{"id":12657,"date":"2025-07-14T11:58:31","date_gmt":"2025-07-14T14:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/pl-1087-entre-o-discurso-da-justica-fiscal-e-a-incoerencia\/"},"modified":"2025-07-14T11:58:31","modified_gmt":"2025-07-14T14:58:31","slug":"pl-1087-entre-o-discurso-da-justica-fiscal-e-a-incoerencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/pl-1087-entre-o-discurso-da-justica-fiscal-e-a-incoerencia\/","title":{"rendered":"PL 1087: entre o discurso da justi\u00e7a fiscal e a incoer\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O substitutivo ao PL 1087\/2025<\/a>, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi apresentado como um avan\u00e7o no caminho da progressividade e da justi\u00e7a fiscal. De fato, o texto<\/a> prop\u00f5e uma reconfigura\u00e7\u00e3o importante do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), com a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela progressiva e a cria\u00e7\u00e3o de uma \u201ctributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d sobre altas rendas e a reintrodu\u00e7\u00e3o, um tanto apressada e irrefletida, da tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos.<\/p>\n

Mas por tr\u00e1s do discurso redistributivo, o modelo adotado revela graves omiss\u00f5es t\u00e9cnicas, falhas de racioc\u00ednio econ\u00f4mico e impactos no pacto federativo, que merecem ser examinadas com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O projeto combina tr\u00eas medidas centrais: (i) redu\u00e7\u00e3o do IRPF para rendas at\u00e9 R$ 7.350 mensais; (ii) institui\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para pessoas f\u00edsicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais, cuja al\u00edquota progride at\u00e9 10%; e (iii) tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos remetidos ao exterior, tamb\u00e9m \u00e0 al\u00edquota de 10%. A reten\u00e7\u00e3o mensal sobre dividendos pagos no Brasil acima de R$ 50 mil funciona como antecipa\u00e7\u00e3o do imposto m\u00ednimo, e a al\u00edquota efetiva final \u00e9 apurada por ocasi\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n

A proposta, embora merit\u00f3ria no intuito de corrigir distor\u00e7\u00f5es regressivas do sistema atual, no qual o trabalho assalariado \u00e9 mais tributado que o capital, apresenta s\u00e9rios problemas estruturais. O primeiro, e mais evidente, \u00e9 a aus\u00eancia de qualquer revis\u00e3o da carga fiscal da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Enquanto pa\u00edses da OCDE que tributam dividendos mant\u00eam al\u00edquotas m\u00e9dias de 23% sobre o lucro empresarial e aplicam tributos adicionais moderados sobre os dividendos, o Brasil mant\u00e9m sua al\u00edquota nominal de at\u00e9 34% (ou at\u00e9 45% no setor financeiro) e ainda imp\u00f5e \u00e0 pessoa f\u00edsica uma carga adicional de at\u00e9 10%, sem qualquer cr\u00e9dito ou mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto original previa um redutor destinado a evitar bitributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica excessiva, mecanismo este inspirado na l\u00f3gica da integra\u00e7\u00e3o empresa-acionista (corporate-shareholder integration<\/em>), presente em pa\u00edses como Austr\u00e1lia, Nova Zel\u00e2ndia e Canad\u00e1. Esse redutor seria aplic\u00e1vel quando a soma entre a al\u00edquota efetiva da PJ e da PF ultrapassasse a carga te\u00f3rica de 34% (ou 40% ou 45%, conforme o setor).<\/p>\n

No substitutivo, por\u00e9m, esse redutor foi suprimido. A justificativa apresentada foi a aus\u00eancia de estimativas confi\u00e1veis e a dificuldade de c\u00e1lculo em raz\u00e3o da assimetria de dados entre PJ e PF. Mas o efeito pr\u00e1tico \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de uma carga agregada que pode superar 44% sobre a renda derivada da atividade empresarial, sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o anterior, o que rompe com o ideal de neutralidade fiscal e representa uma verdadeira ruptura t\u00e9cnica com a tradi\u00e7\u00e3o comparada.<\/p>\n

A base de c\u00e1lculo da al\u00edquota do imposto m\u00ednimo tamb\u00e9m suscita cr\u00edticas. Embora o substitutivo tenha corretamente exclu\u00eddo t\u00edtulos isentos como LCI, LCA, CRI e CRA, ele mant\u00e9m na base de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota diversos rendimentos que j\u00e1 foram integralmente tributados de forma exclusiva ou definitiva na fonte, como aplica\u00e7\u00f5es financeiras e JCP.<\/p>\n

Ainda que esses rendimentos n\u00e3o integrem a base de c\u00e1lculo do imposto m\u00ednimo em si, eles inflam a al\u00edquota aplic\u00e1vel sobre os rendimentos tribut\u00e1veis restantes, gerando uma cobran\u00e7a marginal agravada sobre bases que j\u00e1 foram oneradas. Isso desafia o princ\u00edpio da capacidade contributiva, pois trata rendimentos dispon\u00edveis e n\u00e3o dispon\u00edveis como equivalentes para fins de progressividade.<\/p>\n

Al\u00e9m das distor\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas, o substitutivo incorre em grave omiss\u00e3o quanto ao pacto federativo. Munic\u00edpios e estados ser\u00e3o diretamente afetados pela amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF, que compromete a arrecada\u00e7\u00e3o do IR retido na fonte sobre os servidores p\u00fablicos, receita que pertence aos demais entes federativos por for\u00e7a dos artigos 157 e 158 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Uni\u00e3o promete compensa\u00e7\u00e3o futura com base na arrecada\u00e7\u00e3o do imposto m\u00ednimo, mas essa fonte \u00e9 incerta, sujeita a toda sorte de flutua\u00e7\u00f5es e imprevistos e, como reconheceu o pr\u00f3prio relator, dif\u00edcil de estimar com precis\u00e3o. Trata-se de uma promessa sem regra autom\u00e1tica, sem fundo espec\u00edfico e sem qualquer garantia de perenidade.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m gera incentivos econ\u00f4micos adversos. O pro labore<\/em>, por continuar sendo despesa dedut\u00edvel da base do IRPJ e CSLL, passa a ser mais vantajoso que o dividendo, que agora \u00e9 tributado duplamente e sem compensa\u00e7\u00e3o. Pela primeira vez desde a Lei 9.249\/95, o sistema brasileiro favorece a remunera\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio pelo trabalho e n\u00e3o pelo capital, o que pode levar ao aumento do contencioso sobre distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros sempre que o montante de pro labore<\/em> parecer excessivo e inseguran\u00e7a jur\u00eddica generalizada.<\/p>\n

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A l\u00f3gica de justi\u00e7a fiscal que inspira a proposta \u00e9 leg\u00edtima. \u00c9 preciso enfrentar, com coragem, as distor\u00e7\u00f5es de um sistema que tributa o trabalho e isenta o capital. Mas isso n\u00e3o pode ser feito \u00e0 custa da t\u00e9cnica, da neutralidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do equil\u00edbrio federativo. Tributar dividendos pode ser desej\u00e1vel \u2014 e at\u00e9 necess\u00e1rio \u2014, mas jamais se deveria faz\u00ea-lo sem revisar simultaneamente a carga da pessoa jur\u00eddica, sem mecanismos de cr\u00e9dito ou integra\u00e7\u00e3o, e sem respeitar o princ\u00edpio da proporcionalidade entre renda dispon\u00edvel e imposto devido.<\/p>\n

A verdade inc\u00f4moda \u00e9 que essa proposta surge como um remendo fiscal improvisado, concebido para cobrir o rombo or\u00e7ament\u00e1rio causado pela amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF e n\u00e3o como fruto de uma reforma estrutural, t\u00e9cnica e coordenada da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda. Se quisermos um sistema progressivo, justo e competitivo, a corre\u00e7\u00e3o da desigualdade n\u00e3o pode ser constru\u00edda \u00e0 custa da coer\u00eancia do sistema nem da racionalidade econ\u00f4mica.<\/p>\n

O substitutivo ao PL 1087 precisa ser revisto com intelig\u00eancia, justi\u00e7a e responsabilidade para que seus fins sejam atingidos sem comprometer a coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio nacional, nem torn\u00e1-lo mais disfuncional do que ele j\u00e1 \u00e9. N\u00e3o se constr\u00f3i um sistema fiscal justo e equilibrado com base no improviso e na urg\u00eancia, mas sim com reflex\u00e3o e debate t\u00e9cnico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O substitutivo ao PL 1087\/2025, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi apresentado como um avan\u00e7o no caminho da progressividade e da justi\u00e7a fiscal. De fato, o texto prop\u00f5e uma reconfigura\u00e7\u00e3o importante do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), com a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela progressiva e a cria\u00e7\u00e3o de uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12657"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12657"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12657\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}