{"id":12739,"date":"2025-07-17T05:19:17","date_gmt":"2025-07-17T08:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/o-decreto-do-iof-e-o-stf\/"},"modified":"2025-07-17T05:19:17","modified_gmt":"2025-07-17T08:19:17","slug":"o-decreto-do-iof-e-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/o-decreto-do-iof-e-o-stf\/","title":{"rendered":"O decreto do IOF e o STF"},"content":{"rendered":"

O governo agiu corretamente ao entrar com a\u00e7\u00e3o no STF para discutir a constitucionalidade do decreto legislativo<\/a> que suspendeu os decretos presidenciais que criaram novas hip\u00f3teses de cobran\u00e7a do IOF<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto porque os decretos editados pelo governo s\u00e3o atos privativos do presidente da Rep\u00fablica, conforme estipula a Constitui\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 podem ser suspensos por um decreto legislativo, desde que exorbitem o poder regulamentar, o que n\u00e3o ocorreu por parte do governo. Tal intromiss\u00e3o do Congresso \u00e9 uma afronta ao princ\u00edpio da independ\u00eancia dos Poderes.<\/span><\/p>\n

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A independ\u00eancia dos Poderes \u00e9 fundamental num Estado de Direito. Cada Poder exerce sua fun\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o de forma independente e aut\u00f4noma. Dessa forma, as fun\u00e7\u00f5es de cada um dos Poderes s\u00e3o exercidas sem usurpa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do outro. Por interm\u00e9dio do recente Decreto Legislativo 176\/25, o Congresso avan\u00e7ou de forma indevida nas fun\u00e7\u00f5es do Executivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o fato de o Legislativo discordar do conte\u00fado e m\u00e9rito dos decretos presidenciais n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o para que os efeitos de tais decretos sejam suspensos. Ainda que os decretos presidenciais tenham algum v\u00edcio de constitucionalidade, como ocorre no caso do IOF sobre risco sacado, o Congresso n\u00e3o pode, por interm\u00e9dio de decreto legislativo, suspend\u00ea-los. <\/span><\/p>\n

No caso, o v\u00edcio de inconstitucionalidade deve ser reprimido por a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria junto ao STF e n\u00e3o por decreto legislativo. Seria v\u00e1lida a suspens\u00e3o dos decretos presidenciais se estes tivessem tratado de mat\u00e9ria alheia \u00e0 sua compet\u00eancia. Caso que n\u00e3o ocorreu.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, discutir se o IOF \u00e9 um tributo que, na ess\u00eancia, n\u00e3o se destina a arrecadar (fun\u00e7\u00e3o extrafiscal) n\u00e3o \u00e9 motivo para utiliza\u00e7\u00e3o de decreto legislativo. Tais discuss\u00f5es s\u00e3o mat\u00e9rias de m\u00e9rito e n\u00e3o se enquadram no conceito de exorbit\u00e2ncia do poder regulamentar, fato este que legitimaria a edi\u00e7\u00e3o de um decreto legislativo. <\/span><\/p>\n

O que se quer ressaltar \u00e9 que os decretos presidenciais que criaram novas regras do IOF n\u00e3o extrapolaram os poderes regulamentares e, portanto, devem ser mantidos, ficando clara a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 176\/25 editado recentemente pelo Congresso Nacional<\/a>.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 bom que se diga que se fosse sempre poss\u00edvel editar decretos legislativos contra decretos presidenciais por disc\u00f3rdia quanto ao seu m\u00e9rito, o disposto no artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o, que outorga poderes regulamentares ao Executivo, seria letra morta.<\/span><\/p>\n

Apenas e t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses de extrapola\u00e7\u00e3o dos poderes regulamentares (compet\u00eancia) \u00e9 que se admite o exerc\u00edcio, por parte do Congresso, do disposto no artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da edi\u00e7\u00e3o de decretos legislativos.<\/span><\/p>\n

Agora que a concilia\u00e7\u00e3o pretendida por Alexandre de Moraes n\u00e3o deu certo<\/a>, o STF ter\u00e1 que se posicionar e impedir que o Legislativo usurpe as fun\u00e7\u00f5es de outros Poderes. <\/span>Eventual inconstitucionalidade quanto ao m\u00e9rito dos decretos presidenciais, se houver, discute-se no Judici\u00e1rio e n\u00e3o por decreto legislativo.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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