{"id":12694,"date":"2025-07-15T19:00:08","date_gmt":"2025-07-15T22:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/valor-de-honorarios-pagos-a-carreiras-juridicas-da-agu-nao-e-divulgado-desde-dezembro\/"},"modified":"2025-07-15T19:00:08","modified_gmt":"2025-07-15T22:00:08","slug":"valor-de-honorarios-pagos-a-carreiras-juridicas-da-agu-nao-e-divulgado-desde-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/valor-de-honorarios-pagos-a-carreiras-juridicas-da-agu-nao-e-divulgado-desde-dezembro\/","title":{"rendered":"Valor de honor\u00e1rios pagos a carreiras jur\u00eddicas da AGU n\u00e3o \u00e9 divulgado desde dezembro"},"content":{"rendered":"

Os valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos integrantes das carreiras jur\u00eddicas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) n\u00e3o s\u00e3o divulgados no Portal da Transpar\u00eancia h\u00e1 sete meses. O \u00faltimo dado dispon\u00edvel na plataforma, de novembro de 2024, mostra que cerca de 12 mil advogados da Uni\u00e3o, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central receberam um total de R$ 311 milh\u00f5es em honor\u00e1rios naquele m\u00eas. Os valores s\u00e3o descritos como pagamentos que incluem valores mensais e extras de rateio, incluindo a gratifica\u00e7\u00e3o natalina, conhecida como 13\u00ba de honor\u00e1rios. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o decorrentes de processos judiciais vencidos pela Uni\u00e3o e s\u00e3o distribu\u00eddos aos membros da AGU pelo Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA), uma entidade privada constitu\u00edda para gerir e operacionalizar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Esta reportagem foi publicada originalmente na newsletter Por Dentro M\u00e1quina. Inscreva-se para acompanhar os principais fatos do servi\u00e7o p\u00fablico. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/h3>\n

Segundo a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), respons\u00e1vel pelo Portal da Transpar\u00eancia, a suspens\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o destes pagamentos ocorreu \u201cpor problemas operacionais\u201d no envio dos dados do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal (Siape). A falha teria comprometido a atualiza\u00e7\u00e3o da se\u00e7\u00e3o \u201cServidores e Pensionistas\u201d, o que impediu a exibi\u00e7\u00e3o regular dos valores funcionais e remunerat\u00f3rios. O fluxo do sistema teria sido restabelecido em maio, com apoio do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI), permitindo a retomada da atualiza\u00e7\u00e3o regular. Depois de a reportagem do JOTA<\/span><\/strong> questionar a raz\u00e3o da falta de transpar\u00eancia, a CGU informou que os arquivos pendentes para a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados seriam enviados pelo CCHA at\u00e9 a \u00faltima sexta-feira (11\/7). A plataforma seria atualizada com as informa\u00e7\u00f5es somente nesta segunda-feira (14\/7), j\u00e1 que ainda seria necess\u00e1rio o tratamento dos dados. No entanto, os valores n\u00e3o foram disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia at\u00e9 o fechamento desta newsletter.<\/p>\n

Nos primeiros seis meses deste ano, advogados p\u00fablicos continuaram recebendo parcelas adicionais expressivas. Nenhum desses repasses foi tornado p\u00fablico no Portal da Transpar\u00eancia at\u00e9 agora. O JOTA<\/span><\/strong> demandou informa\u00e7\u00f5es sobre os valores \u00e0 AGU por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), mas ainda n\u00e3o obteve resposta. Ao CCHA, tamb\u00e9m foram pedidas informa\u00e7\u00f5es sobre os valores repassados e a justificativa para a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve retorno.<\/p>\n

Em mar\u00e7o, quando solicitado pela newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/strong><\/a> para informar os dados sobre os pagamentos relativos a novembro e dezembro do ano passado, o CCHA afirmou que n\u00e3o est\u00e1 submetido \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 que \u00e9 \u201cuma pessoa jur\u00eddica de direito privado, aut\u00f4noma e distinta da Uni\u00e3o e da AGU\u201d. \u00c0 \u00e9poca, as informa\u00e7\u00f5es foram disponibilizadas pela AGU, via LAI, embora, inicialmente, o \u00f3rg\u00e3o havia dito que a apresenta\u00e7\u00e3o dos valores era de compet\u00eancia exclusiva do conselho.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o os valores que a parte derrotada em um processo judicial paga ao advogado da parte vencedora. A possibilidade de carreiras jur\u00eddicas da AGU receberem esse tipo de remunera\u00e7\u00e3o foi inserida no novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), ap\u00f3s intensa atua\u00e7\u00e3o da categoria no Congresso. De 2016 para c\u00e1, j\u00e1 foram destinados R$ 9,45 bilh\u00f5es para rateio entre os advogados p\u00fablicos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, o STF reconheceu a constitucionalidade do pagamento desses honor\u00e1rios a advogados p\u00fablicos, mas deixou claro que os valores n\u00e3o podem ultrapassar o teto do funcionalismo p\u00fablico, equivalente ao sal\u00e1rio de um ministro do Supremo, que atualmente \u00e9 de R$ 46.366,19. Al\u00e9m disso, por se tratar de remunera\u00e7\u00e3o recebida por agentes p\u00fablicos, a transpar\u00eancia ativa deve ser assegurada.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

Al\u00e9m de a transpar\u00eancia n\u00e3o estar assegurada desde dezembro, advogados p\u00fablicos federais t\u00eam recebido honor\u00e1rios acima do teto. Isto porque, em 2024, o conselho aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que permite o pagamento de um \u201caux\u00edlio sa\u00fade suplementar\u201d no valor mensal de R$ 3 mil a R$ 3,5 mil para funcion\u00e1rios ativos e aposentados, respectivamente. Como o valor tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, ele n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao teto. Al\u00e9m disso tamb\u00e9m foram aprovados uma indeniza\u00e7\u00e3o para reembolsar anuidades da OAB e um aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de R$ 393. Todas essas verbas s\u00e3o pagas pelo CCHA, que administra os valores recebidos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos federais n\u00e3o \u00e9 exclusiva. Diversas carreiras jur\u00eddicas t\u00eam recebido valores ainda maiores acima do teto, os chamados \u201csupersal\u00e1rios\u201d. O estudo \u201cCorrida para al\u00e9m do teto<\/a>\u201d, do Movimento Pessoas \u00e0 Frente em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, mostrou que 93% dos magistrados e 91,5% dos promotores e procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico receberam acima do teto constitucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos integrantes das carreiras jur\u00eddicas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) n\u00e3o s\u00e3o divulgados no Portal da Transpar\u00eancia h\u00e1 sete meses. O \u00faltimo dado dispon\u00edvel na plataforma, de novembro de 2024, mostra que cerca de 12 mil advogados da Uni\u00e3o, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12694"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12694"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12694\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}