{"id":12735,"date":"2025-07-16T21:55:43","date_gmt":"2025-07-17T00:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/moraes-restabelece-aumento-de-iof-mas-barra-cobranca-sobre-risco-sacado\/"},"modified":"2025-07-16T21:55:43","modified_gmt":"2025-07-17T00:55:43","slug":"moraes-restabelece-aumento-de-iof-mas-barra-cobranca-sobre-risco-sacado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/moraes-restabelece-aumento-de-iof-mas-barra-cobranca-sobre-risco-sacado\/","title":{"rendered":"Moraes restabelece aumento de IOF, mas barra cobran\u00e7a sobre risco sacado"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>),\u00a0restabeleceu nesta quarta-feira<\/a> (16\/7) o decreto presidencial que aumentou as al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>). No entanto, ele afastou a cobran\u00e7a do tributo em opera\u00e7\u00f5es de risco sacado \u2013 quando uma empresa cedente antecipa seus receb\u00edveis, como por exemplo, vendas feitas a prazo para clientes, junto a uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Pela decis\u00e3o de Moraes, a cobran\u00e7a do IOF com novas al\u00edquotas vale desde a edi\u00e7\u00e3o do decreto presidencial, ou seja, tem efeito retroativo, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a sobre o risco sacado, que o ministro afastou. A decis\u00e3o ser\u00e1 colocada para referendo dos demais ministros, mas\u00a0ainda n\u00e3o h\u00e1 uma data agendada.<\/p>\n

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Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda, o impacto para 2025 com a sa\u00edda do risco ser\u00e1 de R$ 450 milh\u00f5es. J\u00e1 em 2026, ser\u00e1 de R$ 3,5 bilh\u00f5es, o que corresponde a 11,4% do total de arrecada\u00e7\u00e3o previsto para o ano com o decreto. A arrecada\u00e7\u00e3o esperada com a medida era R$ 12 bilh\u00f5es em 2025 e R$ 31 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Moraes argumenta que no caso do risco sacado, o decreto presidencial n\u00e3o tratou de simples altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, mas de introdu\u00e7\u00e3o de nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, sem previs\u00e3o legal anterior que a ampare, \u201cconfigurando clara afronta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria (art. 150, I, da CF)\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Moraes, ao prever \u201cexcesso normativo\u201d, o decreto presidencial pretendeu regulamentar a lei al\u00e9m do previsto constitucionalmente, pois extravasou o poder regulamentar do chefe do Executivo.<\/p>\n

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\u201cO decreto presidencial, no tocante \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia por meio da inclus\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IOF, naquilo em que determinou a equipara\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de \u2018risco sacado\u2019 ao fato gerador do imposto, qual seja \u2018opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u2019\u201d.<\/p>\n

Conforme o JOTA<\/span><\/strong> apurou, o ministro Alexandre de Moraes havia demonstrado durante a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o desconforto com a incid\u00eancia do IOF sobre o risco sacado. Em sua vis\u00e3o, tributar o risco sacado seria similar a tributar antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Por nota, o Minist\u00e9rio da Fazenda afirmou que ap\u00f3s ouvir as partes interessadas, \u201co ministro relator formou sobriamente seu ju\u00edzo\u201d. A pasta afirmou ainda que a decis\u00e3o contribui para a retomada da harmoniza\u00e7\u00e3o entre os poderes e representa como o di\u00e1logo \u00e9 fundamental para o retorno \u00e0 normalidade institucional do pa\u00eds.<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, afirmou que a decis\u00e3o representa uma vit\u00f3ria significativa para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cO STF analisou de forma abrangente a quest\u00e3o central, concluindo que o decreto presidencial \u00e9 constitucional\u201d, disse Messias. \u201cSobre a ressalva sobre o \u2018risco sacado\u2019, contida na decis\u00e3o cautelar, respeitamos o entendimento do Ministro Relator, por tratar-se de controv\u00e9rsia nova, que efetivamente ainda suscita diverg\u00eancias.\u201d<\/p>\n

Impasse<\/h3>\n

A briga em torno do IOF foi judicializada por diferentes partidos pol\u00edticos e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Dez partidos ingressaram com a\u00e7\u00f5es no STF: o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, o PSOL, da base governista, e oito partidos do Centr\u00e3o (Uni\u00e3o Brasil, Podemos, PRD, PP, PTB, PSDB, Republicanos e Solidariedade).<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o do Partido Liberal (PL) requer a inconstitucionalidade dos decretos de Lula que aumentaram as al\u00edquotas do IOF. Uma segunda a\u00e7\u00e3o do PSol pede a inconstitucionalidade da decis\u00e3o do Congresso de derrubar o decreto do governo federal. A terceira a\u00e7\u00e3o proposta pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) solicita que os decretos do governo federal sejam considerados v\u00e1lidos. J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o dos partidos do Centr\u00e3o pede que o Supremo valide o decreto do Congresso que derrubou a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do tributo.<\/p>\n

No fim de junho, o Congresso Nacional imp\u00f4s uma derrota ao governo Lula quando derrubou decretos presidenciais com o aumento das al\u00edquotas do IOF. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilh\u00f5es a mais para os cofres p\u00fablicos. Em meio \u00e0 crise, a AGU\u00a0foi acionada para estudar medidas jur\u00eddicas cab\u00edveis, mas no campo pol\u00edtico havia d\u00favidas sobre o desgaste pol\u00edtico que a a\u00e7\u00e3o poderia gerar. Nesse meio tempo, o PSOL, partido da base governista, ingressou com a a\u00e7\u00e3o no Supremo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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