{"id":12738,"date":"2025-07-17T05:19:17","date_gmt":"2025-07-17T08:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/pejotizacao-e-contrato-de-franquia\/"},"modified":"2025-07-17T05:19:17","modified_gmt":"2025-07-17T08:19:17","slug":"pejotizacao-e-contrato-de-franquia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/17\/pejotizacao-e-contrato-de-franquia\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o e contrato de franquia"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, o STF<\/a> tem consolidado uma nova leitura constitucional sobre a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, reconhecendo a legitimidade de modelos contratuais diversos da rela\u00e7\u00e3o de emprego celetista. A virada se deu com o julgamento da ADPF 324<\/span>[1]<\/a>\u00a0e do RE 958.252<\/span>[2]<\/a> (Tema 725), quando a corte validou a terceiriza\u00e7\u00e3o em qualquer etapa da cadeia produtiva e outras formas de divis\u00e3o do trabalho. <\/span><\/p>\n

Isso foi refor\u00e7ado em outros julgados, como a ADC 48<\/span>[3]<\/a>, a ADI 3.961<\/span>[4]<\/a> e a ADI 5.625<\/span>[5]<\/a>, em que o STF reafirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura liberdade organizacional \u00e0s empresas e que nem toda presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os configura uma rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Ao reconhecer a validade de v\u00ednculos contratuais fundados na autonomia privada e em l\u00f3gicas empresariais leg\u00edtimas, o STF vem afirmando que a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho deve coexistir com os princ\u00edpios da livre iniciativa e da liberdade contratual.<\/span><\/p>\n

Apesar dessa evolu\u00e7\u00e3o, h\u00e1 decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores em sentido contr\u00e1rio, reconhecendo v\u00ednculos empregat\u00edcios em contextos que, segundo o STF, deveriam ser regidos por rela\u00e7\u00f5es civis ou empresariais. A quantidade crescente de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais apresentadas ao STF \u2014 mais de 1.700 apenas no primeiro semestre de 2024 \u2014 levou o ministro Gilmar Mendes<\/a> a classificar essa conduta como uma \u201crenit\u00eancia\u201d da Justi\u00e7a do Trabalho em aplicar a jurisprud\u00eancia do STF<\/span>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o STF deu mais um passo rumo \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral no ARE 1.532.603, que originou o Tema 1.389<\/span>[7]<\/a>. Nele, ser\u00e1 deliberado sobre a compet\u00eancia e o \u00f4nus da prova em processos que discutem a exist\u00eancia de fraude em contratos civis ou comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como sobre a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para essa finalidade. Assim, o STF determinou a suspens\u00e3o de todos os processos que tratem dessas quest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Conforme destacado pelo pr\u00f3prio STF<\/span>[8]<\/a>, os contratos civis e comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto do Tema 1.389 s\u00e3o utilizados em diversos setores, como representa\u00e7\u00e3o comercial, corretagem de im\u00f3veis, advocacia, entre outros. <\/span><\/p>\n

No caso do ARE 1.532.603, discute-se a validade de contratos de franquia, mas a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, conforme ressaltado pelo relator, n\u00e3o se limita a um tipo contratual, mas envolve os par\u00e2metros de licitude e a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio de diferentes modelos contratuais alternativos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/p>\n

Apesar de a controv\u00e9rsia n\u00e3o se restringir ao contrato de franquia, \u00e9 relevante compreender as particularidades que o tornam uma forma aut\u00f4noma de organiza\u00e7\u00e3o produtiva, distinta da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/p>\n

O contrato de franquia \u00e9 regulado pela Lei 13.966\/2019, que sucedeu a Lei 8.955\/1994, e consiste na cess\u00e3o, pelo franqueador ao franqueado, do direito de uso da marca, patente, <\/span>know-how<\/span><\/em> e modelo de neg\u00f3cio, o que se d\u00e1 mediante remunera\u00e7\u00e3o, como taxas iniciais e <\/span>royalties, <\/span>e tem por objetivo a replica\u00e7\u00e3o de uma estrutura comercial consolidada, com suporte t\u00e9cnico e orienta\u00e7\u00e3o padronizada<\/span>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A franquia \u00e9, assim, uma t\u00e9cnica de expans\u00e3o empresarial baseada na transfer\u00eancia de conhecimento e identidade mercadol\u00f3gica, operada por empres\u00e1rios juridicamente independentes, e n\u00e3o por trabalhadores subordinados.<\/span><\/p>\n

Os contratos de franquia s\u00e3o reconhecidos por sua natureza jur\u00eddica complexa, justamente por englobarem, em um \u00fanico instrumento, diversas camadas de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Neles coexistem elementos de propriedade intelectual, como o licenciamento de marcas e patentes; de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como o suporte t\u00e9cnico, treinamento e assist\u00eancia cont\u00ednua; al\u00e9m de rela\u00e7\u00f5es comerciais t\u00edpicas de compra e venda, como o fornecimento de insumos. <\/span><\/p>\n

Diante dessa multiplicidade de obriga\u00e7\u00f5es e interesses, n\u00e3o \u00e9 incomum que surjam diverg\u00eancias entre as partes quanto \u00e0 extens\u00e3o de seus direitos e deveres<\/span>[10]<\/a>. A interpreta\u00e7\u00e3o dessas cl\u00e1usulas exige, portanto, olhar atento \u00e0s particularidades contratuais e ao equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o negocial, sem automaticamente transpor categorias jur\u00eddicas pr\u00f3prias do Direito do Trabalho para um contexto que opera sob a l\u00f3gica do Direito Empresarial.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre franqueador e franqueado n\u00e3o \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o, mas uma caracter\u00edstica jur\u00eddica expressamente reconhecida pela legisla\u00e7\u00e3o e pela doutrina<\/span>[11]<\/a>. Trata-se de um contrato h\u00edbrido, de natureza onerosa, bilateral, comutativa, consensual e de ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, ao contr\u00e1rio do que ocorre nas rela\u00e7\u00f5es de emprego, n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o pessoal, nem inser\u00e7\u00e3o do franqueado na estrutura organizacional do franqueador. O que existe \u00e9 uma coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e mercadol\u00f3gica, orientada para garantir a uniformidade da rede franqueada e proteger o prest\u00edgio da marca.<\/span><\/p>\n

A ideia de que o contrato de franquia poderia mascarar uma rela\u00e7\u00e3o de emprego parte de uma confus\u00e3o conceitual entre padroniza\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o. \u00c9 certo que h\u00e1 controle de qualidade e exig\u00eancia de cumprimento de normas operacionais por parte do franqueador, o que abre margem para mencionar que a autonomia do franqueado \u00e9 relativa<\/span>[12]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Todavia, isso decorre da l\u00f3gica pr\u00f3pria da franquia, voltada \u00e0 coes\u00e3o de uma rede e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do capital simb\u00f3lico da marca, e n\u00e3o implica submiss\u00e3o hier\u00e1rquica ou pessoal t\u00edpica da rela\u00e7\u00e3o laboral. O franqueado, inclusive, assume riscos empresariais pr\u00f3prios, com autonomia na gest\u00e3o do neg\u00f3cio, e responde por suas obriga\u00e7\u00f5es civis, fiscais e trabalhistas.<\/span><\/p>\n

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A relev\u00e2ncia do contrato de franquia transcende o plano jur\u00eddico e alcan\u00e7a a esfera econ\u00f4mica. Considerando franquias<\/a> de m\u00e9dio porte, com investimento inicial em torno de R$ 360 mil, cada unidade pode ser respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o de 18,8 mil a at\u00e9 75,5 mil postos de trabalho adicionais, a depender do setor.<\/span><\/p>\n

Somando-se a atua\u00e7\u00e3o direta do pr\u00f3prio franqueado-investidor, que se ocupa da gest\u00e3o do neg\u00f3cio, o n\u00famero de pessoas diretamente ocupadas por esse modelo pode chegar a 80,2 mil<\/span>[13]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Mais: levantamento realizado com base em 78 reclama\u00e7\u00f5es constitucionais envolvendo contratos de franquia ajuizadas perante o STF revelou que 90% dos ex-franqueados possuem ao menos ensino superior, sendo que 53% contam com especializa\u00e7\u00e3o ou mestrado. <\/span><\/p>\n

Entre as forma\u00e7\u00f5es mais recorrentes est\u00e3o administra\u00e7\u00e3o (46%), direito (15%), engenharia (11%) e marketing (7%). O valor hist\u00f3rico das causas desses processos alcan\u00e7a cerca de R$ 124,5 milh\u00f5es, m\u00e9dia de R$ 1,64 milh\u00e3o por processo. J\u00e1 o faturamento m\u00e9dio declarado gira em torno de R$ 18,4 mil, podendo chegar a R$ 43,6 mil nos casos de maior desempenho econ\u00f4mico. <\/span><\/p>\n

Esses n\u00fameros mostram o perfil hipersuciente de franqueados e que a franquia \u00e9 mais do que uma estrutura contratual: trata-se de uma forma de descentraliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo ao empreendedorismo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, destaca-se que o Direito deve estar atento \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas. A aplica\u00e7\u00e3o das leis, sobretudo no campo trabalhista, precisa considerar os efeitos concretos que suas decis\u00f5es produzem, inclusive no que se refere ao incentivo (ou n\u00e3o) \u00e0 livre iniciativa, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos e \u00e0 seguran\u00e7a de contratos.<\/span><\/p>\n

Reduzir modelos empresariais complexos, regulados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e amplamente praticados, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e9 comprometer n\u00e3o apenas a l\u00f3gica jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m o desenvolvimento econ\u00f4mico e a fun\u00e7\u00e3o social da empresa. Por isso, \u00e9 fundamental que o julgamento do Tema 1.389 pelo STF reafirme que a franquia n\u00e3o pode ser confundida com v\u00ednculo empregat\u00edcio, sob pena de desestabilizar um modelo de organiza\u00e7\u00e3o da atividade produtiva.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o julgamento do Tema 1.389 representa mais do que a solu\u00e7\u00e3o de uma controv\u00e9rsia pontual: \u00e9 uma oportunidade para o STF reafirmar que a liberdade contratual e a autonomia empresarial n\u00e3o s\u00e3o inimigas da prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, mas de componentes leg\u00edtimos da ordem constitucional.<\/span><\/p>\n

Ao distinguir modelos negociais estruturados da rela\u00e7\u00e3o de emprego, a corte poder\u00e1 oferecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para que empreendedores e trabalhadores prosperem com clareza de pap\u00e9is e responsabilidades.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <\/span>Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324<\/span>. Relator: Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. 30 de agosto de 2018. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750738975<\/a><\/span>. Acesso em: 04 abr. 2025. p. 1-4.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <\/span>Recurso Extraordin\u00e1rio n. 958252<\/span>. Relator: Ministro Luiz Fux. 30 de agosto de 2018. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750817537<\/a><\/span>. Acesso em: 04 abr. 2025. p. 8.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <\/span>A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n. 48<\/span>. Relator: Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. 16 de abril de 2020. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15343120733&ext=.pdf<\/a><\/span>. Acesso em: 04 abr. 2025. p.28-37.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <\/span>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 3961<\/span>. Relator: Ministro Roberto Barroso. 15 de abril de 2020. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752871041<\/a><\/span>. Acesso em: 04 abr. 2025. p. 29-38.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <\/span>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 5625<\/span>. Relator: Ministro Edson Fachin. 28 de outubro de 2021. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15350407676&ext=.pdf<\/a><\/span>. Acesso em: 04 abr. 2025. p. 43-60.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <\/span>Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n. 73359<\/span>. Relator: Ministro Gilmar Mendes. 08 de novembro de 2024. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15371955286&ext=.pdf<\/a><\/span>. Acesso em: 04 abr. 2025. p. 1-2.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a>\u00a0BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. <\/span>ARE 1.532.603<\/span>. Relator: Ministro Gilmar Mendes. 14 de abril de 2025. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15375825805&ext=.pdf<\/a><\/span>. Acesso em: 24 jun. 2025. p. 1-3.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0NETTO, Paulo Roberto. STF suspende processos em todo o pa\u00eds sobre licitude de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/span>Supremo Tribunal Federal<\/span>, 14 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos\/<\/a><\/span>. Acesso em: 25 jun. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0SCHMITT, Cristiano Heineck. Contrato de Franquia Empresarial (Franchising). <\/span>Revista da Faculdade de Direito da UFRGS<\/span>, v. 17, p. 57\u201370, 1999. p. 58\u201360<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0BIANA, Higor da Silva; SANT\u2019ANNA, Leonardo da Silva. Apontamentos sobre a Arbitragem no Contrato de Franquia. <\/span>Scientia Iuris<\/span>, v. 21, n. 1, p. 125\u2013154, 2017. p. 127<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0LIMA, Marcianita Lopata De; MAURICIO, Bruno Alexander. Os contratos de franquia e a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria: colis\u00e3o entre o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio dos contratos vinculativos. <\/span>Revista Percuro Unicuritiba<\/span>, v. 1, n. 42, p. 89\u2013105, 2022. p. 92\u201394<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a>\u00a0LIMA, Marcianita Lopata De; MAURICIO, Bruno Alexander. Os contratos de franquia e a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria: colis\u00e3o entre o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio dos contratos vinculativos. <\/span>Revista Percuro Unicuritiba<\/span>, v. 1, n. 42, p. 89\u2013105, 2022. p. 94<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/a>\u00a0CONTI, Thomas V.; YEUNG, Luciana. Justi\u00e7a do Trabalho e STF: uma an\u00e1lise jurim\u00e9trica e econ\u00f4mica do comportamento das cortes diante de contratos empresariais e de franquia no per\u00edodo 2018-2023. 2024. p. 34<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, o STF tem consolidado uma nova leitura constitucional sobre a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, reconhecendo a legitimidade de modelos contratuais diversos da rela\u00e7\u00e3o de emprego celetista. A virada se deu com o julgamento da ADPF 324[1]\u00a0e do RE 958.252[2] (Tema 725), quando a corte validou a terceiriza\u00e7\u00e3o em qualquer etapa da cadeia produtiva […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12738"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12738"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12738\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}