{"id":12651,"date":"2025-07-14T05:58:31","date_gmt":"2025-07-14T08:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/fixar-valor-minimo-de-pedido-em-plataforma-de-delivery-e-legal\/"},"modified":"2025-07-14T05:58:31","modified_gmt":"2025-07-14T08:58:31","slug":"fixar-valor-minimo-de-pedido-em-plataforma-de-delivery-e-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/fixar-valor-minimo-de-pedido-em-plataforma-de-delivery-e-legal\/","title":{"rendered":"Fixar valor m\u00ednimo de pedido em plataforma de delivery \u00e9 legal"},"content":{"rendered":"

Apesar de no passado ter-se considerado existir um poss\u00edvel conflito entre a defesa do consumidor e a livre iniciativa (CF, artigo 170, incisos V e IV e \u00a7 \u00fanico), h\u00e1 tempos fixou-se o entendimento de que tais princ\u00edpios podem e devem coexistir.<\/span><\/p>\n

A partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico, tem-se que a defesa dos direitos do consumidor n\u00e3o pode ser utilizada como raz\u00e3o para indistintamente interferir na atividade empresarial. A f\u00f3rmula, ao menos em teoria, \u00e9 simples: \u00e9 preciso equilibrar esses dois vetores constitucionais, de modo a, de um lado, n\u00e3o coibir e, em verdade, estimular as iniciativas empresariais, sem que, de outro, autorizem-se abusos contra o consumidor.<\/span><\/p>\n

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Embora essa seja uma discuss\u00e3o antiga, a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos \u00faltimos anos trouxe uma gama enorme de situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas antes inexistentes, criando novos debates a respeito da possibilidade de, em defesa do consumidor, serem impostas medidas que interferem no modo como a atividade empresarial \u00e9 exercida.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, pretende-se analisar especificamente o fundamento do valor m\u00ednimo para a realiza\u00e7\u00e3o de um pedido \u2013 por meio de plataformas digitais que fazem intermedia\u00e7\u00e3o entre estabelecimentos comerciais e o cliente \u2013 considerando os conceitos de <\/span>venda casada<\/span>\u00a0e de <\/span>limita\u00e7\u00e3o quantitativa<\/span>, classificados como pr\u00e1ticas abusivas (CDC, artigo 39, inciso I).<\/span><\/p>\n

A doutrina defende que h\u00e1 <\/span>venda casada<\/span>\u00a0quando <\/span>(i)<\/span>\u00a0o fornecedor condiciona a venda de determinado produto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro,<\/span>[1]<\/a>\u00a0e quando, <\/span>(ii)\u00a0<\/span>valendo-se de sua condi\u00e7\u00e3o de superioridade econ\u00f4mica ou t\u00e9cnica, o fornecedor tenta interferir no poder de escolha do consumidor. <\/span><\/p>\n

Classificando a vincula\u00e7\u00e3o de produtos como pr\u00e1tica abusiva, o legislador buscou proteger a liberdade de escolha do consumidor.<\/span><\/p>\n

Para o que \u00e9 pertinente \u00e0 presente reflex\u00e3o, entendemos que a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para a realiza\u00e7\u00e3o de um pedido n\u00e3o pode ser friamente interpretada como uma \u201cvincula\u00e7\u00e3o de produtos\u201d.<\/span><\/p>\n

No caso dos servi\u00e7os de <\/span>delivery, <\/span>mesmo com a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo, o consumidor continua tendo autonomia para escolher adquirir o produto <\/span><\/p>\n

presencialmente no estabelecimento comercial, <\/span>
\npor meio de um servi\u00e7o de entrega,<\/span>
\ne<\/span>m determinado estabelecimento, ultrapassando o pre\u00e7o m\u00ednimo fixado; e\/ou<\/span>
\nem outro estabelecimento que n\u00e3o estipule o valor m\u00ednimo para o pedido. A rela\u00e7\u00e3o entre todas essas alternativas \u00e9 a de que o consumidor permanece com o poder de escolha, pois n\u00e3o h\u00e1, por parte do fornecedor, condicionamento para compra de determinado produto de seu portf\u00f3lio.<\/span><\/p>\n

Ainda que para alguns essa pr\u00e1tica possa ser interpretada como uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade do consumidor, n\u00e3o se pode perder de vista que a prote\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor n\u00e3o se sobrep\u00f5e indistintamente \u00e0 livre iniciativa e liberdade econ\u00f4mica. Justamente por reconhecer a necessidade de harmonizar a defesa do consumidor com a atividade empresarial, o pr\u00f3prio legislador previu no artigo 39, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> que a exist\u00eancia de <\/span>justa causa<\/span>\u00a0afasta a ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica abusiva. <\/span><\/p>\n

\u00c9 essa a situa\u00e7\u00e3o analisada: o valor m\u00ednimo para realiza\u00e7\u00e3o de um pedido por <\/span>delivery <\/span>tem justa causa econ\u00f4mica, j\u00e1 que seu escopo \u00e9 evitar que o estabelecimento comercial seja obrigado a operar com preju\u00edzo desde a origem. Afinal, a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos por meio de plataformas digitais, justamente por gerar custos adicionais ao estabelecimento comercial, \u201cse justifica apenas a partir de um certo valor\u201d.<\/span>[2]<\/a><\/p>\n

Ou seja, a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para o pedido tem a finalidade de cobrir ao menos o custo operacional (como, por exemplo, com embalagens descart\u00e1veis e com a implementa\u00e7\u00e3o de sistema para controle dos pedidos realizados via plataforma <\/span>etc<\/span>.) relativo <\/span>(i)<\/span>\u00a0\u00e0 oferta do produto e <\/span>(ii)<\/span>\u00a0\u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o de sua entrega por interm\u00e9dio de plataformas.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica econ\u00f4mica intr\u00ednseca ao mecanismo do pre\u00e7o m\u00ednimo parece clara: os comerciantes atuariam em <\/span>evidente preju\u00edzo<\/span>\u00a0se fosse autorizado ao consumidor selecionar um \u00fanico produto, de custo baixo, j\u00e1 que a margem de lucro por tr\u00e1s dessa singela venda jamais teria o cond\u00e3o de cobrir o custo inicial m\u00ednimo para viabilizar a oferta do produto e sua entrega (direcionamento) via plataforma.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a positiva revolu\u00e7\u00e3o que tais servi\u00e7os trouxeram para toda a sociedade. A partir deles, os consumidores potencializaram, de forma not\u00e1vel, seu direito de escolher produtos, com ganhos significativos tanto no que tange \u00e0 possibilidade de pesquisar \u2013 com facilidade \u2013 a melhor oferta de pre\u00e7o de determinado item, al\u00e9m da enorme comodidade de receber os produtos no local desejado (com uma rapidez at\u00e9 ent\u00e3o sem precedentes).<\/span><\/p>\n

Do lado do mercado e dos comerciantes, a revolu\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente positiva. Por meio dessas plataformas, expandiu-se o universo de potenciais consumidores, viabilizando o contato com um p\u00fablico at\u00e9 ent\u00e3o inacess\u00edvel, seja por for\u00e7a da impossibilidade de deslocamento at\u00e9 os estabelecimentos, seja pela dificuldade ou inconveni\u00eancia de se vencer maiores dist\u00e2ncias sem o aux\u00edlio do <\/span>delivery<\/span>. <\/span><\/p>\n

O sucesso \u00e9 t\u00e3o grande que, atualmente, uma parcela significativa desses estabelecimentos gera a maior parte de seu faturamento a partir dos neg\u00f3cios intermediados por essas ferramentas virtuais. Muitos, inclusive, verdadeiramente dependem delas para sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) j\u00e1 recha\u00e7ou a tese de que a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo configuraria pr\u00e1tica abusiva contra o consumidor. Em julgamento realizado em 2020, reconheceu-se o direito de o empreendedor \u201c<\/span>eleger um valor m\u00ednimo que repute adequado para remunerar o servi\u00e7o colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, a fim de remunerar um custo inicial m\u00ednimo <\/span>(\u2026), <\/span>inexistindo imposi\u00e7\u00e3o ou condicionamento da aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a limites quantitativos sem justa causa<\/span>\u201d, atestando ainda que a defesa do consumidor n\u00e3o pode \u201c<\/span>ser utilizada como fundamento para justamente fulminar a livre iniciativa \u2013 a qual possui como n\u00facleo central, a livre estipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o pelo empreendedor<\/span>\u201d.<\/span>[3]<\/a><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel concluir, portanto, que a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo n\u00e3o se enquadra nas pr\u00e1ticas abusivas vedadas pelo artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo, em verdade, um direito garantido ao empreendedor pela ordem econ\u00f4mica constitucional (CF, artigo 170, <\/span>caput<\/span>, inciso IV e par\u00e1grafo \u00fanico).<\/span><\/p>\n

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Fixada a premissa de que o valor m\u00ednimo do pedido \u00e9 um fator relevante da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do mercado de entrega, fica claro que impedir tal pr\u00e1tica, al\u00e9m de interferir na liberdade econ\u00f4mica do empreendedor, torna a atividade empresarial<\/span>\u00a0economicamente imposs\u00edvel<\/span>.<\/span><\/p>\n

Na realidade, a aplica\u00e7\u00e3o indistinta da legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e0 pr\u00e1tica ora analisada teria o cond\u00e3o de prejudicar n\u00e3o s\u00f3 os estabelecimentos comerciais como os pr\u00f3prios consumidores.<\/span><\/p>\n

Se a pr\u00e1tica for equivocadamente classificada como abusiva, ter-se-\u00e1 um negativo \u201cefeito cascata\u201d, com estabelecimentos comerciais sendo obrigados a <\/span><\/p>\n

aumentar o pre\u00e7o do seu produto: para cobrir o custo operacional m\u00ednimo da atividade;<\/span>
\nretirar os itens de menor valor do portf\u00f3lio (via de regra, s\u00e3o produtos acess\u00f3rios); ou ainda<\/span>
\nencerrar suas atividades ou a possibilidade de entrega, por n\u00e3o ser economicamente vi\u00e1vel, em detrimento dos consumidores que passariam a ter menos op\u00e7\u00f5es para exercer sua escolha.<\/span><\/p>\n

Conclui-se, pois, que a fixa\u00e7\u00e3o pelos estabelecimentos comerciais de um valor m\u00ednimo para pedidos <\/span>n\u00e3o <\/span>configura pr\u00e1tica abusiva e n\u00e3o viola as regras do CDC. Al\u00e9m de<\/span>\u00a0<\/span>n\u00e3o se enquadrar no conceito de venda casada e de n\u00e3o criar limites quantitativos, \u00e9 evidente que h\u00e1 justa causa econ\u00f4mica para sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0\u00a0<\/span>Claudia Lima Marques<\/span>, <\/span>Antonio Herman Benjamin<\/span>\u00a0e <\/span>Bruno Miragem<\/span>, <\/span>Coment\u00e1rios ao<\/span>\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, S\u00e3o Paulo, RT, 2022, RL-1.13.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0<\/span>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/span>, <\/span>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1991, p. 167.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0STJ, 3\u00aa T., REsp n. 1.855.136-SE, j. 15.12.20, rel. Min. <\/span>Marco Aur\u00e9lio Bellizze<\/span>, DJe 18.12.20.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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