{"id":12741,"date":"2025-07-17T05:19:17","date_gmt":"2025-07-17T08:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/cerco-ao-estado-administrativo-recomendacao-de-texto-ao-publico-brasileiro\/"},"modified":"2025-07-17T05:19:17","modified_gmt":"2025-07-17T08:19:17","slug":"cerco-ao-estado-administrativo-recomendacao-de-texto-ao-publico-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/cerco-ao-estado-administrativo-recomendacao-de-texto-ao-publico-brasileiro\/","title":{"rendered":"Cerco ao Estado Administrativo: recomenda\u00e7\u00e3o de texto ao p\u00fablico brasileiro"},"content":{"rendered":"

\u201cAp\u00f3s 80 anos, observamos o ressurgimento das for\u00e7as antirregulat\u00f3rias e antigovernamentais que perderam a batalha do New Deal<\/span>. A gest\u00e3o do presidente Trump afirmou a desconstru\u00e7\u00e3o do \u2018Estado Administrativo\u2019 como um de seus objetivos principais.\u201d<\/span><\/p>\n

S\u00e3o essas as primeiras linhas de \u201c1930s Redux: The Administrative State under<\/span>\u00a0siege\u201d,<\/span> publicado por Gillian E. Metzger na edi\u00e7\u00e3o de novembro de 2017 da Harvard Law Review<\/span>[1]<\/a>. Ao descrever uma ofensiva \u00e0 estrutura burocr\u00e1tica estadunidense (Administrative State<\/span>[2]<\/a>\u00a0) a partir de perspectivas te\u00f3ricas e jur\u00eddico-normativas, o texto da pesquisadora e professora da Columbia Law School<\/span>\u00a0\u00e9 insumo f\u00e9rtil para reflex\u00f5es sobre o momento contempor\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

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Ao inventariar ataques recentes, a autora sublinha a semelhan\u00e7a de seu conte\u00fado ao de argumentos suscitados em um momento-chave da hist\u00f3ria dos Estados Unidos: a efetiva\u00e7\u00e3o do New Deal.<\/span>\u00a0Nesse per\u00edodo de consider\u00e1vel expans\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o estatal \u2013 como ocorreu nas d\u00e9cadas recentes \u2013 estavam presentes no debate p\u00fablico vozes que propunham a redu\u00e7\u00e3o da autoridade de \u00f3rg\u00e3os e entes administrativos, bem como o enfraquecimento geral da atua\u00e7\u00e3o administrativa[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Metzger, entretanto, defende a legitimidade constitucional do sistema de governan\u00e7a instalado, bem como a necessidade pr\u00e1tica de seu funcionamento na contemporaneidade. Destaca seu papel na gest\u00e3o de quest\u00f5es sociais complexas e alerta para os riscos de seu desmantelamento em termos democr\u00e1ticos e de efic\u00e1cia governamental. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de divulgar esse texto para o p\u00fablico brasileiro, parte-se de algumas de suas ideias para refletir sobre o Brasil contempor\u00e2neo, considerando tanto as semelhan\u00e7as quanto as diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao que ocorreu, e ocorre, no pa\u00eds anglo-sax\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em termos de semelhan\u00e7as, a mais importante talvez seja a exist\u00eancia de uma realidade que subjaz tanto o Direito de l\u00e1 quanto ao de c\u00e1: a exist\u00eancia de disputas considerando as dimens\u00f5es da interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/span><\/p>\n

Metzger pontua a exist\u00eancia de toda uma tradi\u00e7\u00e3o \u201canti-administrativista\u201d e suas consequ\u00eancias para o desenvolvimento do Direito Administrativo estadunidense. Ideias relacionadas a ela permearam a atua\u00e7\u00e3o do American Bar Association (ABA) Special Committee<\/span>\u00a0nos anos 1930 ao propor limites para a atua\u00e7\u00e3o administrativa aproveitados quando da aprova\u00e7\u00e3o do Administrative Procedure Act<\/span>\u00a0de 1946[4]<\/a>.<\/p>\n

Ideias equivalentes reapareceriam tamb\u00e9m nas propostas de diminui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica promovida por Ronald Reagan[5]<\/a>. No Brasil, Fernando Dias Menezes de Almeida descreve como tens\u00f5es entre perspectivas estatizantes e liberais influ\u00edram na forma\u00e7\u00e3o da teoria do Direito Administrativo brasileiro, com profundas discuss\u00f5es sobre maior ou menor interfer\u00eancia estatal \u2014 inclusive para a satisfa\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais[6]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Ainda que em ambos os pa\u00edses tenha havido um crescimento hist\u00f3rico da a\u00e7\u00e3o governamental \u2014 mesmo que pontuado por momentos de expans\u00e3o e retra\u00e7\u00e3o \u2014 a forma como o debate jur\u00eddico antiadministrativo se manifesta nos Estados Unidos difere da realidade brasileira. <\/span><\/p>\n

L\u00e1 a pr\u00f3pria constitucionalidade do arranjo contempor\u00e2neo da Administra\u00e7\u00e3o \u2014 com uma s\u00e9rie de delega\u00e7\u00e3o de poderes pelo Legislativo e concentra\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es executivas, judicantes e normativas nas ag\u00eancias \u2014 chega a ser questionada[7]<\/a>. A disputa pol\u00edtica sobre maior ou menor interven\u00e7\u00e3o estatal se transforma, l\u00e1, em debate jur\u00eddico sobre a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o do Estado Administrativo, operando-se uma complexa sobreposi\u00e7\u00e3o de argumentos jur\u00eddicos e pol\u00edticos \u2014 se \u00e9 que essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. <\/span><\/p>\n

Trata-se de um problema inexistente no ordenamento brasileiro, onde a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea linhas mestras de atua\u00e7\u00e3o administrativa e reconhece, inclusive, a variabilidade org\u00e2nica da burocracia[8]<\/a>. Igualmente descabido para a realidade local \u2014 mas tema candente nas discuss\u00f5es jur\u00eddicas ao norte \u2014 s\u00e3o os debates sobre a centraliza\u00e7\u00e3o administrativa na figura do presidente (Teoria do Executivo Unit\u00e1rio<\/span>[9]<\/a>) em um pa\u00eds que optou, no in\u00edcio do s\u00e9culo passado pela prote\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias burocr\u00e1ticas frente aos poderes presidenciais[10]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Pode-se falar ainda do movimento que seria o mais curioso para um estudioso do Direito P\u00fablico brasileiro: o est\u00edmulo para um incremento da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para conter a atua\u00e7\u00e3o administrativa, algo j\u00e1 aludido por Metzger em seu texto e efetivado em junho do ano passado[11]<\/a>\u00a0pela supera\u00e7\u00e3o da doutrina Chevron<\/span>[12]<\/a>. Quanto a isso a comunidade jur\u00eddica brasileira \u2014 j\u00e1 cr\u00edtica ao ativismo judicial h\u00e1 alguns anos[13]<\/a>\u00a0\u2014 certamente teria um coment\u00e1rio ou dois a fazer aos seus contrapartes americanos.<\/span><\/p>\n

Considerado esse quadro, algumas reflex\u00f5es podem ser feitas. <\/span><\/p>\n

A primeira delas refere-se \u00e0 import\u00e2ncia de compreender que a dimens\u00e3o democr\u00e1tica das estruturas burocr\u00e1ticas n\u00e3o \u00e9 um dado. As atribui\u00e7\u00f5es estatais podem se expandir tanto em contextos democr\u00e1ticos quanto autorit\u00e1rios: a expans\u00e3o burocr\u00e1tica do New<\/span>\u00a0Deal<\/span> de Franklin D. Roosevelt teve, como paralelo brasileiro, um fortalecimento da Administra\u00e7\u00e3o durante o Estado Novo de Get\u00falio Vargas.<\/span><\/p>\n

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Tanto liberais quanto estatistas podem ter inclina\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias. Cabe lembrar que parte consider\u00e1vel do empresariado brasileiro apoiou o golpe militar, para n\u00e3o falar de epis\u00f3dios mais recentes da hist\u00f3ria brasileira. O segundo mandato de Donald Trump<\/a>, que testa diariamente os limites da democracia estadunidense, foi iniciado contando com bastante apoio do setor empresarial, incluindo representantes at\u00e9 do Vale do Sil\u00edcio, setor econ\u00f4mico historicamente mais alinhado ao partido democrata. <\/span><\/p>\n

Dessa forma, em tempos de democratic backsliding<\/span><\/em>[14]<\/a>, <\/span>os debates sobre estruturas burocr\u00e1ticas n\u00e3o podem prescindir de an\u00e1lises que ponderem as consequ\u00eancias para a manuten\u00e7\u00e3o de regimes democr\u00e1ticos. N\u00e3o se pode limitar an\u00e1lises a avalia\u00e7\u00f5es sobre a efici\u00eancia ou responsividade da Administra\u00e7\u00e3o[15]<\/a>. Na atualidade, qualquer proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o governamental precisa ser ponderada tamb\u00e9m considerando os riscos de seu abuso por dirigentes eleitos com plataformas autorit\u00e1rias. <\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, \u00e9 importante notar que a ofensiva anti-administrativista vista nos EUA tem for\u00e7a in\u00e9dita. Pode ser que, na atualidade, outras for\u00e7as tenham se somado ao relatado por Metzger, ou mesmo que opini\u00f5es ent\u00e3o moderadas tenham dado lugar \u00e0s mais extremadas. Na atualidade o ataque parece se estender n\u00e3o s\u00f3 para as estruturas burocr\u00e1ticas, mas tamb\u00e9m contra ideias de especializa\u00e7\u00e3o e tecnicidade que informaram a configura\u00e7\u00e3o das estruturas burocr\u00e1ticas modernas[16]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Essa chave de leitura tamb\u00e9m ajuda a compreender como, para al\u00e9m de disputas por poder, a disputa agora alcan\u00e7a institui\u00e7\u00f5es como as universidades, que exercem um papel central na exist\u00eancia de uma gest\u00e3o t\u00e9cnica dos afazeres p\u00fablicos e privados.<\/span><\/p>\n

O Brasil, que tem uma hist\u00f3ria e uma estrutura burocr\u00e1tica diversa da estadunidense, precisa ficar atento \u00e0 circula\u00e7\u00e3o dessas ideias em territ\u00f3rio nacional. Movimentos de deslegitima\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas baseadas em evid\u00eancias e das autoridades t\u00e9cnicas j\u00e1 s\u00e3o conhecidos no debate pol\u00edtico contempor\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preocupante, todavia, um cen\u00e1rio em que os ataques sejam voltados ao desmonte de estruturas burocr\u00e1ticas que, mesmo enfrentando diversos desafios e sofrendo de conhecidas patologias, dedicam-se ao interesse coletivo.<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, nos Estados Unidos, que as estruturas burocr\u00e1ticas est\u00e3o sujeitas a um teste de estresse in\u00e9dito. O que fazer para que o Brasil se prepare caso, irremediavelmente, o pa\u00eds seja exposto a uma situa\u00e7\u00e3o similar? <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0METZGER, Gillian E. 1930s Redux: The Administrative State Under Siege, 131, <\/span>Harvard Law Review<\/span>\u00a01 (2017). Dispon\u00edvel em https:\/\/scholarship.law.columbia.edu\/faculty_scholarship\/954<\/a>. Acesso em 03\/06\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Sobre o significado de \u201cAdministrative State\u201d, Metzger faz a seguinte s\u00edntese: \u201c[e]m resumo, ele inclui todos os atores e atividades envolvidos na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o nacional \u2013 incluindo aquelas que ocorre em formas h\u00edbridas e abrangem limites tradicionais entre o p\u00fablico e privado e entre a esfera nacional e estadual\u201d. Cf. <\/span>Ibid<\/span>, p.8.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Essa tem\u00e1tica perpassa outros dois textos dos autores relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es do governo Trump publicados no JOTA<\/span>: <\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias<\/a><\/span>; e <\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias-2<\/a><\/span>. Acesso em 13\/06\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0Metzger, <\/span>Ibid<\/span>, p. 57-59.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0<\/span>Id<\/span>., p. 14-15; 64.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0\u201cOra, no caso desta tese, a refer\u00eancia a uma posi\u00e7\u00e3o <\/span>liberal <\/span>[\u2026] assim pode ser ser adaptada e contextualizada: dar prioridade \u00e0 exist\u00eancia de uma esfera livre da interfer\u00eancia estatal, para a plena realiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Por outro lado, a posi\u00e7\u00e3o <\/span>estatizante<\/span>\u00a0n\u00e3o corresponde \u00e0 <\/span>totalit\u00e1ria <\/span>da dicotomia cl\u00e1ssica. No contexto do Estado de Direito brasileiro, ela \u00e9 uma deriva\u00e7\u00e3o, em grau intermedi\u00e1rio, da posi\u00e7\u00e3o <\/span>liberal<\/span>\u00a0(da dicotomia cl\u00e1ssica), mas em que ganha predomin\u00e2ncia a interfer\u00eancia estatal para a realiza\u00e7\u00e3o desses mesmos direitos fundamentais\u201d. ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. <\/span>Forma\u00e7\u00e3o da teoria do direito administrativo no Brasil<\/span>. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2015. p.45.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a> Como exemplo extremo citado por Metzger (p. 31), cf. HAMBURGER, Philip A. <\/span>Is Administrative Law Unlawful?<\/span>\u00a0Chicago: University of Chicago Press, 2014.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Como fica claro no art. 37, <\/span>caput<\/span>, da Constitui\u00e7\u00e3o ao aludir inclusive a uma Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0Abordamos rapidamente esse tema em <\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias<\/a><\/span>. Acesso em 13\/06\/25.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0O texto de Metzger, de forma muito instrutiva, apresenta os debates entre o <\/span>Brownlow Committee<\/span>\u00a0e as ideias de <\/span>James Landis<\/span>. Metzger, <\/span>Ibid<\/span>, p. 72-77.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0Isso ocorreu em Loper Bright Enterprises v. Raimondo, 603 U.S. 369 (2024).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a>\u00a0Sobre essa doutrina, vide PEDROLLO, Gustavo Fontana. O caso Chevron: controle judicial do poder regulamentar das ag\u00eancias no direito estadunidense. <\/span>Revista da AGU<\/span>, Bras\u00edlia, v. 2, n. 13, 2011. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/revistaagu.agu.gov.br\/index.php\/EAGU\/article\/view\/1692<\/a><\/span>. Acesso em: 13\/06\/25. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/a>\u00a0Quanto a isso, em tentativa de parametriza\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica do fen\u00f4meno, cite-se RAMOS, Elival da Silva. <\/span>Ativismo judicial: par\u00e2metros dogm\u00e1ticos<\/span>. 1\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/a> Fen\u00f4meno conceituado por <\/span>Adam Przeworski<\/span>\u00a0como <\/span>\u201c[\u2026] a process of gradual erosion of democratic institutions and norms<\/span>[\u2026]\u201d, mediante o qual <\/span>\u201c[\u2026] opposition becomes unable to win elections or assume office if it wins, established institutions lose the capacity to control the executive, and manifestations of popular protest are repressed by force<\/span>\u201c. PRZEWORSKI, Adam. <\/span>Crises of Democracy<\/span>. Cambridge: Cambridge University Press, 2019. p. 172.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/a> Isso n\u00e3o diminui, por certo, a import\u00e2ncia de um Estado que, ao se propor ser interventivo, consiga ser eficiente no atingimento de suas finalidades, para sustentar a confian\u00e7a na democracia.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[16]<\/a> Cf. https:\/\/www.nytimes.com\/2025\/06\/06\/opinion\/trump-musk-managers-bureaucrats.html<\/a>. Acesso em 10\/07\/25.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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