{"id":12734,"date":"2025-07-16T21:55:43","date_gmt":"2025-07-17T00:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/governo-nao-pode-agir-contra-as-diretrizes-da-oms-em-relacao-a-covid-19-diz-trf1\/"},"modified":"2025-07-16T21:55:43","modified_gmt":"2025-07-17T00:55:43","slug":"governo-nao-pode-agir-contra-as-diretrizes-da-oms-em-relacao-a-covid-19-diz-trf1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/governo-nao-pode-agir-contra-as-diretrizes-da-oms-em-relacao-a-covid-19-diz-trf1\/","title":{"rendered":"Governo n\u00e3o pode agir contra as diretrizes da OMS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19, diz TRF1"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) decidiu que as autoridades p\u00fablicas devem observar, em suas manifesta\u00e7\u00f5es oficiais, as diretrizes impostas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS<\/a>) e dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a respeito da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas sobre a pandemia da Covid-19. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que as autoridades devem assegurar a publica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es e indica\u00e7\u00f5es sobre a necessidade imprescind\u00edvel de isolamento social nos canais oficiais do governo federal. Leia aqui<\/a> a decis\u00e3o na \u00edntegra.<\/p>\n

Para Jo\u00e3o Paulo Pir\u00f4po de Abreu, relator do recurso no TRF1, ficou demonstrado que as autoridades do governo emitiram manifesta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias quanto \u00e0 gravidade da pandemia, o que gerou inseguran\u00e7a e desinforma\u00e7\u00e3o na sociedade, comprometendo a efic\u00e1cia das medidas sanit\u00e1rias recomendadas pelos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) em 2020. Nela, o \u00f3rg\u00e3o afirmava que a Uni\u00e3o, por meio de manifesta\u00e7\u00f5es do ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro<\/a> (PL), e da campanha publicit\u00e1ria \u201cO Brasil N\u00e3o Pode Parar\u201d, difundia mensagens contradit\u00f3rias que minimizavam a gravidade da crise sanit\u00e1ria, enfraqueciam o isolamento social e colocavam em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, incluindo o risco de genoc\u00eddio ind\u00edgena no Par\u00e1.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Por isso, requereu, em sede de tutela de urg\u00eancia, que a Uni\u00e3o determinasse \u00e0s autoridades p\u00fablicas a observ\u00e2ncia das diretrizes da OMS e dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e cient\u00edficos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em suas manifesta\u00e7\u00f5es, bem como assegurasse a publica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es sobre a necessidade do isolamento social nos canais oficiais do governo federal e no perfil do X (antigo Twitter) do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Os pedidos do MPF foram rejeitados pela 2\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Par\u00e1 (Bel\u00e9m), ainda em 2020, sob o argumento de que n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio interferir na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na liberdade de express\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica e de seus auxiliares. O \u00f3rg\u00e3o ent\u00e3o sustentou que a Uni\u00e3o tem \u201co dever constitucional de adotar medidas baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas para combater a pandemia da Covid-19 e que a postura do governo federal, ao minimizar a gravidade da crise sanit\u00e1ria, gera desinforma\u00e7\u00e3o e prejudica a popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Sendo assim, o MPF solicitou a reforma da senten\u00e7a para que fossem determinadas provid\u00eancias que garantissem a correta informa\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade. A Uni\u00e3o, por outro lado, defendeu a inexist\u00eancia de compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os governamentais para administrar redes sociais privadas do presidente da
\nRep\u00fablica, bem como a impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico por manifesta\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, alegou que n\u00e3o h\u00e1 prova de descumprimento de seu dever institucional de divulgar informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre a pandemia, al\u00e9m de argumentar que a imposi\u00e7\u00e3o judicial do conte\u00fado a ser veiculado violaria a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

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Segundo o relator do recurso no TRF1, a Lei 13.979\/2020<\/a>, que disp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus, determina expressamente que quaisquer a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico devem ser fundamentadas em evid\u00eancias cient\u00edficas e informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade. Por isso, destacou a necessidade de garantir que as manifesta\u00e7\u00f5es das autoridades federais estejam alinhadas a esses preceitos, a fim de evitar a propaga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es desencontradas que possam comprometer a ado\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias eficazes.<\/p>\n

Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de publica\u00e7\u00f5es no perfil pessoal do presidente da Rep\u00fablica em redes sociais, Abreu entendeu que tal pedido n\u00e3o comporta acolhimento. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, apesar da relev\u00e2ncia do debate acerca da natureza das publica\u00e7\u00f5es feitas em perfis pessoais de agentes p\u00fablicos, h\u00e1 entendimento consolidado de que redes sociais privadas n\u00e3o podem ser equiparadas a canais institucionais do governo, n\u00e3o cabendo assim ao Judici\u00e1rio determinar a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados espec\u00edficos nesses espa\u00e7os.<\/p>\n

\u201cDessa forma, observa-se a necessidade de assegurar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o correta e respaldada em evid\u00eancias cient\u00edficas, bem como o dever do Estado de garantir a transpar\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o oficial\u201d, destacou o magistrado.<\/p>\n

O processo tramita sob o n\u00famero 1010805-66.2020.4.01.3900.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) decidiu que as autoridades p\u00fablicas devem observar, em suas manifesta\u00e7\u00f5es oficiais, as diretrizes impostas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a respeito da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas sobre a pandemia da Covid-19. A decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12734"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12734"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12734\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}