{"id":12764,"date":"2025-07-17T16:01:37","date_gmt":"2025-07-17T19:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/pl-do-licenciamento-ambiental-foi-aprovado-com-horizonte-de-vetos\/"},"modified":"2025-07-17T16:01:37","modified_gmt":"2025-07-17T19:01:37","slug":"pl-do-licenciamento-ambiental-foi-aprovado-com-horizonte-de-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/pl-do-licenciamento-ambiental-foi-aprovado-com-horizonte-de-vetos\/","title":{"rendered":"PL do licenciamento ambiental foi aprovado com horizonte de vetos"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17\/7) o PL 2159\/21<\/a>, que define novas regras para licenciamento ambiental. A mat\u00e9ria, que tramita h\u00e1 21 anos no Congresso, agora vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Mesmo antes do final da sess\u00e3o, o recado do l\u00edder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), foi claro de que haver\u00e1 vetos do governo<\/a>. Ele destacou que o meio ambiente tem um peso forte para o presidente da Rep\u00fablica em sua atua\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

Fontes do governo disseram ao JOTA<\/span><\/strong> que o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) e o Ibama devem enviar nota t\u00e9cnica sugerindo cerca de 40 vetos ao texto final. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a legisla\u00e7\u00e3o afrouxa as regras atuais do licenciamento, podendo aumentar atividades em setores com potencial impacto.<\/p>\n

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Um dos principais pontos pass\u00edveis de veto \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC). O projeto garante a aplica\u00e7\u00e3o desse modelo para atividades de baixo e m\u00e9dio porte e risco por um relat\u00f3rio de autodeclara\u00e7\u00e3o. A LAC j\u00e1 existe por meio de normas estaduais com modelo semelhante em 15 estados. Mas, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o tinha previs\u00e3o nacional e era usada majoritariamente em empreendimentos de baixo impacto.<\/p>\n

O cen\u00e1rio muda ao adicionar as atividades de m\u00e9dio porte e risco. De acordo com n\u00fameros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), a categoria significa cerca de 90% do licenciamento de atividade industrial e 80% da minera\u00e7\u00e3o. No texto h\u00e1 casos expressos para uso da LAC, como poder ser aplicada em obras de asfaltamento e amplia\u00e7\u00e3o de estradas e pecu\u00e1ria intensiva de m\u00e9dio porte.<\/p>\n

Em contrapartida, a mat\u00e9ria garante aos \u00f3rg\u00e3os ambientais o poder de cancelar a licen\u00e7a, caso haja descumprimento, e deixou de fora projetos que tenham supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e exijam EIA\/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental).<\/p>\n

A cr\u00edtica por parte do governo \u00e9 sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Pela proposta, seria feita por amostragem, o que abriria brecha para o uso indevido da LAC.<\/p>\n

Cen\u00e1rio de judicializa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Al\u00e9m dos vetos, h\u00e1 um cen\u00e1rio poss\u00edvel de judicializa\u00e7\u00e3o, na avalia\u00e7\u00e3o de parlamentares. O PSOL, por exemplo, promete entrar com representa\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para questionar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

O governo aposta nos vetos, mas n\u00e3o descarta atua\u00e7\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) no Judici\u00e1rio, caso os vetos sejam derrubados.<\/p>\n

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H\u00e1 um entendimento de que a mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional, entre outros motivos, porque seria uma regulamenta\u00e7\u00e3o que iria ao encontro do conceito do pr\u00f3prio artigo que regulamenta.<\/p>\n

O Artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o garante direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e com o dever ao Poder P\u00fablico de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em 2022, o STF j\u00e1 considerou inconstitucional o uso da LAC para atividades e empreendimentos com risco m\u00e9dio e, mais recentemente, em 2025, decidiu que o licenciamento simplificado s\u00f3 poderia valer para atividades de pequeno potencial de impacto ambiental.<\/p>\n

Outros vetos na mira<\/h3>\n

Al\u00e9m da LAC, h\u00e1 outros exemplos de vetos que o Planalto deve avaliar. Um deles \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), com uma emenda de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre<\/a> (Uni\u00e3o-AP).<\/p>\n

Ela \u00e9 voltada para pedidos de licenciamento de empreendimentos ou atividades estrat\u00e9gicas, com prazo m\u00e1ximo de um ano para ser avaliada. A ideia \u00e9 acelerar e priorizar tais pedidos no Ibama, mas deixar na m\u00e3o do governo a decis\u00e3o por escolher quais empreendimentos seriam enquadrados neste modelo.<\/p>\n

A proposta cria um mecanismo espacial monof\u00e1sico \u2013 o que para parlamentares, at\u00e9 da oposi\u00e7\u00e3o ao governo, \u00e9 uma licen\u00e7a dif\u00edcil. A maior parte de projetos estrat\u00e9gicos s\u00e3o de grande porte e risco, o que impossibilitaria uma decis\u00e3o de licenciamento \u00fanica.<\/p>\n

\u00c9 a encomenda no texto para tentar agilizar as licen\u00e7as ambientais para explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na Margem Equatorial<\/a>. H\u00e1 d\u00favidas, por\u00e9m, se ela seria aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Outros pontos, como a dispensa de licenciamento para esgoto e \u00e1gua, tamb\u00e9m n\u00e3o agradaram. O texto prev\u00ea que haver\u00e1 licenciamento simplificado para os setores quando houver universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento, um n\u00famero muito dif\u00edcil de se atingir mesmo em cidades mais ricas.<\/p>\n

A lista de atividades dispensadas de licenciamento tamb\u00e9m inclui empreendimentos militares, cultivo de esp\u00e9cies agr\u00edcolas, interven\u00e7\u00f5es emergenciais e obras de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de at\u00e9 138 quilovolts.<\/p>\n

A dispensa de exig\u00eancia do Cadastro Ambiental Rural<\/a> (CAR) para obras e atividades de infraestrutura \u00e9 outro assunto que est\u00e1 na pauta do governo.<\/p>\n

De acordo com integrantes do Executivo, h\u00e1 uma quebra de articula\u00e7\u00e3o com o C\u00f3digo Florestal, o que pode abrir caminho para instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura em \u00e1reas que estariam irregulares sob a l\u00f3gica da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o exp\u00f5e racha no governo<\/h3>\n

O projeto foi aprovado com 267 votos favor\u00e1veis contra 116 contr\u00e1rios. Enquanto setores do agroneg\u00f3cio e industriais se organizaram a favor da ent\u00e3o \u00faltima vers\u00e3o do texto, o governo n\u00e3o conseguiu reunir votos da sua base aliada no Centr\u00e3o no legislativo.<\/p>\n

Partidos como o MDB fecharam quest\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria e outros, como Uni\u00e3o e PSD \u2013 que t\u00eam ministros na Esplanada \u2013 votaram em sua maioria pela aprova\u00e7\u00e3o do texto. At\u00e9 mesmo o PSB e o PDT registraram votos favor\u00e1veis ao encaminhamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n

No plen\u00e1rio, a lideran\u00e7a do Governo e deputados do PT tentaram, em v\u00e3o, obstruir a vota\u00e7\u00e3o para deix\u00e1-la para o segundo semestre.<\/p>\n

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O ministro S\u00edlvio Costa Filho, entretanto, foi pessoalmente \u00e0 C\u00e2mara, em meio a vota\u00e7\u00e3o, pedir ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) que ela fosse conclu\u00edda neste dia.<\/p>\n

Coube a Motta deixar claro, nos momentos finais da sess\u00e3o, que o texto recebeu apoio dos ministros de Minas e Energia, Transportes, Portos e Aeroportos e do Minist\u00e9rio da Agricultura e, inclusive, Casa Civil. Ou seja, fez quest\u00e3o de explicitar a cis\u00e3o dentro do pr\u00f3prio Executivo e apontar que a discord\u00e2ncia com o texto vem, principalmente, da pasta de Marina Silva.<\/p>\n

O que diz a mat\u00e9ria<\/h3>\n

O texto estabelece regras nacionais e unificadas para a concess\u00e3o de licen\u00e7as a empreendimentos com potencial de impacto ao meio ambiente.<\/p>\n

At\u00e9 agora, o processo de licenciamento \u00e9 feito por um conjunto de normas federais, estaduais, municipais e de resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).<\/p>\n

O objetivo, segundo o relator, Z\u00e9 Vitor (PL-MG), \u00e9 otimizar o processo de licenciamento e desburocratiz\u00e1-lo para o setor produtivo, sem abrir m\u00e3o de regras ambientais claras. Para o deputado, a vers\u00e3o aprovada na C\u00e2mara \u00e9 capaz de garantir robustez e seguran\u00e7a jur\u00eddica para os processos de licenciamento.<\/p>\n

A proposta regulamenta etapas j\u00e1 utilizadas da licen\u00e7a trif\u00e1sica, que s\u00e3o as licen\u00e7as Pr\u00e9via (LP), de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e de Opera\u00e7\u00e3o (LO), al\u00e9m de definir regras para a LAC e criar a LAE.<\/p>\n

O texto prev\u00ea a possibilidade de unifica\u00e7\u00e3o de etapas em uma Licen\u00e7a Ambiental \u00danica (LAU), a ser definido pela autoridade licenciadora e condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Outro caso previsto \u00e9 regulamenta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos que operam sem licen\u00e7a, por meio da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o Corretiva (LOC).<\/p>\n

Essa licen\u00e7a poder\u00e1 ser concedida desde que n\u00e3o haja hist\u00f3rico de dano ambiental significativo e que o empreendedor apresente as informa\u00e7\u00f5es e documentos t\u00e9cnicos exigidos, incluindo um plano de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em recente vai e vem, a atividade miner\u00e1ria permaneceu como aprovado pelo Senado: dentro da lei de licenciamento e, dessa forma, obedecendo a crit\u00e9rios do impacto poluente para avaliar o modelo de processo para obter a licen\u00e7a ambiental. Como o JOTA<\/span><\/strong> mostrou, n\u00e3o deve ter impacto significante para grandes empreendimentos, que devem continuar sendo licenciados atrav\u00e9s do licenciamento trif\u00e1sico.<\/p>\n

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O texto fixa prazos de validade para cada tipo de licen\u00e7a e estabelece crit\u00e9rios para a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, que ser\u00e1 poss\u00edvel em casos de empreendimentos com menor complexidade, desde que acompanhada de relat\u00f3rio t\u00e9cnico assinado por profissional habilitado.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m regulamenta o uso de estudos ambientais, exigindo a responsabilidade t\u00e9cnica de profissionais habilitados e o registro desses documentos em conselhos de classe.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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