{"id":12667,"date":"2025-07-15T05:58:14","date_gmt":"2025-07-15T08:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/pec-66-novo-calote-a-vista\/"},"modified":"2025-07-15T05:58:14","modified_gmt":"2025-07-15T08:58:14","slug":"pec-66-novo-calote-a-vista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/15\/pec-66-novo-calote-a-vista\/","title":{"rendered":"PEC 66: novo calote \u00e0 vista?"},"content":{"rendered":"

A PEC 66\/2023<\/a>, originalmente concebida no Senado com o prop\u00f3sito de endere\u00e7ar as crescentes d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos munic\u00edpios e reestruturar o pagamento de precat\u00f3rios, est\u00e1 em vias de sofrer uma inflex\u00e3o grave na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Se o texto aprovado pelo Senado tem pontos contest\u00e1veis, \u00e9 justo reconhecer as diversas melhoras constru\u00eddas em torno de suas vers\u00f5es iniciais. O que emerge da C\u00e2mara, contudo, cria uma bomba-rel\u00f3gio fiscal cujo potencial destrutivo \u00e9 muito superior aos problemas que ela tenta endere\u00e7ar \u2013 os mesmos problemas j\u00e1 in\u00fameras vezes alertados quando se desidrata a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds.<\/p>\n

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Como tem sido cada vez mais comum, a nova vers\u00e3o da PEC foi desconfigurada, sem qualquer estimativa de impacto fiscal, e caminha para r\u00e1pida aprova\u00e7\u00e3o, sem o devido prazo para um debate p\u00fablico t\u00e9cnico e qualificado. A primeira altera\u00e7\u00e3o mais cr\u00edtica \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o substancial dos limites de pagamento de precat\u00f3rios como percentual da Receita Corrente L\u00edquida dos munic\u00edpios endividados.<\/p>\n

Tal altera\u00e7\u00e3o viria acompanhada da extens\u00e3o para dez anos (o dobro do prazo aprovado no Senado) para a reavalia\u00e7\u00e3o se os pagamentos estariam sendo suficientes para reduzir a d\u00edvida. Como veremos mais adiante, essa combina\u00e7\u00e3o faz com que o pagamento anual da d\u00edvida sequer supere o montante de novos precat\u00f3rios expedidos, criando o j\u00e1 conhecido efeito bola de neve. Ou seja, a C\u00e2mara desestabiliza a qualidade fiscal e contrata d\u00edvidas impag\u00e1veis.<\/p>\n

Para tentar reduzir a velocidade em que a d\u00edvida entra na inevit\u00e1vel trajet\u00f3ria explosiva, a vers\u00e3o recente da C\u00e2mara altera o indexador utilizado na corre\u00e7\u00e3o, com a taxa Selic sendo substitu\u00edda por infla\u00e7\u00e3o (IPCA) acrescida de 2% ao ano. Apenas \u00e0 t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, o Tesouro Nacional atualmente paga IPCA + 7% ao ano na emiss\u00e3o de novos t\u00edtulos p\u00fablicos de m\u00e9dio e longo prazo, chegando a quase IPCA + 10% em vencimentos mais curtos.<\/p>\n

Aqui cabe uma observa\u00e7\u00e3o adicional: como podemos ver no gr\u00e1fico abaixo, a corre\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida pela regra de IPCA + 2% gera resultado quase id\u00eantico ao uso de TR + retorno da poupan\u00e7a, indicador h\u00e1 muitos anos declarado inconstitucional pelo Supremo. A nova roupagem n\u00e3o muda o objetivo original e tampouco altera sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n

O pior \u00e9 que nem o forte e inconstitucional subs\u00eddio \u00e9 capaz de evitar o efeito bola de neve (ou bola de d\u00edvida) criado pelo baixo limite de pagamento anual. Abaixo, avaliamos o caso real de dois munic\u00edpios representativos.<\/p>\n

O primeiro, de m\u00e9dio porte, encerrou 2024 com d\u00edvida de precat\u00f3rios acumulada em R$ 433 milh\u00f5es. Com o novo texto da C\u00e2mara, a amortiza\u00e7\u00e3o desta d\u00edvida em 2025 seria de R$ 35 milh\u00f5es, equivalente a 2% de sua Receita Corrente L\u00edquida, ao passo que a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios a serem pagos no ano \u00e9 de R$ 47,4 milh\u00f5es. Assumindo que os novos precat\u00f3rios cres\u00e7am a taxas bastante moderadas, em uma d\u00e9cada a d\u00edvida chegaria a R$ 1,47 bilh\u00e3o, crescimento de 240%.<\/p>\n\n

O segundo caso, de um munic\u00edpio representativo de pequeno porte, \u00e9 ainda mais dram\u00e1tico. Com d\u00edvida ao final de 2024 em R$ 16,2 milh\u00f5es em precat\u00f3rios, o pagamento anual seria de R$ 1,4 milh\u00e3o (2,5% da Receita Corrente L\u00edquida), sequer suficiente para pagar os R$ 4,4 milh\u00f5es de novos precat\u00f3rios expedidos. Mesmo corrigindo a d\u00edvida por IPCA + 2%, o crescimento da d\u00edvida ao longo de uma d\u00e9cada seria de 586%.<\/p>\n\n

Em resumo, o novo regime resultaria no efeito bola de neve, criando-se assim uma bomba-rel\u00f3gio fiscal. A origem do problema \u00e9 o limite muito baixo para o pagamento da d\u00edvida, que sequer supera a expedi\u00e7\u00e3o anual de novos precat\u00f3rios e, na pr\u00e1tica, cria anualmente uma bomba-rel\u00f3gio fiscal que deve explodir em pouco tempo.<\/p>\n

Ao final de 2024, os munic\u00edpios que estavam no Regime Especial tinham quase R$ 90 bilh\u00f5es em d\u00edvida de precat\u00f3rios. Os casos aqui ilustrados sugerem que, com o texto atual da C\u00e2mara, este montante poderia tranquilamente subir para meio trilh\u00e3o de reais ao longo de uma d\u00e9cada.<\/p>\n

Contudo, esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica bomba-rel\u00f3gio criada no texto, que estende essa l\u00f3gica aos estados, permitindo que tamb\u00e9m posterguem indefinidamente seus pagamentos. Com juros bem abaixo do custo real de financiamento, cria-se um incentivo perverso: o gestor que n\u00e3o optar pelo calote t\u00e9cnico poder\u00e1 ser acusado de m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Sendo assim, a PEC n\u00e3o apenas gera parcelamento sem fim dos entes em dificuldade, mas empurra quase todos os gestores p\u00fablicos, mesmo aqueles que atualmente est\u00e3o pagando suas obriga\u00e7\u00f5es em dia, para se financiarem de forma barata em cima dos detentores de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Recapitulando, cria-se uma regra notoriamente ilegal, arbitra-se derreter o patrim\u00f4nio de determinadas pessoas (sejam f\u00edsicas ou jur\u00eddicas), obriga-se o gestor p\u00fablico a participar do calote e, por fim, camufla-se numa mec\u00e2nica obscura de n\u00e3o pagamento.<\/p>\n

Enquanto isso \u2013 enquanto o mercado n\u00e3o percebe \u2013 camadas e camadas s\u00e3o criadas para impedir que o recurso chegue diretamente aos leg\u00edtimos titulares desse cr\u00e9dito, jogando no lixo e ignorando n\u00e3o apenas as decis\u00f5es judiciais, mas tamb\u00e9m os precedentes todos da Suprema Corte. Camadas de curiosidade, d\u00edvida e inconstitucionalidade.<\/p>\n

Considerando o tamanho da d\u00edvida de estados, atualmente em R$ 138 bilh\u00f5es, o impacto total da PEC poderia superar a casa de R$ 1 trilh\u00e3o, dinamitando de vez a din\u00e2mica da d\u00edvida p\u00fablica do setor p\u00fablico brasileiro. Quando o mercado se desse conta do impacto, ter\u00edamos muito provavelmente uma nova rodada de deprecia\u00e7\u00e3o cambial, press\u00e3o na infla\u00e7\u00e3o e no Banco Central, que poderia se ver compelido a subir ainda mais a taxa de juros, atualmente em 15%.<\/p>\n

Tudo isso em meio a todas as incertezas causadas pela amea\u00e7a de guerra pol\u00edtico-comercial do governo Trump e todas as incertezas trazidas pela proximidade do pr\u00f3ximo ciclo eleitoral.<\/p>\n

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Por fim, foi parcialmente acatada uma emenda que altera a contabilidade dos precat\u00f3rios, onde juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria passariam a ser classificados como \u201cdespesas financeiras\u201d. O objetivo oculto \u00e9 claro: abrir espa\u00e7o artificial no teto de gastos e nas metas de resultado prim\u00e1rio. O problema \u00e9 que, na pr\u00e1tica, essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 praticamente invi\u00e1vel operacionalmente, especialmente no caso dos RPVs, que possuem din\u00e2mica distinta e dif\u00edcil segrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que a Uni\u00e3o n\u00e3o obtivesse qualquer al\u00edvio fiscal em 2026, o que a princ\u00edpio seria um dos motivos por tr\u00e1s da urg\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o. E, possivelmente, poderia ter que arcar no futuro com o custo desta nova bomba-rel\u00f3gio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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