exclui o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo de alguns tributos (IBS, CBS, Imposto Seletivo, PIS\/Cofins, PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o e do PIS de que trata o art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o), alguns juristas implicam uma norma que inclui o IBS e a CBS na base de c\u00e1lculo de outros tributos (ICMS e ISS). O equ\u00edvoco desse racioc\u00ednio \u00e9 patente, seja do ponto de vista l\u00f3gico, seja do ponto jur\u00eddico, como se passa a sustentar.<\/p>\n Do ponto de vista l\u00f3gico, a tese que sustenta a inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS \u00e9 duplamente equivocada. Em primeiro lugar, porque ela incorre na fal\u00e1cia do non sequitur<\/em>. Em tradu\u00e7\u00e3o literal para o portugu\u00eas, a express\u00e3o em latim \u201cnon sequitur<\/em>\u201d significa \u201cn\u00e3o segue\u201d. Referida fal\u00e1cia ocorre quando uma conclus\u00e3o n\u00e3o encontra suporte l\u00f3gico nas premissas de um argumento.<\/p>\n \u00c9 dizer, aquele que incorre na fal\u00e1cia do non sequitur<\/em> pretende sustentar uma conclus\u00e3o em todo desconectada da evid\u00eancia ou das premissas que supostamente lhe servem de suporte. Nesse sentido, o argumento \u00e9 falacioso porque ainda que as premissas do racioc\u00ednio sejam verdadeiras, elas s\u00e3o incapazes de fornecer um suporte a conclus\u00e3o. Aqueles que sustentam a tese de que o IBS e a CBS devem ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS incorrem precisamente nessa fal\u00e1cia. Em termos anal\u00edticos, a argumenta\u00e7\u00e3o por eles apresentada pode ser assim decomposta:<\/p>\n Premissa 1: a Constitui\u00e7\u00e3o determinou que o IBS e a CBS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. Veja-se que a conclus\u00e3o do racioc\u00ednio acima n\u00e3o decorre das suas premissas. Isso se d\u00e1 porque a prescri\u00e7\u00e3o atinente \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IBS e da CBS e a prescri\u00e7\u00e3o atinente \u00e0s bases de c\u00e1lculo do Imposto Seletivo, do PIS\/Cofins e do PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o guardam qualquer rela\u00e7\u00e3o com a prescri\u00e7\u00e3o atinente \u00e0s bases de c\u00e1lculo do ICMS e da ISS.<\/p>\n Como se sabe, tais tributos n\u00e3o se confundem, pois apresentam natureza jur\u00eddica diversa, incidem sobre fatos jur\u00eddicos distintos e encontram fundamentos de validade diversos. De um lado, (i) o IBS, <\/strong>previsto no artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 imposto institu\u00eddo com base na compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, incidente sobre opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou servi\u00e7os, n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o;<\/p>\n (ii) a CBS, <\/strong>prevista no artigo 195, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda com base em compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, incidente sobre opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou servi\u00e7os, n\u00e3o-cumulativo, compensando-se a contribui\u00e7\u00e3o devida pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o;<\/p>\n (iii) o Imposto Seletivo, <\/strong>previsto no artigo 153, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 imposto institu\u00eddo com base em compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, incidente, uma \u00fanica vez, sobre a produ\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o ou a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar;<\/p>\n (iv) a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins, <\/strong>previstas no artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas com base em compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, sendo os setores de atividade econ\u00f4mica para os quais s\u00e3o n\u00e3o-cumulativas definidos nos termos da lei;<\/p>\n (v) a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS-Importa\u00e7\u00e3o e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, <\/strong>previstas no artigo 195, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas com base em compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, devidas pelo importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, sendo os setores de atividade econ\u00f4mica para os quais s\u00e3o n\u00e3o-cumulativas definidos nos termos da lei;<\/p>\n E, do outro lado, (vii) o ICMS, <\/strong>previsto no artigo 155, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 imposto institu\u00eddo com base na compet\u00eancia privativa dos Estados e Distrito Federal, incidente sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior, n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; e<\/p>\n (viii) o ISS<\/strong>, previsto no artigo 156, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 imposto institu\u00eddo com base na compet\u00eancia privativa dos munic\u00edpios, incidente sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ora, tratando-se de tributos com natureza jur\u00eddica diversa, incidentes sobre fatos jur\u00eddicos distintos e com fundamentos de validade diversos, \u00e9 evidente que as normas constitucionais atinentes a um tributo n\u00e3o alcan\u00e7am os demais. Em outras palavras, as normas constitucionais que fixam as bases de c\u00e1lculo do IBS, da CBS, do Imposto Seletivo, do PIS\/Cofins e do PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o disciplinam as bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS.<\/p>\n \u00c9 por essa raz\u00e3o que a afirma\u00e7\u00e3o de acordo com a qual \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o determinou que o IBS e a CBS devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS\u201d n\u00e3o segue logicamente das premissas de que (i) a Constitui\u00e7\u00e3o determinou que o IBS e a CBS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, (ii) a Constitui\u00e7\u00e3o determinou que o IBS e a CBS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo uma da outra, e (iii) a Constitui\u00e7\u00e3o determinou que o IBS e a CBS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do Imposto Seletivo, do PIS\/Cofins e do PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o. Tais premissas dizem respeito exclusivamente \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IBS, da CBS, do Imposto Seletivo, do PIS\/Cofins e do PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o, nada dizendo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS.<\/p>\n Do ponto de vista l\u00f3gico, a tese que sustenta a inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS \u00e9 equivocada, em segundo lugar, porque incorre na fal\u00e1cia da nega\u00e7\u00e3o do antecedente, reputando que uma condi\u00e7\u00e3o suficiente para o desencadeamento de uma consequ\u00eancia seria, na verdade, necess\u00e1ria para a sua ocorr\u00eancia. Tal fal\u00e1cia pode ser expressa do seguinte modo:<\/p>\n Premissa 1: Se p \u2192 q (l\u00ea-se: se p, ent\u00e3o q) \u00c9 exatamente nessa fal\u00e1cia que incorrem aqueles que propugnam a tese da inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS. Em termos anal\u00edticos, a argumenta\u00e7\u00e3o por eles apresentada pode ser assim decomposta:<\/p>\n Premissa 1: Se a Constitui\u00e7\u00e3o excluir expressamente o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo de certos tributos (p), ent\u00e3o o IBS e a CBS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo desses tributos (q). Veja-se que a argumenta\u00e7\u00e3o acima \u00e9 falaciosa na medida em que reputa que uma condi\u00e7\u00e3o suficiente para a n\u00e3o inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo de certos tributos seria, na realidade, uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para tanto. H\u00e1, aqui, verdadeira confus\u00e3o l\u00f3gica, uma vez que a exist\u00eancia de um enunciado \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente, mas n\u00e3o necess\u00e1ria, para a exist\u00eancia de uma norma constitucional. Dessa forma, muito embora a exist\u00eancia de um enunciado expresso dispondo sobre a n\u00e3o inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo de certos tributos seja condi\u00e7\u00e3o suficiente para a exist\u00eancia de uma norma que pro\u00edba a inclus\u00e3o dos primeiros nos segundos, ela n\u00e3o \u00e9, de modo algum, condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para tanto.<\/p>\n E n\u00e3o o \u00e9 pelo simples fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 formada por normas expressas e impl\u00edcitas. Basta apontar, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) h\u00e1 muito reconhece que o princ\u00edpio da proporcionalidade \u00e9 uma norma impl\u00edcita da Constitui\u00e7\u00e3o, apesar de n\u00e3o constar expressamente em qualquer dos seus enunciados.[1]<\/a><\/p>\n Da mesma forma, a mera aus\u00eancia de um enunciado dispondo expressamente acerca da n\u00e3o inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para se concluir pela sua inclus\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo desses impostos. Nesse sentido, a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS deve ser determinada a partir da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o, considerando n\u00e3o apenas que \u00e9 por ela dito explicitamente, como tamb\u00e9m aquilo que decorre por implica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de suas normas.<\/p>\n Essas breves considera\u00e7\u00f5es revelam que a tese de acordo com a qual o IBS e a CBS devem ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS \u00e9 logicamente falsa. N\u00e3o fosse isso suficiente, tal tese ainda \u00e9 juridicamente equivocada, como se passa a demonstrar.<\/p>\n Al\u00e9m de logicamente falsa, a tese da inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS constitui um absurdo jur\u00eddico porque viola diretamente os princ\u00edpios da n\u00e3o-cumulatividade, neutralidade, transpar\u00eancia e simplicidade: (i) primeiro, viola a n\u00e3o cumulatividade (artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o) porque o IBS e a CBS s\u00e3o tributos que incidem sobre o valor agregado a cada etapa da cadeia produtiva, n\u00e3o podendo ser calculados \u201cpor dentro\u201d ou mesmo incidir sobre o valor de outros tributos; (ii) segundo, viola a neutralidade (artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o) porque gera um efeito em cascata, incid\u00eancia cumulativa (tributo sobre tributo) e res\u00edduo tribut\u00e1rio, aumentando indevidamente a carga tribut\u00e1ria efetiva da cadeia produtiva, encarecendo o valor dos bens e servi\u00e7os de forma artificial, e afetando a concorr\u00eancia e a economia nacional; (iii) terceiro, viola a transpar\u00eancia (artigo 145, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o) porque a incid\u00eancia de tributos que se aplicam sobre si mesmos ou sobre outros tributos paralelos por vezes impede que o consumidor possa identificar a carga tribut\u00e1ria total incidente sobre o consumo, sendo uma t\u00e9cnica utilizada justamente para esconder do consumidor o peso do tributo[2]<\/a>; e (iv) quarto, viola a simplicidade (artigo 145, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o) porque adiciona uma camada de complexidade ao sistema tribut\u00e1rio, dificultando a apura\u00e7\u00e3o dos tributos e a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aumentando o custo de conformidade dos contribuintes.<\/p>\n Mais grave do que isso, a tese da inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS pretende reacender discuss\u00f5es que a reforma tribut\u00e1ria buscou extirpar do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Desde o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins<\/em>\u201d, numerosas controv\u00e9rsias sugiram atinentes \u00e0 inclus\u00e3o de tributos nas bases de c\u00e1lculo uns dos outros.[3]<\/a><\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria buscou romper de vez com a antiga tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, esvaziando justamente esse tipo de controv\u00e9rsia. Aqueles que pretendem incluir o IBS e a CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS almejam, assim, agarrar-se ao antigo sistema tribut\u00e1rio nacional, fazendo ressurgir velhas discuss\u00f5es sobre uma nova roupagem, contrariando a pr\u00f3pria finalidade da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n Em suma, todo o exposto permite concluir que a inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS configura verdadeiro absurdo l\u00f3gico e jur\u00eddico, devendo ser desde j\u00e1 amplamente recha\u00e7ado.<\/p>\n ___________________________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> A t\u00edtulo meramente ilustrativo, ver ADI 1922 MC, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 06\/10\/1999, DJ 24\/11\/2009, em que se decidiu que o princ\u00edpio da proporcionalidade decorre do princ\u00edpio do devido processo legal em sentido material (art. 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n
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\nPremissa 2: a Constitui\u00e7\u00e3o determinou que o IBS e a CBS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo uma da outra.
\nPremissa 3: a Constitui\u00e7\u00e3o determinou que o IBS e a CBS n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do Imposto Seletivo, do PIS\/Cofins e do PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o.
\nConclus\u00e3o: a Constitui\u00e7\u00e3o determinou que o IBS e a CBS devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS.<\/p>\nInforma\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n
\nPremissa 2: ~p (l\u00ea-se: n\u00e3o p)
\nConclus\u00e3o: ~q (l\u00ea-se: n\u00e3o q)<\/p>\n
\nPremissa 2: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluiu expressamente o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS (~p).
\nConclus\u00e3o: o IBS e a CBS devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS (~q).<\/p>\nInscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n
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