{"id":12717,"date":"2025-07-16T10:28:24","date_gmt":"2025-07-16T13:28:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/proprietario-e-quem-deve-provar-finalidade-rural-de-imovel-para-afastar-iptu-decide-tjsp\/"},"modified":"2025-07-16T10:28:24","modified_gmt":"2025-07-16T13:28:24","slug":"proprietario-e-quem-deve-provar-finalidade-rural-de-imovel-para-afastar-iptu-decide-tjsp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/proprietario-e-quem-deve-provar-finalidade-rural-de-imovel-para-afastar-iptu-decide-tjsp\/","title":{"rendered":"Propriet\u00e1rio \u00e9 quem deve provar finalidade rural de im\u00f3vel para afastar IPTU, decide TJSP"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) derrubou uma decis\u00e3o que transferia ao munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra o \u00f4nus de comprovar a finalidade urbana de um im\u00f3vel, em a\u00e7\u00e3o que contesta a incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU<\/a>). O colegiado entendeu que cabe ao propriet\u00e1rio comprovar a finalidade rural para justificar a aplica\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural (ITR<\/a>) e n\u00e3o do IPTU.<\/p>\n

O relator, desembargador Walter Barone, avaliou que a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica do propriet\u00e1rio e as tentativas frustradas de per\u00edcia n\u00e3o justificam a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio. Segundo ele, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade de atos administrativos s\u00f3 pode ser afastada mediante prova cabal, cuja responsabilidade \u00e9 do pr\u00f3prio propriet\u00e1rio.<\/p>\n

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\u201cAtribuir exclusivamente ao munic\u00edpio agravante o \u00f4nus da prova, sem qualquer justificativa plaus\u00edvel, implica a indevida distor\u00e7\u00e3o do sistema fiscal e das qualidades que lhe s\u00e3o inerentes, bem como do princ\u00edpio da isonomia que rege as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias e do interesse p\u00fablico na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos\u201d, escreveu Barone.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Tabo\u00e3o da Serra havia entendido que o munic\u00edpio deveria arcar com o \u00f4nus de comprovar a finalidade urbana do im\u00f3vel, devido \u00e0 sua capacidade econ\u00f4mica e \u00e0s dificuldades do homem em comprovar a finalidade rural do im\u00f3vel. Tr\u00eas peritos se negaram a atuar no processo por considerarem insuficientes os honor\u00e1rios fixados pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

O ju\u00edzo do primeiro grau entendeu que o caso se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es dispostas no artigo 373, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>), que autorizam a distribui\u00e7\u00e3o do \u201d \u00f4nus da prova de modo diverso\u201d em hip\u00f3teses que envolvam \u201cpeculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo [\u2026] ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

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O desembargador considerou, por sua vez, que a incumb\u00eancia do \u00f4nus pelo propriet\u00e1rio n\u00e3o se mostrou \u201cimposs\u00edvel ou de extremamente dif\u00edcil realiza\u00e7\u00e3o\u201d. Dessa forma, o magistrado entendeu que cabe ao autor da a\u00e7\u00e3o provar o \u201cfato constitutivo de seu direito\u201d.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se vislumbra qualquer causa ou circunst\u00e2ncia apta a excepcionar a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova\u201d, uma vez que, a despeito da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica do autor, \u201ca incumb\u00eancia desse \u00f4nus por ele n\u00e3o se mostra de imposs\u00edvel ou de extremamente dif\u00edcil realiza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o desembargador.<\/p>\n

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Barone acrescentou que a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova j\u00e1 havia sido definida no despacho saneador da a\u00e7\u00e3o, sem que houve contesta\u00e7\u00e3o das parte, e resultando em preclus\u00e3o processual. Al\u00e9m disso, considerou que houve coisa julgada material no caso, em mandado de seguran\u00e7a anterior que reconheceu a finalidade urbana do im\u00f3vel, conforme legisla\u00e7\u00e3o municipal que estabeleceu a presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> da destina\u00e7\u00e3o urbana dos im\u00f3veis em Tabo\u00e3o da Serra.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 2328748-95.2024.8.26.0000 no TJSP.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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