{"id":12658,"date":"2025-07-14T11:58:31","date_gmt":"2025-07-14T14:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/publicidade-de-bets-diretrizes-da-senacon-e-do-conar\/"},"modified":"2025-07-14T11:58:31","modified_gmt":"2025-07-14T14:58:31","slug":"publicidade-de-bets-diretrizes-da-senacon-e-do-conar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/publicidade-de-bets-diretrizes-da-senacon-e-do-conar\/","title":{"rendered":"Publicidade de bets: diretrizes da Senacon e do Conar"},"content":{"rendered":"

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Sedcon-RJ) publicaram nota t\u00e9cnica conjunta sobre o mercado de apostas de quota fixa, as bets<\/a>. Dentre as diretrizes apresentadas, destacam-se as orienta\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 publicidade, especialmente sobre princ\u00edpios, veda\u00e7\u00f5es, avisos obrigat\u00f3rios e responsabiliza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Essas diretrizes guardam similaridade com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar<\/a>), como ser\u00e1 exposto no decorrer deste artigo.<\/span><\/p>\n

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Na nota t\u00e9cnica, os princ\u00edpios aplic\u00e1veis demonstram alinhamento ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC<\/a>), pois a publicidade deve ser prezar pela transpar\u00eancia, pela \u00e9tica e pela linguagem clara e informativa. De forma adicional, as publicidades de apostas devem conter avisos sobre o desest\u00edmulo ao jogo e ter o p\u00fablico adulto como alvo, considerando a expressa proibi\u00e7\u00e3o do direcionamento para crian\u00e7as e adolescentes<\/span>[1]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o Conar estabelece o princ\u00edpio da veracidade e informa\u00e7\u00e3o como regra. Com a exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es verdadeiras, a publicidade deve se abster de: divulgar resultado ou ganho de acertos; apresentar informa\u00e7\u00f5es irrealistas\/ enganosas; induzir a ideia de que a participa\u00e7\u00e3o pode levar ao enriquecimento e; afirmar ou sugerir ilus\u00e3o de controle<\/span>[2]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, notam-se outras veda\u00e7\u00f5es na nota t\u00e9cnica, como a proibi\u00e7\u00e3o de sugest\u00e3o de que a aposta \u00e9 um enriquecimento, uma forma de investimento ou de solu\u00e7\u00e3o financeira. \u00c9, ainda, vedado que os riscos sejam minimizados, que haja a oferta de recompensas promocionais e que sejam adotadas formas de induzir o consumidor a acreditar que o jogo frequente pode aumentar as chances de ganho<\/span>[3]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, o Conar possui princ\u00edpios de responsabilidade social e de jogo respons\u00e1vel, que vedam que as apostas sejam utilizadas com a finalidade de: associar as apostas ao sucesso; promover\/encorajar o exagero; divulgar como forma de aliviar problemas; apresentar como alternativa a empregos; sugerir\/oferecer cr\u00e9dito ou; encorajar posturas imprudentes\/criminosas\/ antissociais<\/span>[4]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Outro cuidado exposto na nota t\u00e9cnica se refere ao local e ao modo de veicula\u00e7\u00e3o da publicidade. Com a restri\u00e7\u00e3o sobre a faixa et\u00e1ria, \u00e9 vedado que haja divulga\u00e7\u00e3o em ambientes escolares e universit\u00e1rios e tampouco \u00e9 permitido o uso de personagens e\/ou influenciadores populares entre adolescentes<\/span>[5]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o da Senacon mostra alinhamento com as regras do Conar, que estabelece que a publicidade deve ocorrer por meio de influenciadores que tenham adultos como p\u00fablico-alvo e que deve ser inserida em canal que n\u00e3o seja segmentado a menores de 18 anos. \u00c9 preciso, ainda, que as pessoas que aparecem na publicidade aparentem ter mais de 21 anos e que existam mecanismos de restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria nos perfis e sites do anunciante<\/span>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Assim, como meio de minimizar riscos, a nota t\u00e9cnica indicou mensagens que devem constar nas publicidades realizadas. \u00c9 essencial que haja a indica\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima, que deve ser acima de 18 anos e a ado\u00e7\u00e3o de frases como \u201capostar pode causar depend\u00eancia\u201d e \u201capostas envolvem riscos de perda financeira\u201d<\/span>\u00a0<\/span>[7]<\/a>. <\/span><\/p>\n

De forma mais espec\u00edfica, o Conar prev\u00ea que a mensagem deve ser divulgada de forma ostensiva, leg\u00edvel e destacada, com a escolha de uma das seguintes frases: \u201cjogue com responsabilidade\u201d; \u201capostar pode levar \u00e0 perda de dinheiro\u201d; \u201cas chances s\u00e3o de que voc\u00ea est\u00e1 prestes a perder\u201d; \u201caposta n\u00e3o \u00e9 investimento\u201d; \u201capostar pode causar depend\u00eancia\u201d e; \u201caposta \u00e9 assunto para adultos\u201d. Este alerta deve constar em todas as publicidades, de forma padronizada<\/span>[8]<\/a>.<\/span><\/p>\n

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No tocante \u00e0 responsabilidade, a nota t\u00e9cnica apresenta o posicionamento no sentido que os operadores possuem responsabilidade solid\u00e1ria com campanhas feitas por terceiros, como, por exemplo, influenciadores digitais. Nesse contexto, deve haver a disponibilidade do material contratual e publicit\u00e1rio para eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Assim, em parcerias, o Conar estabelece que as publicidades devem indicar claramente o anunciante respons\u00e1vel pela mensagem publicit\u00e1ria. Por isso, deve haver a verifica\u00e7\u00e3o oficial dos anunciantes e a men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre a publicidade deve ocorrer, especialmente por meio de express\u00f5es como \u201cpublicidade\u201d ou \u201cparceria paga\u201d, por exemplo<\/span>[10]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Percebe-se que as diretrizes da nota t\u00e9cnica<\/span> e do Conar possuem diversos pontos em comum, o que demonstra a harmonia e favorece o setor pela simplifica\u00e7\u00e3o de observar orienta\u00e7\u00f5es parecidas. Do mesmo modo, beneficia os consumidores, pois explicam as expectativas dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos sobre o que deve constar na publicidade. <\/span><\/p>\n

Por fim, os desdobramentos das diretrizes ser\u00e3o avaliados nos pr\u00f3ximos meses, considerando que a nota t\u00e9cnica<\/span> foi direcionada especialmente aos Procons para a observ\u00e2ncia do setor e que o Conar possivelmente ter\u00e1 novos casos para analisar a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es sobre a publicidade. Espera-se que contribuam com a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e com mais clareza para a elabora\u00e7\u00e3o de futuras campanhas publicit\u00e1rias. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>BRASIL. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. <\/span>Nota T\u00e9cnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON\/DPDC\/MJSP n\u00ba 01\/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regula\u00e7\u00e3o e impacto nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/span>. Bras\u00edlia; Rio de Janeiro: MJSP\/SEDCON-RJ, 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr\/view>. Acesso em: 4 jun. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0CONAR. <\/span>Regras para a publicidade de apostas<\/span>. Dispon\u00edvel em < http:\/\/www.conar.org.br\/pdf\/conar-regras-apostas-folder-web.pdf>. Acesso em 5 jun 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0<\/span>BRASIL. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. <\/span>Nota T\u00e9cnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON\/DPDC\/MJSP n\u00ba 01\/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regula\u00e7\u00e3o e impacto nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/span>. Bras\u00edlia; Rio de Janeiro: MJSP\/SEDCON-RJ, 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr\/view>. Acesso em: 4 jun. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0CONAR. <\/span>Regras para a publicidade de apostas<\/span>. Dispon\u00edvel em < http:\/\/www.conar.org.br\/pdf\/conar-regras-apostas-folder-web.pdf>. Acesso em 5 jun 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0<\/span>BRASIL. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. <\/span>Nota T\u00e9cnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON\/DPDC\/MJSP n\u00ba 01\/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regula\u00e7\u00e3o e impacto nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/span>. Bras\u00edlia; Rio de Janeiro: MJSP\/SEDCON-RJ, 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr\/view>. Acesso em: 4 jun. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0CONAR. <\/span>Regras para a publicidade de apostas<\/span>. Dispon\u00edvel em < http:\/\/www.conar.org.br\/pdf\/conar-regras-apostas-folder-web.pdf>. Acesso em 5 jun 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0<\/span>BRASIL. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. <\/span>Nota T\u00e9cnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON\/DPDC\/MJSP n\u00ba 01\/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regula\u00e7\u00e3o e impacto nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/span>. Bras\u00edlia; Rio de Janeiro: MJSP\/SEDCON-RJ, 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr\/view>. Acesso em: 4 jun. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0CONAR. <\/span>Regras para a publicidade de apostas<\/span>. Dispon\u00edvel em < http:\/\/www.conar.org.br\/pdf\/conar-regras-apostas-folder-web.pdf>. Acesso em 5 jun 2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0<\/span>BRASIL. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Secretaria Nacional do Consumidor; Governo do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. <\/span>Nota T\u00e9cnica Conjunta SEDCON-RJ e SENACON\/DPDC\/MJSP n\u00ba 01\/2025: mercado de apostas de quota fixa (bets): regula\u00e7\u00e3o e impacto nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/span>. Bras\u00edlia; Rio de Janeiro: MJSP\/SEDCON-RJ, 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1vbUgbP43GyvDxbNG3T8tWQ4pHNMionCr\/view>. Acesso em: 4 jun. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0CONAR. <\/span>Regras para a publicidade de apostas<\/span>. Dispon\u00edvel em < http:\/\/www.conar.org.br\/pdf\/conar-regras-apostas-folder-web.pdf>. Acesso em 5 jun 2025<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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