{"id":12706,"date":"2025-07-16T05:37:09","date_gmt":"2025-07-16T08:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/tcu-agora-e-uma-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/"},"modified":"2025-07-16T05:37:09","modified_gmt":"2025-07-16T08:37:09","slug":"tcu-agora-e-uma-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/tcu-agora-e-uma-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/","title":{"rendered":"TCU agora \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Portaria TCU 106 reconheceu o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a> como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT). A medida causa curiosidade quando buscamos compreender a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por um lado, o exerc\u00edcio do controle, sobretudo atrav\u00e9s das auditorias de pol\u00edticas p\u00fablicas, demanda ferramentas e metodologias complexas, muitas vezes apoiadas por solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. Al\u00e9m disso, o TCU exerce um papel de apoio t\u00e9cnico a outros tribunais e de produ\u00e7\u00e3o de conhecimento no campo.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que essa atua\u00e7\u00e3o envolve pesquisa. Mas seria esse o conceito de pesquisa abarcado pelo Marco Legal da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o? A leitura das normas nos leva a crer que n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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As ICTs est\u00e3o previstas na Lei 10.973\/2004. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, que incluam em sua miss\u00e3o institucional a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico ou o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o desta figura jur\u00eddica faz parte de um movimento normativo de incentivo ao desenvolvimento e competitividade tecnol\u00f3gica. As ICTs t\u00eam sua atua\u00e7\u00e3o ligada a instrumentos como acordos de PD&I, registro de patentes, coopera\u00e7\u00e3o com empresas, concess\u00e3o de bolsas, est\u00edmulos ao inventor independente, etc.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre as obriga\u00e7\u00f5es de uma ICT p\u00fablica est\u00e1, por exemplo, a institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o, dispondo sobre transfer\u00eancia de tecnologia e gera\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no ambiente produtivo, em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica nacional de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e com a pol\u00edtica industrial e tecnol\u00f3gica (Lei 10.073\/2004, artigo 15-A). N\u00e3o se parece em nada com as atividades de um \u00f3rg\u00e3o de controle.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2022, o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, identificando ru\u00eddos na compreens\u00e3o do que \u00e9 uma ICT, publicou um \u201c<\/span>Guia de caracteriza\u00e7\u00e3o de entidades como ICT, nos termos do Marco Legal da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>\u201d. O material fala de entes importantes para o ambiente da ci\u00eancia, mas que cumprem outras fun\u00e7\u00f5es. \u00c9 o caso das ag\u00eancias de fomento, ag\u00eancias reguladoras e \u00f3rg\u00e3os de controle. <\/span><\/p>\n

H\u00e1 previs\u00e3o sobre o TCU: <\/span>\u201cTribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), como agentes reguladores do sistema, identificando melhores pr\u00e1ticas e sugerindo ou corrigindo condutas de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na intera\u00e7\u00e3o ICT \u2013 empresa<\/span>\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar do esfor\u00e7o ministerial de classifica\u00e7\u00e3o dos agentes e suas fun\u00e7\u00f5es, o TCU se autodenominou ICT. Pode parecer uma quest\u00e3o conceitual menor, mas \u00e9 um exemplo das m\u00faltiplas personalidades de nosso \u00f3rg\u00e3o de controle de contas. A defini\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o d\u00e1 mais conta da realidade. Ao passo que a realidade, em muitos casos, parece inconstitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Seria uma contribui\u00e7\u00e3o mais relevante ao ambiente produtivo das ICTs que o TCU, ao inv\u00e9s de se tornar uma delas, refor\u00e7asse, em sua jurisprud\u00eancia e comunica\u00e7\u00e3o, a simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos para gest\u00e3o dos projetos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e o controle por resultados, como preconiza o marco legal. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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