{"id":12744,"date":"2025-07-17T06:21:12","date_gmt":"2025-07-17T09:21:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/split-payment-na-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-07-17T06:21:12","modified_gmt":"2025-07-17T09:21:12","slug":"split-payment-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/split-payment-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Split payment na reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo, atualmente em fase de implementa\u00e7\u00e3o, introduz profundas mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com destaque para a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e, entre as inova\u00e7\u00f5es mais debatidas est\u00e1 o recolhimento do tributo na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, o chamado split payment<\/em><\/a>.<\/p>\n

Este mecanismo, al\u00e9m de representar uma ruptura com pr\u00e1ticas tradicionais, coloca o setor financeiro no centro da operacionaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exigindo adapta\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e processuais sem precedentes.<\/p>\n

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O split payment<\/em> foi concebido como resposta ao chamado hiato de conformidade tribut\u00e1ria, buscando garantir que o recolhimento dos tributos ocorra de forma autom\u00e1tica e eficiente, diretamente no momento em que a transa\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 liquidada.<\/p>\n

Diferentemente do que ocorre em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, nas quais o mecanismo \u00e9 utilizado de forma pontual para combater sonega\u00e7\u00e3o em setores espec\u00edficos, no Brasil ele foi desenhado para ser a regra geral, abrangendo inclusive opera\u00e7\u00f5es que, em outros pa\u00edses, s\u00e3o tradicionalmente isentas, como cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n

A amplitude da incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre o setor financeiro \u00e9 in\u00e9dita. O desafio \u00e9 ainda maior considerando a diversidade de arranjos de pagamento, a multiplicidade de al\u00edquotas e a complexidade operacional de um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais. A implementa\u00e7\u00e3o do split payment <\/em>tem exigido integra\u00e7\u00e3o entre sistemas de prestadores de servi\u00e7os de pagamento, institui\u00e7\u00f5es financeiras, Receita Federal, Comit\u00ea Gestor do IBS e entes subnacionais.<\/p>\n

Modalidades de split payment<\/em> previstas na Lei Complementar<\/h3>\n

A Lei Complementar que regulamenta a reforma prev\u00ea duas modalidades principais de split payment:<\/em><\/p>\n

Modalidade inteligente:<\/strong> antes de liberar os recursos ao fornecedor, o prestador de servi\u00e7o de pagamento consulta sistemas do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal para apurar o valor exato do tributo a ser segregado e recolhido. Caso a consulta n\u00e3o seja poss\u00edvel, utiliza-se as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para efetuar o recolhimento.
\n Modalidade simplificada:<\/strong> aplic\u00e1vel quando o adquirente n\u00e3o \u00e9 contribuinte regular do IBS e da CBS. O recolhimento \u00e9 feito com base em percentual preestabelecido, definido por metodologia uniforme, podendo variar por setor econ\u00f4mico ou contribuinte. O valor recolhido n\u00e3o necessariamente corresponde ao d\u00e9bito real da opera\u00e7\u00e3o, sendo ajustado posteriormente.<\/p>\n

Ambas as modalidades preveem que eventuais valores recolhidos a maior sejam restitu\u00eddos ao fornecedor em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, mas a experi\u00eancia brasileira com restitui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias gera preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efetividade e agilidade desse processo.<\/p>\n

Pagamentos parcelados e o momento do recolhimento<\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o determina que, em opera\u00e7\u00f5es parceladas, a segrega\u00e7\u00e3o e o recolhimento do IBS e da CBS devem ocorrer proporcionalmente a cada parcela, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

No entanto, permanece d\u00favida interpretativa sobre a responsabilidade do fornecedor pelo eventual saldo a recolher, considerando o momento do fato gerador e o prazo de vencimento dos tributos. A regulamenta\u00e7\u00e3o futura precisar\u00e1 esclarecer se a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se consolida integralmente na primeira parcela ou se pode ser proporcionalizada ao longo do pagamento.<\/p>\n

Desafios operacionais e cr\u00edticas ao split payment<\/em><\/h3>\n

A proposta do split payment<\/em> foi recebida com otimismo por parte das autoridades fiscais, que destacam seu potencial para aumentar a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, reduzir a sonega\u00e7\u00e3o e simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Por outro lado, o setor privado manifesta preocupa\u00e7\u00f5es quanto ao impacto no fluxo de caixa das empresas, \u00e0 complexidade operacional e ao risco de ac\u00famulo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e processos de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A operacionaliza\u00e7\u00e3o do split payment<\/em> exigir\u00e1 que prestadores de servi\u00e7os de pagamento e institui\u00e7\u00f5es financeiras recebam informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as opera\u00e7\u00f5es, vinculando documentos fiscais eletr\u00f4nicos \u00e0s transa\u00e7\u00f5es financeiras. A integra\u00e7\u00e3o entre sistemas e a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos ser\u00e3o fundamentais para evitar gargalos e garantir a efetividade do mecanismo.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00f5es recentes sobre a implementa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Nos \u00faltimos meses, o debate sobre o split payment<\/em> ganhou novos contornos com a publica\u00e7\u00e3o de minutas de regulamenta\u00e7\u00e3o e a intensifica\u00e7\u00e3o dos trabalhos dos grupos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em abril de 2024, o Minist\u00e9rio da Fazenda e a Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria refor\u00e7aram o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o, prevendo a ado\u00e7\u00e3o do procedimento simplificado a partir de 2026, enquanto o modelo inteligente \u00e9 desenvolvido e testado para os principais instrumentos de pagamento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Not\u00edcias recentes indicam que o Banco Central, embora n\u00e3o seja o regulador direto de todos os arranjos de pagamento envolvidos, tem participado ativamente das discuss\u00f5es para garantir a seguran\u00e7a e a interoperabilidade dos sistemas. O setor de pagamentos eletr\u00f4nicos, por sua vez, tem alertado para a necessidade de investimentos significativos em tecnologia e para o risco de aumento de custos operacionais, que podem ser repassados aos usu\u00e1rios finais.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, entidades representativas do setor empresarial t\u00eam buscado di\u00e1logo com o Congresso Nacional e o Executivo para discutir ajustes na regulamenta\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de prazos, procedimentos de restitui\u00e7\u00e3o e mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o central \u00e9 evitar que o split payment se transforme em um fator de estrangulamento financeiro para empresas, especialmente aquelas com margens reduzidas ou que operam com grande volume de transa\u00e7\u00f5es parceladas.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do split payment <\/em>no Brasil representa uma aposta ousada na moderniza\u00e7\u00e3o e na efici\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio, mas traz consigo desafios t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e operacionais de grande magnitude. O setor financeiro, protagonista na viabiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo, ter\u00e1 papel decisivo na transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo, sendo fundamental que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja clara, equilibrada e sens\u00edvel \u00e0s especificidades das opera\u00e7\u00f5es financeiras e dos diferentes arranjos de pagamento.<\/p>\n

O sucesso do split payment<\/em> depender\u00e1 da capacidade de harmonizar interesses de arrecada\u00e7\u00e3o com a necessidade de preservar a liquidez e a competitividade das empresas. A experi\u00eancia internacional sugere cautela, especialmente quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de restitui\u00e7\u00e3o \u00e1geis e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de impactos negativos sobre o fluxo de caixa dos contribuintes.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, ao propor a tributa\u00e7\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o ampla do setor financeiro e a implementa\u00e7\u00e3o do split payment<\/em>, inaugura uma nova era na rela\u00e7\u00e3o entre fisco, empresas e setor financeiro. O caminho \u00e0 frente exigir\u00e1 di\u00e1logo, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e ajustes regulat\u00f3rios constantes para que os objetivos de simplifica\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e justi\u00e7a fiscal sejam efetivamente alcan\u00e7ados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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