{"id":12705,"date":"2025-07-16T05:37:09","date_gmt":"2025-07-16T08:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/nao-ao-paternalismo-das-big-techs-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes\/"},"modified":"2025-07-16T05:37:09","modified_gmt":"2025-07-16T08:37:09","slug":"nao-ao-paternalismo-das-big-techs-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/16\/nao-ao-paternalismo-das-big-techs-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"N\u00e3o ao paternalismo das big techs na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

O chamado p<\/span>rojeto de lei das crian\u00e7as e adolescentes na internet (PL 2628\/2022<\/a>) <\/span>est\u00e1 prestes a ser votado na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>. \u00c9 a mais importante regula\u00e7\u00e3o sobre o ambiente digital em tr\u00e2mite no Legislativo.\u00a0<\/span>Ponto fulcral est\u00e1 no seu artigo 5\u00ba, que versa sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia digital <\/span>perante efeitos prejudiciais a crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

Na formula\u00e7\u00e3o atual, aquele artigo prev\u00ea que as big <\/span>techs<\/span> dever\u00e3o observar um \u201c<\/span>dever de cuidado<\/span> e de seguran\u00e7a\u201d<\/span>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o a produtos disponibilizados para crian\u00e7as e adolescentes, e, por outro lado, <\/span>\u201cativamente impedir o uso\u201d<\/span> por crian\u00e7as e adolescentes de produtos que n\u00e3o sejam a elas destinados.\u00a0<\/span><\/p>\n

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No recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, a responsabilidade dos provedores de conte\u00fado foi ampliada na hip\u00f3tese de crimes, excetuados aqueles contra a honra, retirando-se a exig\u00eancia de pr\u00e9via ordem judicial para a obriga\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de conte\u00fado, uma faceta do dever de cuidado, no sentido de atuar para reduzir riscos de danos a terceiros. Mas at\u00e9 onde deve ir esse papel ativo das big <\/span>techs <\/span>quando tratamos de crian\u00e7as e adolescentes?<\/span><\/p>\n

O PL delimita o conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es para mitigar riscos quanto ao uso de produtos e servi\u00e7os digitais por crian\u00e7as e adolescentes, o que j\u00e1 consubstancia o dever de cuidado. Explicit\u00e1-lo no texto pode trazer a interpreta\u00e7\u00e3o de que se espera algo al\u00e9m, o que cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois o conceito n\u00e3o \u00e9 definido no C\u00f3digo Civil brasileiro. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da men\u00e7\u00e3o ao <\/span>\u201cdever de seguran\u00e7a do produto\u201d<\/span>, que tem seu regime definido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o dever de <\/span>\u201cativamente impedir o uso\u201d<\/span> faz lembrar debate constitucional sobre o papel do Estado, em economia baseada na livre iniciativa, quanto aos riscos da comunica\u00e7\u00e3o social e da propaganda de produtos nocivos. Na \u00e9poca, havia a preocupa\u00e7\u00e3o de que a interven\u00e7\u00e3o direta para proteger os destinat\u00e1rios da comunica\u00e7\u00e3o acabasse por inserir na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 uma indesejada postura estatal paternalista. <\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o constitucional foi, ent\u00e3o, prever, no artigo 220 \u00a7 3\u00ba, inciso II, que o Estado deveria apenas prover <\/span>\u201cos meios que garantam \u00e0 pessoa e \u00e0 fam\u00edlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programa\u00e7\u00f5es potencialmente nocivas\u201d<\/span>.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Se a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer um Estado paternalista, tamb\u00e9m n\u00e3o quer big <\/span>techs<\/span> paternalistas, que venham a se responsabilizar por impedir crian\u00e7as de acessar ou usar inadequadamente conte\u00fados impr\u00f3prios. \u00c0s <\/span>techs <\/span>deve caber apenas prover os meios t\u00e9cnicos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assegurar que os respons\u00e1veis e a fam\u00edlia possam proteger as crian\u00e7as a adolescentes no ambiente digital, mas n\u00e3o se apropriar da autonomia dos cidad\u00e3os no cuidado, forma\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o educacional de seus filhos. Tal prote\u00e7\u00e3o \u00e9 dever de todos, em colabora\u00e7\u00e3o: do Estado, das big <\/span>techs<\/span> e da fam\u00edlia.\u00a0<\/span><\/p>\n

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E a forma mais eficaz de faz\u00ea-lo \u00e9 inserir os meios de prote\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio <\/span>design<\/span> dos produtos. O artigo 7\u00ba do PL traz, de forma confusa, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s big <\/span>techs<\/span> de garantir a privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados por concep\u00e7\u00e3o e por padr\u00e3o. \u00c9 importante separar os conceitos.<\/span><\/p>\n

Desde a concep\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os, devem os fornecedores seguir o estado da arte e melhores pr\u00e1ticas para oferecer, quando cab\u00edvel, diferentes configura\u00e7\u00f5es de privacidade e de funcionalidades adequadas \u00e0 progress\u00e3o de desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente, sempre no seu melhor interesse. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 por padr\u00e3o, deve disponibilizar o produto configurado com o mais alto grau de prote\u00e7\u00e3o e fornecer informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis para que a crian\u00e7a e seus respons\u00e1veis eventualmente consintam com configura\u00e7\u00f5es menos protetivas.\u00a0<\/span>Dessa forma, sem ressuscitar o arca\u00edsmo paternalista, respeita-se a autonomia do cidad\u00e3o, para que a fam\u00edlia se proteja <\/span>no<\/span> ambiente digital e n\u00e3o <\/span>do<\/span> ambiente digital.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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