{"id":12703,"date":"2025-07-15T20:00:08","date_gmt":"2025-07-15T23:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/pv-contesta-dispositivo-da-lei-anticorrupcao-no-stf-por-sobreposicao-de-sancoes\/"},"modified":"2025-07-15T20:00:08","modified_gmt":"2025-07-15T23:00:08","slug":"pv-contesta-dispositivo-da-lei-anticorrupcao-no-stf-por-sobreposicao-de-sancoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/pv-contesta-dispositivo-da-lei-anticorrupcao-no-stf-por-sobreposicao-de-sancoes\/","title":{"rendered":"PV contesta dispositivo da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o no STF por sobreposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O Partido Verde<\/a> (PV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), nesta ter\u00e7a-feira (15\/7), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) contra o art. 29, da Lei federal 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a>), que prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas (PJs) pela pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O dispositivo preserva as compet\u00eancias do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Para o partido, a lei acaba por permitir a sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias sancionadoras por diferentes \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o e a subsun\u00e7\u00e3o de uma mesma conduta em diferentes tipos infracionais, o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O ministro Luiz Fux<\/a> \u00e9 o relator da ADI 7846<\/a>.<\/p>\n

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A sigla afirma na peti\u00e7\u00e3o que o art. 29, ao buscar estabelecer puni\u00e7\u00f5es a atos que venham a ferir os \u201ccorol\u00e1rios administrativos\u201d, deixou de garantir o car\u00e1ter integrativo e harm\u00f4nico dos m\u00faltiplos regimes jur\u00eddicos de responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas, violando diversos princ\u00edpios constitucionais e impondo inefetividade aos mecanismos sancionadores empregados.<\/p>\n

Para o PV, a controv\u00e9rsia ostenta evidente natureza constitucional, uma vez que sua aplica\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, tem ocasionado multiplicidade sancionat\u00f3ria advinda de diferentes entidades com compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de direito administrativo, em raz\u00e3o dos mesmos fatos e em face das mesmas pessoas.<\/p>\n

\u201cNo caso em apre\u00e7o, a quest\u00e3o que se p\u00f5e \u00e9 tamb\u00e9m saber qual ou quais das poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es do dispositivo impugnado est\u00e3o amparadas pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 e qual ou quais n\u00e3o est\u00e3o, devendo ser extirpadas do ordenamento\u201d, diz em trecho da a\u00e7\u00e3o. Na vis\u00e3o do partido deve-se excluir da ordem jur\u00eddica a interpreta\u00e7\u00e3o conflitante com o princ\u00edpio do ne bis in idem<\/em> \u2013 \u201cn\u00e3o incorrer duas vezes no mesmo\u201d \u2013, esclarecendo-se o campo de alcance da ressalva de compet\u00eancias administrativo-sancionat\u00f3rias.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o partido alega que, ao estabelecer que as compet\u00eancias do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Fazenda n\u00e3o s\u00e3o exclu\u00eddas pela atua\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>), a Lei federal 12.846\/2013 permite que os mesmos fatos considerados il\u00edcitos e qualificados tamb\u00e9m como infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica sejam analisados e julgados por diferentes \u00f3rg\u00e3os estatais de controle, mesmo que isso resulte em decis\u00f5es distintas e em ac\u00famulo de san\u00e7\u00f5es contra a mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

De acordo com a sigla, o dispositivo questionado pode ser interpretado, por exemplo, no sentido de que, ainda que uma empresa celebre acordo de leni\u00eancia com a CGU no \u00e2mbito administrativo, o Cade, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou da Fazenda poderiam instaurar novos processos sobre os mesmos fatos, desde que os considerem ofensivos \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Para o PV, isso representaria a desconsidera\u00e7\u00e3o do acordo previamente firmado com outro ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, al\u00e9m disso, a evidente ofensa \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional ao bis in idem<\/em>.<\/p>\n

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\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o inquinada viola regras e princ\u00edpios constitucionais da moralidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da confian\u00e7a leg\u00edtima e da efici\u00eancia, como tamb\u00e9m propicia o surgimento de antinomia e paradoxos normativos, vindo a resultar numa aplica\u00e7\u00e3o err\u00e1tica e tumultu\u00e1ria do direito sancionador, instalando verdadeiro caos normativo e dificultando, por conseguinte, que a norma logre a finalidade almejada pelo legislador, qual seja, a de remediar atua\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\u201d, escrevem os advogados do PV Vera L\u00facia da Motta, Lauro Rodrigues de Moraes R\u00eago J\u00fanior e Caio Henrique Camacho Coelho.<\/p>\n

O partido ainda argumenta que a atua\u00e7\u00e3o disfuncional gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e fulmina o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, sobretudo porque h\u00e1 atua\u00e7\u00f5es concomitantes das entidades encarregadas da apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos, sem que se empreguem esfor\u00e7os reais de coordena\u00e7\u00e3o entre elas.<\/p>\n

A sigla defende que san\u00e7\u00f5es de mesma natureza aplicadas dentro da pr\u00f3pria estrutura administrativa federal de anticorrup\u00e7\u00e3o \u2013 como no caso da san\u00e7\u00e3o firmada em acordo de leni\u00eancia pela CGU e da san\u00e7\u00e3o imposta pelo Cade \u2013 n\u00e3o podem ser repetidas por for\u00e7a dos mesmos fatos j\u00e1 sancionados, em benef\u00edcio da \u201cunidade da ordem jur\u00eddica\u201d, express\u00e3o da soberania nacional.<\/p>\n

Nesse sentido, defende que a responsabiliza\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias administrativas deve se adequar \u00e0s balizas constitucionais, repercutidas em n\u00edvel legal, que viabilizem o exerc\u00edcio coerente e razo\u00e1vel das compet\u00eancias sancionat\u00f3rias, evitando puni\u00e7\u00f5es redundantes decorrentes dos mesmos fatos.<\/p>\n

Para o PV, \u00e9 \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o dos mecanismos estatais de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode ser tal que revigore aquele cen\u00e1rio ancestral, indesejado e repudiado, de inseguran\u00e7a gerada pela aus\u00eancia de um monop\u00f3lio a quem cabe dizer o direito. \u00c9 inadmiss\u00edvel tolerar que o sistema jur\u00eddico atual se constitua em um cen\u00e1rio no qual essa mesma inseguran\u00e7a viceje, que emule verdadeira competi\u00e7\u00e3o entre autoridades p\u00fablicas, cada uma engajada numa disputa reputacional por deter o poder superior e mai\u00fasculo, em contraste com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos, um dos princ\u00edpios da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, nos termos do art. 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

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Desse modo, a legenda solicita ao STF que atribua ao art. 29 da Lei 12.846\/2013 uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para que se reconhe\u00e7a que as compet\u00eancias do Cade e dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Fazenda para processar e julgar atos que constituam infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica n\u00e3o alcan\u00e7am a pessoa jur\u00eddica que responder ou houver respondido a processo sancionat\u00f3rio perante a CGU pelo mesmo fato, sob pena de haver sobreposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es que ofenda o princ\u00edpio de ne bis in idem.\u00a0<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m pede que seja determinada a suspens\u00e3o nacional dos procedimentos administrativo-sancionat\u00f3rios em tr\u00e2mite no Cade, no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e no Minist\u00e9rio da Fazenda, naquilo em que forem redundantes \u2013 mesmos sujeitos e mesmos fatos il\u00edcitos \u2013 com procedimentos conduzidos pelos \u00f3rg\u00e3os de controladoria com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, intimando-se as autoridades competentes para que adotem as medidas adequadas \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, requer a proced\u00eancia da demanda, no m\u00e9rito, para que seja firmado o entendimento de que o bis in idem<\/em> administrativo-sancionat\u00f3rio \u00e9 inconstitucional, conferindo-se interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 29 da Lei 12.846\/2013.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Partido Verde (PV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta ter\u00e7a-feira (15\/7), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o art. 29, da Lei federal 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), que prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas (PJs) pela pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O dispositivo preserva as compet\u00eancias do Conselho […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12703"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12703"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12703\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}