{"id":12685,"date":"2025-07-15T12:58:44","date_gmt":"2025-07-15T15:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/governo-lula-publica-decreto-que-regulamenta-a-lei-da-reciprocidade-economica\/"},"modified":"2025-07-15T12:58:44","modified_gmt":"2025-07-15T15:58:44","slug":"governo-lula-publica-decreto-que-regulamenta-a-lei-da-reciprocidade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/governo-lula-publica-decreto-que-regulamenta-a-lei-da-reciprocidade-economica\/","title":{"rendered":"Governo Lula publica decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou, nesta ter\u00e7a-feira (15\/7), o Decreto <\/a>12.551\/2025<\/a>, que regulamenta a Lei 15.122 \u2013 a Lei da Reciprocidade Econ\u00f4mica \u2013, de 11 de abril, e estabelece crit\u00e9rios para suspens\u00e3o de concess\u00f5es comerciais, de investimentos e de obriga\u00e7\u00f5es relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por pa\u00eds ou bloco econ\u00f4mico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. A norma foi assinada pelo presidente Lula<\/a> (PT) na segunda-feira (14\/7) e publicada na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (15\/7) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU<\/a>). <\/span><\/p>\n

A medida poder\u00e1 ser adotado em respostas a retalia\u00e7\u00f5es comerciais, a exemplo do \u2018tarifa\u00e7o\u2019 de 50% para as exporta\u00e7\u00f5es do Brasil<\/a>, anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na \u00faltima quarta-feira (9\/7). <\/span>A Lei da Reciprocidade foi aprovada pelo Congresso em abril, ap\u00f3s a primeira rodada de tarifa\u00e7o do governo Trump. Na ocasi\u00e3o, houve o an\u00fancio de que as importa\u00e7\u00f5es do Brasil passariam a ser taxadas em 10%, al\u00edquota elevada agora para 50%, a ser cobrada a partir de 1\u00ba de agosto.<\/p>\n

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A legisla\u00e7\u00e3o permite que o Brasil adote medidas em resposta a a\u00e7\u00f5es unilaterais de outros pa\u00edses ou blocos econ\u00f4micos que prejudiquem a competitividade internacional brasileira ou interfiram em decis\u00f5es soberanas. Tamb\u00e9m prev\u00ea a imposi\u00e7\u00e3o de tributos, taxas ou restri\u00e7\u00f5es sobre importa\u00e7\u00f5es e permite, por exemplo, que o governo suspenda concess\u00f5es comerciais e de investimentos quando h\u00e1 decis\u00f5es de pa\u00edses ou blocos econ\u00f4micos que impactam negativamente a competitividade da produ\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

O ato executivo desta ter\u00e7a-feira (15\/7) cria ainda o Comit\u00ea Interministerial de Negocia\u00e7\u00e3o e Contramedidas Econ\u00f4micas e Comerciais, que dever\u00e1 deliberar sobre a aplica\u00e7\u00e3o de contramedidas provis\u00f3rias e acompanhar as negocia\u00e7\u00f5es para a supera\u00e7\u00e3o das medidas unilateralmente impostas.<\/p>\n

No Comit\u00ea, integram os ministros Geraldo Alckmin<\/a>, do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC<\/a>), que o presidir\u00e1, Rui Costa<\/a>, da Casa Civil da Presid\u00eancia, Fernando Haddad<\/a>, da Fazenda, e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Mauro Vieira<\/a>. A Secretaria-Executiva do Comit\u00ea ser\u00e1 exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros tamb\u00e9m poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es de acordo com os temas tratados.<\/p>\n

Contramedidas<\/h3>\n

O decreto presidencial prev\u00ea ainda a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o, pelo governo brasileiro, de contramedidas provis\u00f3rias, que ter\u00e3o car\u00e1ter de excepcionalidade e rito mais c\u00e9lere. Os pleitos de ado\u00e7\u00f5es das contramedidas, segundo o texto do ato, dever\u00e3o ser enviados \u00e0 Secretaria-Executiva do Comit\u00ea, que pedir\u00e1 avalia\u00e7\u00f5es aos demais integrantes do colegiado, podendo ainda ouvir o setor privado e outros \u00f3rg\u00e3os federais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica antes de submeter o pedido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea.<\/p>\n

Nos pedidos, devem ser indicadas as medidas unilaterais adotadas por outro pa\u00eds ou bloco econ\u00f4mico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; a designa\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos afetados no Brasil; e estimativa do impacto econ\u00f4mico causado pelas a\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas ou pr\u00e1ticas referidas \u00e0s medidas impostas por outro pa\u00eds ou bloco econ\u00f4mico. Caso aprove a ado\u00e7\u00e3o de contramedidas provis\u00f3rias, caber\u00e1 ao pr\u00f3prio Comit\u00ea encaminhar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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De acordo com o decreto, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores a notifica\u00e7\u00e3o do parceiro comercial afetado em cada fase do processo, tanto para as contramedidas provis\u00f3rias quanto para as ordin\u00e1rias.\u00a0As consultas diplom\u00e1ticas ser\u00e3o realizadas em coordena\u00e7\u00e3o com o MDIC, ouvindo, quando for o caso, os demais \u00f3rg\u00e3os integrantes da Camex. O MRE tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar ao Gecex relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre a evolu\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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