{"id":12672,"date":"2025-07-15T05:58:14","date_gmt":"2025-07-15T08:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/o-iof-as-discussoes-tributarias-e-conciliacoes-no-stf\/"},"modified":"2025-07-15T05:58:14","modified_gmt":"2025-07-15T08:58:14","slug":"o-iof-as-discussoes-tributarias-e-conciliacoes-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/o-iof-as-discussoes-tributarias-e-conciliacoes-no-stf\/","title":{"rendered":"O IOF, as discuss\u00f5es tribut\u00e1rias e concilia\u00e7\u00f5es no STF"},"content":{"rendered":"

As recentes discuss\u00f5es em torno das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do IOF reacenderam um debate jur\u00eddico importante: a possibilidade de que sejam celebrados acordos tribut\u00e1rios no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

A disputa sobre o tema se divide na Suprema Corte, at\u00e9 o momento, em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es distintas. Primeiro, a ADI 7.827 foi ajuizada pelo PL para suspender a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IOF prevista nos Decretos 12.466\/2025 e 12.467\/2025.<\/p>\n

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Com a derrubada dos decretos presidenciais, o PSOL passou a questionar o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, nos autos da ADI 7.839. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) tamb\u00e9m recorreu ao STF para manter os decretos originais, nos autos da ADC 96. Todas as a\u00e7\u00f5es foram distribu\u00eddas ao ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 cada vez mais comum, no STF, a ado\u00e7\u00e3o de medidas consensuais e a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, inclusive tribut\u00e1rios, em lit\u00edgios de envergadura pol\u00edtico-constitucional. A possibilidade de que, atrav\u00e9s de um di\u00e1logo cooperativo, os Poderes da Rep\u00fablica alcancem uma solu\u00e7\u00e3o consensual, com o STF atuando como gestor do conflito, em diversas situa\u00e7\u00f5es, pode privilegiar solu\u00e7\u00f5es definitivas, plurais e male\u00e1veis, muitas vezes mais r\u00e1pidas do que as decis\u00f5es judiciais[1]<\/a>.<\/p>\n

Medidas consensuais na Suprema Corte j\u00e1 resultaram em acordos tribut\u00e1rios homologados com sucesso, hoje considerados \u201cacordos-paradigmas\u201d na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e que, inclusive, resultaram em aperfei\u00e7oamentos legislativos.[2]<\/a><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que todos os conflitos levados ao STF devem ser resolvidos por meio de acordos ou de negocia\u00e7\u00f5es costuradas diretamente na Suprema Corte. Antes de suscitar uma solu\u00e7\u00e3o negociada, \u00e9 importante avaliar se a ado\u00e7\u00e3o de medidas consensuais \u00e9 compat\u00edvel com o objeto discutido e, ainda, se atende aos interesses das partes envolvidas e afetadas.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de medidas consensuais na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional apresenta desafios que devem ser considerados. \u00c9 necess\u00e1rio ponderar, por exemplo, quem seriam os atores legitimados a participar das negocia\u00e7\u00f5es e definir os termos do acordo. Especialmente tratando-se de discuss\u00e3o travada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, deve-se assegurar a representatividade de interesses, inclusive do universo de pessoas que ser\u00e3o diretamente afetadas pelos termos do acordo.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, esses interesses n\u00e3o se limitam aos respons\u00e1veis pela arrecada\u00e7\u00e3o ou pelo corpo legislativo, envolvendo tamb\u00e9m a perspectiva daqueles contribuintes que ser\u00e3o diretamente impactados pelas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente quando resultarem em aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es de controle abstrato de constitucionalidade, em tese, permitem uma maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, garantindo um processo de interpreta\u00e7\u00e3o mais aberto e democr\u00e1tico. Um exemplo disso \u00e9 a figura do amicus curiae<\/em>, que tem a fun\u00e7\u00e3o de contribuir para a interpreta\u00e7\u00e3o da norma questionada, trazendo informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou representando grupos que ser\u00e3o diretamente afetados pela decis\u00e3o.<\/p>\n

Do ponto de vista da legitimidade, existe espa\u00e7o para que os procedimentos consensuais tamb\u00e9m sejam mais abertos e participativos. Essa participa\u00e7\u00e3o mais ampla fortalece o debate, aumenta a representatividade e assegura que os grupos impactados tenham voz nas discuss\u00f5es que levar\u00e3o ao poss\u00edvel acordo a ser homologado pelo Supremo.<\/p>\n

Outro desafio consiste no fato de que a ado\u00e7\u00e3o de medidas consensuais no controle concentrado de constitucionalidade, at\u00e9 o momento, n\u00e3o possui previs\u00e3o legal. H\u00e1, sim, regras esparsas previstas em atos regulamentares no STF, al\u00e9m de fundamentos nas normas gerais do ordenamento jur\u00eddico que orientam a consensualidade.<\/p>\n

Atualmente, previs\u00f5es espec\u00edficas para regulamentar a celebra\u00e7\u00e3o de acordos no controle concentrado de constitucionalidade est\u00e3o direcionadas no PL 3640\/2023, que aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>. O PL 3640 ressalta, em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, que a ado\u00e7\u00e3o de medidas consensuais nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado \u00e9 uma oportunidade para estrutura\u00e7\u00e3o de um di\u00e1logo institucional s\u00f3lido entre o STF e o Congresso Nacional.<\/p>\n

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\u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m garantir que a ado\u00e7\u00e3o de medidas consensuais n\u00e3o transforme a Corte Suprema em um espa\u00e7o para disputas pol\u00edticas, que devem acontecer no Legislativo e no Executivo \u2013 Poderes respons\u00e1veis, por excel\u00eancia, por representar a vontade da sociedade.<\/p>\n

Em outras palavras: \u00e9 essencial respeitar os pap\u00e9is de cada Poder, inclusive do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, que dever\u00e1 examinar se os termos do acordo contrariam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e se as partes anuentes cumpriram as cl\u00e1usulas acordadas.<\/p>\n

Os di\u00e1logos realizados durante essas negocia\u00e7\u00f5es devem servir para identificar solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para o conflito, esclarecer d\u00favidas jur\u00eddicas e definir limites legais. Foi o que aconteceu, por exemplo, nos casos da ADPF 984 e da ADI 7.191, quando o STF criou uma comiss\u00e3o especial e convidou especialistas para ajudar a definir as regras jur\u00eddicas que poderiam orientar um eventual acordo.<\/p>\n

Apesar de as negocia\u00e7\u00f5es sempre envolverem algum grau de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o conte\u00fado principal dos acordos deve permanecer estritamente jur\u00eddico. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel negociar se uma lei \u00e9 ou n\u00e3o constitucional \u2014 essa an\u00e1lise cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

[1]<\/a> JORGE, Nayanni Enelly Vieira. Consensualidade constitucional: a celebra\u00e7\u00e3o de acordos tribut\u00e1rios, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal. 2024. 128 f . Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Profissional em Direito) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Bras\u00edlia, 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> S\u00e3o eles: ADO 25, ADI 7191 e ADPF 984, todos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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