{"id":12742,"date":"2025-07-17T06:21:12","date_gmt":"2025-07-17T09:21:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/aumento-do-iof-taxacao-de-trump-e-o-risco-de-degradacao-democratica\/"},"modified":"2025-07-17T06:21:12","modified_gmt":"2025-07-17T09:21:12","slug":"aumento-do-iof-taxacao-de-trump-e-o-risco-de-degradacao-democratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/aumento-do-iof-taxacao-de-trump-e-o-risco-de-degradacao-democratica\/","title":{"rendered":"Aumento do IOF, taxa\u00e7\u00e3o de Trump e o risco de degrada\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

Quando o PSOL recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) questionando a derrubada, pelo Legislativo, do decreto do Executivo que aumentou o IOF<\/a>, muitos foram os deputados da oposi\u00e7\u00e3o que se opuseram \u00e0 iniciativa desse partido, que apoia o atual governo.<\/span><\/p>\n

Como o PSOL tem apenas 13 deputados na C\u00e2mara, a justificava dos parlamentares oposicionistas foi no sentido que os recursos judiciais impostos por agremia\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias se sobrep\u00f5em \u00e0 vontade da maioria no parlamento, gerando com isso inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desvirtuando a pr\u00f3pria democracia.<\/span><\/p>\n

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A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova. Entre 1989 e junho de 2025, por exemplo, o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es interpostas no STF por partidos pol\u00edticos questionando iniciativas em curso passou de 472 para 1.892. Desde a posse de Lula, em 2023, o PSOL impetrou 37 a\u00e7\u00f5es. Em seguida v\u00eam o PT, com 35 a\u00e7\u00f5es; o PSB, com 22; o PL, com 18; o PC do B, com 16; o Novo, com 14; e o PSDB, com 9.<\/span><\/p>\n

Como os n\u00fameros s\u00e3o expressivos, alguns l\u00edderes dos partidos com grandes bancadas anunciaram que propor\u00e3o um projeto cujo objetivo \u00e9 permitir que s\u00f3 as bancadas partid\u00e1rias com mais de 20% do parlamento possam interpor no STF a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade contra determinadas decis\u00f5es do Executivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa proposta, contudo, suscita v\u00e1rios problemas. Um deles decorre do fato de que algumas agremia\u00e7\u00f5es com grandes bancadas podem ser resultantes de maiorias acidentais, carecendo de consist\u00eancia program\u00e1tica, de credibilidade e de legitimidade. <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, basta ver a bancada bolsonarista eleita no pleito de 2018, na qual alguns de seus membros jamais esconderam sua vis\u00e3o de mundo autorit\u00e1ria e defenderam o golpe de 8 de janeiro de 2023 contra a democracia. Entre as agremia\u00e7\u00f5es que mais os criticaram e neutralizaram suas iniciativas fundamentadas com base nos discursos de \u00f3dio est\u00e3o justamente as pequenas bancadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desde a derrota do fascismo e do nazismo, na d\u00e9cada de 1940, o constitucionalismo evoluiu muito para preservar a democracia e suas garantias. Na Alemanha, por exemplo, a ordem constitucional que emergiu com a Lei Fundamental de Bonn de 1949 estabeleceu que a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, o voto secreto universal, as liberdades p\u00fablicas e as garantias fundamentais n\u00e3o podem ser suprimidas nem mesmo por emendas constitucionais. D\u00e9cadas depois, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira promulgada ap\u00f3s a queda da ditadura militar caminhou nessa mesma linha, aprovando as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/span><\/p>\n

Nessas mesmas d\u00e9cadas, outro conceito importante que se consolidou no constitucionalismo \u2013 a necessidade que as democracias t\u00eam de uma \u201csentinela contra os riscos de tiranias das maiorias\u201d \u2013 surgiu originariamente nos <\/span>Federalist Papers<\/span>, por iniciativa de Alexander Hamilton.<\/span><\/p>\n

Trata-se da ideia de que, para evitar o risco de recess\u00f5es democr\u00e1ticas, preservar valores b\u00e1sicos forjados desde o Iluminismo, assegurar a efic\u00e1cia dos direitos civis fundamentais e garantir a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os, tanto o Poder Legislativo quanto os tribunais superiores do Poder Judici\u00e1rio deveriam assumir um papel contramajorit\u00e1rio na vida social e pol\u00edtica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre outras palavras, essa \u00e9 a ideia de que a democracia representativa, al\u00e9m de ter uma dimens\u00e3o procedimental, tamb\u00e9m implica uma dimens\u00e3o substantiva, que envolve fatores como toler\u00e2ncia m\u00fatua, intera\u00e7\u00e3o entre justi\u00e7a e medidas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da desigualdade social. <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, os parlamentos devem preservar o poder de iniciativa legislativa das agremia\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias, permitindo-lhes agir quando direitos fundamentais s\u00e3o suprimidos por parlamentares eleitos pela maioria absoluta do eleitorado. Por seu lado, os tribunais superiores devem exercer o papel de contrapeso em seus julgamentos, agindo a um s\u00f3 tempo como um f\u00f3rum de normas e valores constitucionais e de raz\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

De que modo se d\u00e1 essa a\u00e7\u00e3o no funcionamento institucional do pa\u00eds? Ela ocorre, por exemplo:<\/span><\/p>\n

pelo direito de cada pessoa a igual respeito e considera\u00e7\u00e3o com as demais pessoas e a ter suas opini\u00f5es ouvidas e consideradas; <\/span>
\npor meio da invalida\u00e7\u00e3o de atos e decis\u00f5es do Legislativo e do Executivo que violem a Constitui\u00e7\u00e3o; <\/span>
\npelo reconhecimento da representatividade democr\u00e1tica mediante a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das minorias; <\/span>
\npela neutraliza\u00e7\u00e3o do risco de que garantias e direitos sejam desvirtualizadas pela vontade popular; e<\/span>
\npelo radicalismo pol\u00edtico e por discursos morais que contrap\u00f5em os \u201cpuros\u201d aos \u201cimpuros\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Que li\u00e7\u00f5es tirar da funcionalidade institucional nos dias de hoje, principalmente ap\u00f3s o golpe de 8 de janeiro de 2023 e da crise pol\u00edtica causada pela expans\u00e3o das emendas parlamentares, agravando o problema das contas p\u00fablicas e levando o governo federal a tentar a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o por meio do aumento do IOF?\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma dessas li\u00e7\u00f5es \u00e9 clara. Segundo ela, a crescente judicializa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Legislativo e do Executivo por iniciativa do aluvi\u00e3o de recursos judiciais impetrados por partidos com pequenas bancadas parlamentares mostra que, atualmente, uma ruptura democr\u00e1tica n\u00e3o decorre apenas de insurrei\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias e de interven\u00e7\u00f5es militares. <\/span><\/p>\n

Ela decorre, tamb\u00e9m, da desinforma\u00e7\u00e3o, do despreparo de parte do eleitorado, do oportunismo e das simplifica\u00e7\u00f5es populistas dos pol\u00edticos, da inefici\u00eancia dos governantes e da incompet\u00eancia das lideran\u00e7as partid\u00e1rias para negociar acordos capazes de assegurar padr\u00f5es m\u00ednimos de governabilidade.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente isso que est\u00e1 levando o Brasil a uma situa\u00e7\u00e3o paradoxal: os desdobramentos do 8\/1\/23 garantiram \u2013 por meio de pris\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es judiciais civis e militares golpistas \u2013 que a democracia brasileira permanecesse intacta no plano procedimental.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no plano substantivo, contudo, a democracia brasileira enfrenta dificuldades crescentes, envolvendo at\u00e9 mesmo press\u00f5es pol\u00edticas do governo dos Estados Unidos por meio de retalia\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias, que amea\u00e7am o bom funcionamento de suas institui\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

O problema da prolifera\u00e7\u00e3o de recursos judiciais impetrados por pequenos partidos no STF e as press\u00f5es sobre o Brasil feitas pelo governo americano \u00e9 que eles abrem caminho para o risco de corros\u00e3o da democracia. E quanto maior for esse risco, como afirma o respeitado fil\u00f3sofo espanhol Daniel Innerarity[1] ao analisar o futuro pol\u00edtico de pa\u00edses europeus e americanos, a principal amea\u00e7a \u00e0 continuidade da democracia no mundo contempor\u00e2neo est\u00e1 na perman\u00eancia de sua simplicidade institucional e funcional. Por isso, a partir dos anos 2000 v\u00e1rios procedimentos e valores da democracia representativa foram deixando de funcionar de modo equilibrado.<\/span><\/p>\n

Segundo Innerarity, a simplicidade dos procedimentos lineares, bin\u00e1rios e moralizantes inerentes ao modelo de democracia que prevaleceu nos tempos da sociedade industrial (entre 1950 e 1980) foi posta em xeque a partir do avan\u00e7o do multilateralismo e da economia informacional, ap\u00f3s 1990. <\/span><\/p>\n

Em outras palavras, esse modelo de democracia ficou sem condi\u00e7\u00f5es de enfrentar de modo eficiente a sobrecarga dos problemas surgidos em decorr\u00eancia da complexidade do s\u00e9culo 21. Assim, \u00e0 medida que os problemas econ\u00f4micos, os problemas sociais e as quest\u00f5es pol\u00edticas se tornaram cada vez mais complexos, isso levou o modelo de democracia do s\u00e9culo passado a um lento processo de degenera\u00e7\u00e3o operacional nestas duas \u00faltimas d\u00e9cadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

No tumultuado e tenso Brasil de hoje, a quest\u00e3o fiscal, o avan\u00e7o do Legislativo nas prerrogativas or\u00e7ament\u00e1rias do Executivo, a descaracteriza\u00e7\u00e3o do presidencialismo, a convers\u00e3o de um imposto regulador em tributo arrecadador e a chantagem feita por Donald Trump com o objetivo de anistiar Jair Bolsonaro fazem parte dessa complexidade.<\/span><\/p>\n

E ela s\u00f3 poder\u00e1 ser tratada com efic\u00e1cia quando o pa\u00eds superar a simplicidade institucional por meio do desenvolvimento de uma democracia com novas estruturas jur\u00eddicas, m\u00faltiplos n\u00edveis de organiza\u00e7\u00e3o, novos padr\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o, novos procedimentos pol\u00edticos e novos processos decis\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por mais que esse processo leve tempo para amadurecer, s\u00f3 assim o pa\u00eds ter\u00e1 uma democracia s\u00f3lida e capaz de neutralizar as situa\u00e7\u00f5es de risco como as que est\u00e1 vivendo.<\/span><\/p>\n

[1] Na teoria de la democracia compleja: governar en el siglo XXI<\/span>, Barcelona, Galaxia Gutemberg, 2020<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quando o PSOL recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a derrubada, pelo Legislativo, do decreto do Executivo que aumentou o IOF, muitos foram os deputados da oposi\u00e7\u00e3o que se opuseram \u00e0 iniciativa desse partido, que apoia o atual governo. Como o PSOL tem apenas 13 deputados na C\u00e2mara, a justificava dos parlamentares oposicionistas foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12742"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12742"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12742\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}