{"id":12740,"date":"2025-07-17T05:19:17","date_gmt":"2025-07-17T08:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/a-incompetencia-da-fiscalizacao-para-desconsiderar-operacoes-societarias-no-exterior\/"},"modified":"2025-07-17T05:19:17","modified_gmt":"2025-07-17T08:19:17","slug":"a-incompetencia-da-fiscalizacao-para-desconsiderar-operacoes-societarias-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/a-incompetencia-da-fiscalizacao-para-desconsiderar-operacoes-societarias-no-exterior\/","title":{"rendered":"A (in)compet\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o para desconsiderar opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias no exterior"},"content":{"rendered":"

A globaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios e o consequente surgimento de grupos multinacionais ampliaram os desafios para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em diversos pa\u00edses, especialmente no que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas fora do territ\u00f3rio nacional que possam impactar a base tribut\u00e1vel no Brasil.<\/span><\/p>\n

Casos recentes apreciados pelo <\/span>Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>)<\/span>\u00a0t\u00eam revelado autua\u00e7\u00f5es da <\/span>Receita Federal<\/span>\u00a0fundamentadas na desconsidera\u00e7\u00e3o de reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias implementadas entre empresas vinculadas no exterior e controladoras domiciliadas no Brasil, reacendendo o debate acerca dos limites do poder fiscalizat\u00f3rio brasileiro para desconstituir atos societ\u00e1rios praticados fora do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

No centro dessa controv\u00e9rsia encontra-se o regime de <\/span>tributa\u00e7\u00e3o universal<\/span>\u00a0adotado pelo Brasil, segundo o qual os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por empresas vinculadas integram o lucro real da controladora brasileira. Esse regime est\u00e1 consagrado no <\/span>artigo 25 da Lei 9.249\/1995<\/span>, que disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 25 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto de renda e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido, no balan\u00e7o anual em 31 de dezembro de cada ano<\/span>.<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas com observ\u00e2ncia do seguinte:<\/span><\/em><\/p>\n

I \u2013 os rendimentos e ganhos de capital ser\u00e3o convertidos em Reais de acordo com a taxa de c\u00e2mbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil;<\/span><\/em><\/p>\n

II \u2013 caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital n\u00e3o tiver cota\u00e7\u00e3o no Brasil, ser\u00e1 ela convertida em d\u00f3lares norte-americanos e, em seguida, em Reais;<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o do lucro real com observ\u00e2ncia do seguinte:<\/span><\/em><\/p>\n

I \u2013 <\/span>as filiais, sucursais e controladas dever\u00e3o demonstrar a apura\u00e7\u00e3o dos lucros que auferirem em cada um de<\/span>\u00a0seus exerc\u00edcios fiscais, segundo as normas da legisla\u00e7\u00e3o brasileira;<\/span><\/em><\/p>\n

II \u2013 os lucros a que se refere o inciso I ser\u00e3o adicionados ao lucro l\u00edquido da matriz ou controladora, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria, para apura\u00e7\u00e3o do lucro real;<\/span><\/em><\/p>\n

III \u2013 se a pessoa jur\u00eddica se extinguir no curso do exerc\u00edcio, dever\u00e1 adicionar ao seu lucro l\u00edquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, at\u00e9 a data do balan\u00e7o de encerramento;<\/span><\/em><\/p>\n

IV \u2013 as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstra\u00e7\u00f5es em Reais dever\u00e3o ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no\u00a0<\/span>art. 173 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a><\/span>\u201c.<\/span><\/em><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o foi aprimorada pela <\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 213\/2002<\/span>, que, em seu <\/span>artigo 6\u00ba<\/span>, estabelece a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o cont\u00e1bil do pa\u00eds de domic\u00edlio da investida para fins de elabora\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas situadas no exterior. <\/span><\/p>\n

Apenas na aus\u00eancia de normas expressas que regulem a elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras no pa\u00eds de domic\u00edlio da filial, sucursal, controlada ou coligada, admite-se a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos princ\u00edpios cont\u00e1beis brasileiros, \u00e0 luz do <\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0do referido artigo.<\/span><\/p>\n

O <\/span>artigo 95<\/span>\u00a0da <\/span>Lei 12.973\/2014<\/span>, consolidou tal diretriz ao incluir o <\/span>\u00a77\u00ba ao artigo 25 da Lei 9.249\/1995<\/span>, dispondo que <\/span>\u201cos lucros ser\u00e3o apurados segundo as normas da legisla\u00e7\u00e3o comercial do pa\u00eds de domic\u00edlio\u201d.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, a <\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.520\/2014<\/span>, ao regulamentar o dispositivo legal, reiterou que o resultado obtido no exterior deve ser apurado conforme as normas societ\u00e1rias do pa\u00eds de domic\u00edlio da investida (<\/span>artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba e artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba<\/span>), antes da considera\u00e7\u00e3o do imposto de renda eventualmente incidente na jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira. <\/span><\/p>\n

Ainda, o artigo 8\u00ba, \u00a72\u00ba, da mesma norma, estabelece que, na aus\u00eancia de normas locais espec\u00edficas, as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o seguir os princ\u00edpios cont\u00e1beis geralmente aceitos \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

Destaca-se, nesse ponto, que a converg\u00eancia da contabilidade brasileira aos padr\u00f5es internacionais estabelecidos pelos <\/span>International Financial Reporting Standards (IFRS)<\/span>\u00a0\u2014 amplamente adotados por diversas jurisdi\u00e7\u00f5es \u2014 reduziu significativamente as chances de diverg\u00eancias materiais na apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido entre controladoras brasileiras e suas controladas estrangeiras. Essas diferen\u00e7as, quando existem, tendem a se restringir a pa\u00edses que n\u00e3o implementaram tais padr\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Desse panorama emerge um limite claro ao alcance do poder fiscalizat\u00f3rio brasileiro sobre empresas vinculadas no exterior, que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas diretamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional.<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o fiscal frente \u00e0s reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias no exterior<\/h3>\n

Apesar desse robusto arcabou\u00e7o normativo, observa-se crescente tend\u00eancia de autua\u00e7\u00f5es que buscam desconsiderar reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias leg\u00edtimas realizadas no exterior, sobretudo quando delas resultam preju\u00edzos capazes de impactar o lucro da controladora no Brasil.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, surgem debates acerca da <\/span>incompet\u00eancia da Receita Federal para fiscalizar diretamente empresas estrangeiras<\/span>, ao lado do <\/span>dever de colabora\u00e7\u00e3o da empresa brasileira perante a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ao analisar a atua\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal sobre resultados apurados por controladas no exterior, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir dois planos: de um lado, a limita\u00e7\u00e3o territorial do poder fiscalizat\u00f3rio direto sobre pessoas jur\u00eddicas domiciliadas fora do Brasil; de outro, a possibilidade de examinar, com base em elementos objetivos, se os valores escriturados pelo contribuinte afetaram indevidamente o lucro l\u00edquido da controladora, o que poderia ensejar eventual ajuste de of\u00edcio pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para <\/span>S\u00e9rgio Andr\u00e9 Rocha<\/span>[1]<\/a>\u00a0a Receita Federal n\u00e3o possui compet\u00eancia para auditar diretamente a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de empresas n\u00e3o residentes, tampouco para exigir indiscriminadamente documentos de controladoras brasileiras relativos a suas controladas estrangeiras. Nesse sentido, o autor defende que:<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026) somos da opini\u00e3o de que as autoridades brasileiras carecem de compet\u00eancia para solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos de empresas estrangeiras, notificando suas controladoras brasileiras. <\/span><\/em><\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o tendo as autoridades fiscais brasileiras compet\u00eancia para fiscalizar as empresas n\u00e3o residentes, n\u00e3o pode for\u00e7ar a empresa residente no Brasil a lhe fornecer informa\u00e7\u00f5es e documentos sobre tais empresas estrangeiras.<\/span><\/em><\/p>\n

Existe um canal institucional para que autoridades brasileiras obtenham informa\u00e7\u00f5es sobre empresa estrangeira e tal canal \u00e9 a troca de informa\u00e7\u00f5es, baseada em tratado internacional\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Compartilho o entendimento de que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria brasileira n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para auditar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras ou desconstituir atos societ\u00e1rios praticados por empresas vinculadas no exterior, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal que lhe confira tal atribui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do regime brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos no exterior. <\/span><\/p>\n

Contudo, <\/span>essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o fisco de examinar se o resultado<\/span>\u00a0informado pela investida estrangeira \u2014 e que integra a base tribut\u00e1vel no Brasil \u2014 <\/span>corresponde, de fato, ao lucro l\u00edquido apurado<\/span>\u00a0conforme a legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil local, <\/span>sem manipula\u00e7\u00f5es artificiais, fraudes ou simula\u00e7\u00f5es<\/span>.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, o foco leg\u00edtimo da fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser a controlada estrangeira em si, mas o resultado por ela gerado e que impacta a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil, com vistas a coibir eventual redu\u00e7\u00e3o indevida da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Essa atua\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante quando h\u00e1 ind\u00edcios concretos de ilicitudes.<\/span><\/p>\n

Somente quando o fisco re\u00fane ind\u00edcios robustos e motivados de que a contabilidade apresentada cont\u00e9m dados simulados que indevidamente reduziram o lucro l\u00edquido \u2014 e desde que o contribuinte, mesmo intimado, n\u00e3o comprove a regularidade de seus demonstrativos \u2014 \u00e9 que se admite cogitar ajustes fiscais de of\u00edcio, conforme bem exposto por <\/span>Alexandre Evaristo Pinto e Luis Henrique Marotti Toselli <\/span>[2]<\/a>:<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026)<\/span><\/em><\/p>\n

Nessa linha, somente quando o fisco reunir ind\u00edcios suficientes, devidamente motivados de que a contabilidade apresentada cont\u00e9m dados simulados que indevidamente reduziram o lucro l\u00edquido \u2013 e isso depende de cada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u2013 e desde que o contribuinte, mesmo intimado, n\u00e3o fa\u00e7a prova da regularidade de seus demonstrativos cont\u00e1beis, \u00e9 que cogitamos da eventual possibilidade de ajustes de of\u00edcio. <\/span><\/em><\/p>\n

Dizemos \u201ceventual possibilidade\u201d porque nem todo lan\u00e7amento cont\u00e1bil simulado impacta o lucro l\u00edquido propriamente dito. Nesses termos, somente os dados cont\u00e1beis criados artificialmente para diminuir ou neutralizar o lucro societ\u00e1rio \u00e9 que podem, a depender da linha adotada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, ensejar ajustes de of\u00edcio e, consequentemente, cobran\u00e7a a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Carf<\/h3>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-007.789<\/span><\/strong><\/p>\n

Recentemente tive a oportunidade de consolidar esse entendimento no voto condutor do Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-007.789<\/span>[3]<\/a>, de minha relatoria, proferido pelo colegiado da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, em sess\u00e3o de julgamento realizada em 25\/6\/2025.<\/span><\/p>\n

O caso envolveu recurso volunt\u00e1rio interposto por empresa controladora brasileira no \u00e2mbito do Processo Administrativo Fiscal 16561.720112\/2018-01, contra decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que mantivera autua\u00e7\u00e3o fundada na glosa de preju\u00edzo fiscal apurado por controlada no exterior, em raz\u00e3o de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada no \u00e2mbito do grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Para a autoridade fiscal autuante, a reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, que envolveu a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias por controlada sediada nas Bahamas para outra empresa do mesmo grupo, localizada na Turquia, teria como \u00fanico objetivo a gera\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo cont\u00e1bil artificial. <\/span><\/p>\n

Sustentou, nesse sentido, que as opera\u00e7\u00f5es configurariam verdadeira \u201cciranda societ\u00e1ria\u201d entre empresas controladas, estruturada exclusivamente para criar despesas inexistentes no exterior, sem contrapresta\u00e7\u00e3o financeira ou efetiva altera\u00e7\u00e3o patrimonial, raz\u00e3o pela qual procedeu \u00e0 glosa do preju\u00edzo fiscal apurado pela controlada.<\/span><\/p>\n

Ao apreciar o recurso volunt\u00e1rio da contribuinte, o colegiado observou que:<\/span><\/p>\n

o preju\u00edzo cont\u00e1bil foi apurado de acordo com as normas cont\u00e1beis das Bahamas, que seguem padr\u00f5es internacionais (IFC); <\/span>
\na reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria foi regularmente refletida na contabilidade da controladora brasileira; <\/span>
\no preju\u00edzo fiscal obtido com a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve impacto no lucro real tribut\u00e1vel no Brasil; e<\/span>
\nn\u00e3o havia qualquer prova, tampouco ind\u00edcios m\u00ednimos, de simula\u00e7\u00e3o, fraude ou v\u00edcio nos neg\u00f3cios realizados. <\/span><\/p>\n

Concluiu-se, assim, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o excedeu os limites de sua compet\u00eancia ao desconsiderar opera\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas realizadas fora do territ\u00f3rio nacional, cujos resultados foram apurados em conformidade com as normas cont\u00e1beis do pa\u00eds de domic\u00edlio da investida, sem reflexos tribut\u00e1rios na base de c\u00e1lculo da controladora brasileira e sem elementos objetivos que indicassem artificialidade ou abuso a justificar a glosa promovida.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a jurisprud\u00eancia do Carf tem reiterado que o regime de tributa\u00e7\u00e3o em bases universais n\u00e3o confere \u00e0 Receita Federal compet\u00eancia para auditar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de empresas domiciliadas no exterior \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, tampouco para desconsiderar resultados regularmente apurados segundo as normas do pa\u00eds de domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

Veja-se alguns precedentes nesse sentido:<\/span><\/p>\n

\u201cASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR\u00cdDICA (IRPJ)<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a0Ano-calend\u00e1rio: 2014<\/span><\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/em><\/p>\n

TRIBUTA\u00c7\u00c3O EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, ser\u00e3o elaboradas segundo as normas da legisla\u00e7\u00e3o comercial do pa\u00eds de seu domic\u00edlio (art. 6\u00ba da IN 213\/02). A tributa\u00e7\u00e3o em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249\/95 significa apenas que as receitas da pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo ser\u00e3o tributadas no Brasil, mas n\u00e3o d\u00e1 compet\u00eancia ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o \u00e0 luz da sua interpreta\u00e7\u00e3o da lei brasileira. <\/span><\/em><\/p>\n

(<\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o <\/span>1302-006.412)\u201d<\/span><\/em><\/p>\n

\u201cAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ <\/span><\/em><\/p>\n

Ano-calend\u00e1rio: 2016 <\/span><\/em><\/p>\n

TRIBUTA\u00c7\u00c3O EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, ser\u00e3o elaboradas segundo as normas da legisla\u00e7\u00e3o comercial do pa\u00eds de seu domic\u00edlio (IN 213\/02 e IN n. 1520 de 2014). A tributa\u00e7\u00e3o em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249\/95, atualizada pela Lei 12.973 de 2014, significa apenas que as receitas da pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo ser\u00e3o tributadas no Brasil, mas n\u00e3o d\u00e1 compet\u00eancia ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o \u00e0 luz da sua interpreta\u00e7\u00e3o da lei brasileira.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/em><\/p>\n

(<\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o <\/span>1101-001.318)\u201d<\/span><\/em><\/p>\n

\u201cAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ<\/span><\/em><\/p>\n

Ano-calend\u00e1rio: 2015, 2016<\/span><\/em><\/p>\n

PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPET\u00caNCIA DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. \u00c9 imposs\u00edvel, por falta de compet\u00eancia legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro l\u00edquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, j\u00e1 que isso s\u00f3 caberia a Autoridade Fiscal do pa\u00eds sede daquela empresa, at\u00e9 mesmo porque, se tal glosa fosse poss\u00edvel, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e n\u00e3o em mera pesquisa feita em literatura especializada pela Autoridade Fiscal brasileira.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

(\u2026) <\/span><\/em><\/p>\n

(<\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a01302-007.349)\u201d<\/span><\/em><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-006.450, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu que a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos apurados por controladas estrangeiras deve observar as regras cont\u00e1beis da jurisdi\u00e7\u00e3o de origem, n\u00e3o se aplicando, nesse contexto, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira de forma autom\u00e1tica ou substitutiva:<\/span><\/p>\n

\u201cASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR\u00cdDICA (IRPJ)<\/span><\/em><\/p>\n

Ano-calend\u00e1rio: 2008<\/span><\/em><\/p>\n

COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZOS COM LUCROS PERCEBIDOS PELAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS. CONVERS\u00c3O EM REAL SOMENTE QUANDO DO CONFRONTO COM O LUCRO DA MESMA CONTROLADA\/COLIGADA. Os preju\u00edzos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. <\/span>A compensa\u00e7\u00e3o deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras cont\u00e1beis do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa jur\u00eddica estrangeira, operando-se os c\u00e1lculos nas moedas oficiais ou permitidas para tanto<\/span>. A convers\u00e3o para o Real n\u00e3o se aplica aos resultados anteriores \u00e0quele objeto de tributa\u00e7\u00e3o, inclusive nos quais se verificou preju\u00edzo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado ap\u00f3s as eventuais opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o com preju\u00edzos.<\/span><\/em><\/p>\n

(<\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o <\/span>9101-006.450)\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n

A atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos resultados auferidos no exterior por controladas de empresas brasileiras encontra limites claros no princ\u00edpio da legalidade e no regime brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o em bases universais. O Brasil optou por tributar o resultado global das empresas domiciliadas em seu territ\u00f3rio, mas respeitando o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o do lucro ou preju\u00edzo conforme as normas cont\u00e1beis do pa\u00eds onde localizada a investida.<\/span><\/p>\n

A tentativa de desconsiderar, por crit\u00e9rios pr\u00f3prios, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas no exterior \u2014 sem comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou abuso \u2014 caracteriza um excesso que viola a soberania de outros Estados, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o devido processo legal.<\/span><\/p>\n

O Carf, em seus mais recentes julgados, tem desempenhado papel fundamental na conten\u00e7\u00e3o desses avan\u00e7os ileg\u00edtimos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, reafirmando que o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a ponto de reclassificar unilateralmente a contabilidade de controladas estrangeiras pela \u00f3tica da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, mostra-se imperiosa a observ\u00e2ncia da arquitetura legal vigente, que busca harmonizar o leg\u00edtimo interesse arrecadat\u00f3rio do Estado com as garantias constitucionais dos contribuintes, assegurando previsibilidade, estabilidade e justi\u00e7a fiscal nas opera\u00e7\u00f5es transnacionais.<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9249.htm<\/a><\/span><\/p>\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12973.htm<\/a><\/span><\/p>\n

http:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/16561720079201991_6812453.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

http:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/16561720043202122_7096828.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

http:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/16561720062202078_7221300.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

https:\/\/revistas.apet.org.br\/index.php\/rdcf\/article\/view\/69<\/a><\/span><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0ROCHA, Sergio Andr\u00e9.\u00a0<\/span>Tributa\u00e7\u00e3o de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior<\/span>. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2022, p. 355.<\/span><\/p>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0PINTO, Alexandre Evaristo; TOSELLI, Luis Henrique Marotti. Dos lucros cont\u00e1beis registrados por controladas localizadas no exterior e os limites jur\u00eddicos para a glosa de despesas neles registradas.\u00a0<\/span>Revista de Direito Cont\u00e1bil Fiscal<\/span>, v. 3, n. 5, p. 15-28, 2021, p. 22. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/revistas.apet.org.br\/index.php\/rdcf\/article\/view\/69<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o pendente de publica\u00e7\u00e3o na data de elabora\u00e7\u00e3o do presente artigo.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A globaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios e o consequente surgimento de grupos multinacionais ampliaram os desafios para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em diversos pa\u00edses, especialmente no que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas fora do territ\u00f3rio nacional que possam impactar a base tribut\u00e1vel no Brasil. Casos recentes apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)\u00a0t\u00eam revelado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12740"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12740"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12740\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12740"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}