{"id":12745,"date":"2025-07-17T06:21:12","date_gmt":"2025-07-17T09:21:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/reforma-tributaria-e-aumento-da-litigiosidade\/"},"modified":"2025-07-17T06:21:12","modified_gmt":"2025-07-17T09:21:12","slug":"reforma-tributaria-e-aumento-da-litigiosidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/reforma-tributaria-e-aumento-da-litigiosidade\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e aumento da litigiosidade"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a>, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, cujo principal objetivo envolve a simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, representa uma mudan\u00e7a estrutural significativa no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A partir da implementa\u00e7\u00e3o das novas diretrizes, \u00e9 sabido, haver\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novos (CBS, IBS e IS).<\/p>\n

Como \u00e9 natural, diante da magnitude das altera\u00e7\u00f5es introduzidas, julgou-se necess\u00e1rio estipular um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, compreendido entre os anos de 2026 e 2033, durante o qual coexistir\u00e3o o regime tribut\u00e1rio atualmente vigente e o novo modelo. Tal fase transit\u00f3ria tem como finalidade a implementa\u00e7\u00e3o gradual das novas diretrizes, permitindo ainda a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes normativos que se revelem relevantes na pr\u00e1tica.<\/p>\n

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A despeito do claro intuito de tal medida em tornar menos impactante a todos a aplica\u00e7\u00e3o do novo regramento tribut\u00e1rio nacional, \u00e9 certo que a sobreposi\u00e7\u00e3o de regimes tende, ao menos inicialmente, a acentuar ainda mais a complexidade da tributa\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que certamente ensejar\u00e1 o surgimento de m\u00faltiplas controv\u00e9rsias fiscais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a mudan\u00e7a de diretrizes consolidadas ao longo do tempo tende tamb\u00e9m a suscitar novos debates, derivados de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, que ainda precisar\u00e3o ser pacificados antes que o sistema se torne, de fato, mais simples.<\/p>\n

Dessa forma, considerando a complexidade inerente \u00e0 transi\u00e7\u00e3o de um regime j\u00e1 consolidado para um novo regime, \u00e9 razo\u00e1vel esperar um aumento no volume de demandas judiciais relacionadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das novas regras. E, naturalmente, surge a preocupa\u00e7\u00e3o com a capacidade do Judici\u00e1rio de atender com celeridade e efici\u00eancia as demandas que inevitavelmente advir\u00e3o desse processo.<\/p>\n

Fato \u00e9 que a seara tribut\u00e1ria, mesmo antes da reforma do sistema legislativo respectivo, h\u00e1 muito constitui grande desafio aos \u00f3rg\u00e3os judicantes, estimulando a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e a expedi\u00e7\u00e3o de regras que combatam a sobrecarga verificada e a dificuldade em se dar vaz\u00e3o aos lit\u00edgios surgidos em torno.<\/p>\n

Como exemplos temos o Diagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio Brasileiro, ampla pesquisa produzida pelo Insper por demanda do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em 2022, e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 471, desse mesmo ano, que disciplinou a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento Adequado \u00e0 Alta Litigiosidade do Contencioso Tribut\u00e1rio, em ato que reconheceu ser esse contencioso, em nosso pa\u00eds, \u201ccaracterizado pelo elevado n\u00famero de processos tribut\u00e1rios administrativos e judiciais pendentes de julgamento que culminam em uma dificuldade intranspon\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da justi\u00e7a efetiva e celeridade na decis\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

Considerando tal quadro, e assim tamb\u00e9m a perspectiva de um expressivo aumento na litigiosidade no futuro pr\u00f3ximo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m promoveu estudo t\u00e9cnico mais recentemente, voltado \u00e0 an\u00e1lise dos potenciais impactos da nova estrutura tribut\u00e1ria sobre o Poder Judici\u00e1rio. Os resultados dos estudos foram divulgados por meio da Portaria STJ\/GP 458\/2024 e a an\u00e1lise concentrou-se especialmente nas atividades jurisdicionais exercidas pelo pr\u00f3prio STJ e pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

A primeira preocupa\u00e7\u00e3o abordada no relat\u00f3rio tem rela\u00e7\u00e3o com a escassez de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a integra\u00e7\u00e3o do contencioso da CBS, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e do IBS, de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

A lacuna normativa levanta questionamentos relevantes quanto \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o entre os entes federativos na cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de um mesmo fato gerador. Isso porque existe o risco que tal enseje m\u00faltiplas execu\u00e7\u00f5es fiscais, promovidas individualmente por cada um dos sujeitos ativos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Uni\u00e3o, estado e munic\u00edpio).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o contribuinte que pretenda obter provimento judicial que declare a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria relativa a determinado tributo poder\u00e1 se deparar com a multiplicidade de entes federativos legitimados para a sua exig\u00eancia. Nessa hip\u00f3tese, ser\u00e1 necess\u00e1rio optar por direcionar a demanda contra um deles ou, alternativamente, contra todos simultaneamente.<\/p>\n

Nesse contexto, surge a leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o de que o volume de contencioso tribut\u00e1rio possa, ao menos, triplicar. Isso tendo em vista que, al\u00e9m das controv\u00e9rsias inerentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de novas diretrizes, h\u00e1 o potencial de que os tribunais sejam demandados para apreciar at\u00e9 tr\u00eas execu\u00e7\u00f5es fiscais distintas relativas a um mesmo fato gerador.<\/p>\n

Tal cen\u00e1rio imp\u00f5e um \u00f4nus significativo ao Judici\u00e1rio, tanto em termos de volume processual quanto de complexidade na uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. H\u00e1, ainda, o risco da prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes por magistrados federais e estaduais em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo fato gerador, o que contribui para um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Em adi\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio elaborado pelo STJ indica que o inadimplemento deve gerar d\u00edvidas fiscais mais relevantes no novo modelo, que aumentam a probabilidade de que os entes federativos tenham interesse na execu\u00e7\u00e3o judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Dessa maneira, apesar de a reforma tribut\u00e1ria ter como objetivo central simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, a alta litigiosidade envolvendo quest\u00f5es tribut\u00e1rias tende a persistir \u2013 ao menos, no curto e no m\u00e9dio prazos \u2013, com a possibilidade tang\u00edvel de se multiplicar ao longo dos pr\u00f3ximos anos, conforme sinalizado pelo STJ.<\/p>\n

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J\u00e1 h\u00e1 propostas em discuss\u00e3o para mitigar a sobrecarga do Judici\u00e1rio, como a possibilidade de exig\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo, a cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Federal de composi\u00e7\u00e3o mista (ju\u00edzes federais e estaduais) para concentra\u00e7\u00e3o de processos relativos ao IBS e \u00e0 CBS e a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ, como forma de reduzir diverg\u00eancias jurisprudenciais sobre o tema.<\/p>\n

O STJ destaca que a proposta mais eficiente e tecnicamente simples gira em torno da unifica\u00e7\u00e3o da atividade de cobran\u00e7a do IBS e da CBS, que ainda precisa ser devidamente regulamentada. Diante dessa perspectiva, \u00e9 essencial fomentar o debate t\u00e9cnico e institucional em torno dos riscos j\u00e1 identificados, de modo a antecipar regulamenta\u00e7\u00e3o capaz de mitigar os efeitos negativos da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o neste momento \u00e9 o da permanente busca de incentivos com vistas \u00e0 maior efetividade dos processos ou mesmo a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de conflitos, que tem nos institutos do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual e da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exemplos incontestes dos benef\u00edcios de medidas da esp\u00e9cie.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 positivo constatar que o Judici\u00e1rio j\u00e1 vem se antecipando aos principais desafios por meio da realiza\u00e7\u00e3o de estudos, al\u00e9m da proposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es voltadas a assegurar que o sistema de justi\u00e7a esteja devidamente equipado para lidar com os impactos da implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132\/2023, cujo principal objetivo envolve a simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, representa uma mudan\u00e7a estrutural significativa no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A partir da implementa\u00e7\u00e3o das novas diretrizes, \u00e9 sabido, haver\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e a cria\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12745"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12745"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12745\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}