{"id":12711,"date":"2025-07-16T07:28:39","date_gmt":"2025-07-16T10:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/camara-aprova-pec-dos-precatorios-com-fase-de-transicao-fiscal-ate-2027\/"},"modified":"2025-07-16T07:28:39","modified_gmt":"2025-07-16T10:28:39","slug":"camara-aprova-pec-dos-precatorios-com-fase-de-transicao-fiscal-ate-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/camara-aprova-pec-dos-precatorios-com-fase-de-transicao-fiscal-ate-2027\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PEC dos Precat\u00f3rios com fase de transi\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 2027"},"content":{"rendered":"<p>A<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/camara-dos-deputados\"> C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15\/7) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, que altera o regime fiscal dos <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/pec-dos-precatorios\">precat\u00f3rios<\/a> e prop\u00f5e um modelo gradual de incorpora\u00e7\u00e3o dessas despesas \u00e0 meta de resultado prim\u00e1rio. O placar foi de 367 a 97 no segundo turno. No primeiro turno, foi aprovada por 404 favor\u00e1veis e 67 contr\u00e1rios. A vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio em dois turnos, como deve ser feita em caso de PECs, ocorreu numa mesma sess\u00e3o ap\u00f3s deputados aprovarem a quebra de prazo regimental.<\/p>\n<p>Aprovada mais cedo em comiss\u00e3o especial, a proposta foi relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e teve forte articula\u00e7\u00e3o de prefeitos e representantes municipais. <a href=\"https:\/\/images.jota.info\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/tramitacao-pec-66-2023-fase-1-cd-2.pdf\">Leia a \u00edntegra do relat\u00f3rio aprovado<\/a>.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n<p>O texto estabelece que os precat\u00f3rios da Uni\u00e3o permanecer\u00e3o fora do limite de gastos at\u00e9 2026, com base no \u2018waiver\u2019 reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. Ou seja, vale a regra de subteto e o que exceder isso n\u00e3o \u00e9 considerado para aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento do resultado entre receitas e despesas. A partir de 2027, o valor total dessas d\u00edvidas come\u00e7a a ser incorporado \u00e0 meta prim\u00e1ria de forma gradual, de 10% ao ano.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m traz nove faixas de negocia\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios, que poder\u00e3o comprometer entre 1% e 5% de sua Receita Corrente L\u00edquida (RCL) no pagamento de precat\u00f3rios, dependendo do grau de endividamento. A vers\u00e3o final da proposta atende a demanda de prefeitos pela substitui\u00e7\u00e3o da Selic pelo \u00cdndice Nacional de<br \/>\nPre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) com incid\u00eancia de juros de 2% ao ano como novo indexador das d\u00edvidas.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento\">Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a <span class=\"jota\">JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do <span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n<p>No campo previdenci\u00e1rio, a PEC define novos crit\u00e9rios para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos dos munic\u00edpios com o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS). O pagamento ser\u00e1 limitado a 1% da RCL e poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 300 meses, com corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA e juros de at\u00e9 4% ao ano.<\/p>\n<p>A proposta segue para o Senado e a possibilidade de vota\u00e7\u00e3o ainda nesta semana \u00e9 avaliada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15\/7) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, que altera o regime fiscal dos precat\u00f3rios e prop\u00f5e um modelo gradual de incorpora\u00e7\u00e3o dessas despesas \u00e0 meta de resultado prim\u00e1rio. O placar foi de 367 a 97 no segundo turno. 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