{"id":12650,"date":"2025-07-14T05:58:30","date_gmt":"2025-07-14T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/questoes-pendentes-no-julgamento-do-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2025-07-14T05:58:30","modified_gmt":"2025-07-14T08:58:30","slug":"questoes-pendentes-no-julgamento-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/14\/questoes-pendentes-no-julgamento-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es pendentes no julgamento do Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"

A conclus\u00e3o do julgamento conjunto dos Recursos Extraordin\u00e1rios 1.037.396 e 1.057.258, no \u00faltimo dia 26 de junho, \u00e9 um marco na jurisprud\u00eancia brasileira.[1]<\/a> Ao declarar a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 da Lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet<\/a>),[2]<\/a> o Supremo Tribunal Federal fixou novo paradigma para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores de aplica\u00e7\u00f5es por conte\u00fado de terceiros.[3]<\/a><\/p>\n

Mas a complexidade das teses vinculantes aprovadas[4]<\/a> demanda reflex\u00f5es cr\u00edticas sobre potenciais diverg\u00eancias interpretativas.[5]<\/a> Este artigo examina sete quest\u00f5es pendentes que emergem da decis\u00e3o, identificando contradi\u00e7\u00f5es internas, omiss\u00f5es e imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas que podem comprometer a efetividade da nova disciplina jur\u00eddica.<\/p>\n

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O tempo da inconstitucionalidade progressiva<\/h3>\n

Primeiro, a inconstitucionalidade progressiva do art. 19 do MCI: para o STF, o dispositivo n\u00e3o surgiu inv\u00e1lido, mas se tornou inconstitucional, por omiss\u00e3o, diante da muta\u00e7\u00e3o constitucional decorrente da transforma\u00e7\u00e3o do papel social das plataformas digitais.<\/p>\n

Prevaleceu a leitura de que, em 2014, quando aprovado o Marco Civil, as plataformas exerciam fun\u00e7\u00e3o principal de intermedi\u00e1rios na distribui\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o online, mas hoje assumem protagonismo em interven\u00e7\u00e3o ativa, modulando o debate p\u00fablico.<\/p>\n

Nessa linha, o item 14 da tese estipula a modula\u00e7\u00e3o de efeitos partindo da data do julgamento (ex nunc<\/em>): a decis\u00e3o \u201csomente se aplicar\u00e1 prospectivamente, ressalvadas decis\u00f5es transitadas em julgado<\/em>\u201c.<\/p>\n

Todavia, no resultado pr\u00e1tico do julgamento, o plen\u00e1rio decidiu por aplicar as teses sobre os casos concretos em exame: demandas judiciais iniciadas em 2010 (Comunidade no Orkut) e em novembro de 2014 (Perfil falso no Facebook). A tens\u00e3o entre esses dois aspectos gera incerteza sobre o marco temporal exato da inconstitucionalidade.<\/p>\n

Se a mudan\u00e7a do papel social das plataformas foi gradual, quando exatamente o art. 19 se tornou inconstitucional? A indefini\u00e7\u00e3o pode gerar lit\u00edgios sobre a aplica\u00e7\u00e3o da nova disciplina a casos anteriores ao julgamento, em especial processos em curso sem decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Modalidade de responsabilidade para marketplaces<\/h3>\n

O item 7 da tese estabelece que \u201cos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>\u201c. J\u00e1 o item 12 categoricamente afirma que \u201cn\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o da tese aqui enunciada<\/em>\u201c.<\/p>\n

Em interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica, aplica-se ent\u00e3o aos marketplaces a regra do CDC de responsabilidade civil subjetiva (prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 14 para profissionais liberais)? Ou, em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, o item 7 \u00e9 exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o expressa \u00e0 regra do item 12?<\/p>\n

Para os marketplaces, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC pode ser lida como responsabilidade objetiva, o que parece ser razo\u00e1vel; mas pode ser interpretada pela via da responsabilidade subjetiva, em vis\u00e3o improv\u00e1vel, mas que precisa ser afastada de modo expresso.<\/p>\n

A impropriedade t\u00e9cnica da \u201cPresun\u00e7\u00e3o de Responsabilidade\u201d<\/h3>\n

O item 4 da tese fala em \u201cpresun\u00e7\u00e3o de responsabilidade\u201d para danos decorrentes de an\u00fancios e impulsionamentos pagos e redes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o. Mas o instituto jur\u00eddico efetivamente estabelecido \u00e9 a \u201cpresun\u00e7\u00e3o de culpa\u201d, e n\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n

O pr\u00f3prio texto da tese exp\u00f5e que \u201cos provedores ficar\u00e3o exclu\u00eddos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razo\u00e1vel para tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado<\/em>\u201c. Logo, a poss\u00edvel exclus\u00e3o da responsabilidade decorre de a empresa afastar a culpa presumida, demonstrando aus\u00eancia de neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia em sua conduta.<\/p>\n

A imprecis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente acad\u00eamica ou te\u00f3rica. A presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade poderia ser interpretada como uma exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de nexo causal (caso fortuito, for\u00e7a maior, culpa exclusiva da v\u00edtima ou de terceiro) ou mesmo de aus\u00eancia de dano.<\/p>\n

A amplitude da exce\u00e7\u00e3o eleitoral<\/h3>\n

O item 2 da tese ressalva \u201ca aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE<\/em>\u201d na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 19 do MCI. Mas na sociedade da informa\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea, o per\u00edodo eleitoral formal, aplic\u00e1vel a candidaturas e partidos pol\u00edticos, n\u00e3o limita a disputa pol\u00edtica permanente entre as diversas vertentes do eleitorado e do corpo pol\u00edtico.<\/p>\n

O Brasil, com sua estrutura federativa complexa, conta com 27 estados e mais de 5.000 munic\u00edpios, cada um com sua pr\u00f3pria din\u00e2mica pol\u00edtico-eleitoral. Se a finalidade \u00e9 proteger o papel do TSE na regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do voto, n\u00e3o seria o caso de ampliar as regras eleitorais tamb\u00e9m para quaisquer debates online em todo de assuntos de disputa de poder entre governo e oposi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Ainda, a presen\u00e7a online de jornalistas e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, fiscalizando governos locais, mas pode ser alvo de pedidos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em redes sociais, sob falsas alega\u00e7\u00f5es de alguma das hip\u00f3teses listadas pelo STF para notifica\u00e7\u00e3o e retirada.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, as plataformas, estrangeiras, atuariam ainda mais como fiel da balan\u00e7a[6]<\/a> para a democracia brasileira, podendo comprometer investiga\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, em especial em munic\u00edpios menores, cuja imprensa \u00e9 mais vulner\u00e1vel a press\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n

A confus\u00e3o entre \u201cchatbot\u201d e redes artificiais<\/h3>\n

O item 4 da tese cita \u201crede artificial de distribui\u00e7\u00e3o (chatbot ou rob\u00f4s)\u201d como hip\u00f3tese de \u201cpresun\u00e7\u00e3o de responsabilidade\u201d. O termo \u201cchatbot\u201d aqui est\u00e1 equivocado.<\/p>\n

Chatbots s\u00e3o tecnologias de automa\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo verbal, desenvolvidas primordialmente para atendimento ao cliente, suporte t\u00e9cnico, vendas e outras intera\u00e7\u00f5es comerciais leg\u00edtimas. Sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 oferecer respostas automatizadas a perguntas frequentes e direcionar usu\u00e1rios para solu\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n

O STF mirou as redes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, cujo comportamento inaut\u00eantico coordenado desinforma e manipula a opini\u00e3o p\u00fablica. Estas redes maliciosas empregam bots (rob\u00f4s) para criar perfis falsos, amplificar artificialmente determinados conte\u00fados, simular engajamento org\u00e2nico e distorcer algoritmos de distribui\u00e7\u00e3o. S\u00e3o tecnologias muito distintas dos chatbots comerciais, tanto em finalidade quanto em funcionamento.<\/p>\n

A imprecis\u00e3o terminol\u00f3gica pode gerar dois problemas: primeiro, a aplica\u00e7\u00e3o indevida da presun\u00e7\u00e3o de culpa a chatbots leg\u00edtimos; segundo, a dificuldade de enfrentamento \u00e0s redes artificiais maliciosas, que podem alegar que suas tecnologias s\u00e3o apenas \u201cchatbots\u201d.<\/p>\n

O devido processo nas notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais<\/h3>\n

A amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial estabelecida pela tese do STF n\u00e3o menciona nenhum requisito procedimental, abrindo espa\u00e7o para abusos em pretens\u00f5es ileg\u00edtimas de derrubada de conte\u00fados.<\/p>\n

O item 9 da tese exige que as plataformas implementem um devido processo que permita que os usu\u00e1rios entendam os fundamentos das decis\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o e possam recorrer. Esta garantia processual deve ser complementada por exig\u00eancias para as pr\u00f3prias notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\n

O art. 22 do MCI lista requisitos espec\u00edficos para requisi\u00e7\u00f5es judiciais de registros, exigindo fundamenta\u00e7\u00e3o clara, especifica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios ou terminais investigados, e justificativa da utilidade dos dados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. S\u00e3o medidas para evitar oportunismos e garantir que as requisi\u00e7\u00f5es sejam adequadas e fundamentadas: poderiam ser estendidos pelo STF, por analogia.<\/p>\n

A transfer\u00eancia integral de responsabilidade: risco de nova omiss\u00e3o contra os causadores de danos<\/h3>\n

Ao direcionar a responsabilidade prioritariamente para as plataformas, o STF pode criar inadvertidamente uma nova omiss\u00e3o na responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos verdadeiros causadores de danos. A fim de proteger melhor direitos fundamentais, a decis\u00e3o pode exculpar indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que ficariam livres para perpetrar ilicitudes em massa, valendo-se de tecnologias de automa\u00e7\u00e3o e explorando brechas nos algoritmos das plataformas.<\/p>\n

Criminosos individuais podem intensificar suas atividades il\u00edcitas, pois os \u00f4nus jur\u00eddicos de suas condutas ser\u00e3o atribu\u00eddos \u00e0s plataformas. A facilidade de criar perfis falsos e usar tecnologias de anonimiza\u00e7\u00e3o podem tornar a identifica\u00e7\u00e3o destes agentes extremamente dif\u00edcil.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00f5es criminosas podem se especializar na explora\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das novas regras, com estrat\u00e9gias para causar danos em massa enquanto mant\u00eam sua impunidade. E a indeniza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas pelo foco na responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas pode desincentivar investimentos em investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o criminal dos autores de crimes digitais. Se as v\u00edtimas podem ser indenizadas pelas plataformas de forma mais r\u00e1pida e eficiente.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para este dilema n\u00e3o est\u00e1 em reverter a decis\u00e3o do STF, mas em garantir que a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas seja complementar, e n\u00e3o substitutiva, \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o dos verdadeiros causadores de danos.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

As quest\u00f5es pendentes aqui identificadas sugerem que a implementa\u00e7\u00e3o das teses vinculantes demandar\u00e1 esfor\u00e7o hermen\u00eautico adicional para evitar consequ\u00eancias n\u00e3o antecipadas.<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o temporal da inconstitucionalidade progressiva, a aparente contradi\u00e7\u00e3o entre responsabilidade objetiva e subjetiva para marketplaces, a imprecis\u00e3o terminol\u00f3gica da \u201cpresun\u00e7\u00e3o de responsabilidade\u201d, a amplitude perigosa da exce\u00e7\u00e3o eleitoral, a confus\u00e3o entre chatbots e redes artificiais maliciosas, e o risco de transfer\u00eancia integral de responsabilidade s\u00e3o desafios que exigem aten\u00e7\u00e3o imediata da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

O apelo do STF ao Congresso Nacional para elabora\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o (item 13 da tese) \u00e9 pertinente, necess\u00e1rio e urgente. Contudo, enquanto n\u00e3o houver nova disciplina legal, a interpreta\u00e7\u00e3o das teses vinculantes deve maximizar a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, incluindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a liberdade de express\u00e3o e o exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais \u00e9 um processo complexo e evolutivo, que demanda equil\u00edbrio entre m\u00faltiplos valores constitucionais. O julgamento do STF deve ser compreendido como mais um passo nesta jornada, iniciada com o Marco Civil, e n\u00e3o como solu\u00e7\u00e3o definitiva para os desafios da era digital.<\/p>\n

O momento pede refinamento interpretativo das teses vinculantes, solucionando dissensos e propondo solu\u00e7\u00f5es que promovam um ambiente digital mais seguro, justo e democr\u00e1tico.<\/p>\n

[1]<\/a> FRAZ\u00c3O, Ana. A decis\u00e3o do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet. Jota, 07 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/a-decisao-do-stf-sobre-o-art-19-do-marco-civil-da-internet<\/a>. Acesso em: 10 jul. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014. \u201cEstabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil\u201d. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm<\/a>. Acesso em: 10 jul. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> MAIA, Fl\u00e1via. STF amplia responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais por conte\u00fado publicado por usu\u00e1rios. Jota, 26 jun. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/stf-amplia-responsabilizacao-de-plataformas-digitais-por-conteudo-publicado-por-usuarios<\/a>. Acesso em: 10 jul. 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Sociedade: RE 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533) \u2013 Responsabilidade de plataformas digitais por conte\u00fado de terceiros. Relatores: Min. Dias Toffoli; Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julg. 26 jun. 2025. STF, 30 jun 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/Informac807a771oa768SociedadeArt19MCI_vRev.pdf<\/a>. Acesso em: 10 jul. 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> TE\u00d3FILO, Caroline; BELLANGERO, S\u00e9rgio. STF tenta impor limites \u00e0 web, mas ainda h\u00e1 perguntas a serem respondidas. Jota, 02 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/stf-tenta-impor-limites-a-web-mas-ainda-ha-perguntas-a-serem-respondidas<\/a>. Acesso em: 10 jul. 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> GARROTE, Marina; RAMOS, Pedro Henrique. A modera\u00e7\u00e3o automatizada e o algoritmo imperfeito. Jota, 01 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-moderacao-automatizada-e-o-algoritmo-imperfeito<\/a>. Acesso em: 10 jul. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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