{"id":12763,"date":"2025-07-17T16:01:37","date_gmt":"2025-07-17T19:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/projeto-que-libera-advocacia-privada-para-agu-volta-a-ser-discutido-na-camara\/"},"modified":"2025-07-17T16:01:37","modified_gmt":"2025-07-17T19:01:37","slug":"projeto-que-libera-advocacia-privada-para-agu-volta-a-ser-discutido-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/projeto-que-libera-advocacia-privada-para-agu-volta-a-ser-discutido-na-camara\/","title":{"rendered":"Projeto que libera advocacia privada para AGU volta a ser discutido na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei que permite o exerc\u00edcio da advocacia privada por integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), o PL 5531\/16, voltou \u00e0 pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara na \u00faltima semana. A proposta n\u00e3o foi apreciada pelo colegiado, mas o relator, deputado Felipe Francischini (Uni\u00e3o-PR), que tem parecer pronto desde 2023, afirma que o tema est\u00e1 \u201cpacificado\u201d entre as lideran\u00e7as na comiss\u00e3o e deve avan\u00e7ar ap\u00f3s o recesso parlamentar.<\/p>\n

No entanto, o JOTA<\/span><\/strong> apurou que h\u00e1 um impasse entre a AGU e o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o (MGI) em rela\u00e7\u00e3o ao PL. A pasta de Esther Dweck se op\u00f5e ao atual texto do projeto. Um di\u00e1logo em busca de consenso \u00e9 esperado no pr\u00f3ximo semestre.<\/p>\n

Uma vers\u00e3o desta reportagem foi publicada originalmente na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. Cadastre-se e saiba de tudo sobre os bastidores do servi\u00e7o p\u00fablico<\/a><\/h3>\n

A proposta autoriza que advogados da Uni\u00e3o e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central possam exercer a advocacia tamb\u00e9m na iniciativa privada desde que n\u00e3o ocupem cargos de chefia, n\u00e3o atuem contra a Uni\u00e3o ou suas entidades e comuniquem previamente a Corregedoria-Geral da institui\u00e7\u00e3o. Atualmente, a Lei Org\u00e2nica da AGU (LC 73\/93) pro\u00edbe os advogados p\u00fablicos vinculados ao \u00f3rg\u00e3o de exercer a advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n

O projeto permitir\u00e1 que os advogados p\u00fablicos federais inflem suas remunera\u00e7\u00f5es. Atualmente quem ingressa na carreira recebe R$ 24.967,31de subs\u00eddio, enquanto na classe especial o subs\u00eddio chega a R$ 32.439,52. O valor \u00e9 complementado com a distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais, que de acordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o deve ultrapassar o teto do funcionalismo p\u00fablico, atualmente de R$ 46.366,19. Como o JOTA<\/span><\/strong> mostrou, os valores repassados \u00e0s carreiras jur\u00eddicas da AGU a t\u00edtulo de honor\u00e1rios n\u00e3o eram divulgados desde dezembro do ano passado<\/a>, o que impedia a sociedade de saber o valor distribu\u00eddo. Os valores foram publicados apenas nesta quarta-feira (16\/7).<\/p>\n

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Parte dos honor\u00e1rios s\u00e3o pagos de forma a extrapolar o teto. Isto porque, em 2024, o Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA) aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que permite o pagamento de um \u201caux\u00edlio sa\u00fade suplementar\u201d no valor mensal de R$ 3 mil a R$ 3,5 mil para funcion\u00e1rios ativos e aposentados, respectivamente. Como o valor tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, ele n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao teto. Al\u00e9m disso tamb\u00e9m foram aprovados uma indeniza\u00e7\u00e3o para reembolsar anuidades da OAB e um aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de R$ 393. Todas essas verbas s\u00e3o pagas pelo CCHA, que administra os valores recebidos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

O PL tem apoio de entidades como a Ordem de Advogados do Brasil (OAB), que defende que o projeto assegura a isonomia entre os advogados p\u00fablicos federais e as demais carreiras estaduais e municipais, que j\u00e1 podem exercer atividade jur\u00eddica nos termos previstos. Segundo levantamento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), procuradores dos Estados e dos munic\u00edpios podem advogar de forma privada, em casos que n\u00e3o conflitem com suas atribui\u00e7\u00f5es, em 22 dos 26 estados, no Distrito Federal e em 24 das 26 capitais.<\/p>\n

Especialistas apontam riscos de conflito de interesse e preju\u00edzo \u00e0 atividade institucional caso o projeto avance. O professor da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) Rafael Viegas, doutor em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e governo, afirma que uma eventual aprova\u00e7\u00e3o \u201cpode parecer um avan\u00e7o sob a \u00f3tica da isonomia, mas h\u00e1 motivos para preocupa\u00e7\u00e3o. A advocacia p\u00fablica lida com a defesa do Estado e do interesse p\u00fablico, o que exige dedica\u00e7\u00e3o e neutralidade\u201d.<\/p>\n

\u201cAo permitir a advocacia privada, mesmo com restri\u00e7\u00f5es, o projeto abre margem para distor\u00e7\u00f5es e refor\u00e7a um movimento de autoconcess\u00e3o de privil\u00e9gios dentro de corpora\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 altamente remuneradas, agravando a l\u00f3gica dos supersal\u00e1rios e da sobreposi\u00e7\u00e3o de rendas, realidade em procuradorias de Estados e Munic\u00edpios\u201d, destaca Viegas.<\/p>\n

Por outro lado, Brivaldo Pereira dos Santos J\u00fanior, diretor parlamentar da Anafe, argumenta que a proibi\u00e7\u00e3o atual afasta bons profissionais. \u201cTemos casos de aprovados em concursos para a AGU que optam por cargos em prefeituras por poderem advogar. \u00c9 uma perda de quadros qualificados em uma institui\u00e7\u00e3o que lida com causas bilion\u00e1rias nos tribunais superiores\u201d, argumenta. Ele destaca que a permiss\u00e3o n\u00e3o traria qualquer custo ao Estado e que haver\u00e1 controle rigoroso de desempenho.<\/p>\n

O projeto determina que os advogados p\u00fablicos que desejarem atuar na advocacia privada, fora de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, dever\u00e3o seguir normas da Corregedoria-Geral e da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da AGU, respeitando impedimentos previstos no Estatuto da OAB, na Lei de Conflito de Interesses e em outras regras aplic\u00e1veis ao servi\u00e7o p\u00fablico. A autoriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depender\u00e1 de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 AGU, e a rela\u00e7\u00e3o dos servidores com a atua\u00e7\u00e3o privada dever\u00e1 ser divulgada no portal da institui\u00e7\u00e3o. Para Viegas, os mecanismos de controle previstos \u201cs\u00e3o fr\u00e1geis diante da baixa efetividade hist\u00f3rica dos \u00f3rg\u00e3os internos em fiscalizar carreiras de elite\u201d.<\/p>\n

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O PL foi proposto pelo Executivo h\u00e1 quase dez anos e, at\u00e9 o momento, foi aprovado somente na Comiss\u00e3o de Trabalho, em 2016. Segundo Brivaldo Pereira, interrup\u00e7\u00f5es de \u201cnatureza pol\u00edtica\u201d atrapalharam a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Anafe considera o momento favor\u00e1vel para o projeto avan\u00e7ar, com a CCJ sob o comando do deputado Paulo Azi (Uni\u00e3o-BA) e a presid\u00eancia da C\u00e2mara exercida pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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