{"id":12655,"date":"2025-07-14T07:58:26","date_gmt":"2025-07-14T10:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/confaz-aprova-refis-para-parana-tocantins-e-rj-com-reducao-de-ate-95-das-multas\/"},"modified":"2025-07-14T07:58:26","modified_gmt":"2025-07-14T10:58:26","slug":"confaz-aprova-refis-para-parana-tocantins-e-rj-com-reducao-de-ate-95-das-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/confaz-aprova-refis-para-parana-tocantins-e-rj-com-reducao-de-ate-95-das-multas\/","title":{"rendered":"Confaz aprova Refis para Paran\u00e1, Tocantins e RJ com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% das multas"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paran\u00e1 a institu\u00edrem programas especiais de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS<\/a>). O Refis, como \u00e9 chamado, ainda precisar\u00e1 ser aprovado pelo Poder Legislativo dos estados e ser regulamentado pelo Executivo, que definir\u00e3o prazos de ades\u00e3o, valores m\u00ednimos de parcelas e demais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 9\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A ado\u00e7\u00e3o de programas de Refis<\/a>, que oferecem descontos amplos e padronizados a todos os aderentes, t\u00eam se tornado cada vez mais incomum. No lugar, tem ganhado espa\u00e7o a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, modalidade permanente que permite acordos individualizados e com base em crit\u00e9rios como a capacidade de pagamento e a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, com descontos personalizados.<\/p>\n

\u201cNa transa\u00e7\u00e3o tem contribuintes eleg\u00edveis de forma mais selecionada ou portarias de ades\u00e3o, com mat\u00e9rias espec\u00edficas em lit\u00edgio ou devedores. Ao Refis, qualquer um pode aderir. Em \u00e2mbito nacional n\u00e3o se fala de Refis h\u00e1 muito tempo, s\u00f3 em transa\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o advogado Felipe Renault, s\u00f3cio do Renault Advogados.<\/p>\n

Atualmente, apenas Maranh\u00e3o e Para\u00edba possuem Refis em aberto. No Maranh\u00e3o, o programa foi prorrogado at\u00e9 31 de julho. J\u00e1 na Para\u00edba, o Refis 2025 teve in\u00edcio em 1\u00ba de julho e segue vigente at\u00e9 15 de agosto, permitindo abatimentos de at\u00e9 99% em penalidades para pagamentos \u00e0 vista.<\/p>\n

Caracter\u00edsticas de cada Refis<\/h2>\n

O Refis para o Paran\u00e1, segundo o\u00a0Conv\u00eanio ICMS 72\/2025<\/a>, autoriza a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS decorrentes de fatos geradores at\u00e9 28 de fevereiro de 2025, inclusive de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o. O programa prev\u00ea descontos que chegam a 95% da multa morat\u00f3ria e 60% dos juros de mora e de multa para pagamentos \u00e0 vista. Tamb\u00e9m ser\u00e3o permitidos parcelamentos em at\u00e9 24 vezes, com redu\u00e7\u00f5es proporcionais. A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita em at\u00e9 180 dias a contar da regulamenta\u00e7\u00e3o do Refis.<\/p>\n

O Tocantins, segundo o\u00a0Conv\u00eanio ICMS 82\/2025<\/a>, poder\u00e1 oferecer parcelamentos de at\u00e9 72 vezes. H\u00e1 previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de 95% da multa morat\u00f3ria ou fiscal e dos juros de mora em caso de pagamento de parcela \u00fanica, e de 90% para cr\u00e9dito tribut\u00e1rio oriundo de multa formal. \u00c9 autorizada, ainda, a da\u00e7\u00e3o em pagamento como forma de quitar os d\u00e9bitos, nos termos da lei estadual. O Refis n\u00e3o se aplica aos contribuintes do Simples Nacional, salvo no caso de d\u00e9bitos apurados fora do regime.<\/p>\n

J\u00e1 no Rio de Janeiro, o\u00a0Conv\u00eanio ICMS 69\/2025<\/a>\u00a0institui programa abrangente, com possibilidade de parcelamentos em at\u00e9 90 vezes e descontos que chegam a 95% sobre penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios no pagamento \u00e0 vista. Uma das novidades \u00e9 a permiss\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios, limitada a 75% do valor consolidado, desde que os t\u00edtulos estejam reconhecidos pelo Estado. Tamb\u00e9m h\u00e1 regras espec\u00edficas para contribuintes em fal\u00eancia e para empresas com benef\u00edcios fiscais vigentes.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

A expectativa \u00e9 que, ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o, o programa entre em vigor em agosto de 2025 no Rio,\u00a0 de acordo com informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Para\u00a0Ricardo Cosentino, s\u00f3cio da \u00e1rea de Tribut\u00e1rio do Mattos Filho, a\u00a0possibilidade de pagamento com precat\u00f3rios \u00e9\u00a0positiva por movimentar o mercado de precat\u00f3rios, mas lan\u00e7a mais complexidade ao estado para evitar fraudes.<\/p>\n

\u201cEm 2010 [\u00faltima vez em que houve esta possibilidade], tinha um procedimento espec\u00edfico. Quando ia complementar o pagamento com precat\u00f3rio, tinha que trazer essa informa\u00e7\u00e3o na hora de aderir \u00e0 anistia. Esse pedido ia para a Secretaria da Casa Civil do Estado, que fazia uma an\u00e1lise do precat\u00f3rio para ver se ele existia, se ele tinha os requisitos b\u00e1sicos, e s\u00f3 ent\u00e3o homologava o pedido\u201d, explicou.<\/p>\n

Parcelamento<\/h2>\n

Na reuni\u00e3o de 4 de julho, tamb\u00e9m foram aprovados dois novos conv\u00eanios que autorizam os estados de Alagoas e Esp\u00edrito Santo a ampliarem seus programas de parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS. Os programas, regulamentados por meio dos\u00a0Conv\u00eanios ICMS 80\/2025 e 92\/2025<\/a>, respectivamente, trazem condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de pagamento e redu\u00e7\u00f5es significativas de multas e juros para fatos geradores ocorridos at\u00e9 28 de fevereiro de 2025. O parcelamento se difere do Refis por ser uma modalidade permanente, mas com menos ou nenhum desconto.<\/p>\n

\u201cO programa de parcelamento normalmente tem uma quantidade menor de parcelas, costumam ser mais restritos. O parcelamento ordin\u00e1rio n\u00e3o tem desconto de multa e juros, que acaba sendo o grande fator que leva ao Refis. Tem programas que d\u00e3o descontos enormes se pagar \u00e0 vista\u201d, explicou a advogada tributarista Raquel do Amaral Santos, do escrit\u00f3rio Cruz Amaral Vilela e Magalh\u00e3es.<\/p>\n

Alagoas recebeu autoriza\u00e7\u00e3o para estender o programa de parcelamento de ICMS j\u00e1 previsto no\u00a0Conv\u00eanio ICMS 79\/2020<\/a>, com amplia\u00e7\u00e3o do escopo para incluir d\u00e9bitos com fatos geradores ocorridos at\u00e9 28 de fevereiro de 2025. Al\u00e9m disso, o prazo de ades\u00e3o ao programa poder\u00e1 ser estendido at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026, concedendo aos contribuintes um per\u00edodo mais confort\u00e1vel para regulariza\u00e7\u00e3o de suas pend\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n

J\u00e1 o referente ao Esp\u00edrito Santo revisa e amplia o programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal institu\u00eddo originalmente pelo\u00a0Conv\u00eanio ICMS 64\/2021<\/a>. O estado poder\u00e1 conceder parcelamentos de at\u00e9 180 vezes para d\u00e9bitos de ICMS e ICM, inclusive os j\u00e1 ajuizados ou inscritos em d\u00edvida ativa. D\u00e9bitos decorrentes apenas de multas tamb\u00e9m est\u00e3o contemplados.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

As redu\u00e7\u00f5es de multas e juros variam conforme o momento da ades\u00e3o e o n\u00famero de parcelas, podendo chegar a 100% no caso de pagamentos \u00e0 vista feitos nos dois primeiros meses de vig\u00eancia. Em caso de parcelamentos de at\u00e9 180 vezes os descontos caem progressivamente, alcan\u00e7ando 75% nos primeiros meses e 40% nos \u00faltimos meses de ades\u00e3o, a depender do tipo de d\u00e9bito.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Esp\u00edrito Santo permitir\u00e1 que contribuintes com parcelamentos anteriores, mesmo rescindidos, migrem para as novas condi\u00e7\u00f5es, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o no Rio<\/h2>\n

O\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>apurou que o Rio deve lan\u00e7ar, no 2\u00ba semestre de 2025, um programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria alinhado ao que j\u00e1 \u00e9 praticado em \u00e2mbito federal e por outros estados. \u201cNo Sudeste, s\u00f3 o Rio n\u00e3o tem programa de transa\u00e7\u00e3o. Diversos estados brasileiros j\u00e1 t\u00eam e o Rio est\u00e1 atrasado, porque perde mais um atrativo fiscal\u201d, afirmou Renault.<\/p>\n

\u201cO mesmo contribuinte pode ir atr\u00e1s dos dois [programas]. A tend\u00eancia \u00e9 que haja ades\u00e3o ao Refis por oportunizar que qualquer um adira, se valha dos benef\u00edcios e solucione suas d\u00edvidas, desde que n\u00e3o seja do Simples\u201d, disse. Renault indica que a transa\u00e7\u00e3o, por outro lado, pode ser a solu\u00e7\u00e3o para passivos novos, cujos fatos geradores n\u00e3o se encaixem no Refis.<\/p>\n

Segundo a Secretaria de Fazenda do Rio, h\u00e1 cerca de R$ 20 bilh\u00f5es em d\u00edvidas de ICMS no Estado, considerando os valores n\u00e3o inscritos em D\u00edvida Ativa e que est\u00e3o sob a responsabilidade da pasta. Todo esse montante encontra-se em discuss\u00e3o no contencioso administrativo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paran\u00e1 a institu\u00edrem programas especiais de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS). O Refis, como \u00e9 chamado, ainda precisar\u00e1 ser aprovado pelo Poder Legislativo dos estados e ser regulamentado pelo Executivo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12655"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12655"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12655\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12655"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}