{"id":12723,"date":"2025-07-16T12:09:38","date_gmt":"2025-07-16T15:09:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/bilhoes-em-prejuizo-devedores-contumazes-ameacam-o-setor-de-combustiveis\/"},"modified":"2025-07-16T12:09:38","modified_gmt":"2025-07-16T15:09:38","slug":"bilhoes-em-prejuizo-devedores-contumazes-ameacam-o-setor-de-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/bilhoes-em-prejuizo-devedores-contumazes-ameacam-o-setor-de-combustiveis\/","title":{"rendered":"Bilh\u00f5es em preju\u00edzo: devedores contumazes amea\u00e7am o setor de combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

Em meio \u00e0 busca do Estado por novas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, um antigo problema persiste de maneira silenciosa: a atua\u00e7\u00e3o dos chamados <\/span>devedores contumazes<\/span><\/a>. No setor de combust\u00edveis, empresas que recorrem \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de impostos como pr\u00e1tica deliberada geram preju\u00edzos milion\u00e1rios aos cofres p\u00fablicos \u2013 al\u00e9m de criarem um ambiente de concorr\u00eancia desleal.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com <\/span>levantamento da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas<\/span><\/a> de 2021, a estimativa de perdas tribut\u00e1rias promovida por esses atores do setor energ\u00e9tico somam valores pr\u00f3ximos a R$ 14 bilh\u00f5es anuais. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, o estudo apontou a adultera\u00e7\u00e3o, as vendas sem nota fiscal e desvio de finalidade como os principais contribuintes para o valor total.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no \u00e2mbito da inadimpl\u00eancia, os devedores contumazes, ao lado de empresas de fachada, s\u00e3o centrais para as perdas tribut\u00e1rias. Segundo o Instituto Combust\u00edvel Legal (ICL), a d\u00edvida ativa total de ICMS de empresas do mercado de combust\u00edveis supera <\/span>R$ 100 bilh\u00f5es.<\/span><\/a> Desse total, menos de 1% do valor que \u00e9 devido pelos devedores contumazes \u00e9 recuperado pela Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa estimativa exp\u00f5e falhas institucionais e lacunas na legisla\u00e7\u00e3o que enfraquecem o sistema e o tornam vulner\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o de grupos especializados em fraudar o fisco \u2013 os quais, muitas vezes, est\u00e3o relacionados a redes criminosas no setor. Projetos em tr\u00e2mite no Congresso Nacional tentam trilhar caminhos para a resolu\u00e7\u00e3o desse impasse, de forma a propor crit\u00e9rios objetivos de classifica\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz.\u00a0<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica do devedor contumaz no setor de combust\u00edveis<\/h3>\n

Afinal, o que \u00e9 o devedor contumaz? \u00c9 uma figura, geralmente centrada em uma empresa que, recorrentemente, deixa de recolher tributos de forma a estruturar seu modelo de neg\u00f3cio com base na inadimpl\u00eancia fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diferentemente do devedor eventual, que por alguma circunst\u00e2ncia moment\u00e2nea n\u00e3o paga seus impostos, o devedor contumaz atua de forma planejada, uma vez que encontra nesse modelo vantagens em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes que operam dentro da lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com dados da Receita Federal, esse grupo \u00e9 composto por cerca <\/span>de mil empresas no pa\u00eds, com uma d\u00edvida acumulada em R$ 240 bilh\u00f5es<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Para especialistas na \u00e1rea, a pr\u00e1tica do devedor contumaz aplicado ao setor se traduz em uma forma de concorr\u00eancia desleal, com preju\u00edzos cont\u00ednuos para os agentes econ\u00f4micos que seguem as normas tribut\u00e1rias brasileiras. Segundo S\u00e9rgio Ara\u00fajo, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Importadores de Combust\u00edveis (FG), o impacto para os importadores \u00e9 direto e imediato, especialmente sobre sua competitividade.<\/span><\/p>\n

\u201cOs importadores s\u00e3o obrigados, por lei, a recolher integralmente todos os tributos no momento do desembara\u00e7o aduaneiro da mercadoria. Isso representa uma imobiliza\u00e7\u00e3o significativa de caixa antes mesmo das vendas. J\u00e1 os devedores contumazes operam com custos reduzidos entre 20% e 25% por n\u00e3o pagarem tributos federais e estaduais\u201d, explica Ara\u00fajo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, esse efeito gera uma falsa impress\u00e3o de pre\u00e7o mais baixo ao consumidor, mas que resulta de pr\u00e1ticas il\u00edcitas. Isso porque as empresas regulares \u2013 as quais pagam integralmente tributos como PIS, Cofins e ICMS \u2013 trabalham com margens reduzidas de pre\u00e7o e n\u00e3o conseguem competir com os devedores contumazes no valor final do produto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Com isso, o resultado \u00e9 uma retra\u00e7\u00e3o de investimentos, fechamento de opera\u00e7\u00f5es e a perda de empregos formais. A longo prazo, a consequ\u00eancia central \u00e9 um ambiente hostil \u00e0 competi\u00e7\u00e3o no setor de combust\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada por Ana Mandelli, diretora executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (IBP): \u201cO devedor contumaz compromete tanto a arrecada\u00e7\u00e3o quanto a competitividade j\u00e1 na largada, porque toma uma decis\u00e3o de neg\u00f3cios de n\u00e3o pagar tributos para se favorecer disso. Num primeiro momento, at\u00e9 pode repassar o valor que sonegou ao consumidor, criando a impress\u00e3o de pre\u00e7o mais barato. Mas, depois, domina o mercado, elimina a concorr\u00eancia e passa a lucrar sem prestar contas ao Estado \u2014 nem devolver benef\u00edcio algum \u00e0 sociedade\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

As distribuidoras regionais, por sua vez, tamb\u00e9m s\u00e3o atingidas por esse fen\u00f4meno. Essas pequenas e m\u00e9dias empresas t\u00eam menor porte, portanto, uma capacidade financeira restrita. Assim, est\u00e3o mais suscet\u00edveis aos impactos dessa competi\u00e7\u00e3o desleal em rela\u00e7\u00e3o aos <\/span>players<\/span> adeptos \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal presentes na cadeia do combust\u00edvel. Os danos causados pelos devedores contumazes recaem n\u00e3o apenas sobre o setor privado. Essas distor\u00e7\u00f5es afetam a cadeia produtiva como um todo \u2013 e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, atingem o consumidor e o Estado.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a atua\u00e7\u00e3o dos devedores contumazes tem efeito sobre o financiamento de pol\u00edticas sociais e de infraestrutura. Quando empresas deixam de recolher tributos reiterada e deliberadamente, o Estado arrecada menos \u2014 o que significa menos recursos para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte e programas sociais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Este conte\u00fado faz parte do\u00a0Joule<\/a>, editoria especial com mat\u00e9rias e um podcast especial do setor de energia do JOTA<\/span>, feito em parceria com o Instituto Brasileiro de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Int\u00e9).<\/p>\n

Para Ana Mandelli, do IBP, esse tipo de pr\u00e1tica n\u00e3o s\u00f3 distorce o funcionamento do mercado como tamb\u00e9m mina a capacidade do Estado de agir. \u201cA nossa capacidade como Estado de cobrar devedores \u00e9 muito pequena. Os n\u00fameros mostram que, da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, menos de 0,5% \u00e9 efetivamente recuperada. E isso ainda atravessa todo o tr\u00e2mite administrativo e jur\u00eddico, o que d\u00e1 ao devedor contumaz uma musculatura enorme para nunca pagar\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o desequil\u00edbrio fiscal gerado por essas pr\u00e1ticas distorce os pre\u00e7os no mercado e afeta o consumidor final, que acaba arcando, indiretamente, com os preju\u00edzos dessa evas\u00e3o. \u201cNos primeiros sete dias do m\u00eas de junho deste ano, por exemplo, na m\u00e9dia dos pre\u00e7os para o \u00f3leo diesel praticado no Brasil, os tributos federais e estaduais representaram 23,8 % do pre\u00e7o final do produto\u201d, cita Ara\u00fajo, da Abicom.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em entrevista ao Valor, Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combust\u00edvel Legal (ICL), citou que apenas uma empresa com d\u00edvida ativa tem R$20 bilh\u00f5es de d\u00edvidas em impostos com venda de combust\u00edveis. S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paran\u00e1 s\u00e3o os estados mais afetados pela sonega\u00e7\u00e3o fiscal sobre os combust\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

V\u00e1cuo legal e propostas do Congresso Nacional<\/h3>\n

Este ano, o setor de combust\u00edveis aguarda com grande expectativa a tramita\u00e7\u00e3o de dois projetos de lei no Congresso Nacional. O <\/span>Projeto de Lei Complementar 164\/2022<\/span><\/a>, de autoria do ent\u00e3o senador Jean Paul Prates (PT-RN), \u00e9 um dos grandes destaques, por estabelecer crit\u00e9rios para a categoria de devedor contumaz. \u201cO PLP prop\u00f5e estabelecer normas gerais para identificar e controlar devedores contumazes, ou seja, aqueles que n\u00e3o pagam tributos de forma sistem\u00e1tica e injustificada\u201d, descreve Sergio Massillon, diretor institucional da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Distribuidoras de Combust\u00edveis, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (Brasilcom).<\/span><\/p>\n

Por meio da regra, enquadra-se na categoria quem n\u00e3o quitar os impostos em quatro per\u00edodos seguidos ou seis alternados dentro de 12 meses. A d\u00edvida fiscal ser\u00e1 considerada quando superar o valor de R$ 15 milh\u00f5es ou 30% do faturamento anual, sendo o valor da receita acima de R$ 1 milh\u00e3o. Para Massillon, a iniciativa tem o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios na concorr\u00eancia entre as empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio de abril, houve um debate realizado em audi\u00eancia p\u00fablica pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) sobre o PL 164\/2022 e o <\/span>Projeto de Lei do Senado 284\/2017<\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o para impedir o uso de impostos como mecanismo de desequil\u00edbrio concorrencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

O senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), relator dos dois projetos, presidiu a mesa, que contou tamb\u00e9m com outros parlamentares e representantes do setor. \u201cA aus\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais rigorosa tem permitido que maus empres\u00e1rios e at\u00e9 mesmo organiza\u00e7\u00f5es criminosas fa\u00e7am uso recorrente da figura do devedor contumaz para fraudar o sistema tribut\u00e1rio, de forma sistem\u00e1tica e sem justificativa leg\u00edtima\u201d, afirma o senador, presidente da Frente Parlamentar de Energia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ele, o PLP 164\/2022 representa \u201cum mecanismo jur\u00eddico s\u00f3lido para combater os devedores contumazes, fortalecer a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica e assegurar condi\u00e7\u00f5es mais justas de competi\u00e7\u00e3o no setor energ\u00e9tico\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA omiss\u00e3o legislativa tem permitido que os devedores contumazes sigam atuando com impunidade. Essa lacuna favorece a perpetua\u00e7\u00e3o de fraudes fiscais estruturadas, que causam preju\u00edzos significativos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 livre concorr\u00eancia\u201d, completa Veneziano Vital do R\u00eago.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Massillon, da Brasilcom, o Projeto de Lei Complementar 125\/2022 \u00e9 outro recurso relevante e urgente em tramita\u00e7\u00e3o. O projeto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes, ao estabelecer normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos na rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e a Fazenda P\u00fablica em todo o Brasil. \u201cA proposta visa tornar mais din\u00e2mico, unificado e moderno o processo administrativo e tribut\u00e1rio nacional, promovendo um novo modelo de confian\u00e7a e coopera\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes\u201d, acrescenta o diretor institucional da federa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator do projeto, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), refor\u00e7a o objetivo de consolidar a regula\u00e7\u00e3o sobre o devedor contumaz de forma clara e execut\u00e1vel. \u201cO PLP 125\/2022 \u00e9 o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. O texto proposto traz uma defini\u00e7\u00e3o consolidada a respeito da pr\u00e1tica do devedor contumaz. As situa\u00e7\u00f5es que caracterizam esse tipo de inadimpl\u00eancia est\u00e3o descritas de forma objetiva, o que facilita bastante o trabalho da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, tornar o conceito confuso ou cheio de exce\u00e7\u00f5es colocaria em risco a efetividade da futura legisla\u00e7\u00e3o: \u201cSe a gente come\u00e7ar a inserir regras que compliquem essa identifica\u00e7\u00e3o, correremos o risco de dificultar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da lei\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Ara\u00fajo, presidente da Abicom, a aprova\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da lei voltada aos devedores contumazes \u00e9 primordial para fortalecer o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de tributos no setor de combust\u00edveis no pa\u00eds. S\u00e3o mecanismos legais para coibir a a\u00e7\u00e3o dessas empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ana Mandelli, diretora do IBP, defende que a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 164 \u00e9 essencial para diferenciar empresas que enfrentam dificuldades pontuais daquelas que optam pela fraude como modelo de neg\u00f3cio. \u201c\u00c9 fundamental separar quem est\u00e1 discutindo um d\u00e9bito espec\u00edfico \u2014 muitas vezes com base em seus direitos constitucionais \u2014 daquele que deliberadamente decide n\u00e3o pagar para obter vantagem competitiva. O projeto de lei tipifica essa figura e define com clareza quem \u00e9 o devedor contumaz. \u00c9 o que vai separar o joio do trigo\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

Elo com o crime organizado<\/h3>\n

Quando praticada de forma recorrente, a sonega\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de impostos ultrapassa os limites da evas\u00e3o fiscal. Nesse contexto, o devedor contumaz se transforma na porta de entrada para a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas em setores estrat\u00e9gicos da economia brasileira, como ocorre no de combust\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

O delegado da Pol\u00edcia Federal Jorge Pontes, head da Bridging Consultoria, classifica essa estrat\u00e9gia como um verdadeiro modelo de neg\u00f3cios il\u00edcito. \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas que fazem da sonega\u00e7\u00e3o o seu modelo de funcionamento. A n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o dos impostos ocorre como um dos objetivos do pr\u00f3prio empreendimento\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do especialista, o funcionamento de empresas que deliberadamente deixam de recolher tributos \u201cn\u00e3o \u00e9 uma falha administrativa\u201d, mas a institucionaliza\u00e7\u00e3o da fraude como m\u00e9todo operacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Pontes tamb\u00e9m indica que a desregulamenta\u00e7\u00e3o de mercados sens\u00edveis cria ambientes de vulnerabilidade \u2013 como ele define como um \u201cconvite ao crime\u201d. Com a aus\u00eancia de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, setores ficam \u00e0 margem de lavagem de dinheiro, pirataria, falsifica\u00e7\u00e3o e outras pr\u00e1ticas ilegais. \u201cOmiss\u00e3o \u00e9 tudo o que o crime organizado precisa\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ele, seria contundente a cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo penal espec\u00edfico para o devedor contumaz, que poderia ser nomeado de \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa tribut\u00e1ria\u201d. Segundo o delegado, essas empresas t\u00eam opera\u00e7\u00f5es estruturadas em redes e frequentemente contam com uma mesma equipe de advogados, contadores e s\u00f3cios ocultos. A diferen\u00e7a, \u00e9 que se reestruturam com novos CNPJs ap\u00f3s fecharem \u2013 e deixam d\u00edvidas milion\u00e1rias sem pagamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

No setor de combust\u00edveis, em particular, n\u00e3o s\u00f3 representa uma queda na arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como tamb\u00e9m traz riscos como adultera\u00e7\u00e3o de produtos, transporte irregular e uso de estruturas fora dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos exigidos.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o combate ao devedor contumaz se estende para al\u00e9m da justi\u00e7a fiscal. \u00c9 uma medida de seguran\u00e7a p\u00fablica e de prote\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica. \u00c9 necess\u00e1rio restringir a fraude tribut\u00e1ria para que n\u00e3o evolua para formas mais graves de criminalidade organizada. \u201c\u00c9 o que chamamos de medidas \u2018<\/span>anti-crime by design\u2019<\/span>. Trata-se da necessidade de embutir medidas anti-crime no desenho de todas as pol\u00edticas, de todas as \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, acrescenta Pontes.<\/span><\/p>\n

O PLP 125 tamb\u00e9m \u00e9 visto por parlamentares como um instrumento legal primordial no enfrentamento a fraudes com v\u00ednculos ao crime organizado. \u201cEm muitos casos, os devedores contumazes mant\u00eam v\u00ednculos com fac\u00e7\u00f5es, mil\u00edcias e outros grupos criminosos. Essas empresas j\u00e1 nascem com o prop\u00f3sito de sonegar tributos e lavar dinheiro, utilizando o sistema tribut\u00e1rio como ferramenta para fraudar o Estado e desequilibrar o mercado\u201d, afirma o senador Efraim Filho.<\/span><\/p>\n

Para ele, ao estabelecer san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e objetivas para a conduta reiterada de inadimpl\u00eancia, o PLP 125 cria uma barreira legal contra organiza\u00e7\u00f5es que operam \u00e0 margem da lei, mas disfar\u00e7adas de atividades econ\u00f4micas regulares.<\/span><\/p>\n

O deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), vice-presidente de petr\u00f3leo da Frente de Energia, tamb\u00e9m compartilha sua vis\u00e3o sobre a pr\u00e1tica: \u201cO devedor contumaz deixou de ser apenas um problema fiscal para se transformar em uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional, ao alimentar o crime organizado e as mil\u00edcias.\u201d<\/span><\/p>\n

O parlamentar refor\u00e7a que o Congresso precisa agir com firmeza, \u201ccom leis que enquadrem essa conduta como crime econ\u00f4mico grave, permitam o bloqueio imediato dessas empresas, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de seus s\u00f3cios e a cassa\u00e7\u00e3o do direito de operar no setor. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o de Estado, n\u00e3o apenas de mercado\u201d, opina.<\/span><\/p>\n

O deputado defende a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para suspender inscri\u00e7\u00f5es fiscais e restringir o acesso a benef\u00edcios tribut\u00e1rios, especialmente no setor de combust\u00edveis. \u201c\u00c9 urgente endurecer as regras, especialmente no setor de combust\u00edveis, onde h\u00e1 evid\u00eancias claras de liga\u00e7\u00e3o com mil\u00edcias, tr\u00e1fico e outras formas de crime organizado\u201d, finaliza Lopes.<\/span><\/p>\n

Arrecada\u00e7\u00e3o sem penalizar o contribuinte<\/h3>\n

A discuss\u00e3o sobre novas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m mobiliza o Congresso Nacional. Enquanto o governo avalia medidas como o aumento de al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (<\/span>IOF<\/span><\/a>), h\u00e1 quem defenda que o foco deveria estar na recupera\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas fiscais estruturadas.<\/span><\/p>\n

\u201cO Brasil n\u00e3o precisa criar novos impostos nem penalizar ainda mais quem j\u00e1 cumpre com suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, afirma o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), tamb\u00e9m membro da Frente Parlamentar de Energia. Para ele, a concentra\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias em poucos CNPJs \u00e9 um sinal de que o sistema falha em impedir fraudes recorrentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para argumentar sobre isso, Alencar Filho traz dados compilados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \u201cCerca de R$ 200 bilh\u00f5es est\u00e3o concentrados em apenas 1.200 CNPJs, a maioria sem perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o por conta de pr\u00e1ticas como uso de laranjas, blindagem patrimonial e reincid\u00eancia deliberada. Se recuperado, esse valor representaria uma arrecada\u00e7\u00e3o muito mais eficiente e leg\u00edtima\u201d, explica.\u00a0<\/span><\/p>\n

O deputado tamb\u00e9m defende a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional restritivo e a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria como formas de prevenir a reincid\u00eancia. \u201cEnfrentar o devedor contumaz significa proteger o contribuinte honesto, refor\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o de forma estruturada e preservar a competitividade da economia brasileira\u201d, conclui.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em meio \u00e0 busca do Estado por novas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, um antigo problema persiste de maneira silenciosa: a atua\u00e7\u00e3o dos chamados devedores contumazes. No setor de combust\u00edveis, empresas que recorrem \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de impostos como pr\u00e1tica deliberada geram preju\u00edzos milion\u00e1rios aos cofres p\u00fablicos \u2013 al\u00e9m de criarem um ambiente de concorr\u00eancia desleal.\u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12723"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12723"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12723\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}