{"id":12761,"date":"2025-07-17T16:01:37","date_gmt":"2025-07-17T19:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/uma-corte-interamericana-consultiva-e-deliberativa\/"},"modified":"2025-07-17T16:01:37","modified_gmt":"2025-07-17T19:01:37","slug":"uma-corte-interamericana-consultiva-e-deliberativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/uma-corte-interamericana-consultiva-e-deliberativa\/","title":{"rendered":"Uma Corte Interamericana consultiva e deliberativa"},"content":{"rendered":"

Uma parte significativa do debate interamericano da \u00faltima d\u00e9cada deslocou\u2011se das senten\u00e7as da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte\u202fIDH<\/a>) para as suas opini\u00f5es consultivas. Isso se explica porque a amplia\u00e7\u00e3o da agenda interamericana recente foi mais s\u00f3lida e consistente na via consultiva do que na contenciosa.<\/p>\n

De um lado, uma das \u00faltimas novidades contenciosas consistiu na amplia\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo\u202f26 da Conven\u00e7\u00e3o para incorporar os direitos econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). Entretanto, essa muta\u00e7\u00e3o convencional foi muito debatida e produziu poucos resultados significativos. Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia contenciosa interamericana recolheu\u2011se novamente em casos importantes, mas que retomam os par\u00e2metros j\u00e1 tra\u00e7ados e elaborados pela Corte\u202fIDH h\u00e1 muitos anos.<\/p>\n

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Em sentido diverso, a amplia\u00e7\u00e3o consultiva tem sido prol\u00edfica e intensa. Alguns dos temas fundamentais da vida humana, social e pol\u00edtica latino\u2011americana chegaram progressivamente pela via consultiva: a reelei\u00e7\u00e3o presidencial que corr\u00f3i a democracia; os direitos das pessoas presas, cuja prote\u00e7\u00e3o pouco interessa aos \u00f3rg\u00e3os pol\u00edticos; a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as; a situa\u00e7\u00e3o dos migrantes e as consequ\u00eancias de denunciar a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o. E nos pr\u00f3ximos anos vir\u00e3o temas fundamentais, como as obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de tr\u00e1fico de armas, o direito ao cuidado e a democracia interamericana.<\/p>\n

Uma das consequ\u00eancias mais importantes desse fen\u00f4meno foi a transfer\u00eancia da efic\u00e1cia coercitiva para a efic\u00e1cia consultiva da Corte\u202fIDH. Isso s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0s consultas tanto da Comiss\u00e3o IDH quanto dos Estados. Estes \u00faltimos \u2014 em alguns casos de boa\u2011f\u00e9 e em outros com pretens\u00f5es de instrumentaliza\u00e7\u00e3o geopol\u00edtica \u2014 aumentaram os pedidos de opini\u00f5es consultivas \u00e0 Corte\u202fIDH.<\/p>\n

Com isso, n\u00e3o apenas contribuem para a cria\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros comuns pela via n\u00e3o contenciosa, mas tamb\u00e9m aumentam a legitimidade da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Isso porque a Corte\u202fIDH pode afirmar que s\u00f3 se pronuncia, nesses casos, precisamente porque os pr\u00f3prios Estados lhe solicitaram.<\/p>\n

No meio de tudo isso destaca\u2011se um aspecto procedimental que possui enorme relev\u00e2ncia e impacto. O procedimento consultivo admite padr\u00f5es deliberativos qualificados em rela\u00e7\u00e3o ao processo contencioso. Uma pr\u00e1tica deliberativa judicial paradigm\u00e1tica ocorreu no processo de discuss\u00e3o da Opini\u00e3o Consultiva\u202f32 sobre emerg\u00eancia clim\u00e1tica e direitos humanos. Nesse caso, a Corte saiu de seu belo edif\u00edcio escondido na maravilhosa Costa Rica com o objetivo de percorrer pa\u00edses\u2011chave da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n

O resultado foi um aumento in\u00e9dito tanto no n\u00famero quanto na diversidade das pessoas que intervieram para propor par\u00e2metros de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente equilibrado com enfoque regional e global. Isso incluiu destacados amici<\/em> curiae<\/em> provenientes de tribunais e institui\u00e7\u00f5es nacionais de direitos humanos cuja independ\u00eancia do Poder Executivo lhes permitiu propor par\u00e2metros mais s\u00f3lidos do que aqueles que costumam sugerir as representa\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n

A isso somou\u2011se uma equipe intelectual e jur\u00eddica da mais alta qualifica\u00e7\u00e3o da Corte IDH, aberta a ouvir as considera\u00e7\u00f5es e proposi\u00e7\u00f5es. Essa combina\u00e7\u00e3o de fatores explica por que a Opini\u00e3o Consultiva 32\/2025 \u00e9 um documento t\u00e9cnico rigoroso, um mapa preciso com uma rota inevit\u00e1vel e uma decis\u00e3o judicial transformadora com amplo sentido humano e de respeito pela vida em comunidade.<\/p>\n

Trata\u2011se de um verdadeiro exerc\u00edcio de diagn\u00f3stico sobre as causas e os vetores da crise clim\u00e1tica com enfoque regional e impacto global. Ao mesmo tempo, \u00e9 uma s\u00edntese completa das normas que configuram o direito do clima e da sempre dif\u00edcil rela\u00e7\u00e3o entre os investimentos e a prote\u00e7\u00e3o do ambiente. Essa Opini\u00e3o Consultiva \u00e9 um lembrete de que quem menos contribuiu para causar a crise clim\u00e1tica \u00e9 quem mais sofre os seus efeitos. Em meio a essa que pode ser a maior injusti\u00e7a da nossa era, a Corte Interamericana fala com a maior clareza poss\u00edvel em meio \u00e0 ang\u00fastia pela sobreviv\u00eancia comum.<\/p>\n

Ainda assim, \u00e9 poss\u00edvel dar um passo a mais para ampliar a delibera\u00e7\u00e3o interamericana. \u00c9 fundamental estender o direito de consulta perante a Corte\u202fIDH, pelo menos, aos tribunais constitucionais e \u00e0s cortes supremas nacionais.<\/strong> Isso \u00e9 essencial para integrar os ju\u00edzes constitucionais e supremos dos Estados (ju\u00edzes interamericanos dom\u00e9sticos) em uma conversa institucional direta com a Corte IDH.<\/p>\n

O mesmo deveria ocorrer com as institui\u00e7\u00f5es nacionais de direitos humanos, as defensorias p\u00fablicas e os ombudsperson<\/em>. Uma mudan\u00e7a que poderia advir por decis\u00e3o dos Estados ou por uma muta\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o judicial do artigo 64 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n

Os tribunais constitucionais e as cortes supremas nacionais s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, f\u00f3runs deliberativos multidimensionais. Como \u00f3rg\u00e3os colegiados, mant\u00eam uma delibera\u00e7\u00e3o externa constante com as partes que a eles recorrem em busca de tutela judicial e articulam argumentos jur\u00eddicos, emp\u00edricos e axiol\u00f3gicos e deontol\u00f3gicos que refletem a pluralidade social.<\/p>\n

Paralelamente, desdobram uma delibera\u00e7\u00e3o interna \u2014 \u00e0s vezes p\u00fablica, \u00e0s vezes reservada \u2014 entre magistradas e magistrados que devem construir maiorias, redigir votos concorrentes ou dissidentes e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, plasmar raz\u00f5es comuns no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Finalmente, exercem uma delibera\u00e7\u00e3o posterior ao julgamento ao vigiar seu cumprimento e interpretar os pr\u00f3prios precedentes diante de novas causas. Esse triplo ciclo deliberativo converte as cortes nacionais em espa\u00e7os privilegiados para irradiar e receber os par\u00e2metros convencionais de direitos humanos.<\/p>\n

Com essa base normativa, deliberativa e institucional, estender\u2011lhes formalmente o ius petendi<\/em> consultivo perante a Corte\u202fIDH n\u00e3o apenas robusteceria o controle de convencionalidade dom\u00e9stico, mas tamb\u00e9m dotaria a Corte IDH de insumos jurisprudenciais de alt\u00edssima qualidade, baseados na experi\u00eancia comparada de cada pa\u00eds.<\/p>\n

O interc\u00e2mbio direto entre cortes \u2014 sem media\u00e7\u00f5es governamentais potencialmente restritivas \u2014 fomentaria uma rede dial\u00f3gica que fortaleceria simultaneamente a autoridade consultiva da Corte IDH e a coer\u00eancia do ius constitutionale commune<\/em> latino\u2011americano.<\/p>\n

O resultado esperado \u00e9 uma melhoria qualitativa na delibera\u00e7\u00e3o interamericana, um aumento do acervo normativo compartilhado e um passo decisivo rumo a uma integra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que coloque os direitos humanos e a prote\u00e7\u00e3o ambiental no centro do constitucionalismo contempor\u00e2neo da regi\u00e3o. J\u00e1 contamos com suporte normativo para esse passo. N\u00e3o \u00e9 demasiado, e sim corajoso.<\/p>\n

Vivemos a era consultiva dos tribunais internacionais. O Tribunal Internacional do Direito do Mar, a Corte Interamericana, a Corte Internacional de Justi\u00e7a e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos \u2014 nessa ordem \u2014 estabeleceram, nos dois \u00faltimos anos, par\u00e2metros fundamentais pela via consultiva.<\/p>\n

Um ponto em comum tem sido a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente equilibrado. Mas, do lado interamericano, contamos com a prova emp\u00edrica de que uma maior abertura e delibera\u00e7\u00e3o supre d\u00e9ficits de informa\u00e7\u00e3o, resolve desacordos de forma razo\u00e1vel e aumenta a qualidade epist\u00eamica das decis\u00f5es judiciais. Isso n\u00e3o \u00e9 pouco quando se trata de contribuir de forma transformadora para evitar o desaparecimento da esp\u00e9cie.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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