{"id":12644,"date":"2025-07-13T06:01:56","date_gmt":"2025-07-13T09:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/13\/eca-35-anos-um-chamado-a-acao-em-defesa-de-criancas-e-adolescentes\/"},"modified":"2025-07-13T06:01:56","modified_gmt":"2025-07-13T09:01:56","slug":"eca-35-anos-um-chamado-a-acao-em-defesa-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/13\/eca-35-anos-um-chamado-a-acao-em-defesa-de-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"ECA, 35 anos: um chamado \u00e0 a\u00e7\u00e3o em defesa de crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

Em 2025, celebram-se os 35 anos da aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA<\/a>) e, tamb\u00e9m, da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da ONU pelo Brasil. O ano coincide, ainda, com a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de revis\u00e3o do pa\u00eds, realizado pelo Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a da ONU, que analisou e emitiu recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o aos seus compromissos assumidos no \u00e2mbito da conven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trata-se, portanto, de um momento central e simb\u00f3lico para refletirmos sobre o estado atual da implementa\u00e7\u00e3o do ECA e da garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil.<\/span><\/p>\n

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A origem desse compromisso remonta ao final da d\u00e9cada de 1980, quando um novo olhar sobre os direitos de crian\u00e7as e adolescentes foi consolidado no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A norma estabelece a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, com base na responsabilidade compartilhada entre fam\u00edlia, Estado e sociedade de garantir os direitos de crian\u00e7as e adolescentes e no seu reconhecimento como sujeitos de direito. H\u00e1 aqui, portanto, uma ruptura com os antigos C\u00f3digos de Menores, que entendiam crian\u00e7as e adolescentes como objetos da interven\u00e7\u00e3o parental e estatal.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o dessa renovada perspectiva foi resultado de intensos esfor\u00e7os da sociedade civil, que, nos anos seguintes, conquistou a aprova\u00e7\u00e3o do ECA. A legisla\u00e7\u00e3o reafirma a prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes inscrita na Constitui\u00e7\u00e3o, com base no reconhecimento de que eles devem receber prote\u00e7\u00e3o em quaisquer circunst\u00e2ncias, ter prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas e na\u00a0 destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos em \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao longo dos anos, o ECA foi atualizado e complementado com outras legisla\u00e7\u00f5es, e contou com muitos avan\u00e7os em temas como o sistema socioeducativo (Lei do Sinase) (Lei 12.594\/2012), a proibi\u00e7\u00e3o do uso de castigos f\u00edsicos e tratamentos cru\u00e9is ou degradantes na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes (Lei Menino Bernardo) (Lei 13.010\/2014), a garantia de direitos e prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da primeira inf\u00e2ncia (Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia, Lei 13.257\/2016) e a prote\u00e7\u00e3o e atendimento de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia (Lei 13.431\/2017).\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os normativos, \u00e9 urgente garantir a adequada realiza\u00e7\u00e3o desses direitos. Considerando que o ECA incorpora os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, vale recuperar os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o formulados pelo Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a para a revis\u00e3o peri\u00f3dica do Brasil, ocorrida em maio de 2025.<\/span><\/p>\n

No relat\u00f3rio final, o Comit\u00ea enfatizou \u00e1reas nas quais o Estado brasileiro deve tomar medidas urgentes, como a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sobreviv\u00eancia e ao desenvolvimento, a sa\u00fade de adolescentes, o impacto das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a juvenil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, o comit\u00ea recomendou que o pa\u00eds assegure a participa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as na implementa\u00e7\u00e3o das metas e compromissos que cada pa\u00eds assume para reduzir suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e se adaptar aos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, chamada de segunda Contribui\u00e7\u00e3o Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em ingl\u00eas). Outra recomenda\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 a de ampliar a conscientiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as para as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e desastres naturais, incorporando esses temas ao curr\u00edculo escolar e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de professores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o comit\u00ea emitiu recomenda\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos direitos de crian\u00e7as no ambiente digital, com destaque para a implementa\u00e7\u00e3o efetiva da Resolu\u00e7\u00e3o 245\/2024 do Conanda e para a elabora\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o, com urg\u00eancia, de uma Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes no Ambiente Digital. <\/span><\/p>\n

O comit\u00ea ainda destacou a import\u00e2ncia do Estado brasileiro se comprometer com a proibi\u00e7\u00e3o do uso de dados pessoais de crian\u00e7as em sistemas de intelig\u00eancia artificial e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que protejam as crian\u00e7as contra riscos online, como o acesso a jogos de azar, apostas e a publicidade direcionada ao p\u00fablico infantil.<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m enfatiza que o Estado brasileiro deve dedicar aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de recursos para assegurar que o processo or\u00e7ament\u00e1rio inclua uma perspectiva baseada nos direitos das crian\u00e7as, tendo em vista que, sem o investimento adequado em \u00e1reas como sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s inf\u00e2ncias e adolesc\u00eancias n\u00e3o se realiza.<\/span><\/p>\n

No ano em que celebramos marcos fundamentais, \u00e9 preciso empregar esfor\u00e7os adicionais na defesa e reafirma\u00e7\u00e3o dos direitos estabelecidos. O ECA \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel e estrat\u00e9gica para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos de todas as crian\u00e7as e adolescentes. Mais do que a base, \u00e9 a b\u00fassola que aponta caminhos para a efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos, inclusive em temas contempor\u00e2neos como a crise clim\u00e1tica e o ambiente digital. <\/span><\/p>\n

Por isso, n\u00e3o basta celebrar a legisla\u00e7\u00e3o: \u00e9 preciso defend\u00ea-la e aplic\u00e1-la com coragem e consist\u00eancia. Comemorar o anivers\u00e1rio do estatuto \u00e9, sobretudo, um chamado \u00e0 a\u00e7\u00e3o para reafirmar o compromisso coletivo com as m\u00faltiplas inf\u00e2ncias e adolesc\u00eancias brasileiras. Defender o ECA \u00e9 defender um pa\u00eds mais justo, mais humano, mais democr\u00e1tico e livre das viol\u00eancias contra crian\u00e7as e adolescentes.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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