{"id":12732,"date":"2025-07-16T21:55:43","date_gmt":"2025-07-17T00:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/governador-do-ceara-aciona-stf-contra-decisoes-do-tjce-que-furam-o-subteto-de-servidores\/"},"modified":"2025-07-16T21:55:43","modified_gmt":"2025-07-17T00:55:43","slug":"governador-do-ceara-aciona-stf-contra-decisoes-do-tjce-que-furam-o-subteto-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/governador-do-ceara-aciona-stf-contra-decisoes-do-tjce-que-furam-o-subteto-de-servidores\/","title":{"rendered":"Governador do Cear\u00e1 aciona STF contra decis\u00f5es do TJCE que furam o subteto de servidores"},"content":{"rendered":"

O governador do Cear\u00e1, Elmano Freitas (PT-CE), ajuizou uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF<\/a>) ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), nesta ter\u00e7a-feira (15\/7), contra decis\u00f5es judiciais proferidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE<\/a>) que t\u00eam declarado a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual 93\/2018<\/a>. A norma alterou a entrada em vigor da Emenda 90\/2017<\/a>, que estabelece um subteto remunerat\u00f3rio \u00fanico aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos cearenses vinculado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos desembargadores estaduais. Anteriormente, o subteto era vinculado ao sal\u00e1rio do governador do estado, valor que era inferior.\u00a0Antes da mudan\u00e7a, a reda\u00e7\u00e3o da emenda previa que os efeitos seriam produzidos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2018, prazo que foi postergado para dezembro de 2020.<\/p>\n

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Com a posterga\u00e7\u00e3o do in\u00edcio dos efeitos do novo teto remunerat\u00f3rio, o TJCE entendeu, no Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade de n\u00famero 0000878-48.2021.8.06.0000, pela inconstitucionalidade da EC 93\/2018, sob o fundamento de que a posterga\u00e7\u00e3o do novo teto remunerat\u00f3rio importaria em viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido e \u00e0 irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o, a Emenda 90\/2017 prev\u00ea que \u201cfica estabelecido, como limite remunerat\u00f3rio \u00fanico aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos do Cear\u00e1, de quaisquer Poderes, inclusive do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, o subs\u00eddio mensal dos desembargadores do TJCE, limitado a 90,25% do subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal\u201d, n\u00e3o se aplicando o disposto aos subs\u00eddios dos deputados estaduais e dos vereadores.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do l\u00edder do Executivo estadual, h\u00e1 dois equ\u00edvocos na decis\u00e3o do TJCE, visto que n\u00e3o existe direito a algo ainda n\u00e3o incorporado \u00e0 esfera jur\u00eddico-patrimonial de determinado sujeito \u2013 devido ao fato de a EC ainda n\u00e3o ser eficaz \u2013, e pelo fato de que a norma n\u00e3o estabeleceu, alterou, aumentou ou reduziu remunera\u00e7\u00e3o de carreira alguma, \u201climitando-se a tratar de uma regra de abatimento de teto\u201d.<\/p>\n

De acordo com Freitas, a partir do precedente do TJCE, diversos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais integrantes da Justi\u00e7a cearense passaram a determinar a aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio previsto na EC 90\/17, na forma e prazo ali previstos, ignorando a posterga\u00e7\u00e3o estabelecida pela EC 93\/18. Assim, o governador argumenta na a\u00e7\u00e3o que esse cen\u00e1rio vem gerando \u201csevera\u201d les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica, administrativa e financeira do Cear\u00e1, na medida em que for\u00e7ou a antecipa\u00e7\u00e3o do novo teto, sem a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Ainda segundo Freitas, tais decis\u00f5es ofendem diretamente os princ\u00edpios republicano, de separa\u00e7\u00e3o de Poderes, isonomia, moralidade administrativa, teto remunerat\u00f3rio constitucional, irredutibilidade de vencimentos e da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, argumenta que as decis\u00f5es questionadas partem da premissa equivocada de que haveria direito adquirido dos servidores \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio nos termos originalmente previstos pela EC 90\/2017, ignorando a jurisprud\u00eancia consolidada do STF no sentido da inexist\u00eancia de direito adquirido a regime jur\u00eddico.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do governador, o caso em debate possui uma peculiaridade, uma vez que sequer houve uma redu\u00e7\u00e3o ao limite do teto remunerat\u00f3rio e, pelo contr\u00e1rio, o estado do Cear\u00e1 promoveu o aumento deste limite, fixando uma data para produ\u00e7\u00e3o de efeitos, modificando, por necessidade de ajuste fiscal, o referido marco inicial. Freitas tamb\u00e9m pondera que a raz\u00e3o de existir do teto remunerat\u00f3rio \u00e9 concretizar o princ\u00edpio da moralidade e evitar os chamados \u201csupersal\u00e1rios\u201d no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerando-se que a despesa para remunerar os servidores p\u00fablicos \u00e9 oriunda da receita de tributos, arcados por toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, ressalta na peti\u00e7\u00e3o que o texto da EC 90\/17, sedimentando a fixa\u00e7\u00e3o do subteto \u00fanico ao estado representa norma de ordem p\u00fablica com conte\u00fado alheio ao aumento de remunera\u00e7\u00e3o. \u201cEm nada se confunde com a natureza de acr\u00e9scimo salarial e, assim, n\u00e3o atribui direito adquirido ao destinat\u00e1rio. Pelo contr\u00e1rio, representa limita\u00e7\u00e3o a qualquer direito do benefici\u00e1rio que permita o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o exorbitante\u201d, diz em trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n

Al\u00e9m do Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade analisado pelo TJCE, o governador menciona que o Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (TRT7<\/a>), na Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade de n\u00famero 080344-50.2020.5.07.0000, tamb\u00e9m apreciou a quest\u00e3o. Diferentemente do que foi decidido pelo TJCE, os integrantes do Pleno do TRT7 reconheceram, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a constitucionalidade da EC 93\/18.<\/p>\n

Para os desembargadores, o estado do Cear\u00e1 pode dispor acerca do teto remunerat\u00f3rio de seus servidores e empregados p\u00fablicos, de modo que \u201cn\u00e3o se divisa direito adquirido da parte\u201d. Na avali\u00e7\u00e3o dos magistrados do TRT7, o direito n\u00e3o se incorporou ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico, at\u00e9 por n\u00e3o se tratar, diretamente, de aumento salarial, podendo assim o estado legislar acerca do marco inicial dos efeitos financeiros advindos da reforma de sua constitui\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Segundo o governador, ao determinar o pagamento de parcelas acima do teto em detrimento dos cofres p\u00fablicos do ente federativo, as decis\u00f5es judiciais do TJCE questionadas criam um tratamento anti-ison\u00f4mico entre os pr\u00f3prios servidores e desacreditam o teto constitucional como instrumento de moraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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Desse modo, argumenta que a diverg\u00eancia de conforma\u00e7\u00e3o verificada entre o TJCE e o TRT7, que v\u00eam tratando e julgando, de forma diametralmente oposta, o tema em quest\u00e3o, refor\u00e7a o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e quebra da isonomia, com agentes p\u00fablicos recebendo tratamento diferenciado, a depender da jurisdi\u00e7\u00e3o a que se submetem. \u201cEnquanto alguns obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o imediata do novo teto, outros t\u00eam seus pleitos rejeitados\u201d, declara Freitas.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, pondera que a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos de altera\u00e7\u00f5es no teto constitucional constitui decis\u00e3o pol\u00edtica por excel\u00eancia, que envolve complexa avalia\u00e7\u00e3o sobre impacto or\u00e7ament\u00e1rio, planejamento financeiro e gest\u00e3o administrativa. De acordo com o l\u00edder do Executivo cearense, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, a pretexto de realizar controle de constitucionalidade, substituir-se ao constituinte reformador estadual nessa avalia\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.<\/p>\n

\u201cNo caso em an\u00e1lise, a EC 93\/2018 foi aprovada ap\u00f3s regular processo legislativo, representando leg\u00edtima manifesta\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado estadual quanto ao momento adequado para implementa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio. Ao invalidar essa decis\u00e3o pol\u00edtica sem demonstrar transgress\u00e3o efetiva a qualquer preceito constitucional \u2014 j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido ao regime anterior nem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o \u2013, as decis\u00f5es questionadas promovem indevida interfer\u00eancia judicial em mat\u00e9ria reservada \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d, declarou o governador.<\/p>\n

Assim, concluiu que adiar a vig\u00eancia do novo teto \u00e9 uma forma de o estado agir com prud\u00eancia fiscal, compatibilizando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es com\u00a0 pessoal \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es financeiras do momento. Por outro lado, destacou que permitir a invalida\u00e7\u00e3o da EC 93\/2018 significaria impor ao Cear\u00e1 uma indevida libera\u00e7\u00e3o de valores oportunamente contidos pelo \u201cabate-teto\u201d, em desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 sua realidade fiscal e ao planejamento estabelecido pelo constituinte reformador, com potencial comprometimento do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio constitucionalmente exigido.<\/p>\n

O que o governador do Cear\u00e1 pede na a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O governador Elmano Freitas requereu o deferimento de medida liminar para suspender o tr\u00e2mite dos processos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria em discuss\u00e3o e os efeitos das decis\u00f5es judiciais que tenham declarado a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual 93\/2018, e determinado o pagamento retroativo de diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias desde dezembro de 2018, at\u00e9 o julgamento definitivo da ADPF.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, solicita a prroced\u00eancia do pedido, confirmando-se a medida liminar, em decis\u00e3o com efeito erga omnes<\/em> (com efeitos aplicados a todos) e car\u00e1ter vinculante, para declarar a nulidade de todas as decis\u00f5es judiciais que, descumprindo preceitos fundamentais, declararam a inconstitucionalidade da EC 93\/18 e determinaram o pagamento retroativo de diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias.<\/p>\n

O caso tramita na ADPF 1244<\/a>, com relatoria do ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governador do Cear\u00e1, Elmano Freitas (PT-CE), ajuizou uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta ter\u00e7a-feira (15\/7), contra decis\u00f5es judiciais proferidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE) que t\u00eam declarado a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual 93\/2018. A norma alterou a entrada em vigor da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12732"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12732"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12732\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}